Disciplina o procedimento administrativo para pedidos de reconhecimento de não incidência, imunidade e isenção do ITBI.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 294 de 22 de Fevereiro de 1990
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NAO INCIDENCIA, IMUNIDADE E A CONCESSAO DE ISENCAO COM RELACAO AO IMPOSTO S/TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS-INTERVIVOS-ITBI-IV.
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