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Revogada
Norma
25/09/1992
#12807
Revogada
Norma
Circular Nº 2.231
PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO DECRETO Nº 99.179, DE 15.03.90 SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX) - DIVULGA OS REGULAMENTOS QUE PASSARÃO A REGER AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO, O USO E A ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS DE CÂMBIO, BEM COMO A CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES EM GERAL.
CIRCULAR Nº 002231
------------------
PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
DECRETO Nº 99.179, DE 15.03.90 - SISTE-
MA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR
(SISCOMEX) - DIVULGA OS REGULAMENTOS
QUE PASSARÃO A REGER AS OPERAÇÕES DE
CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO, O USO E A ELABO-
RAÇÃO DOS CONTRATOS DE CÂMBIO, BEM COMO
A CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES EM GERAL.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, COM BASE NOS ARTS. 9º E 11 DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, NO
ART. 23 DA LEI Nº 4.131, DE 03.09.62, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NA RESOLUÇÃO Nº 1.964, DE 25.09.92, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
DECIDIU:
ART. 1º. DIVULGAR OS REGULAMENTOS ANEXOS A ESTA
CIRCULAR, CUJAS DISPOSIÇÕES PASSARÃO A REGER, A PARTIR DE 04.01.93:
I - O USO E A ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS DE CÂM-
BIO, BEM COMO A CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES PARA OS FINS DA ESTATÍS-
TICA NACIONAL DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO;
II - AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO RELATIVAS A EXPORTA-
ÇÕES BRASILEIRAS.
ART. 2º. APROVAR E INSTITUIR, PARA OS FINS E
EFEITOS DO ART. 23, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 4.131, DE 03.09.62, COMO
FORMULÁRIOS DE CONTRATOS DE CÂMBIO A IMPRESSÃO EM PAPEL, POR PROCESSO
INFORMATIZADO, DO TEXTO E DADOS NUMÉRICOS IMPOSTADOS NO SISTEMA DE
INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL (SISBACEN), PELAS PARTES CONTRATANTES, SE-
GUNDO A PADRONIZAÇÃO DEFINIDA NO REGULAMENTO A QUE SE REFERE O ITEM I
DO ARTIGO ANTERIOR.
ART. 3º. ESTABELECER QUE REFERIDOS REGULAMENTOS
PASSAM A CONSTITUIR CAPÍTULOS ESPECÍFICOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS
CAMBIAIS (CNC).
ART. 4º. ESCLARECER QUE QUALQUER ALTERAÇÃO EM
REFERIDOS REGULAMENTOS SERÁ PROCESSADA POR CODIFICAÇÃO SIMULTÂNEA E
SUBSTITUIÇÃO DE FOLHAS, DE MODO A MANTÊ-LOS INTEGRALMENTE ATUALIZA-
DOS.
ART. 5º. INFORMAR QUE SERÃO DIVULGADOS OPORTUNA-
MENTE, NA FORMA INDICADA NOS ARTS. 3º E 4º, OS REGULAMENTOS QUE PAS-
SARÃO A REGER AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO RELATIVAS A IMPORTAÇÃO E A
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO E PARA O EXTERIOR.
ART. 6º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR EM
04.01.93, QUANDO FICARÃO REVOGADAS AS CIRCULARES NºS 90, DE 01.06.67,
468, DE 26.10.79, 954, DE 15.08.85, 1.438, DE 03.02.89, 1.573, DE
01.02.90, 1.576, DE 07.02.90, 1.800, DE 15.08.90, E 1.971, DE
13.06.91, AS CARTAS-CIRCULARES NºS 2.121, DE 05.11.90, 2.166 E 2.167,
AMBAS DE 14.05.91, 2.180, DE 14.06.91, 2.222, DE 04.10.91, 2.245, DE
08.01.92, E 2.257, DE 19.02.92, OS COMUNICADOS NºS 2.040, DE
01.03.90, E 2.420, DE 14.06.91, OS COMUNICADOS DECAM NºS 29, DE
31.01.78, 42, DE 11.05.78, 66, DE 02.02.79, 128, DE 26.10.79, 181, DE
04.06.80, 188, DE 11.06.80, 189, DE 13.06.80, 221, DE 22.08.80, 225 E
226, AMBOS DE 09.09.80, 239, DE 22.08.80, 270 E 271, AMBOS DE
31.12.80, 279, DE 27.01.81, 356, DE 31.08.81, 501, DE 15.09.82, 677,
DE 29.03.84, 725, DE 25.07.84, 823, DE 25.04.85, 825, DE 02.05.85,
847, DE 30.07.85, E 980, DE 31.12.86, OS COMUNICADOS GECAM NºS 206,
DE 04.07.72, 331, DE 01 11.76 E 342, DE 28.12.76, AS CARTAS-CIRCULA-
RES GECAM NºS 48, DE 23.04.70, 64, DE 24.07.70, 264, DE 02.12.75,
283, DE 04.06.76, 302, DE 01.11.76, E 313, DE 28.12.76, A CIRCULAR
FICAM Nº 77, DE 30.12.65, AS CIRCULARES FIBAN NºS 1, DE 30.09.64, E
28, DE 25.01.65, O COMUNICADO FICAM Nº 11, DE 07.03.66, E O AVISO FI-
BAN Nº 80, DE 08.04.61.
BRASÍLIA (DF), 25 DE SETEMBRO DE 1992
ARMINIO FRAGA NETO
DIRETOR
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : ÍNDICE DO CAPÍTULO
TÍTULO NÚMERO
ALTERAÇÃO ................................................ 4
BAIXA NA POSIÇÃO CAMBIAL ................................. 6
CELEBRAÇÃO ............................................... 2
CIDADE ................................................... 10
DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................... 1
FORMA DE ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA PARA LIQUIDAÇÃO DE
CÂMBIO ................................................... 13
INTERMEDIAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO .................... 8
LIQUIDAÇÃO ............................................... 5
MOEDA/PAÍS ............................................... 11
NATUREZA DE OPERAÇÃO ..................................... 14
PAÍS/MOEDA ............................................... 12
PRAZOS PARA LIQUIDAÇÃO ................................... 3
RELAÇÃO DE VÍNCULO ....................................... 9
TAXA CAMBIAL NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LIVRES ........ 7
ANEXOS NÚMERO
MODELO DE CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA - EXPORTAÇÃO -
TIPO 01 .................................................. 1
MODELO DE CONTRATO DE CÂMBIO DE VENDA - IMPORTAÇÃO -
TIPO 02 .................................................. 2
MODELO DE CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA - TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS DO EXTERIOR - TIPO 03 ........................ 3
MODELO DE CONTRATO DE CÂMBIO DE VENDA - TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS PARA O EXTERIOR - TIPO 04 .................... 4
MODELO DE CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA - INTERBANCÁRIO -
TIPO 05 .................................................. 5
MODELO DE CONTRATO DE CÂMBIO DE VENDA - INTERBANCÁRIO -
TIPO 06 .................................................. 6
MODELO DE CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA - ALTERAÇÃO -
TIPO 07 .................................................. 7
MODELO DE CONTRATO DE CÂMBIO DE VENDA - ALTERAÇÃO -
TIPO 08 .................................................. 8
MODELO DE CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA - CANCELAMENTO -
TIPO 09 .................................................. 9
MODELO DE CONTRATO DE CÂMBIO DE VENDA - CANCELAMENTO -
TIPO 10 .................................................. 10
MODELO DE BOLETO DE COMPRA E VENDA ....................... 11
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : DISPOSIÇÕES GERAIS - 1
1. DEFINE-SE CONTRATO DE CÂMBIO COMO O INSTRUMENTO ESPECIAL FIRMADO
ENTRE O VENDEDOR E O COMPRADOR DE MOEDAS ESTRANGEIRAS, NO QUAL SE
MENCIONAM AS CARACTERÍSTICAS DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO E AS CONDI-
ÇÕES SOB AS QUAIS SE REALIZAM.
2. AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO SERÃO REGISTRADAS POR INTERMÉDIO DE TERMI-
NAIS INTERLIGADOS COM O SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL -
SISBACEN, ATRAVÉS DO PREENCHIMENTO DE TELAS DO SISTEMA, DE ACORDO
COM AS DISPOSIÇÕES DESTE CAPÍTULO.
3. AS CODIFICAÇÕES CONSTANTES DESTE CAPÍTULO E DO CAPÍTULO 2, RELA-
TIVAS À NATUREZA DA OPERAÇÃO, CONSTITUEM O CÓDIGO DE CLASSIFICA-
ÇÃO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º. DO ARTIGO 23, DA LEI 4.131,
DE 03.09.62.
4. NA CELEBRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, AS PARTES INTERVENIENTES
DECLARAM TER PLENO CONHECIMENTO DAS NORMAS CAMBIAIS VIGENTES, NO-
TADAMENTE DA LEI 4.131, DE 03.09.62, E ALTERAÇÕES SUBSEQÜENTES,
EM ESPECIAL DO ARTIGO 23 DO CITADO DIPLOMA, CUJO TEXTO CONSTARÁ
DO CONTRATO DE CÂMBIO QUE SE CELEBRA, "VERBIS":
"ART. 23. - AS OPERAÇÕES CAMBIAIS NO MERCADO DE TAXA LIVRE SERÃO
EFETUADAS ATRAVÉS DE ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS A OPERAR EM
CÂMBIO, COM A INTERVENÇÃO DE CORRETOR OFICIAL QUANDO PREVISTO EM
LEI OU REGULAMENTO, RESPONDENDO AMBOS PELA IDENTIDADE DO CLIEN-
TE, ASSIM COMO PELA CORRETA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES POR
ESTE PRESTADAS, SEGUNDO NORMAS FIXADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DA
MOEDA E DO CRÉDITO.
PARÁGRAFO 1º AS OPERAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADREM CLARAMENTE NOS
ITENS ESPECÍFICOS DO CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO ADOTADO PELA SUMOC,
OU SEJAM CLASSIFICÁVEIS EM RUBRICAS RESIDUAIS, COMO "OUTROS" E
"DIVERSOS", SÓ PODERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL
S/A. PARÁGRAFO 2º CONSTITUI INFRAÇÃO IMPUTÁVEL AO ESTABELECIMEN-
TO BANCÁRIO, AO CORRETOR E AO CLIENTE, PUNÍVEL COM MULTA EQUIVA-
LENTE AO TRIPLO DO VALOR DA OPERAÇÃO PARA CADA UM DOS INFRATO-
RES, A DECLARAÇÃO DE FALSA IDENTIDADE NO FORMULÁRIO QUE, EM NÚ-
MERO DE VIAS E SEGUNDO O MODELO DETERMINADO PELA SUPERINTENDÊN-
CIA DA MOEDA E DO CRÉDITO, SERÁ EXIGIDO EM CADA OPERAÇÃO, ASSI-
NADO PELO CLIENTE E VISADO PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E PELO
CORRETOR QUE NELA INTERVIEREM. PARÁGRAFO 3º CONSTITUI INFRAÇÃO,
DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE, PUNÍVEL COM MULTA
EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA OPERAÇÃO, A DE-
CLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NO FORMULÁRIO A QUE SE REFERE O
PARÁGRAFO 2º. PARÁGRAFO 4º CONSTITUI INFRAÇÃO, IMPUTÁVEL AO ES-
TABELECIMENTO BANCÁRIO E AO CORRETOR QUE INTERVIEREM NA OPERA-
ÇÃO, PUNÍVEL COM MULTA EQUIVALENTE DE 5 (CINCO) A 100% (CEM POR
CENTO) DO RESPECTIVO VALOR, PARA CADA UM DOS INFRATORES, A CLAS-
SIFICAÇÃO INCORRETA, DENTRO DAS NORMAS FIXADAS PELO CONSELHO DA
SUPERINTENDÊNCIA DA MOEDA E DO CRÉDITO, DAS INFORMAÇÕES PRESTA-
DAS PELO CLIENTE NO FORMULÁRIO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 2º
DESTE ARTIGO. PARÁGRAFO 5º EM CASO DE REINCIDÊNCIA, PODERÁ O
CONSELHO DA SUPERINTENDÊNCIA DA MOEDA E DO CRÉDITO CASSAR A AU-
TORIZAÇÃO PARA OPERAR EM CÂMBIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁ-
RIOS QUE NEGLIGENCIAREM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PRESENTE
ARTIGO E PROPOR À AUTORIDADE COMPETENTE IGUAL MEDIDA EM RELAÇÃO
AOS CORRETORES. PARÁGRAFO 6º O TEXTO DO PRESENTE ARTIGO CONSTARÁ
OBRIGATORIAMENTE DO FORMULÁRIO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 2º.
5. A NUMERAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO, A PARTIR DE 04.01.93, SERÁ
EFETUADA AUTOMATICAMENTE PELO SISBACEN, ANUALMENTE REINICIADA POR
DEPENDÊNCIA DE BANCO AUTORIZADO OU INSTITUIÇÃO CREDENCIADA A OPE-
RAR EM CÂMBIO, PARA CADA UMA DAS SÉRIES DE COMPRA E DE VENDA,
COMPOSTA DE SEIS DÍGITOS, SEGUIDA DO ANO EM CURSO ( EX.:
000001/93).
6. O CONTRATO DE CÂMBIO DEVERÁ TER IMPRESSÃO LEGÍVEL E NÃO DEVERÁ
CONTER QUALQUER ESPÉCIE DE RASURA OU EMENDA, RESSALTANDO-SE A AB-
SOLUTA IMPORTÂNCIA QUANTO AO CORRETO PREENCHIMENTO DOS SEUS CAM-
POS E DA SUA ADEQUADA UTILIZAÇÃO.
7. A LIQUIDAÇÃO, O CANCELAMENTO E A BAIXA DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO NÃO
ELIDEM RESPONSABILIDADES QUE POSSAM SER IMPUTADAS ÀS PARTES E AO
CORRETOR INTERVENIENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
VIGENTES, EM FUNÇÃO DE APURAÇÕES QUE, A QUALQUER TEMPO, VENHAM A
SER EFETUADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
8. A EXISTÊNCIA DE CÓDIGOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO NÃO PRESSUPÕE
PERMISSÃO PARA A PRÁTICA DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO QUE NÃO ESTEJAM
AMPARADAS PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE OU POR AUTORIZAÇÃO ESPECÍ-
FICA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
9. DEVEM AS PARTES ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS QUANTO À GUARDA E
MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES QUE SE CELEBREM,
OBSERVADOS OS PRAZOS REGULAMENTARES A QUE SE SUJEITEM.
