CIRCULAR N. 001648
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PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA -
PORTARIA Nº 072, DE 29.03.90 - MEDIDAS
COMPLEMENTARES.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 03.04.90, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90, COM A REDAÇÃO
QUE LHE FOI DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 174, DE 23.03.90, E TENDO
EM VISTA O DISPOSTO NA PORTARIA Nº 072, DE 29.03.90, DECIDIU, COM
VISTAS À CONVERSÃO EM CRUZEIROS DE RECURSOS EM CRUZADOS NOVOS NAS SI-
TUAÇÕES ALI AUTORIZADAS:
ART. 1º. AS ENTIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO 1º,
INCISO I, DA REFERIDA PORTARIA, DEVERÃO COMPROVAR JUNTO AO BANCO
DEPOSITÁRIO DOS CRUZADOS NOVOS A RESPECTIVA CONDIÇÃO, BEM ASSIM QUE
OS RECURSOS SÃO ORIUNDOS DE FUNDAÇÕES.
ART. 2º. NOS CASOS DE RECURSOS EM CRUZADOS NOVOS
PROVENIENTES DE SEGURO DESEMPREGO, DE SAQUES DO FGTS PELOS MOTIVOS
RELACIONADOS NO ARTIGO 1º, INCISO III, E DE DEPÓSITOS NA CONTA DO
PIS/PASEP PELOS MOTIVOS RELACIONADOS NO ARTIGO 1º, INCISO IV, DA RE-
FERIDA PORTARIA, COMPETE AO BANCO DEPOSITÁRIO DOS RECURSOS EM CRUZA-
DOS NOVOS EXIGIR A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, RESPONSABILIZANDO-SE PELA
REGULARIDADE DA OPERAÇÃO.
ART. 3º. A DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO
1º, § 2º, DA REFERIDA PORTARIA, DE NÃO DISPONIBILIDADE DE RECURSOS EM
CRUZEIROS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS RELATIVAS AOS CASOS RELACIONADOS
NOS INCISOS V E VI DO MESMO ARTIGO, DEVERÁ SER ASSINADA PELO TITULAR
DOS CRUZADOS NOVOS E ENTREGUE AO BANCO DEPOSITÁRIO, O QUAL SE INCUM-
BIRÁ DE SUA REMESSA AO BANCO CENTRAL IMEDIATAMENTE APÓS A CONVERSÃO
DOS RECURSOS.
§ 1º. NA HIPÓTESE DE O BENEFICIARIO NÃO SER O
PRÓPRIO TITULAR DOS CRUZADOS NOVOS OU SEU CÔNJUGE OU DEPENDENTE DE-
CLARADO PARA EFEITO DO IMPOSTO DE RENDA E/OU DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A
DECLARAÇÃO REFERIDA NESTE ARTIGO DEVERÁ SER IGUALMENTE PRESTADA PELO
MESMO, OU SEU RESPONSÁVEL, SE FOR O CASO, E REFERIR-SE-Á À NÃO DISPO-
NIBILIDADE DE RECURSOS QUER EM CRUZEIROS, QUER EM CRUZADOS NOVOS NE-
CESSÁRIOS À CONVERSÃO, PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS MÉDICAS DE QUE SE
TRATA.
§ 2º. EM SE TRATANDO DOS CASOS REFERIDOS NO IN-
CISO V, A DECLARAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ SER ENTREGUE AO
BANCO DEPOSITÁRIO ACOMPANHADA DOS ATESTADOS FIRMADOS PELO MÉDICO RES-
PONSÁVEL PELO TRATAMENTO E POR MÉDICO DO INAMPS, OU CREDENCIADO PELO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUDS) EM LOCALIDADES EM QUE NÃO HAJA REPRE-
SENTAÇÃO DO INAMPS, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1º, § 1º, DA RE-
FERIDA PORTARIA.
§ 3º. EM SE TRATANDO DOS CASOS REFERIDOS NO INCI-
SO VI, A CONVERSÃO DOS RECURSOS FICARÁ CONDICIONADA À SIMULTÂNEA LI-
QUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO CORRESPONDENTE, OBSERVADA A REGULAMEN-
TAÇÃO ESPECÍFICA A SER BAIXADA PELO DEPARTAMENTO DE CÂMBIO DO BANCO
CENTRAL.
§ 4º. EM QUALQUER HIPÓTESE, A DECLARAÇÃO DE QUE
TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ CONTER, ADICIONALMENTE, REFERÊNCIA EXPRESSA
AO FATO DE QUE AS DESPESAS NÃO SÃO COBERTAS, EM SUA TOTALIDADE, POR
SEGURO OU PROGRAMA ASSISTENCIAL DE SAÚDE, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE
O ARTIGO 1º, INCISO V, "IN FINE", DA REFERIDA PORTARIA.
ART. 4º. A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA CIRCU-
LAR SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PENAL,
SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIDADES CABÍVEIS, ALÉM DE ACARRETAR O ES-
TORNO DA OPERAÇÃO.
ART. 5º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 30.03.90.
BRASÍLIA (DF), 3 DE ABRIL DE 1990
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
DIRETOR
