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Norma
06/06/1991
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 39
Aprova aumento do capital social da BCN Seguradora S/A por meio de apropriação de reservas.
Perguntas e respostas
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 039 de 28 de maio de 1991?
A Portaria SUSEP/DECON nº 039 de 28 de maio de 1991 foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi o valor do aumento de capital social da BCN Seguradora S/A aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 039 de 28 de maio de 1991?
O aumento de capital social da BCN Seguradora S/A aprovado foi de CR$ 720.000.000,00 (setecentos e vinte milhões de cruzeiros), passando de CR$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) para CR$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros).
O que é o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é a legislação que regulamenta as operações de seguros e resseguros no Brasil, estabelecendo as bases para a organização e funcionamento do mercado de seguros no país.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da BCN Seguradora S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital da BCN Seguradora S/A foram realizadas cumulativamente em 27 de março de 1991.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 039 de 28 de maio de 1991?
A Portaria SUSEP/DECON nº 039 de 28 de maio de 1991 aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da BCN Seguradora S/A, que aumentou seu capital social de CR$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) para CR$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros).
Qual foi o método utilizado para aumentar o capital social da BCN Seguradora S/A?
O aumento do capital social da BCN Seguradora S/A foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das entidades supervisionadas pela SUSEP, garantindo a estabilidade e a solvência do mercado de seguros.
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