10. QUALQUER DÚVIDA COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS
NESTE CAPÍTULO DEVERÁ SER DIRIMIDA JUNTO A SETOR DE CONTROLE CAM-
BIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
11. ALÉM DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTE CAPÍTULO, DEVERÃO SER OBSER-
VADAS, AINDA, AS PARTICULARIDADES DE CADA OPERAÇÃO, TRATADAS EM
CAPÍTULOS PRÓPRIOS.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : CELEBRAÇÃO - 2
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O REGISTRO DA CONTRATAÇÃO, A ALTERAÇÃO, O CANCELAMENTO OU A BAIXA
DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DEVERÁ SER REALIZADO COM UTILIZAÇÃO DAS
TRANSAÇÕES PCAM300 OU PCAM700. EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE O
SETOR DE CONTROLE CAMBIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PODERÁ AU-
TORIZAR A UTILIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO PCAM500.
2. AS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA, REALIZADAS
ENTRE BANCOS AUTORIZADOS OU CREDENCIADOS A OPERAR EM CÂMBIO, PO-
DERÃO SER CONTRATADAS COM A UTILIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO PCAM380, OB-
SERVADO O DISPOSTO NOS REGULAMENTOS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DA
ESPÉCIE.
3. A FORMALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE QUE SE TRATA SERÁ EFETUADA NA
FORMA DOS FAC-SÍMILES QUE CONSTITUEM OS ANEXOS DE NºS 1 A 10 DES-
TE CAPÍTULO:
A) A PARTIR DE IMPRESSÃO DOS DADOS QUE TENHAM SIDO REGISTRADOS NO
SISBACEN - FUNÇÃO DEFINIDA NO SISTEMA; OU
B) POR QUALQUER OUTRO MEIO DE IMPRESSÃO OU REPRODUÇÃO, DESDE QUE
DE MESMO CONTEÚDO E OBEDECIDA A MESMA APRESENTAÇÃO GRÁFICA;
C) ADMITINDO-SE, AINDA, ATÉ 31.03.93, A UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁ-
RIOS INSTITUÍDOS PELO COMUNICADO GECAM Nº 333, DE 01.11.76,
COM PREENCHIMENTO DOS CAMPOS INDICADOS NOS FAC-SÍMILES, CON-
FORME O CASO;
4. A UTILIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES INDICADAS NO ITEM 1 SE DESDOBRA EM
DUAS FASES DISTINTAS:
A) REGISTRO/EDIÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO: FACULTA A INCLUSÃO, EX-
CLUSÃO E ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS, A PROMOÇÃO DE ACERTOS NOS DA-
DOS INFORMADOS OU A ANULAÇÃO DO REGISTRO PELA INSTITUIÇÃO;
B) EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO: CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO, QUE
PASSA A FIGURAR NA POSIÇÃO DE CÂMBIO DA INSTITUIÇÃO.
5. APÓS A EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO, EVENTUAIS ALTERAÇÕES
E/OU CANCELAMENTOS DEVERÃO SER PROMOVIDOS NAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS
DISPONÍVEIS NO SISTEMA E SUJEITAS ÀS NORMAS APLICÁVEIS ÀS OPERA-
ÇÕES DA ESPÉCIE.
6. NO MESMO DIA DA EFETIVAÇÃO SERÁ AINDA FACULTADA A ANULAÇÃO DO
CONTRATO EFETIVADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO PCAM200.
7. OS CONTRATOS QUE FOREM REGISTRADOS NO SISBACEN E NÃO EFETIVADOS
NO MESMO DIA SERÃO AUTOMATICAMENTE EXCLUÍDOS PELO SISTEMA.
8. A IMPRESSÃO SERÁ EFETUADA APÓS A NUMERAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO SIS-
TEMA, EM PELO MENOS DUAS VIAS ORIGINAIS, DESTINADAS AO COMPRADOR
E AO VENDEDOR DA MOEDA ESTRANGEIRA, QUE DEVERÃO SER ASSINADAS PE-
LAS PARTES.
9. A CONTRATAÇÃO DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO SERÁ EFETUADA
MEDIANTE O CONSENSO DAS PARTES E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE
ORDEM LEGAL E REGULAMENTAR APLICÁVEIS.
10. EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS ASPECTOS RELACIONADOS COM O ACOMPANHA-
MENTO E CONTROLE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SOBRE AS OPERAÇÕES DE
CÂMBIO, DEVERÁ SER OBSERVADO QUE:
A) A ASSINATURA DAS PARTES INTERVENIENTES NO CONTRATO DE CÂMBIO
CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL NA VIA DESTINADA À INSTITUI-
ÇÃO AUTORIZADA OU CREDENCIADA, NEGOCIADORA DO CÂMBIO;
B) DEVE SER MANTIDA EM ARQUIVO UMA VIA ORIGINAL DOS CONTRATOS DE
CÂMBIO, BEM COMO DOS DEMAIS DOCUMENTOS VINCULADOS À OPERAÇÃO,
PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO
EM QUE OCORRA A LIQUIDAÇÃO, CANCELAMENTO OU BAIXA, RESSALVADAS
AS OPERAÇÕES CUJA DOCUMENTAÇÃO DEVA SER MANTIDA EM ARQUIVO POR
PRAZO E NA FORMA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM NORMATIVOS ESPECÍ-
FICOS OU QUE VENHAM A SER DETERMINADAS PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL.
11. AS CITAÇÕES OU INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES QUE DERIVEM DE NORMAS
CAMBIAIS ESPECÍFICAS DEVERÃO SER INCLUÍDAS NO CAMPO "OUTRAS ESPE-
CIFICAÇÕES", QUE ESTARÁ DISPONÍVEL NAS TRANSAÇÕES INDICADAS NO
ITEM 1 DESTE TÍTULO.
12. TAMBÉM ESTARÃO DISPONÍVEIS NAS TRANSAÇÕES INDICADAS NO ITEM 1
DESTE TÍTULO:
A) OPÇÃO PARA SELEÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PADRONIZADAS, DE-
CORRENTES DE NORMAS CAMBIAIS;
B) OPÇÃO PARA REDAÇÃO LIVRE, DESTINADA À INSERÇÃO DE CLÁUSULAS
NÃO PADRONIZADAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES.
13. CONSTARÃO OBRIGATORIAMENTE DO CONTRATO DE CÂMBIO, CONFORME O CA-
SO, AS SEGUINTES CLÁUSULAS:
A) PARA TODAS AS CONTRATAÇÕES:
"CLÁUSULA 1: O PRESENTE CONTRATO SUBORDINA-SE ÀS NORMAS, CON-
DIÇÕES E EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS À MA-
TÉRIA".
"CLÁUSULA 2: O(S) REGISTRO(S) DE EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO CONS-
TANTE(S) NO SISCOMEX, QUANDO VINCULADO(S) À PRESENTE OPERA-
ÇÃO, PASSA(M) A CONSTITUIR PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO DE
CÂMBIO QUE ORA SE CELEBRA."
B) NA FORMALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO:
"CLÁUSULA 3 : O VENDEDOR OBRIGA-SE, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IR-
RETRATÁVEL, A ENTREGAR AO COMPRADOR OS DOCUMENTOS REFERENTES
À EXPORTAÇÃO ATÉ A DATA ESTIPULADA PARA ESTE FIM NO PRESENTE
CONTRATO E, RESPEITADA ESTA, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS COR-
RIDOS CONTADOS DA DATA DO EMBARQUE DA MERCADORIA, AINDA QUE
SE TRATE DE EMBARQUES PARCIAIS.
OCORRENDO, EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO DIA PREVISTO PARA TAL FIM NO
PRESENTE CONTRATO, ANTECIPAÇÃO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS, O
PRAZO PARA A LIQUIDAÇÃO DO CÂMBIO PERTINENTE A TAIS DOCUMEN-
TOS FICARÁ AUTOMATICAMENTE REDUZIDO DE TANTOS DIAS QUANTOS
FOREM OS DA MENCIONADA ANTECIPAÇÃO E, EM CONSEQÜÊNCIA, CONSI-
DERAR-SE-Á CORRESPONDENTEMENTE ALTERADA A DATA ATÉ A QUAL DE-
VERÁ SER LIQUIDADO O CÂMBIO, TUDO INDEPENDENTEMENTE DE AVISO
OU FORMALIDADE DE QUALQUER ESPÉCIE.
O NÃO CUMPRIMENTO PELO VENDEDOR DE SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA,
AO COMPRADOR, DOS DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DA EXPORTAÇÃO NO
PRAZO ESTIPULADO PARA TAL FIM, ACARRETARÁ, DE PLENO DIREITO,
O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESEN-
TE CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO DE
QUALQUER ESPÉCIE, PARA O VALOR CORRESPONDENTE AOS DOCUMENTOS
NÃO ENTREGUES".
C) NA HIPÓTESE DE REMESSA DIRETA DE DOCUMENTOS PELO EXPORTADOR, A
CLÁUSULA 3 PREVISTA NA ALÍNEA ANTERIOR, DEVERÁ SER ADITADA
CONFORME INDICADO A SEGUIR:
"CLÁUSULA 4: EM ADITAMENTO À CLÁUSULA 3 DO PRESENTE CONTRATO,
FICA PACTUADO QUE OS DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO PODERÃO SER RE-
METIDOS PELO VENDEDOR, DIRETAMENTE AO IMPORTADOR NO EXTERIOR,
HIPÓTESE EM QUE O VENDEDOR SE OBRIGA A ENTREGAR AO COMPRADOR,
NO PRAZO ESTIPULADO NA REFERIDA CLÁUSULA 3, O ORIGINAL DO SA-
QUE, EXCETO QUANDO DISPENSADA SUA EMISSÃO POR CARTA DE CRÉDI-
TO, ALÉM DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DA EXPORTA-
ÇÃO E DA CORRESPONDENTE CARTA-REMESSA AO EXTERIOR, A QUAL DE-
VERÁ CONTER EXPRESSA INDICAÇÃO AO IMPORTADOR ESTRANGEIRO NO
SENTIDO DE QUE O RESPECTIVO PAGAMENTO OU ACEITE SOMENTE PODE-
RÁ SER EFETUADO ATRAVÉS DO BANQUEIRO DO EXTERIOR, NOS TERMOS
DAS INSTRUÇÕES A ESTE TRANSMITIDAS PELO COMPRADOR."
D) PARA AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:
"CLÁUSULA 5: A PRESENTE ALTERAÇÃO SUBORDINA-SE ÀS NORMAS, CON-
DIÇÕES E EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS À MA-
TÉRIA, PERMANECENDO INALTERADOS OS DADOS CONSTANTES DO CON-
TRATO DE CÂMBIO DESCRITO ACIMA, EXCETO NO QUE EXPRESSAMENTE
MODIFICADO PELO PRESENTE INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO".
E) PARA AS TRANSFERÊNCIAS PARA A POSIÇÃO ESPECIAL:
"CLÁUSULA 6: VALOR TRANSFERIDO PARA POSIÇÃO ESPECIAL NA FORMA
DO DISPOSTO NO CAPÍTULO 5 DO REGULAMENTO DAS NORMAS CAMBIAIS
DE EXPORTAÇÃO, DIVULGADO PELA CIRCULAR Nº 2.231, DE
25.09.92".
14. PARA EFEITO DE AVERBAÇÃO NO CONTRATO DE CÂMBIO E REGISTRO NO
SISBACEN, A CLÁUSULA 3 DO ITEM ANTERIOR, SERÁ IMPRESSA COM TEXTO
DO SEGUINTE TEOR:
"ESTA OPERAÇÃO DE CÂMBIO SE REGE, TAMBÉM, PARA TODOS OS EFEITOS
LEGAIS, PELA CLÁUSULA 3, ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DIVULGADO
PELA CIRCULAR Nº 2.231 (CNC CAPÍTULO 1, TÍTULO 2, ITEM 13), À
QUAL O COMPRADOR E O VENDEDOR DA MOEDA ESTRANGEIRA EXPRESSAMENTE
ADEREM."
15. NAS CONTRATAÇÕES EM QUE AS PARTES PACTUEM CLÁUSULA DE PRÊMIO OU
BONIFICAÇÃO, DEVERÁ O BANCO NEGOCIADOR DO CÂMBIO, NECESSARIAMEN-
TE, PREENCHER UM DOS CAMPOS DISPONÍVEIS NAS TELAS DO SISBACEN -
PÓS-FIXADO OU PREFIXADO - INFORMANDO, NESTE ÚLTIMO CASO, O PER-
CENTUAL AO MÊS; QUANDO SE TRATAR DE PÓS-FIXADO, DEVERÃO SER EX-
PLICITADAS, NO CAMPO "OUTRAS ESPECIFICAÇÕES", AS CONDIÇÕES PAC-
TUADAS, INCLUSIVE O PERCENTUAL DA OPERAÇÃO OBJETO DE PRÊMIO OU
BONIFICAÇÃO.
16. SERÃO REGISTRADAS NO SISBACEN E DISPENSADAS DA FORMALIZAÇÃO DO
CONTRATO DE CÂMBIO:
A) AS OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA DE CÂMBIO DE NATUREZA INTER-
DEPARTAMENTAL;
B) AS OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA DE CÂMBIO RELATIVAS A ARBI-
TRAGENS CELEBRADAS COM BANQUEIROS NO EXTERIOR E COM O BANCO
CENTRAL DO BRASIL;
C) OPERAÇÕES DE CÂMBIO EM QUE O PRÓPRIO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO
SEJA O COMPRADOR E O VENDEDOR DA MOEDA ESTRANGEIRA;
D) OS CANCELAMENTOS DE SALDOS DE CONTRATOS CUJO VALOR SEJA IGUAL
OU INFERIOR A US$ 5.000,00 (CINCO MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNI-
DOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, DESDE QUE NÃO ULTRA-
PASSE A 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO, E HAJA CONSENSO DAS PARTES
CONTRATANTES PARA TANTO; E
E) AS OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO
PCAM380.
17. OS CÓDIGOS A SEREM UTILIZADOS NO PREENCHIMENTO DAS TELAS DO
SISBACEN E DOS BOLETOS DE QUE TRATAM OS ITENS 21 A 27 SEGUINTES,
CORRESPONDENTES A CADA TIPO DE OPERAÇÃO, CONSTAM DAS TABELAS
APRESENTADAS NOS TÍTULOS 9 A 14 DESTE CAPÍTULO.
18. AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO RELATIVAS A TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO
E PARA O EXTERIOR, A TÍTULO DE RETORNO DE QUALQUER NATUREZA, SE-
RÃO CLASSIFICADAS SOB O MESMO CÓDIGO DE NATUREZA DA OPERAÇÃO DE
CÂMBIO A QUE SE VINCULA O RETORNO.
19. O BANCO E O CLIENTE (EXPORTADOR OU IMPORTADOR) SÃO RESPONSÁVEIS
POR PROMOVER A VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS DE CÂMBIO RELACIONADOS A
OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR AO RESPECTIVO REGISTRO DE EX-
PORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO, NO SISCOMEX, POR MEIO DA TRANSAÇÃO PCAM300.
20. PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR, DEFINE-SE:
A) PROVISIONAMENTO - VINCULAÇÃO PROVISÓRIA DE DETERMINADA OPERA-
ÇÃO DE CÂMBIO AO REGISTRO DE COMÉRCIO INDICADO. UMA VEZ PROVI-
SIONADO O REGISTRO FICARÁ INDISPONÍVEL PARA ALTERAÇÕES:
B) APLICAÇÃO - VINCULAÇÃO DEFINITIVA DO CONTRATO A REGISTRO(S)
DE EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO, EFETUADA APÓS A AVERBAÇÃO DO EMBAR-
QUE DA EXPORTAÇÃO OU APÓS INICIADA A SOLICITAÇÃO DE DESPACHO
DA IMPORTAÇÃO NO SISCOMEX.
II - CONTRATOS GLOBAIS
21. PODEM SER ENGLOBADAS EM UM ÚNICO CONTRATO DE CÂMBIO AS OPERAÇÕES
REALIZADAS NO MESMO DIA, NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LIVRES
INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 1.690, DE 18.03.90, DESDE QUE SEJAM
COINCIDENTES:
A) A MOEDA ESTRANGEIRA;
B) A NATUREZA DA OPERAÇÃO;
C) A DATA DA LIQUIDAÇÃO.
22. O DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR APLICA-SE ÀS OPERAÇÕES DE COMPRA E
VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA RELATIVAS A:
A) VIAGENS INTERNACIONAIS (RECURSOS PÚBLICOS);
B) TRANSFERÊNCIAS UNILATERAIS (RECURSOS PÚBLICOS);
C) DESPESAS E RECEITAS BANCÁRIAS, RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES E
RESSARCIMENTOS DE DESPESAS DEVIDAS POR OU A FAVOR DE BANCOS NO
PAÍS;
23. NAS OPERAÇÕES INDICADAS NAS ALÍNEAS "A" E "B" DO ITEM ANTERIOR, É
OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS, DOS
COMPROVANTES (BOLETO) DE COMPRA OU DE VENDA, NUMERADOS SEQÜEN-
CIALMENTE, CUJO MODELO CONSTITUI O ANEXO Nº 11 DESTE CAPÍTULO.
24. NOS CASOS PREVISTOS NO ITEM ANTERIOR, O ESTABELECIMENTO NEGOCIA-
DOR DO CÂMBIO RESPONDE PELA AUTENTICIDADE E REGULARIDADE DAS AS-
SINATURAS APOSTAS PELOS CLIENTES NOS RESPECTIVOS BOLETOS.
25. OCORRENDO A GLOBALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES PACTUADAS A TAXAS DIFEREN-
TES, DEVE O RESPECTIVO CONTRATO DE CÂMBIO SER REGISTRADO À TAXA
CAMBIAL MÉDIA, OBTIDA PELA DIVISÃO DO SOMATÓRIO DA MOEDA NACIONAL
PELO SOMATÓRIO DA MOEDA ESTRANGEIRA.
26. PARA O REGISTRO E FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS GLOBALIZADOS, DEVERÁ
O BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO:
A) INFORMAR A QUANTIDADE DE OPERAÇÕES OBJETO DA GLOBALIZAÇÃO NO
CAMPO "QUANTIDADE DE DIVERSOS" DAS TELAS DO SISBACEN;
B) FAZER CONSTAR NO CAMPO "OUTRAS ESPECIFICAÇÕES":
- "CONSTITUEM PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE CONTRATO OS BOLETOS
DE NºS.....",
C) IDENTIFICAR E COLHER A ASSINATURA DO CLIENTE NO BOLETO, PREEN-
CHIDO EM DUAS VIAS.
D) FAZER CONSTAR NO BOLETO A SEGUINTE DECLARAÇÃO, A SER ASSINADA
PELO CLIENTE:
"O CLIENTE DECLARA TER PLENO CONHECIMENTO DO TEXTO CONSTANTE
DO RESPECTIVO CONTRATO DE CÂMBIO, DO ARTIGO 23 DA LEI Nº
4.131, DE 03.09.62, E EM ESPECIAL DOS SEUS PARÁGRAFOS 2º E 3º
TRANSCRITOS NO VERSO.
PARÁGRAFO 2º CONSTITUI INFRAÇÃO IMPUTÁVEL AO ESTABELECIMENTO
BANCÁRIO, AO CORRETOR E AO CLIENTE, PUNÍVEL COM MULTA EQUIVA-
LENTE AO TRIPLO DO VALOR DA OPERAÇÃO PARA CADA UM DOS INFRA-
TORES, A DECLARAÇÃO DE FALSA IDENTIDADE NO FORMULÁRIO QUE, EM
NÚMERO DE VIAS E SEGUNDO O MODELO DETERMINADO PELA SUPERIN-
TENDÊNCIA DA MOEDA E DO CRÉDITO, SERÁ EXIGIDO EM CADA OPERA-
ÇÃO, ASSINADO PELO CLIENTE E VISADO PELO ESTABELECIMENTO BAN-
CÁRIO E PELO CORRETOR QUE NELA INTERVIEREM.
PARÁGRAFO 3º CONSTITUI INFRAÇÃO, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSI-
VA DO CLIENTE, PUNÍVEL COM MULTA EQUIVALENTE A 100% (CEM POR
CENTO) DO VALOR DA OPERAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FAL-
SAS NO FORMULÁRIO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 2º."
III - TIPOS DE CONTRATOS DE CÂMBIO E SUAS APLICAÇÕES.
27. O REGISTRO DE CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO SERÁ EFETUADO COM UTILIZAÇÃO
DAS SEGUINTES OPÇÕES DAS TRANSAÇÕES DE PREFIXO PCAM INDICADAS NO
ITEM 1 DESTE TÍTULO:
CONTRATAÇÃO:
A) EXPORTAÇÃO - TIPO 01
DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
OU DE SERVIÇOS.
B) IMPORTAÇÃO - TIPO 02
DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADO-
RIAS, NÃO AMPARADAS EM CERTIFICADOS DE REGISTRO DO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL.
C) TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO/PARA O EXTERIOR
- COMPRAS - TIPO 03
- VENDAS - TIPO 04
DESTINADOS À CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO REFERENTE A OPERAÇÕES DE
NATUREZA FINANCEIRA, IMPORTAÇÕES FINANCIADAS AMPARADAS EM CER-
TIFICADOS DE REGISTRO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SIMBÓLICAS E
AS DE CÂMBIO MANUAL, PREVISTAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS
LIVRES.
D) OPERAÇÕES DE CÂMBIO ENTRE INSTITUIÇÕES, ENTRE DEPARTAMENTOS E
DE ARBITRAGENS
- COMPRAS - TIPO 05
- VENDAS - TIPO 06
RESTRITA À CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO:
- ENTRE BANCOS;
- ENTRE OPERADORES CREDENCIADOS A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO
DE TAXAS FLUTUANTES;
- ENTRE BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS A OPERAR EM CÂMBIO NO
PAÍS;
- ENTRE DEPARTAMENTOS DE UM MESMO BANCO NO PAÍS;
- DE OPERAÇÕES DE ARBITRAGENS NO PAÍS E COM BANQUEIROS NO EX-
TERIOR.
E) ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO
- COMPRAS - TIPO 07
- VENDAS - TIPO 08
F) CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO
- COMPRAS - TIPO 09
- VENDAS - TIPO 10
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : PRAZOS PARA LIQUIDAÇÃO - 3
1. AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO CONTRATADAS COM CLÁUSULA DE ENTREGA PRONTA
DA MOEDA ESTRANGEIRA DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE LIQUIDADAS:
A) NO MESMO DIA, QUANDO SE TRATAR DE COMPRAS E/OU VENDAS EM ESPÉ-
CIE, CHEQUES E "TRAVELLER'S CHEQUES";
B) NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS DA DATA DA RESPECTIVA
CONTRATAÇÃO, NOS DEMAIS CASOS.
2. AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO ORIGINÁRIAS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO
DE MERCADORIAS OU DE SERVIÇOS, BEM COMO AS INTERBANCÁRIAS, INTER-
DEPARTAMENTAIS E DE ARBITRAGENS, PODEM SER CONTRATADAS PARA EN-
TREGA FUTURA, OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES REGULAMENTARES.
3. NA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DE VENDA COM CLÁUSULA DE
ENTREGA PRONTA DA MOEDA ESTRANGEIRA, A ANTECIPAÇÃO MÁXIMA ADMITI-
DA É DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS EM RELAÇÃO À DATA DE VENCIMENTO DA
OBRIGAÇÃO NO EXTERIOR, CONSIDERADOS OS DIAS NÃO ÚTEIS NAS PRAÇAS
DE SEU PAGAMENTO.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : ALTERAÇÃO - 4
1. DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS CONTRATOS DE CÂMBIO, NÃO SÃO SUSCE-
TÍVEIS DE ALTERAÇÃO O COMPRADOR E O VENDEDOR, RESSALVADO O DIS-
POSTO NO ITEM SEGUINTE, BEM COMO OS RELATIVOS AO VALOR E CÓDIGO
DA MOEDA ESTRANGEIRA, O VALOR EM MOEDA NACIONAL E A TAXA CAMBIAL
APLICADA.
2. A ALTERAÇÃO DO VENDEDOR (CONTRATOS DE COMPRA) OU DO COMPRADOR
(CONTRATOS DE VENDA) DA MOEDA ESTRANGEIRA SOMENTE É ADMITIDA NO
CASO DE SUCESSÃO LEGAL E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO OU RAZÃO SO-
CIAL.
3. DENTRE AS ALTERAÇÕES ADMITIDAS NOS CONTRATOS DE CÂMBIO, DEVEM SER
NECESSARIAMENTE REGISTRADAS NO SISBACEN E FORMALIZADAS NOS TERMOS
DO TÍTULO 2 DESTE CAPÍTULO APENAS AQUELAS RELATIVAS AOS SEGUINTES
ELEMENTOS:
A) PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DA EXPORTAÇÃO;
B) PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DO CÂMBIO;
C) CLÁUSULAS E DECLARAÇÕES CONTRATUAIS, CUJO TEXTO ESTEJA PREVIS-
TO NA REGULAMENTAÇÃO CAMBIAL, EM FACE DAS CARACTERÍSTICAS DA
OPERAÇÃO;
D) FORMA DE ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA;
E) NATUREZA DA OPERAÇÃO;
F) PAGADOR/RECEBEDOR NO EXTERIOR, NOS CONTRATOS NÃO VINCULADOS A
OPERAÇÕES COMERCIAIS;
G) OS PREVISTOS NO ITEM 2, RETRO;
H) PRÊMIO/BONIFICAÇÃO;
I) PRAZO DAS CAMBIAIS.
4. PARA AS DEMAIS CLÁUSULAS PACTUADAS NOS CONTRATOS DE CÂMBIO, PAS-
SÍVEIS DE ALTERAÇÃO, ADMITE-SE O ACOLHIMENTO, PELOS BANCOS, DE
CARTA DOS CLIENTES CONFIRMANDO AS MODIFICAÇÕES AJUSTADAS, A QUAL
DEVE CONSTITUIR PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO DE CÂMBIO RESPECTI-
VO.
5. EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR, DEVERÁ O BANCO AUTO-
RIZADO EFETUAR, SE FOR O CASO E A SEU CRITÉRIO, AS ADEQUAÇÕES DOS
CORRESPONDENTES DADOS NO SISBACEN.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : LIQUIDAÇÃO - 5
1. A LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO SERÁ EFETUADA POR MEIO DA
TRANSAÇÃO PCAM300 OU, EXCEPCIONALMENTE, DA TRANSAÇÃO PCAM500,
NESTE CASO CONDICIONADA A QUE HAJA PRÉVIA RESSALVA DO BANCO QUAN-
TO À CONFORMIDADE DA SUA POSIÇÃO DE CÂMBIO (PCAM800), E MEDIANTE
CONFIRMAÇÃO PELO SETOR DE CONTROLE CAMBIAL DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL.
2. NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA, O PAGAMENTO DO CON-
TRAVALOR EM MOEDA NACIONAL DEVE SER EFETUADO PELO PRÓPRIO COMPRA-
DOR DA MOEDA, MEDIANTE:
A) DÉBITO EM SUA CONTA JUNTO AO ESTABELECIMENTO VENDEDOR DO CÂM-
BIO;
B) CHEQUE EMITIDO PELO COMPRADOR CONTRA O PRÓPRIO OU OUTRO ESTA-
BELECIMENTO BANCÁRIO;
C) TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DE OUTRO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO
DECORRENTE DE DÉBITO À CONTA CORRENTE DO COMPRADOR DA MOEDA
ESTRANGEIRA.
3. OS VALORES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS OBJETO DE CONTRATOS DE CÂMBIO
DE VENDA CUJA LIQUIDAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, SE PROCESSE COM ERRO,
VÍCIO OU FALTA DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES REGULAMENTARES, OU QUE
DERIVE DE OPERAÇÕES IRREGULARES, SERÃO OBJETO DE REPASSE AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, OBSERVADO O DISPOSTO NA CIRCULAR Nº 1.975, DE
19.06.91.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : BAIXA NA POSIÇÃO CAMBIAL - 6
1. NOS CASOS EM QUE NÃO HOUVER CONSENSO PARA O CANCELAMENTO, PODEM
OS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO PROCEDER À BAIXA DO CON-
TRATO DE SUA POSIÇÃO CAMBIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NAS NORMAS
CAMBIAIS VIGENTES.
2. A BAIXA NA POSIÇÃO CAMBIAL REPRESENTA SIMPLES OPERAÇÃO CONTÁBIL
INTERNA DOS BANCOS E, PORTANTO, NÃO IMPLICA A RESCISÃO UNILATERAL
DO CONTRATO NEM ALTERA A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS
PARTES.
3. O CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL DAS BAIXAS DE CONTRATOS DE CÂMBIO
É CALCULADO COM BASE NA MESMA TAXA DE CÂMBIO APLICADA AO CONTRATO
QUE SE BAIXA.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : TAXA CAMBIAL NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LIVRES - 7
1. SÃO LIVREMENTE PACTUADAS ENTRE AS PARTES AS TAXAS DE CÂMBIO PELAS
QUAIS SE CONTRATEM OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA DE MOEDA ES-
TRANGEIRA, PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA OU FUTURA.
2. NAS OPERAÇÕES PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA AS TAXAS DE CÂMBIO DEVEM ES-
PELHAR O EXATO VALOR DA TRANSAÇÃO, VEDADOS QUAISQUER PAGAMENTOS A
TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR RESULTADOS FINANCEIROS, PRÊMIO OU BONI-
FICAÇÃO.
3. NAS OPERAÇÕES PARA LIQUIDAÇÃO FUTURA, É FACULTADO O PAGAMENTO DE
PRÊMIOS OU BONIFICAÇÕES, OBSERVADO QUE:
A) QUANDO PRÉ-FIXADOS, DEVEM SER EXPRESSOS EM PERCENTUAL AO MÊS;
B) DEVEM SER CONSIGNADOS NOS CAMPOS PRÓPRIOS DO CONTRATO DE CÂM-
BIO, NÃO SE INCORPORANDO, PORTANTO, ÀS TAXAS DE CONTRATAÇÃO;
C) PARA CÁLCULO DO VALOR DO PRÊMIO OU DA BONIFICAÇÃO, SOMENTE É
CONSIDERADO O PERÍODO CONTADO DA DATA EM QUE TENHA SIDO FOR-
MALMENTE ACORDADO, ATÉ O DIA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DETERMI-
NANTE DO VENCIMENTO LEGAL DO CONTRATO DE CÂMBIO.
