Resolução Nº 1.620

                        RESOLUCAO N. 001620                          
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         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no  artigo
4., incisos V e XXXI, da referida Lei,                               

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  A instituição financeira, para se habilitar à obtenção
de  autorização  para  operar em câmbio,  deve  possuir  capital  não
inferior  aos  níveis mínimos regulamentares e atender aos  seguintes
requisitos básicos:                                                  

         a)  ser constituída sob a forma de banco comercial, banco de
investimento, ou múltipla;                                           

         b)  no caso de banco de investimento, sempre que seja ligado
a  um  banco comercial, mediante controle comum, será vedado o  duplo
credenciamento,   devendo   o  acionista   controlador   optar   pela
autorização  para  operar  em câmbio em  uma  ou  outra  instituição.
Admitir-se-á,  contudo,  o  credenciamento  duplo  na   hipótese   da
existência  de  acionistas  minoritários  exclusivos  do   banco   de
investimento, detentores de percentual mínimo de seu capital votante,
fixado pelo Banco Central;                                           

         c)  no  caso  de  instituição financeira  múltipla,  possuir
carteira  comercial ou de investimento, neste último caso  observadas
as disposições da alínea "b";                                        

         d)  designar, entre os Diretores da Instituição  homologados
pelo  Banco  Central, aquele que, detentor de notória experiência  em
administração bancária, ficará responsável pelas operações de câmbio;

         e)  designar pessoa responsável pelas operações em cada  uma
das  dependências autorizadas, que detenha comprovada experiência  na
condução de serviços de câmbio em geral, por tempo não inferior  a  5
(cinco) anos, adquirida no País;                                     

         f)   dispor   das   facilidades  e  condições   operacionais
necessárias  à condução dos negócios de câmbio, consoante  projeto  a
ser apresentado ao Banco Central.                                    

         II  - Atendidos os requisitos indicados no item anterior,  a
autorização  para operar em câmbio poderá ser concedida  a  exclusivo
critério do Banco Central.                                           

         III  -  A  autorização obtida pelas instituições financeiras
para  operar  em câmbio implica a defesa intransigente  das  reservas
cambiais  do  País, seja quanto à realização tempestiva das  receitas
provenientes de exportação e outros direitos, seja quanto à liceidade
e  exequibilidade das operações das quais decorram ou possam decorrer
pagamentos  ao  exterior.  Para isso,  é  dever  dessas  instituições
revestir  suas operações das necessárias cautelas, bem como mantê-las
sob  permanente  acompanhamento, de forma  a  assegurar  sua  regular
liquidação.                                                          

         IV  -  Como  consequência do disposto  no  item  precedente,
devem as instituições autorizadas a operar em câmbio certificar-se da
qualificação de seus clientes compradores ou vendedores  de  divisas,
usuários  da  prestação  de serviço bancário  internacional,  para  a
realização das operações de câmbio às quais se proponham, mediante  a
realização,  entre outras, das necessárias avaliações cadastrais,  de
desempenho, de procedimentos comerciais e capacidade financeira.     

         V  -  Uma  vez  concedida a autorização para  a  prática  de
operações  de câmbio, estas deverão ser iniciadas no prazo  máximo  e
improrrogável  de  180 (cento e oitenta) dias, contados  da  data  da
publicação  do respectivo despacho, no Diário Oficial da  União,  sob
pena  de  caducidade da permissão, igualmente aplicável na ocorrência
de descontinuidade no exercício das operações.                       

         VI  -  Os requisitos de que tratam os itens I, II e V  desta
Resolução  não  se aplicam aos credenciamentos para a  realização  de
operações  sob  o  regime  instituído pela  Resolução  n.  1.552,  de
22.12.88.                                                            

         VII  -  O  Banco  Central baixará as normas que  se  fizerem
necessárias à execução do disposto nesta Resolução.                  

         VIII  -  Esta  Resolução entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação, revogadas as Resoluções n.s 663, de 17.12.80,  1.250,  de
28.01.87, e 1.496, de 30.06.88.                                      

                             Brasília-DF, 26 de julho de 1989        


                             Wadico Waldir Bucchi                    
                             Presidente interino