Resolução Nº 1.990

A instituição responsável deve encaminhar ao Banco Central do Brasil os balanços/balancetes consolidados mensalmente, observando os prazos estabelecidos na regulamentação em vigor para a remessa de demonstrações financeiras.

A base legal para a Resolução n. 001990 inclui a Lei nº 4.595, de 31.12.64, a Lei nº 4.728, de 14.07.65, e a Lei nº 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº 7.132, de 26.10.83.

É facultado às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, integrantes de conglomerado, a apuração de forma consolidada dos limites de endividamento e de diversificação de risco, tomando-se por base o patrimônio líquido do conglomerado ajustado conforme a regulamentação em vigor.

A não observância sujeitará a instituição responsável ou a própria infratora às penalidades previstas na legislação e regulamentação em vigor, dependendo se o excesso é sobre os limites consolidados ou individuais.

Não, as instituições integrantes do conglomerado devem observar os limites individuais de endividamento e diversificação de risco estabelecidos nas resoluções mencionadas.

Foi prorrogado para até 30.07.93 o prazo concedido às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para a eliminação de eventuais excessos sobre os respectivos limites de endividamento e de diversificação de risco verificados em decorrência da aplicação da Resolução nº 1.949/92.

A Resolução n. 001990 dispõe sobre uma sistemática alternativa de apuração dos limites de endividamento e de diversificação de risco das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Resolução n. 001990 entra em vigor na data de sua publicação, que é 30 de junho de 1993.

Deve ser utilizado o conceito de conglomerado adotado pelo Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

As instituições devem comunicar a decisão ao Banco Central do Brasil com antecedência mínima de um mês do início do semestre em que a opção irá vigorar, indicando a instituição responsável pela apuração e cumprimento dos limites consolidados, entre outras informações.