4. ESTÁ SUJEITA ÀS PENALIDADES E DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGIS-
LAÇÃO EM VIGOR A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO A TAXAS QUE,
A CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SITUEM-SE EM PATAMARES
DESTOANTES DAQUELES PRATICADOS PELO MERCADO NO DIA, E QUE POSSAM
CONFIGURAR EVASÃO CAMBIAL, SONEGAÇÃO FISCAL, OU, DE QUALQUER MO-
DO, OCASIONEM DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : INTERMEDIAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO - 8
I - INTERVENIÊNCIA DE SOCIEDADES CORRETORAS
1. OBSERVADOS OS LIMITES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TÍTULO, AS
OPERAÇÕES DE CÂMBIO, QUANDO REALIZADAS EM PRAÇAS EM QUE HAJA PRE-
GÕES DIÁRIOS E REGULARES EM BOLSA DE VALORES, SOMENTE PODEM SER
CONTRATADAS COM A INTERVENIÊNCIA DE SOCIEDADES CORRETORAS DEVIDA-
MENTE AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
A) NAS DEMAIS PRAÇAS, AINDA QUE DOTADAS DE DEPENDÊNCIA DE BOLSA
DE VALORES, SOB QUALQUER DENOMINAÇÃO, É FACULTATIVA A INTERVE-
NIÊNCIA DE SOCIEDADES CORRETORAS NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO;
B) EM QUALQUER HIPÓTESE, O VALOR DA CORRETAGEM SERÁ LIVREMENTE
PACTUADO ENTRE AS PARTES.
2. EXCLUEM-SE DA OBRIGATORIEDADE A QUE SE REFERE O ITEM ANTERIOR, AS
SEGUINTES TRANSAÇÕES DE CÂMBIO:
A) DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A US$ 100.000,00 (CEM MIL DÓLARES
DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS;
B) MANUAL, INCLUSIVE CHEQUES DE VIAGEM;
C) ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;
D) SIMBÓLICAS;
E) EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO FEDERAL, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS,
O DISTRITO FEDERAL, AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AS AUTAR-
QUIAS E AS ENTIDADES PARAESTATAIS, SALVO AS OPERAÇÕES DE CÂM-
BIO QUE FOREM REALIZADAS PELOS BANCOS OFICIAIS COM PESSOAS FÍ-
SICAS OU JURÍDICAS QUE NÃO SE ENQUADREM NAS HIPÓTESES REFERI-
DAS NESTA ALÍNEA;
F) AS ALTERAÇÕES, PRORROGAÇÕES OU CANCELAMENTOS DE CONTRATOS DE
CÂMBIO, AINDA QUE SOBRE A OPERAÇÃO ORIGINAL TENHA OCORRIDO IN-
CIDÊNCIA DE CORRETAGEM;
G) AS REMESSAS FINANCEIRAS DESTINADAS A TRATAMENTO DE SAÚDE OU À
MANUTENÇÃO DE ESTUDANTES NO EXTERIOR E DESPESAS CORRELATAS;
H) RELATIVAS A OPERAÇÕES CURSADAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS
FLUTUANTES.
II - CADASTRAMENTO
3. É OBRIGATÓRIO O CADASTRAMENTO PRÉVIO DOS CLIENTES COMPRADORES OU
VENDEDORES DE MOEDA ESTRANGEIRA JUNTO À SOCIEDADE CORRETORA QUE
INTERVENHA NA RESPECTIVA OPERAÇÃO CAMBIAL.
4. O DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE QUE TRATA O ITEM 3, ANTERIOR,
IMPLICA A SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA INTERMEDIAR OPERAÇÕES DE
CÂMBIO POR PRAZOS VARIÁVEIS DE 30 (TRINTA) A 120 (CENTO E VINTE)
DIAS, BEM COMO SUJEITA A SOCIEDADE CORRETORA ÀS DEMAIS PENALIDA-
DES PREVISTAS NAS LEIS NºS 4.131, DE 03.09.62, E 4.595, DE
31.12.64.
5. AS FIRMAS CORRETORAS DEVEM, COM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS,
SUAS CLIENTES, ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADOS:
A) FICHA CADASTRAL COM INDICAÇÃO PORMENORIZADA DOS SEGUINTES DA-
DOS;
I - RAZÃO SOCIAL - CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO DA
EMPRESA;
II - ENDEREÇO (RUA, NÚMERO, ESTADO E TELEFONE - CÓPIA DE DO-
CUMENTO QUE ATESTE O ENDEREÇO) (CONTA DE COBRANÇA DE TA-
RIFAS PÚBLICAS OU CERTIFICADO EXPEDIDO POR AUTORIDADE
COMPETENTE):
III - CAPITAL SOCIAL (ESPECIFICADO O CAPITAL SUBSCRITO E O IN-
TEGRALIZADO) - CÓPIA DO DOCUMENTO ARQUIVADO NA JUNTA
COMERCIAL;
IV - CÓPIA DO ÚLTIMO BALANÇO REGISTRADO RECEBIDO DA EMPRESA,
REFERENTE A PERÍODO ENCERRADO HÁ NÃO MAIS DE 18 (DEZOI-
TO) MESES; E
V - BANCOS COM OS QUAIS OPERA E ONDE MANTÉM CONTA DE MOVI-
MENTO;
B) CARTÃO DE AUTÓGRAFOS CONTENDO NOME, QUALIFICAÇÃO E ESPÉCIME DA
ASSINATURA DOS REPRESENTANTES AUTORIZADOS PELA EMPRESA A ASSI-
NAR CONTRATOS DE CÂMBIO, DEVIDAMENTE ABONADO POR BANCO AUTORI-
ZADO A OPERAR EM CÂMBIO;
6. EM SE TRATANDO DE PESSOA FÍSICA COMPRADORA OU VENDEDORA DE CÂM-
BIO, DEVEM AS CORRETORAS QUE INTERMEDIEM SUAS OPERAÇÕES ORGANIZAR
E MANTER ATUALIZADA FICHA CADASTRAL CONTENDO OS SEGUINTES ELEMEN-
TOS, COMPROVADOS POR CÓPIA DOS DOCUMENTOS RESPECTIVOS:
A) NOME E ENDEREÇO (RESIDENCIAL E COMERCIAL) COMPLETOS;
B) NACIONALIDADE;
C) FILIAÇÃO;
D) PROFISSÃO;
E) NÚMERO E DATA DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E ÓRGÃO
EMISSOR;
F) NÚMERO DO C.P.F.; E
G) NÚMERO DO PASSAPORTE, SE FOR O CASO.
7. O DISPOSTO NO ITEM 6, ACIMA, SE RESTRINGE AOS CASOS EM QUE O
COMPRADOR OU VENDEDOR DO CÂMBIO SEJA DOMICILIADO NO PAÍS.
8. OS DOCUMENTOS DE QUE TRATAM OS ITENS 5 E 6, ANTERIORES, DEVEM SER
MANTIDOS PELAS FIRMAS CORRETORAS PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS,
CONTADOS DA LIQUIDAÇÃO DA ÚLTIMA OPERAÇÃO CAMBIAL COM O CLIENTE,
PARA EXIBIÇÃO A PREPOSTOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUANDO SO-
LICITADO.
9. A INTERMEDIAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DEVE TER POR BASE UM CON-
TRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A CORRETORA E SEU CLIENTE,
ONDE SE IDENTIFIQUEM, COM CLAREZA, AS PARTES CONTRATANTES E A ES-
PÉCIE DO SERVIÇO A SER PRESTADO; TAL CONTRATO PODE DAR SUPORTE A
TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CORRETORA ÀQUELE CLIENTE ESPECÍ-
FICO, DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DE UM INSTRUMENTO PARA CADA
PRESTAÇÃO.
10. SOMENTE PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE ESTABELECIMENTOS BAN-
CÁRIOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO É POSSÍVEL, AOS BANCOS,
FIRMAR COM SOCIEDADES CORRETORAS, O CONTRATO REFERIDO NO ITEM AN-
TERIOR.
11. A SOCIEDADE CORRETORA DEVE EMITIR NOTA FISCAL PARA COBRANÇA DOS
SERVIÇOS PRESTADOS, DISCRIMINANDO O NÚMERO, O VALOR E A DATA DOS
CONTRATOS DE CÂMBIO QUE DERAM ORIGEM A ESSA COBRANÇA, MANTENDO
CÓPIA DESSES DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
PARA APRESENTAÇÃO QUANDO SOLICITADO, ADMITIDA A EMISSÃO MENSAL
DESSE DOCUMENTO.
12. O VALOR DA CORRETAGEM NÃO DEVE CONSTAR DO CONTRATO DE CÂMBIO, VEZ
QUE ESTÁ EXPRESSO NO DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ITEM ANTERIOR.
13. O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SOCIEDADE CORRETORA DEVE
SER EFETUADO POR MEIO QUE POSSIBILITE A PLENA IDENTIFICAÇÃO DO
PAGADOR, CONSERVANDO A CORRETORA CÓPIA DOS DOCUMENTOS DESSA LI-
QUIDAÇÃO, PARA APRESENTAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUANDO
SOLICITADO.
14. O CADASTRAMENTO JUNTO ÀS FIRMAS CORRETORAS, DE CLIENTES DE OPERA-
ÇÕES CAMBIAIS, NÃO DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO DESTES PELO BANCO
COMPRADOR OU VENDEDOR DO CÂMBIO, CONSIDERADAS AS DISPOSIÇÕES LE-
GAIS E REGULAMENTARES SOBRE A MATÉRIA, EM ESPECIAL, AS DA RES.
1.620, DE 26.07.89, ITENS III E IV. PARA TAL, DEVEM OS BANCOS,
INCLUSIVE, MANTER CARTÕES DE AUTÓGRAFOS NA FORMA DO ITEM 5-B DES-
TE TÍTULO, DOS REPRESENTANTES CREDENCIADOS POR PESSOA JURÍDICA
PARA, EM NOME DESTA, FIRMAR CONTRATO DE CÂMBIO.
15. NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO SEM INTERMEDIAÇÃO DE CORRETOR, EM QUE O
CLIENTE - COMPRADOR OU VENDEDOR DA MOEDA ESTRANGEIRA - SEJA PES-
SOA JURÍDICA, É INDISPENSÁVEL QUE DISPONHA AINDA O BANCO OPERA-
DOR, EM RELAÇÃO AO MESMO, DE FICHA CADASTRAL CONTENDO, NO MÍNIMO,
OS ELEMENTOS INDICADOS NO ITEM 5 DESTE TÍTULO.
