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Norma
20/07/1992
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 13
Permite que seguradoras fixem livremente prêmios para seguros de automóveis com base em critérios técnicos.
Perguntas e respostas
Quais fatores podem ser considerados pelas seguradoras para fixar o prêmio dos seguros de automóveis?
As seguradoras podem considerar a probabilidade de ocorrência de sinistros, a natureza e magnitude da massa segurada, o dano médio e outros fatores relevantes que possibilitem uma taxação compatível com os riscos assumidos.
Quais documentos foram revogados pela Circular Nº 13 de 17 de julho de 1992?
A Circular Nº 13 de 17 de julho de 1992 revogou a Circular SUSEP nº 27, de 10 de dezembro de 1986, e as demais disposições em contrário.
Quando a Circular Nº 13 de 17 de julho de 1992 entrou em vigor?
A Circular Nº 13 de 17 de julho de 1992 entrou em vigor na data da sua publicação, que foi em 20 de julho de 1992.
O que a Circular Nº 13 de 17 de julho de 1992 permite às Sociedades Seguradoras?
A Circular Nº 13 de 17 de julho de 1992 permite às Sociedades Seguradoras fixarem livremente o prêmio para os seguros do ramo automóvel, baseando-se na probabilidade de ocorrência de sinistros, na natureza e magnitude da massa segurada, no dano médio e em outros fatores relevantes.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que deve ser utilizado como base de cálculo para a constituição e cobertura das provisões técnicas enquanto a SUSEP não estabelecer as taxas referenciais de prêmio?
Enquanto a SUSEP não estabelecer as taxas referenciais de prêmio para o ramo de automóveis, devem ser utilizados como base de cálculo os prêmios calculados pela própria seguradora, conforme o disposto no artigo 1º da Circular Nº 13 de 17 de julho de 1992.
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