Revogada Norma
31/05/1989
#8371

Resolução Nº 1.608

PROPOE FIXAR OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO PARA OS BANCOS DE DESENVOLVIMENTO: A) QUINZE VEZES O PATRIMONIO LIQUIDO, AJUSTADO NA FORMA DA REGULAMENTACAO EM VIGOR - PARA AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES DE OPERACOES REALIZADAS NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO REPASSADOR DE RECURSOS DE INSTITUICOES E ORGAOS OFICIAIS; B) UMA VEZ O PATRIMONIO LIQUIDO AJUSTADO, PARA CAPTACAO DE RECURSOS SOB OUTRAS MODALIDADES - REVOGACAO DA RESOLUCAO 1592, DE 29/03/89.

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                        RESOLUCAO N. 001608                          
                        -------------------                          


         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no  artigo
4., inciso XI, da referida Lei,                                      

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Fixar  os seguintes limites de endividamento  para  os
bancos de desenvolvimento:                                           

         a)  15  (quinze)  vezes  o Patrimônio Líquido,  ajustado  na
forma  da  regulamentação em vigor - PLA, para  as  responsabilidades
decorrentes de operações realizadas na qualidade de agente financeiro
repassador de recursos de instituições e órgãos oficiais; e          

         b)  1  (uma) vez o PLA, para captação de recursos sob outras
modalidades.                                                         

         II  - Eventual excesso verificado em decorrência do disposto
no item anterior deverá ser eliminado até 31.12.89, observado que, em
nenhuma hipótese, poderá haver, nesse período, crescimento da relação
existente na data da publicação desta Resolução.                     

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação, revogando-se a Resolução n. 1.592, de 29.03.89, e  demais
disposições em contrário.                                            

                             Brasília-DF, 31 de maio de 1989         


                             Elmo de Araujo Camões                   
                             Presidente

Perguntas e respostas

O que estabelece a Resolução n. 001608 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 001608 do Banco Central do Brasil estabelece limites de endividamento para os bancos de desenvolvimento, fixando que as responsabilidades decorrentes de operações como agente financeiro repassador de recursos de instituições e órgãos oficiais não podem exceder 15 vezes o Patrimônio Líquido Ajustado (PLA), e que a captação de recursos sob outras modalidades não pode exceder uma vez o PLA.
Quais são os limites de endividamento para os bancos de desenvolvimento segundo a Resolução n. 001608?
Os limites de endividamento para os bancos de desenvolvimento são: 15 vezes o Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) para responsabilidades decorrentes de operações como agente financeiro repassador de recursos de instituições e órgãos oficiais, e uma vez o PLA para captação de recursos sob outras modalidades.
Quando a Resolução n. 001608 entrou em vigor?
A Resolução n. 001608 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 31 de maio de 1989.
Qual resolução foi revogada pela Resolução n. 001608?
A Resolução n. 001608 revogou a Resolução n. 1.592, de 29 de março de 1989, além de outras disposições em contrário.
Quem assinou a Resolução n. 001608?
A Resolução n. 001608 foi assinada por Elmo de Araujo Camões, Presidente do Banco Central do Brasil.
O que deve ser feito caso haja excesso de endividamento conforme a Resolução n. 001608?
Qualquer excesso de endividamento deve ser eliminado até 31 de dezembro de 1989, e durante esse período não pode haver crescimento da relação de endividamento existente na data da publicação da Resolução.

Temas

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Documento

Resolução Nº 1.592