16. EXCETUAM-SE DA CONDIÇÃO EXPRESSA NO ITEM ANTERIOR, AS OPERAÇÕES
DE CÂMBIO EM QUE FOREM PARTE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ES-
TADUAL OU MUNICIPAL, AS EMPRESAS PÚBLICAS, AS SOCIEDADES DE ECO-
NOMIA MISTA, AS AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS E AS REPRE-
SENTAÇÕES DE GOVERNOS ESTRANGEIROS.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : RELAÇÃO DE VÍNCULO - 9
1. A RELAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O PAGADOR OU O RECEBEDOR NO EXTERIOR E
O CLIENTE VENDEDOR OU COMPRADOR DO CÂMBIO, DEVE SER EXPRESSA EM
UMA DAS SEGUINTES FORMAS:
1 - SUBSIDIÁRIA
3 - FILIAL
5 - MATRIZ
7 - PARTICIPAÇÃO MINORITÁRIA DE CAPITAL
9 - COLIGADA (OBS.: QUANDO NÃO ENQUADRÁVEL EM OUTRO GRUPO)
0 - SEM VÍNCULO
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : CIDADE - 10
CIDADE UF CÓDIGO
ADAMANTINA SP 5800
AMERICANA SP 5801
AMPARO SP 5802
ANANINDEUA PA 1705
ANÁPOLIS GO 9203
ANGRA DOS REIS RJ 5405
APARECIDA SP 5803
APARECIDA DE GOIÂNIA GO 9204
APUCARANA PR 7303
ARACAJU SE 3803
ARACATI CE 3205
ARAÇATUBA SP 5804
ARACRUZ ES 5208
ARAGUAÍNA TO 9205
ARAGUARI MG 5002
ARAPONGAS PR 7305
ARARANGUÁ SC 7505
ARARAQUARA SP 5805
ARARAS SP 5806
ARATUÍPE BA 3905
ARAUCÁRIA PR 7307
ARAXÁ MG 5004
ARUJÁ SP 5807
ASSAÍ PR 7309
ASSIS SP 5808
ATIBAIA SP 5809
AVARÉ SP 5810
BAGÉ RS 7706
BALNEÁRIO CAMBORIÚ SC 7507
BARBACENA MG 5006
BARRA BONITA SP 5811
BARRA MANSA RJ 5409
BARREIRAS BA 3907
BARRETOS SP 5813
BARUERI SP 5812
BATATAIS SP 5814
BAURU SP 5815
BEBEDOURO SP 5816
BELÉM PA 1707
BELFORD ROXO RJ 5413
BELO HORIZONTE MG 5008
BENTO GONÇALVES RS 7704
BETIM MG 5010
BIRIGUI SP 5817
BLUMENAU SC 7510
BOA VISTA RR 1810
BOITUVA SP 5819
BOM DESPACHO MG 5011
BOM JESUS DA LAPA BA 3909
BOTUCATU SP 5818
BRAGANÇA PAULISTA SP 5821
BRASÍLIA DF 9612
BRASÍLIA (CEILÂNDIA) DF 9617
BRASÍLIA (DEAFI) DF 9601
BRASÍLIA (DEBRA) DF 9607
BRASÍLIA (DEDIV) DF 9602
BRASÍLIA (DEORI) DF 9603
BRASÍLIA (DEPAD) DF 9604
BRASÍLIA (DEPIN) DF 9605
BRASÍLIA (DERUR) DF 9606
BRASÍLIA (GAMA) DF 9628
BRASÍLIA (NÚCLEO BANDEIRANTE) DF 9653
BRASÍLIA (PLANALTINA) DF 9665
BRASÍLIA (SOBRADINHO) DF 9673
BRASÍLIA (TAGUATINGA) DF 9681
BRASÍLIA (TREINAMENTO) DF 9696
BRASÍLIA (TREINAMENTO) DF 9697
BRASÍLIA (TREINAMENTO) DF 9698
BRASÍLIA (TREINAMENTO) DF 9699
BRUMADO BA 3911
BRUSQUE SC 7512
CABO FRIO RJ 5415
CAÇADOR SC 7513
CÁCERES MT 9015
CACHOEIRINHA RS 7705
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES 5215
CAJAMAR SP 5822
CAMAÇARI BA 3915
CAMBÉ PR 7311
CAMBORIÚ SC 7514
CAMPINA GRANDE PB 3419
CAMPINAS SP 5820
CAMPO BOM RS 7707
CAMPO FORMOSO BA 3919
CAMPO GRANDE MT 9018
CAMPO LARGO PR 7313
CAMPO LIMPO PAULISTA SP 5823
CAMPO MOURÃO PR 7315
CAMPOS RJ 5418
CAMPOS DO JORDÃO SP 5824
CANDEIAS BA 3923
CANOAS RS 7708
CANOINHAS SC 7515
CAPÃO DA CANOA RS 7709
CAPIVARI SP 5825
CARUARU PE 3509
CASCAVEL CE 3210
CASCAVEL PR 7316
CASTANHAL PA 1711
CASTRO PR 7317
CATAGUASES MG 5013
CATANDUVA SP 5826
CAXIAS MA 3010
CAXIAS DO SUL RS 7710
CENTENÁRIO DO SUL PR 7318
CHAPECÓ SC 7517
CIANORTE PR 7319
COLATINA ES 5222
CONCÓRDIA SC 7519
CONSELHEIRO LAFAIETE MG 5014
CONTAGEM MG 5015
CORNÉLIO PROCÓPIO PR 7321
CORONEL FABRICIANO MG 5017
CORUMBÁ MS 9021
COTIA SP 5827
CRICIÚMA SC 7520
CRUZÁLIA SP 5828
CUBATÃO SP 5829
CUIABÁ MT 9025
CURITIBA PR 7324
CURITIBANOS SC 7524
DIADEMA SP 5830
DIAMANTINA MG 5019
DIVINÓPOLIS MG 5020
DOURADOS MS 9130
DUQUE DE CAXIAS RJ 5420
ELDORADO DO SUL RS 7721
EMBU SP 5831
ENTRE RIOS DO OESTE PR 7327
ERECHIM RS 7720
ESPÍRITO SANTO DO PINHAL SP 5832
ESTÂNCIA VELHA RS 7723
FARROUPILHA RS 7728
FEIRA DE SANTANA BA 3928
FLORES DA CUNHA RS 7732
FLORIANÓPOLIS SC 7527
FORMIGA MG 5025
FORTALEZA CE 3229
FOZ DO IGUAÇU PR 7331
FRAIBURGO SC 7529
FRANCA SP 5835
FRANCISCO BELTRÃO PR 7333
FRANCO DA ROCHA SP 5833
GAROPABA SC 7533
GASPAR SC 7535
GOIÂNIA GO 9210
GOVERNADOR VALADARES MG 5030
GRAMADO RS 7738
GRAVATAÍ RS 7740
GUAÍRA PR 7335
GUAJARÁ-MIRIM RO 9330
GUANAMBI BA 3932
GUARAPARI ES 5230
GUARAPUAVA PR 7337
GUARATUBA PR 7339
GUARUJÁ SP 5834
GUARULHOS SP 5838
IBITINGA SP 5837
IGREJINHA RS 7743
IJUÍ RS 7745
ILHÉUS BA 3937
IMBITUBA SC 7539
INDAIAL SC 7540
INDAIATUBA SP 5836
IPATINGA MG 5032
IRECÊ BA 3940
ITABIRA MG 5034
ITABUNA BA 3945
ITAJAÍ SC 7541
ITAJUBÁ MG 5035
ITAPARICA BA 3948
ITAPEMA SC 7543
ITAPETINGA BA 3950
ITAPIRA SP 5839
ITÁPOLIS SP 5840
ITU SP 5841
JABOATÃO PE 3530
JABOTICABAL SP 5842
JACAREÍ SP 5843
JACAREZINHO PR 7341
JACOBINA BA 3962
JAGUARÃO RS 7749
JAGUARIÚNA SP 5844
JALES SP 5915
JARAGUÁ DO SUL SC 7545
JAÚ SP 5845
JEQUIÉ BA 3965
JOAÇABA SC 7547
JOÃO PESSOA PB 3443
JOINVILLE SC 7550
JUAZEIRO BA 3968
JUAZEIRO DO NORTE CE 3240
JUIZ DE FORA MG 5040
JUNDIAÍ SP 5850
LAGES SC 7553
LAGUNA SC 7555
LAJEADO RS 7751
LAPA PR 7343
LAURO DE FREITAS BA 3971
LEME SP 5846
LENÇÓIS PAULISTA SP 5847
LIMEIRA SP 5848
LINHARES ES 5251
LINS SP 5849
LIVRAMENTO DO BRUMADO BA 3973
LONDRINA PR 7346
LORENA SP 5851
MACAÉ RJ 5450
MACAPÁ AP 1439
MACEIÓ AL 3649
MANAUS AM 1351
MARACANAÚ CE 3250
MARECHAL CÂNDIDO RONDON PR 7348
MARÍLIA SP 5852
MARINGÁ PR 7350
MATÃO SP 5853
MATINHOS PR 7353
MAUÁ SP 5854
MIRASSOL SP 5855
MOCOCA SP 5856
MOGI DAS CRUZES SP 5857
MOGI-GUAÇU SP 5860
MOGI-MIRIM SP 5858
MONTE ALTO SP 5859
MONTE AZUL PAULISTA SP 5861
MONTE MOR SP 5862
MONTENEGRO RS 7753
MONTES CLAROS MG 5045
MOSSORÓ RN 3348
MURIAÉ MG 5049
NATAL RN 3354
NITERÓI RJ 5453
NOVA FRIBURGO RJ 5455
NOVA IGUAÇU RJ 5457
NOVA ODESSA SP 5863
NOVO HAMBURGO RS 7755
OIAPOQUE AP 1450
OLINDA PE 3521
ORLÂNDIA SP 5864
OSASCO SP 5865
OURINHOS SP 5866
OURO PRETO MG 5055
PALMAS TO 9269
PARANAGUÁ PR 7360
PARANAVAÍ PR 7361
PARATI RJ 5460
PARNAÍBA PI 3161
PASSO FUNDO RS 7762
PASSOS MG 5056
PATO BRANCO PR 7363
PATOS DE MINAS MG 5058
PAULÍNIA SP 5867
PAULO AFONSO BA 3975
PEDERNEIRAS SP 5868
PELOTAS RS 7766
PENÁPOLIS SP 5870
PEREIRA BARRETO SP 5871
PERUÍBE SP 5872
PETROLINA PE 3566
PETRÓPOLIS RJ 5465
PILAR DO SUL SP 5873
PINDAMONHANGABA SP 5874
PIRACICABA SP 5869
PIRAQUARA PR 7364
PIRASSUNUNGA SP 5876
POÇOS DE CALDAS MG 5060
POMERODE SC 7570
PONTA GROSSA PR 7365
PONTA PORÃ MT 9060
PONTE NOVA MG 5063
PONTES E LACERDA MT 9065
PORTÃO RS 7768
PORTO ALEGRE RS 7775
PORTO BELO SC 7573
PORTO SEGURO BA 3977
PORTO VELHO RO 9360
POUSO ALEGRE MG 5065
PRESIDENTE PRUDENTE SP 5877
QUARAÍ RS 7778
RANCHARIA SP 5878
RECIFE PE 3572
RESENDE RJ 5470
RIBEIRÃO PRETO SP 5875
RIO BRANCO AC 1250
RIO CLARO SP 5879
RIO DE JANEIRO RJ 5474
RIO DO SUL SC 7575
RIO GRANDE RS 7780
RIO NEGRINHO SC 7577
RIO NEGRO PR 7367
ROLÂNDIA PR 7369
RONDONÓPOLIS MT 9076
SABINÓPOLIS MG 5068
SALTO SP 5880
SALVADOR BA 3979
SANTA BÁRBARA D'OESTE SP 5886
SANTA CRUZ DO RIO PARDO SP 5888
SANTA CRUZ DO SUL RS 7782
SANTA MARIA RS 7783
SANTA ROSA RS 7784
SANTA VITÓRIA DO PALMAR RS 7781
SANTANA DO LIVRAMENTO RS 7785
SANTARÉM PA 1780
SANTO AMARO BA 3981
SANTO ANDRÉ SP 5881
SANTO ÂNGELO RS 7786
SANTO ANTONIO DE JESUS BA 3985
SANTOS SP 5882
SÃO BENTO DO SUL SC 7579
SÃO BERNARDO MA 3080
SÃO BERNARDO DO CAMPO SP 5883
SÃO BORJA RS 7787
SÃO CAETANO DO SUL SP 5889
SÃO CARLOS SP 5890
SÃO DOMINGOS DO PRATA MG 5070
SÃO FRANCISCO DO SUL SC 7583
SÃO GONÇALO RJ 5480
SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP 5891
SÃO JOÃO DEL REI MG 5072
SÃO JOSÉ SC 7585
SÃO JOSÉ DO RIO PARDO SP 5892
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP 5893
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SP 5884
SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PR 7373
SÃO LEOPOLDO RS 7788
SÃO LOURENÇO MG 5073
SÃO LUÍS MA 3084
SÃO MARCOS RS 7789
SÃO MIGUEL D'OESTE SC 7587
SÃO PAULO SP 5885
SÃO ROQUE SP 5894
SÃO SEBASTIÃO SP 5895
SÃO VICENTE SP 5903
SAPIRANGA RS 7790
SENHOR DO BONFIM BA 3986
SERTÃOZINHO SP 5897
SETE LAGOAS MG 5075
SIMÕES FILHO BA 3987
SOROCABA SP 5887
SUMARÉ SP 5898
SUSANO SP 5899
TABOÃO DA SERRA SP 5901
TAQUARA RS 7792
TAUBATÉ SP 5896
TELÊMACO BORBA PR 7380
TEÓFILO OTONI MG 5078
TERESINA PI 3190
TERESÓPOLIS RJ 5490
TIETÊ SP 5905
TIMBÓ SC 7589
TOLEDO PR 7383
TORRES RS 7791
TRAMANDAÍ RS 7794
TRÊS COROAS RS 7795
TRIUNFO RS 7796
TUBARÃO SC 7591
TUPÃ SP 5907
UBÁ MG 5079
UBERABA MG 5080
UBERLÂNDIA MG 5085
UMUARAMA PR 7390
UNIÃO DA VITÓRIA PR 7393
URUGUAIANA RS 7793
VALENÇA BA 3990
VALINHOS SP 5909
VARGINHA MG 5088
VENÂNCIO AIRES RS 7798
VESPASIANO MG 5090
VIÇOSA MG 5092
VIDEIRA SC 7593
VILA VELHA ES 5290
VINHEDO SP 5911
VITÓRIA ES 5296
VITÓRIA DA CONQUISTA BA 3993
VOLTA REDONDA RJ 5495
VOTORANTIM SP 5913
XANXERÊ SC 7597
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : MOEDA/PAÍS - 11
MOEDA PAÍS
CÓD. NOME SWIFT CÓD. NOME
005 AFEGANE AFA 0132 AFEGANISTÃO
015 BAHT THB 7765 TAILÂNDIA
020 BALBOA PAB 5800 PANAMÁ
008 BIRR ETB 2534 ETIÓPIA
025 BOLÍVAR VEB 8508 VENEZUELA
030 BOLIVIANO BOB 0973 BOLÍVIA
035 CEDI GHC 2895 GANA
040 CÓLON COSTARRIQUENHO CRC 1961 COSTA RICA
045 CÓLON SALVADORENHO SVC 6874 EL SALVADOR
051 CÓRDOBA OURO NIO 5215 NICARÁGUA
055 COROA DINAMARQUESA DKK 2321 DINAMARCA
055 COROA DINAMARQUESA DKK 2593 FEROE,
ILHAS
055 COROA DINAMARQUESA DKK 3050 GROENLÂN-
DIA
060 COROA ISLANDESA ISK 3794 ISLÂNDIA
065 COROA NORUEGUESA NOK 5380 NORUEGA
070 COROA SUECA SEK 7641 SUÉCIA
075 COROA TCHECA CSK 7900 TCHECA E
ESLOVACA,
REP.FED. DA
083 CRUZEIRO BRE 1058 BRASIL
090 DALASI GMD 2852 GÂMBIA
095 DINAR ARGELINO DZD 0590 ARGÉLIA
100 DINAR COVEITEANO KWD 1988 COVEITE
105 DINAR DE BAHREIN BHD 0809 BAHREIN
115 DINAR IRAQUIANO IQD 3697 IRAQUE
120 DINAR IUGOSLAVO YUN 3883 IUGOSLÁVIA,
REP. SOC
FED. DA
125 DINAR JORDANIANO JOD 4030 JORDÂNIA
130 DINAR LÍBIO LYD 4383 LÍBIA
135 DINAR TUNISIANO TND 8206 TUNÍSIA
139 DIRHAM DE MARROCOS MAD 4740 MARROCOS
139 DIRHAM DE MARROCOS MAD 6858 SAARA OCI-
DENTAL
145 DIRHAM DOS EMIRADOS ÁRABES AED 2445 EMIRADOS
UNIDOS ÁRABES UNI-
DOS
148 DOBRA STD 7200 SÃO TOMÉ E
PRÍNCIPE,
ILHAS
260 DONGUE VND 8583 VIETNÃ
150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD 0698 AUSTRÁLIA
150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD 5118 CHRISTMAS,
ILHA (NAVI-
DAD)
150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD 1651 COCOS
(KEELING),
ILHAS
150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD 4111 KIRIBATI
150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD 5088 NAURU
150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD 5355 NORFOLK,
ILHA
150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD 8281 TUVALU
165 DÓLAR CANADENSE CAD 1490 CANADÁ
170 DÓLAR DA GUIANA GYD 3379 GUIANA
250 DÓLAR DAS ILHAS SALOMÃO SBD 6777 SALOMÃO,
ILHAS
155 DÓLAR DE BAHAMAS BSD 0779 BAHAMAS,
ILHAS
175 DÓLAR DE BARBADOS BBD 0833 BARBADOS
180 DÓLAR DE BELIZE BZD 0884 BELIZE
160 DÓLAR DE BERMUDAS BMD 0906 BERMUDAS
185 DÓLAR DE BRUNEI BND 1082 BRUNEI
190 DÓLAR DE CAYMAN KYD 1376 CAYMAN,
ILHAS
195 DÓLAR DE CINGAPURA SGD 7412 CINGAPURA
200 DÓLAR DE FIJI FJD 8702 FIJI
205 DÓLAR DE HONG KONG HKD 3514 HONG KONG
210 DÓLAR DE TRINIDAD E TOBAGO TTD 8150 TRINIDAD E
TOBAGO
217 DÓLAR DE ZIMBÁBUE ZWD 6653 ZIMBÁBUE
215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD 0418 ANGUILLA
215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD 0434 ANTIGUA E
BARBUDA
215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD 2356 DOMINICA,
ILHA
215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD 2976 GRANADA
215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD 5010 MONTSERRAT,
ILHA
215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD 7153 SANTA
LÚCIA
215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD 6955 SÃO CRIS-
TÓVÃO E
NEVES
215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD 7056 SÃO VICENTE
E GRANADINAS
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 2496 ESTADOS
UNIDOS
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 3131 GUAM
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 3417 HAITI
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 4723 MARIANAS DO
NORTE
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 4766 MARSHALL,
ILHAS
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 4995 MICRONÉSIA
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 5665 PACÍFICO,
ILHAS DO
(EUA)
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 5754 PALAU
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 6114 PORTO RICO
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 6912 SAMOA AME-
RICANA
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 7820 TERRITÓRIO
BRITÂNICO
OC. ÍNDICO
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 8230 TURCAS E
CAICOS,
ILHAS
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 8630 VIRGENS,
ILHAS (BRI-
TÂNICAS)
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 8664 VIRGENS,
ILHAS
(E.U.A.)
