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Norma
22/05/1989
#223798
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 8
Aprova alterações no estatuto da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo.
Perguntas e respostas
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP/DECON nº 08, de 17 de fevereiro de 1989?
A Portaria SUSEP/DECON nº 08, de 17 de fevereiro de 1989, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de dezembro de 1988.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a base legal para a decisão tomada na Portaria SUSEP/DECON nº 08, de 17 de fevereiro de 1989?
A decisão foi baseada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no processo SUSEP nº 005-091/89.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, incluindo a aprovação de alterações em estatutos de companhias de seguros, conforme a competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 08, de 17 de fevereiro de 1989?
A Portaria foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 23 de dezembro de 1988.
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