230 DÓLAR JAMAICANO JMD 3913 JAMAICA
235 DÓLAR LIBERIANO LRD 4340 LIBÉRIA
245 DÓLAR NEOZELANDÊS NZD 1830 COOK, ILHAS
245 DÓLAR NEOZELANDÊS NZD 5312 NIUE, ILHA
245 DÓLAR NEOZELANDÊS NZD 5487 NOVA ZELÂN-
DIA
245 DÓLAR NEOZELANDÊS NZD 5932 PITCAIRN,
ILHA
245 DÓLAR NEOZELANDÊS NZD 8052 TOQUELAU,
ILHAS
270 DRACMA GRD 3018 GRÉCIA
295 ESCUDO DE CABO VERDE CVE 1279 CABO VERDE,
REPÚBLICA
320 ESCUDO DE TIMOR TPE 7951 TIMOR ORIEN-
TAL
315 ESCUDO PORTUGUÊS PTE 6076 PORTUGAL
325 FLORIM DAS ANTILHAS HOLANDESAS ANG 0477 ANTILHAS HO-
LANDESAS
328 FLORIM DE ARUBA AWG 0655 ARUBA
330 FLORIM DO SURINAME SRG 7706 SURINAME
335 FLORIM HOLANDÊS NLG 5738 PAÍSES BAI-
XOS
345 FORINT HUF 3557 HUNGRIA, RE-
PÚBLICA DA
360 FRANCO BELGA BEF 0876 BÉLGICA
380 FRANCO COLÔN. FRANCESAS PACÍFICO XPF 5428 NOVA CALEDÔ-
NIA
380 FRANCO COLÔN. FRANCESAS PACÍFICO XPF 5991 POLINÉSIA
FRANCESA
380 FRANCO COLÔN. FRANCESAS PACÍFICO XPF 8753 WALLIS E FU-
TUNA,LHAS
370 FRANCO DA COMUN. FINAN. AFRICANA XOF 2291 BENIN
370 FRANCO DA COMUN. FINAN. AFRICANA XOF 0310 BURKINA FASO
370 FRANCO DA COMUN. FINAN. AFRICANA XAF 1457 CAMARÕES
370 FRANCO DA COMUN .FINAN. AFRICANA XAF 7889 CHADE
370 FRANCO DA COMUN. FINAN. AFRICANA XAF 1775 CONGO
370 FRANCO DA COMUN. FINAN. AFRICANA XOF 1937 COSTA DO
MARFIM
370 FRANCO DA COMUN. FINAN. AFRICANA XAF 2810 GABÃO
370 FRANCO DA COMUN. FINAN. AFRICANA XAF 3310 GUINÉ-EQUA-
TORIAL
370 FRANCO DA COMUN. FINAN. AFRICANA XOF 4642 MÁLI
370 FRANCO DA COMUN. FINAN. AFRICANA XOF 5258 NIGER
370 FRANCO DA COMUN. FINAN. AFRICANA XAF 6408 REPÚBLICA
CENTRO-AFRI-
CANA
370 FRANCO DA COMUN. FINAN. AFRICANA XOF 7285 SENEGAL
370 FRANCO DA COMUN. FINAN. AFRICANA XOF 8001 TOGO
398 FRANCO DA GUINÉ GNF 3298 GUINÉ
365 FRANCO DE BURUNDI BIF 1155 BURUNDI
368 FRANCO DE COMORES KMF 1732 COMORES,
ILHAS
390 FRANCO DE DJIBUTI DJF 7838 DJIBUTI
420 FRANCO DE RUANDA RWF 6750 RUANDA
395 FRANCO FRANCÊS FRF 0370 ANDORRA
395 FRANCO FRANCÊS FRF 2755 FRANÇA
395 FRANCO FRANCÊS FRF 3093 GUADALUPE E
DEPENDÊNCIAS
395 FRANCO FRANCÊS FRF 3255 GUIANA FRAN-
CESA
395 FRANCO FRANCÊS FRF 4774 MARTINICA
395 FRANCO FRANCÊS FRF 4952 MÔNACO
395 FRANCO FRANCÊS FRF 6602 REUNIÃO,
ILHA
395 FRANCO FRANCÊS FRF 7005 SÃO PEDRO E
MIQUELON
400 FRANCO LUXEMBURGUÊS LUF 4456 LUXEMBURGO
405 FRANCO MALGAXE MGF 4502 MADAGASCAR
425 FRANCO SUÍÇO CHF 4405 LIECHTENS-
TEIN
425 FRANCO SUÍÇO CHF 7676 SUÍÇA
440 GOURDE HTG 3417 HAITI
450 GUARANI PYG 5860 PARAGUAI
470 IENE JPY 3999 JAPÃO
795 IUAN RENMINBI CNY 1600 CHINA, REPÚ-
BLICA POPU-
LAR
778 KINA PGK 5452 PAPUA NOVA
GUINÉ
490 LEK ALL 0175 ALBÂNIA, RE-
PÚBLICA DA
495 LEMPIRA HNL 3450 HONDURAS
500 LEONE SLL 7358 SERRA LEOA
505 LEU ROL 6700 ROMÊNIA
510 LEV BGL 1112 BULGÁRIA,
REPÚBLICA DA
520 LIBRA CIPRIOTA CYP 1635 CHIPRE
545 LIBRA DE FALKLAND FKP 2550 FALKLAND
(ILHAS MAL-
VINAS)
530 LIBRA DE GIBRALTAR GIP 2933 GIBRALTAR
570 LIBRA DE SANTA HELENA SHP 7102 SANTA HELENA
535 LIBRA EGÍPCIA EGP 2402 EGITO
540 LIBRA ESTERLINA GBP 6289 REINO UNIDO
550 LIBRA IRLANDESA IEP 3751 IRLANDA
560 LIBRA LIBANESA LBP 4316 LÍBANO
580 LIBRA SUDANESA SDP 7595 SUDÃO
575 LIBRA SÍRIA SYP 7447 SÍRIA, REPÚ-
BLICA ÁRABE
DA
585 LILANGENI SZL 7544 SUAZILÂNDIA
595 LIRA ITALIANA ITL 3867 ITÁLIA
595 LIRA ITALIANA ITL 6971 SAN MARINO
595 LIRA ITALIANA ITL 8486 VATICANO,
ESTADO DA
CIDADE DO
565 LIRA MALTESA MTL 4677 MALTA
600 LIRA TURCA TRL 8273 TURQUIA
603 LOTI LSL 4260 LESOTO
610 MARCO ALEMÃO DEM 0230 ALEMANHA
615 MARCO FINLANDÊS FIM 2712 FINLÂNDIA
620 METICAL MZM 5053 MOÇAMBIQUE
630 NAIRA NGN 5282 NIGÉRIA
665 NGULTRUM BTN 1198 BUTÃO
085 NOVO CUANZA AON 0400 ANGOLA
640 NOVO DÓLAR DE TAIWAN TWD 1619 FORMOSA
(TAIWAN)
660 NOVO SOL PEN 5894 PERU
680 PAANGA TOP 8109 TONGA
685 PATACA MOP 4472 MACAU
690 PESETA DE ANDORRA ADP 0370 ANDORRA
700 PESETA ESPANHOLA ESP 0370 ANDORRA
700 PESETA ESPANHOLA ESP 2453 ESPANHA
706 PESO ARGENTINO ARS 0639 ARGENTINA
715 PESO CHILENO CLP 1589 CHILE
720 PESO COLOMBIANO COP 1694 COLÔMBIA
725 PESO CUBANO CUP 1996 CUBA
738 PESO DA GUINÉ-BISSAU GWP 3344 GUINÉ-BISSAU
730 PESO DOMINICANO DOP 6475 REPÚBLICA
DOMINICANA
735 PESO FILIPINO PHP 2674 FILIPINAS
740 PESO MEXICANO MXP 4936 MÉXICO
745 PESO URUGUAIO UYP 8451 URUGUAI
755 PULA BWP 1015 BOTSUANA
760 QUACHA DE MALAVI MWK 4588 MALAVI
765 QUACHA DE ZÂMBIA ZMK 8907 ZÂMBIA
770 QUETZAL GTQ 3174 GUATEMALA
775 QUIATE MMK 0930 MIANMA (BIR-
MÂNIA).
780 QUIPE LAK 4200 LAOS, REP.
POP. DEMO-
CRÁTICA DO
785 RANDE ZAR 7560 ÁFRICA DO
SUL
785 RANDE ZAR 4260 LESOTO
785 RANDE ZAR 5070 NAMÍBIA
800 RIAL DE CATAR QAR 1546 CATAR
805 RIAL DE OMÃ OMR 5568 OMÃ
810 RIAL IEMENITA YER 3573 IÊMEN
815 RIAL IRANIANO IRR 3727 IRÃ, REPÚ-
BLICA ISLÃ-
MICA DO
820 RIAL SAUDITA SAR 0531 ARÁBIA SAU-
DITA
825 RIEL KHR 1414 CAMBOJA
828 RINGGIT MYR 4553 MALÁSIA
830 RUBLO SUR 0850 BELARUS, RE-
PÚBLICA DA
830 RUBLO SUR 6769 RÚSSIA, FE-
DERAÇÃO DA
830 RUBLO SUR 8311 UCRÂNIA
870 RÚFIA MALDIVENSE MVR 4618 MALDIVAS
865 RÚPIA DA INDONÉSIA IDR 3654 INDONÉSIA
865 RÚPIA DA INDONÉSIA IDR 7951 TIMOR ORIEN-
TAL
840 RÚPIA DE MAURÍCIO MUR 4855 MAURÍCIO
845 RÚPIA DE NEPAL NPR 5177 NEPAL
850 RÚPIA DE SEYCHELLES SCR 7315 SEYCHELLES
855 RÚPIA DE SRI LANKA LKR 7501 SRI LANKA
860 RÚPIA INDIANA INR 1198 BUTÃO
860 RÚPIA INDIANA INR 3611 ÍNDIA
875 RÚPIA PAQUISTANESA PKR 5762 PAQUISTÃO
880 SHEKEL ILS 3832 ISRAEL
895 SUCRE ECS 2399 EQUADOR
905 TACA BDT 0817 BANGLADESH
910 TALA WST 6904 SAMOA
915 TUGRIK MNT 4979 MONGÓLIA
670 UGUIA MRO 4880 MAURITÂNIA
918 UNIDADE MONETÁRIA EUROPÉIA XBB
925 WON NORTE COREANO KPW 1872 CORÉIA,REP.
POP. DEMO-
CRÁTICA DA
930 WON KRW 1902 CORÉIA, RE-
PÚBLICA DA
920 VATU VUV 5517 VANUATU
940 XELIM AUSTRÍACO ATS 0728 ÁUSTRIA
946 XELIM DA TANZÂNIA TZS 7803 TANZÂNIA,
REPÚBLICA
UNIDA DA
950 XELIM DE QUÊNIA KES 6238 QUÊNIA
955 XELIM DE UGANDA UGX 8338 UGANDA
960 XELIM SOMALIANO SOS 7480 SOMÁLIA
970 ZAIRE ZRZ 8885 ZAIRE
975 ZLOTY PLZ 6033 POLÔNIA, RE-
PÚBLICA DA
138 DIREITO ESPECIAL DE SAQUE
0647 ARMÊNIA, RE-
PÚBLICA DA
0736 AZERBAIJÃO,
REPÚBLICA DO
1538 CASAQUISTÃO,
REPÚBLICA DO
1953 CROÁCIA, RE-
PÚBLICA DA
2461 ESLOVÊNIA,
REPÚBLICA DA
2518 ESTÔNIA, RE-
PÚBLICA DA
2917 GEÓRGIA, RE-
PÚBLICA DA
4235 LEBUAN, ILHA
4278 LETÔNIA, RE-
PÚBLICA DA
4421 LITUÂNIA,
REPÚBLICA DA
4944 MOLDÁVIA,
REPÚBLICA DA
6254 QUIRGUÍZIA,
REPÚBLICA DA
7722 TADJIQUIS-
TÃO, REPÚ-
BLICA DO
8249 TURCOMENIS-
TÃO, REPÚ-
BLICA DO
8478 UZBEQUISTÃO,
REPÚBLICA DO
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : PAÍS/MOEDA - 12
PAÍS MOEDA
COD. NOME COD. NOME SWIFT
0132 AFEGANISTÃO 005 AFEGANE AFA
7560 ÁFRICA DO SUL 785 RANDE ZAR
0175 ALBÂNIA, REPÚBLICA DA 490 LEK ALL
0230 ALEMANHA 610 MARCO ALEMÃO DEM
0370 ANDORRA 690 PESETA DE
ANDORRA ADP
0370 ANDORRA 700 PESETA ESPA-
NHOLA ESP
0370 ANDORRA 395 FRANCO FRANCÊS FRF
0400 ANGOLA 085 NOVO CUANZA AON
0418 ANGUILLA 215 DÓLAR DO CA-
RIBE ORIENTAL XCD
0434 ANTIGUA E BARBUDA 215 DÓLAR DO CA-
RIBE ORIENTAL XCD
0477 ANTILHAS HOLANDESAS 325 FLORIM DAS AN-
TILHAS HOLAN-
DESAS ANG
0531 ARÁBIA SAUDITA 820 RIAL SAUDITA SAR
0590 ARGÉLIA 095 DINAR ARGELINO DZD
0639 ARGENTINA 706 PESO ARGENTINO ARS
0647 ARMÊNIA, REPÚBLICA DA
0655 ARUBA 328 FLORIM DE ARU-
BA AWG
0698 AUSTRÁLIA 150 DÓLAR AUSTRA-
LIANO AUD
0728 ÁUSTRIA 940 XELIM AUSTRÍACO ATS
0736 AZERBAIJÃO, REPÚBLICA DO
0779 BAHAMAS, ILHAS 155 DÓLAR DE
BAHAMAS BSD
0817 BANGLADESH 905 TACA BDT
0833 BARBADOS 175 DÓLAR DE
BARBADOS BBD
0809 BAHREIN 105 DINAR DE
BAHREIN BHD
0850 BELARUS, REPÚBLICA DA 830 RUBLO SUR
0876 BÉLGICA 360 FRANCO BELGA BEF
0884 BELIZE 180 DÓLAR DE BELIZE BZD
2291 BENIN 370 FRANCO DA COMUN.
FINAN.AFRICANA XOF
0906 BERMUDAS 160 DÓLAR DE
BERMUDAS BMD
0973 BOLÍVIA 030 BOLIVIANO BOB
1015 BOTSUANA 755 PULA BWP
1058 BRASIL 083 CRUZEIRO BRE
1082 BRUNEI 185 DÓLAR DE BRUNEI BND
1112 BULGÁRIA, REPÚBLICA DA 510 LEV BGL
0310 BURKINA FASO 370 FRANCO DA COMUN.
FINAN.AFRICANA XOF
1155 BURUNDI 365 FRANCO DE BU-
RUNDI BIF
1198 BUTÃO 665 NGULTRUM BTN
1198 BUTÃO 860 RÚPIA INDIANA INR
1279 CABO VERDE, REPÚBLICA DE 295 ESCUDO DE
CABO VERDE CVE
1457 CAMARÕES 370 FRANCO DA COMUN.
FINAN.AFRICANA XAF
1414 CAMBOJA 825 RIEL KHR
1490 CANADÁ 165 DÓLAR CANADENSE CAD
1538 CASAQUISTÃO, REPÚBLICA DO
1546 CATAR 800 RIAL DE CATAR QAR
1376 CAYMAN, ILHAS 190 DÓLAR DE
CAYMAN KYD
7889 CHADE 370 FRANCO DA COMUN.
FINAN.AFRICANA XAF
1589 CHILE 715 PESO CHILENO CLP
1600 CHINA, REPÚBLICA POPULAR 795 IUAN RENMINBI CNY
1635 CHIPRE 520 LIBRA CIPRIOTA CYP
5118 CHRISTMAS, ILHA (NAVIDAD) 150 DÓLAR AUSTRA-
LIANO AUD
7412 CINGAPURA 195 DÓLAR DE CIN-
GAPURA SGD
1651 COCOS (KEELING), ILHAS 245 DÓLAR NEOZE-
LANDÊS NZD
1694 COLÔMBIA 720 PESO COLOM-
BIANO COP
1732 COMORES, ILHAS 368 FRANCO DE
COMORES KMF
1775 CONGO 370 FRANCO DA COMUN.
FINAN.AFRICANA XAF
1830 COOK, ILHAS 245 DÓLAR NEOZE-
LANDÊS NZD
1872 CORÉIA, REP.POP. DEMOCRÁTICA DA 925 WON NORTE
COREANO KPW
1902 CORÉIA, REPÚBLICA DA 930 WON KRW
1937 COSTA DO MARFIM 370 FRANCO DA COMUN.
FINAN.AFRICANA XOF
1961 COSTA RICA 040 CÓLON COSTAR-
RIQUENHO CRC
1988 COVEITE 100 DINAR COVEI-
TEANO KWD
1953 CROÁCIA, REPÚBLICA DA
1996 CUBA 725 PESO CUBANO CUP
2321 DINAMARCA 055 COROA DINAMAR-
QUESA DKK
7838 DJIBUTI 390 FRANCO DE
DJIBUTI DJF
2356 DOMINICA, ILHA 215 DÓLAR DO CARI-
BE ORIENTAL XCD
2402 EGITO 535 LIBRA EGÍPCIA EGP
6874 EL SALVADOR 045 CÓLON SALVADO-
RENHO SVC
2445 EMIRADOS ÁRABES UNIDOS 145 DIRHAM DOS
EMIRADOS ÁRA-
BES UNIDOS AED
2399 EQUADOR 895 SUCRE ECS
2461 ESLOVÊNIA, REPÚBLICA DA
2453 ESPANHA 700 PESETA ESPA-
NHOLA ESP
2496 ESTADOS UNIDOS 220 DÓLAR DOS
ESTADOS UNIDOS USD
2518 ESTÔNIA, REPÚBLICA DA
2534 ETIÓPIA 008 BIRR ETB
2550 FALKLAND (ILHAS MALVINAS) 545 LIBRA DE
FALKLAND FKP
2593 FEROE, ILHAS 055 COROA DINA-
MARQUESA DKK
8702 FIJI 200 DÓLAR DE FIJI FJD
2674 FILIPINAS 735 PESO FILIPINO PHP
2712 FINLÂNDIA 615 MARCO FINLAN-
DÊS FIM
2755 FRANÇA 395 FRANCO FRANCÊS FRF
2810 GABÃO 370 FRANCO DA COMUN.
FINAN.AFRICANA XAF
2852 GÂMBIA 090 DALASI GMD
2895 GANA 035 CEDI GHC
2917 GEÓRGIA, REPÚBLICA DA
2933 GIBRALTAR 530 LIBRA DE
GIBRALTAR GIP
2976 GRANADA 215 DÓLAR DO CARIBE
ORIENTAL XCD
3018 GRÉCIA 270 DRACMA GRD
3050 GROENLÂNDIA 055 COROA DINA-
MARQUESA DKK
3093 GUADALUPE E DEPENDÊNCIAS 395 FRANCO FRANCÊS FRF
3131 GUAM 220 DÓLAR DOS
ESTADOS UNIDOS USD
3174 GUATEMALA 770 QUETZAL GTQ
3379 GUIANA 170 DÓLAR DA GUIANA GYD
3255 GUIANA FRANCESA 395 FRANCO FRANCÊS FRF
3298 GUINÉ 398 FRANCO DA GUINÉ GNF
3344 GUINÉ-BISSAU 738 PESO DA GUINÉ-
BISSAU GWP
3310 GUINÉ-EQUATORIAL 370 FRANCO DA COMUN.
FINAN.AFRICANA XAF
3417 HAITI 440 GOURDE HTG
3417 HAITI 220 DÓLAR DOS
ESTADOS UNIDOS USD
3450 HONDURAS 495 LEMPIRA HNL
3514 HONG KONG 205 DÓLAR DE HONG
KONG HKD
3557 HUNGRIA, REPÚBLICA DA 345 FORINT HUF
3573 IÊMEN 810 RIAL IEMENITA YER
3611 ÍNDIA 860 RÚPIA INDIANA INR
3654 INDONÉSIA 865 RÚPIA DA INDO-
NÉSIA IDR
3727 IRÃ, REPÚBLICA ISLÂMICA DO 815 RIAL IRANIANO IRR
3697 IRAQUE 115 DINAR IRAQUIANO IQD
3751 IRLANDA 550 LIBRA IRLANDESA IEP
3794 ISLÂNDIA 060 COROA ISLANDESA ISK
3832 ISRAEL 880 SHEKEL ILS
3867 ITÁLIA 595 LIRA ITALIANA ITL
3883 IUGOSLÁVIA, REP.SOC. FED. DA 120 DINAR IUGOSLAVO YUN
3913 JAMAICA 230 DÓLAR JAMAICANO JMD
3999 JAPÃO 470 IENE JPY
4030 JORDÂNIA 125 DINAR JORDA-
NIANO JOD
4111 KIRIBATI 150 DÓLAR AUSTRA-
LIANO AUD
4200 LAOS, REP.POP. DEMOCRÁTICA DO 780 QUIPE LAK
4235 LEBUAN, ILHA
4260 LESOTO 603 LOTI LSL
4260 LESOTO 785 RANDE ZAR
4278 LETÔNIA, REPÚBLICA DA
4316 LÍBANO 560 LIBRA LIBANESA LBP
4340 LIBÉRIA 235 DÓLAR LIBERIANO LRD
4383 LÍBIA 130 DINAR LÍBIO LYD
4405 LIECHTENSTEIN 425 FRANCO SUÍÇO CHF
4421 LITUÂNIA, REPÚBLICA DA
4456 LUXEMBURGO 400 FRANCO LUXEM-
BURGUÊS LUF
4472 MACAU 685 PATACA MOP
4502 MADAGASCAR 405 FRANCO MALGAXE MGF
4553 MALÁSIA 828 RINGGIT MYR
4588 MALAVI 760 QUACHA DE
MALAVI MWK
4618 MALDIVAS 870 RÚFIA MALDI-
VENSE MVR
4642 MÁLI 370 FRANCO DA COMUN.
FINAN.AFRICANA XOF
4677 MALTA 565 LIRA MALTESA MTL
4723 MARIANAS DO NORTE 220 DÓLAR DOS
ESTADOS UNIDOS USD
4740 MARROCOS 139 DIRHAM DE
MARROCOS MAD
4766 MARSHALL, ILHAS 220 DÓLAR DOS
ESTADOS UNIDOS USD
4774 MARTINICA 395 FRANCO FRANCÊS FRF
4855 MAURÍCIO 840 RÚPIA DE MAU-
RÍCIO MUR
4880 MAURITÂNIA 670 UGUIA MRO
4936 MÉXICO 740 PESO MEXICANO MXP
0930 MIANMA (BIRMÂNIA) 775 QUIATE MMK
4995 MICRONÉSIA 220 DÓLAR DOS
ESTADOS UNIDOS USD
5053 MOÇAMBIQUE 620 METICAL MZM
4944 MOLDÁVIA, REPÚBLICA DA
4952 MÔNACO 395 FRANCO FRANCÊS FRF
4979 MONGÓLIA 915 TUGRIK MNT
5010 MONTSERRAT, ILHA 215 DÓLAR DO CARIBE
ORIENTAL XCD
5070 NAMÍBIA 785 RANDE ZAR
5088 NAURU 150 DÓLAR AUSTRA-
LIANO AUD
5177 NEPAL 845 RÚPIA DE NEPAL NPR
5215 NICARÁGUA 051 CÓRDOBA OURO NIO
5258 NIGER 370 FRANCO DA COMUN.
FINAN.AFRICANA XOF
5282 NIGÉRIA 630 NAIRA NGN
5312 NIUE, ILHA 245 DÓLAR NEOZE-
LANDÊS NZD
5355 NORFOLK, ILHA 150 DÓLAR AUSTRA-
LIANO AUD
5380 NORUEGA 065 COROA NORUE-
GUESA NOK
5428 NOVA CALEDÔNIA 380 FRANCO COLÔN.
FRANCESAS
PACÍFICO XPF
5487 NOVA ZELÂNDIA 245 DÓLAR NEOZE-
LANDÊS NZD
5568 OMÃ 805 RIAL DE OMÃ OMR
5665 PACÍFICO, ILHAS DO (EUA) 220 DÓLAR DOS
ESTADOS UNIDOS USD
5738 PAÍSES BAIXOS 335 FLORIM HOLANDÊS NLG
5754 PALAU 220 DÓLAR DOS
ESTADOS UNIDOS USD
5800 PANAMÁ 020 BALBOA PAB
5452 PAPUA NOVA GUINÉ 778 KINA PGK
5762 PAQUISTÃO 875 RÚPIA PAQUIS-
TANESA PKR
5860 PARAGUAI 450 GUARANI PYG
5894 PERU 660 NOVO SOL PEN
5932 PITCAIRN, ILHA 245 DÓLAR NEOZE-
LANDÊS NZD
5991 POLINÉSIA FRANCESA 380 FRANCO COLÔN.
FRANCESAS
PACÍFICO XPF
6033 POLÔNIA, REPÚBLICA DA 975 ZLOTY PLZ
6114 PORTO RICO 220 DÓLAR DOS
ESTADOS UNIDOS USD
6076 PORTUGAL 315 ESCUDO PORTU-
GUÊS PTE
6238 QUÊNIA 950 XELIM DE QUÊNIA KES
6254 QUIRGUÍZIA, REPÚBLICA DA
6289 REINO UNIDO 540 LIBRA ESTERLINA GBP
6408 REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA 370 FRANCO DA COMUN.
FINAN.AFRICANA XAF
6475 REPÚBLICA DOMINICANA 730 PESO DOMINICANO DOP
6602 REUNIÃO, ILHA 395 FRANCO FRANCÊS FRF
6700 ROMÊNIA 505 LEU ROL
6750 RUANDA 420 FRANCO DE
RUANDA RWF
6769 RÚSSIA, FEDERAÇÃO DA 830 RUBLO SUR
6858 SAARA OCIDENTAL 139 DIRHAM DE
MARROCOS MAD
6777 SALOMÃO, ILHAS 250 DÓLAR DAS
ILHAS SALOMÃO SBD
6904 SAMOA 910 TALA WST
6912 SAMOA AMERICANA 220 DÓLAR DOS
ESTADOS UNIDOS USD
6971 SAN MARINO 595 LIRA ITALIANA ITL
7102 SANTA HELENA 570 LIBRA DE SANTA
HELENA SHP
7153 SANTA LÚCIA 215 DÓLAR DO CA-
RIBE ORIENTAL XCD
6955 SÃO CRISTOVÃO E NEVES 215 DÓLAR DO CA-
RIBE ORIENTAL XCD
7005 SÃO PEDRO E MIQUELON 395 FRANCO FRANCÊS FRF
7200 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, ILHAS 148 DOBRA STD
7056 SÃO VICENTE E GRANADINAS 215 DÓLAR DO CA-
RIBE ORIENTAL XCD
7285 SENEGAL 370 FRANCO DA COMUN.
FINAN.AFRICANA XOF
7358 SERRA LEOA 500 LEONE SLL
7315 SEYCHELLES 850 RÚPIA DE
SEYCHELLES SCR
7447 SÍRIA, REPÚBLICA ÁRABE DA 575 LIBRA SÍRIA SYP
7480 SOMÁLIA 960 XELIM SOMA-
LIANO SOS
7501 SRI LANKA 855 RÚPIA DE SRI
LANKA LKR
7544 SUAZILÂNDIA 585 LILANGENI SZL
7595 SUDÃO 580 LIBRA SUDANESA SDP
7641 SUÉCIA 070 COROA SUECA SEK
7676 SUÍÇA 425 FRANCO SUÍÇO CHF
7706 SURINAME 330 FLORIM DO
SURINAME SRG
7722 TADJIQUISTÃO, REPÚBLICA DO
7765 TAILÂNDIA 015 BAHT THB
1619 FORMOSA (TAIWAN) 640 NOVO DÓLAR
DE TAIWAN TWD
7803 TANZÂNIA, REPÚBLICA UNIDA DA 946 XELIM DA TAN-
ZÂNIA TZS
7900 TCHECA E ESLOVACA, REP.FED. DA 075 COROA TCHECA CSK
7820 TERRITÓRIO BRITÂNICO OC.ÍNDICO 220 DÓLAR DOS
ESTADOS UNIDOS USD
7951 TIMOR ORIENTAL 865 RÚPIA DA INDO-
NÉSIA IDR
7951 TIMOR ORIENTAL 320 ESCUDO DE TIMOR TPE
8001 TOGO 370 FRANCO DA COMUN.
FINAN.AFRICANA XOF
8109 TONGA 680 PAANGA TOP
8052 TOQUELAU, ILHAS 245 DÓLAR NEOZE-
LANDÊS NZD
8150 TRINIDAD E TOBAGO 210 DÓLAR DE
TRINIDAD E
TOBAGO TTD
8206 TUNÍSIA 135 DINAR TUNI-
SIANO TND
8230 TURCAS E CAICOS, ILHAS 220 DÓLAR DOS
ESTADOS UNIDOS USD
8249 TURCOMENISTÃO, REPÚBLICA DO
8273 TURQUIA 600 LIRA TURCA TRL
8281 TUVALU 150 DÓLAR AUSTRA-
LIANO AUD
8311 UCRÂNIA 830 RUBLO SUR
8338 UGANDA 955 XELIM DE UGANDA UGX
8451 URUGUAI 745 PESO URUGUAIO UYP
8478 UZBEQUISTÃO, REPÚBLICA DO
5517 VANUATU 920 VATU VUV
8486 VATICANO, ESTADO DA CIDADE DO 595 LIRA ITALIANA ITL
8508 VENEZUELA 025 BOLÍVAR VEB
8583 VIETNÃ 260 DONGUE VND
8630 VIRGENS, ILHAS (BRITÂNICAS) 220 DÓLAR DOS
ESTADOS UNIDOS USD
8664 VIRGENS, ILHAS (E.U.A.) 220 DÓLAR DOS
ESTADOS UNIDOS USD
8753 WALLIS E FUTUNA, ILHAS 380 FRANCO COLÔN.
FRANCESAS
PACÍFICO XPF
8885 ZAIRE 970 ZAIRE ZRZ
8907 ZÂMBIA 765 QUACHA DE
ZÂMBIA ZMK
6653 ZIMBÁBUE 217 DÓLAR DE
ZIMBÁBUE ZWD
9997 NÃO DECLARADOS
138 DIREITO ESPECIAL DE
SAQUE
918 UNIDADE MONETÁRIA
EUROPÉIA XBB
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : FORMA DE ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA PARA LIQUIDAÇÃO DE
CONTRATO DE CÂMBIO - 13
Nº CÓDIGO DENOMINAÇÃO
10 CARTA DE CRÉDITO - À VISTA
15 CARTA DE CRÉDITO - A PRAZO DE (INDICAR) DIAS
20 CARTÃO DE CRÉDITO
30 CHEQUE
40 CRÉDITO EM CONTA
45 DÉBITO EM CONTA
50 EM ESPÉCIE E/OU "TRAVELLER'S CHEQUES"
65 TELETRANSMISSÃO
75 TÍTULOS E VALORES
90 SIMBÓLICA
95 VALE POSTAL INTERNACIONAL
NOTAS:
A - "TÍTULOS E VALORES" - ASSIM ENTENDIDOS OS VALORES MOBILIÁRIOS,
CAMBIAIS E OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO, QUANDO O ENDOSSO CARACTE-
RIZAR A TRANSFERÊNCIA DE SUA PROPRIEDADE PARA A INSTITUIÇÃO NE-
GOCIADORA DO CÂMBIO. OS TÍTULOS E VALORES QUE SE TRANSFIRAM POR
OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO, DEVEM SER OBJETO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA.
B - "VALE POSTAL INTERNACIONAL" - DE USO EXCLUSIVO NAS OPERAÇÕES PRE-
VISTAS NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES
(CNC - CAPÍTULO 2, TÍTULO 15).
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : NATUREZA DA OPERAÇÃO - 14
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. A NATUREZA DA OPERAÇÃO É INTEGRADA POR DOZE ELEMENTOS, COMO SE-
GUE:
A) NATUREZA DO FATO QUE ORIGINA A OPERAÇÃO DE CÂMBIO: COMPOSTA
PELOS CINCO ALGARISMOS INICIAIS (SEÇÃO VI A XXV);
B) NATUREZA DO CLIENTE COMPRADOR OU VENDEDOR DA MOEDA ESTRANGEI-
RA: COMPOSTA PELOS DOIS ALGARISMOS SEGUINTES (SEÇÃO II);
C) INDICAÇÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE AVAL DO GOVERNO BRASILEI-
RO, CONCEDIDO DIRETAMENTE PELA UNIÃO OU POR CONTA DESTA, BEM
COMO RELATIVA A CONDUÇÃO DA OPERAÇÃO DENTRO DE CONVÊNIO DE
CRÉDITOS RECÍPROCOS: REPRESENTADO PELO OITAVO ALGARISMO (SE-
ÇÃO III);
D) NATUREZA DO PAGADOR/RECEBEDOR NO EXTERIOR: REPRESENTADA PELO
NONO E DÉCIMO ALGARISMOS (SEÇÃO IV); E
E) IDENTIFICAÇÃO DO GRUPO AO QUAL PERTENCE A OPERAÇÃO: REPRESEN-
TADA PELOS DOIS ÚLTIMOS ALGARISMOS (SEÇÃO V).
2. RELATIVAMENTE AOS CONCEITOS DE CURTO E LONGO PRAZOS, SOB OS QUAIS
SE CLASSIFICAM ALGUMAS OPERAÇÕES, CUMPRE NOTAR QUE PARA OS FINS
DO PRESENTE CAPÍTULO:
A) CURTO PRAZO - OBRIGAÇÕES E DIREITOS CUJO PRAZO TOTAL PARA PA-
GAMENTO/RECEBIMENTO NÃO EXCEDA A 360 DIAS;
B) LONGO PRAZO - OBRIGAÇÕES E DIREITOS CUJO VENCIMENTO OCORRA EM
PRAZO SUPERIOR A 360 DIAS OU QUE NÃO TENHAM VENCIMENTO DETER-
MINADO.
II - CLIENTES
1 - ENTIDADES OFICIAIS BRASILEIRAS Nº CÓDIGO
- FEDERAIS ...................................... 12
(ABRANGE: MINISTÉRIOS; AUTARQUIAS; REPARTIÇÕES
ESTATAIS E ÓRGÃOS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA FEDERAL, NÃO CLASSICADOS EM
OUTRO GRUPAMENTO.
NÃO INCLUI: EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
OFICIAIS).
- ESTADUAIS ..................................... 13
(ABRANGE: GOVERNOS ESTADUAIS, DISTRITO FEDERAL;
RESPECTIVAS AUTARQUIAS REPARTIÇÕES ESTATAIS E
PARAESTATAIS E DEMAIS ÓRGÃOS VINCULADOS À AD-
MISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE REFERIDO GOVER-
NO, NÃO CLASSICADOS EM OUTRO GRUPAMENTO.
NÃO INCLUI: EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFI-
CIAIS).
- MUNICIPAIS .................................... 14
(ABRANGE: GOVERNOS MUNICIPAIS; RESPECTIVAS
AUTARQUIAS; REPARTIÇÕES MUNICIPAIS E ENTIDADES
PARAESTATAIS; DEMAIS ÓRGÃOS VINCULADOS À
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS MUNICÍPIOS,
NÃO CLASSIFICADOS EM OUTRO GRUPAMENTO.
NÃO INCLUI: EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFI-
CIAIS).
2 - ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: Nº CÓDIGO
- ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMOS ........ 15
- BANCO DO BRASIL S.A. ......................... 16
- BANCO CENTRAL DO BRASIL ...................... 11
- BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL (BNDES) ............................... 17
(INCLUI: FINAME, IBRASA, EMBRAMEC E FIBASE)
- BANCOS COMERCIAIS ESTADUAIS .................. 19
(INCLUI: O B.R.B.)
- BANCOS COMERCIAIS ESTRANGEIROS ............... 21
- BANCOS COMERCIAIS OFICIAIS, FEDERAIS ......... 22
(ABRANGE: O B.N.B., B.A.S.A. E O MERIDIONAL)
- BANCOS COMERCIAIS PRIVADOS, NACIONAIS ........ 23
- BANCOS ESTADUAIS OU INTERESTADUAIS, DE DESEN-
VOLVIMENTO ................................... 24
- BANCOS DE INVESTIMENTO ....................... 25
- BOLSAS DE VALORES ............................ 26
(INCLUI: CAIXAS DE LIQUIDAÇÃO QUANDO CONSTITUÍ-
DAS SOB A FORMA DE SOCIEDADES CIVIS OU CO-
MERCIAIS E A COMISSÃO NACIONAL DE BOLSAS DE VA-
LORES)
- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ...................... 27
- CAIXAS ECONÔMICAS ESTADUAIS .................. 28
- COOPERATIVAS DE CRÉDITO ...................... 29
- ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ABERTAS .... 31
- ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, FECHADAS ... 32
- INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB ...... 33
- OUTRAS SOCIEDADES SEGURADORAS - BRASILEIRAS .. 34
(SOCIEDADES SEGURADORAS ESTRANGEIRAS ESTÃO CON-
TEMPLADAS EM CÓDIGO ESPECÍFICO)
- SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ......... 36
- SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS .................................. 38
- SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVES-
TIMENTO ...................................... 39
- SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO ............ 42
- SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS .................................. 43
- SOCIEDADES DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRAN-
GEIRO ........................................ 46
- SOCIEDADES SEGURADORAS ESTRANGEIRAS .......... 47
(QUANDO A TOTALIDADE OU A MAIORIA DO CAPITAL DA
EMPRESA SEGURADORA PERTENCER A PESSOA FÍSICA OU
JURÍDICA RESIDENTE NO EXTERIOR)
- OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - BRASILEIRAS 48
(INCLUI: CORRETORAS DE SEGURO, ETC.)
- OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ESTRANGEIRAS 49
(RESTRITO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTRANGEI-
RAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR NO PAÍS, NÃO CLAS-
SIFICADAS EM OUTRO GRUPAMENTO.
NÃO INCLUI: OS BANCOS COMERCIAIS ESTRANGEIROS
AUTORIZADOS A FUNCIONAR NO PAÍS E AS INSTITUI-
ÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR, QUE DEVERÃO SER
CLASSIFICADOS, RESPECTIVAMENTE, NOS CÓDIGOS
"21" E "77")
3 - OUTRAS ENTIDADES: Nº CÓDIGO
- SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁ-
RIAS ......................................... 20
(ESPECÍFICO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E
SUAS SUBSIDIÁRIAS - NÃO-FINANCEIRAS)
- EMPRESAS PRIVADAS BRASILEIRAS CONCESSIONÁRIAS
DE SERVIÇOS PÚBLICOS ......................... 40
(NÃO INCLUI: SUBSIDIÁRIAS E FILIAIS DE EMPRESAS
ESTRANGEIRAS)
- EMPRESAS PÚBLICAS BRASILEIRAS ................ 44
- EMPRESAS PRIVADAS BRASILEIRAS CONCESSIONÁRIAS
DE LOJAS FRANCAS ............................. 45
(NÃO INCLUI:SUBSIDIÁRIAS E FILIAIS DE EMPRESAS
ESTRANGEIRAS)
- ENTIDADES PRIVADAS BRASILEIRAS, OUTRAS ....... 50
(INCLUI: FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO.
NÃO INCLUI: SUBSIDIÁRIAS E FILIAIS DE EMPRESAS
ESTRANGEIRAS)
- EMPRESAS LOCALIZADAS EM ZPE................... 51
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS... 60
- ENTIDADES PÚBLICAS PLURINACIONAIS ............ 65
(RESTRITO ÀS ENTIDADES FORMADAS POR CAPITAIS
GOVERNAMENTAIS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS)
- ENTIDADES OFICIAIS ESTRANGEIRAS .............. 70
(ABRANGE: REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS OU CONSU-
LARES E ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS ESTRANGEIROS
E INTERNACIONAIS)
- FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO ................. 72
- INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR ......... 77
(RESTRITO A OPERAÇÕES DE ARBITRAGENS EXTERNAS)
- SUBSIDIÁRIAS OU FILIAIS, CONCESSIONÁRIAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS ............................ 80
(ESPECÍFICO PARA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS, SUBSIDIÁRIAS OU FILIAIS DE
EMPRESAS ESTRANGEIRAS)
- PETROBRÁS S.A. (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.) .... 82
- CVRD (COMPANHIA VALE DO RIO DOCE) ............ 83
- SUBSIDIÁRIAS OU FILIAIS, OUTRAS .............. 85
(ESPECÍFICO PARA EMPRESAS NÃO CONCESSIONÁRIAS
DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SUBSIDIÁRIAS OU FILIAIS
DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS)
- AGENTES E REPRESENTANTES DE ENTIDADES NO EXTE-
RIOR ......................................... 90
(ABRANGE: ESCRITÓRIOS DE AGENTES E REPRESENTAN-
TES DE EMPRESAS DO EXTERIOR - DE BANCOS, DE
EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO, DE EMPRESAS DE PROMOÇÃO
COMERCIAL ETC.)
- PESSOAS FÍSICAS, RESIDENTES NO BRASIL ........ 95
- PESSOAS FÍSICAS, NÃO RESIDENTES NO BRASIL .... 99
III - AVAL DO GOVERNO BRASILEIRO E CONVÊNIO DE CRÉDITOS RECÍPRO-
COS
A EXISTÊNCIA DE AVAL DO GOVERNO BRASILEIRO (DIRETAMENTE CONCEDIDO
PELA UNIÃO OU POR CONTA DESTA) BEM COMO A CONDUÇÃO DA OPERAÇÃO
DENTRO DO CCR DEVE SER INDICADA ATRAVÉS DE NÚMERO-CÓDIGO:
"0" - NAS TRANSAÇÕES SEM AVAL DO GOVERNO BRASILEIRO
"1" - NAS TRANSAÇÕES COM AVAL DO GOVERNO BRASILEIRO
"2" - NAS TRANSAÇÕES SEM AVAL DO GOVERNO BRASILEIRO - CCR
"3" - NAS TRANSAÇÕES COM AVAL DO GOVERNO BRASILEIRO - CCR
IV - PAGADORES/RECEBEDORES NO EXTERIOR
1 - ORGANISMOS INTERNACIONAIS, AGÊNCIAS GOVERNAMENTAIS E ENTIDADES
INTERNACIONAIS
CÓDIGO SIGLA NOME
01 "AID" - AGENCY FOR INTERNATIONAL DEVE-
LOPMENT
(AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO
INTERNACIONAL - ESTADOS UNIDOS)
03 "BAD" - BANQUE AFRICAINE DE DEVELOPMENT
- AFRICAN DEVELOPMENT BANK
(BANCO AFRICANO DE DESENVOLVI-
MENTO)
04 "BID" - INTER-AMERICAN DEVELOPMENT BANK
(BANCO INTERAMERICANO DE DESEN-
VOLVIMENTO)
06 "BIRD" - INTERNATIONAL BANK FOR RECONS-
TRUCTION AND DEVELOPMENT
(BANCO INTERNACIONAL PARA RE-
CONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO)
07 "BND" - NATIONAL BANK OF DENMARK
(BANCO NACIONAL DA DINAMARCA -
DINAMARCA)
08 "BLADEX" - BANCO LATINOAMERICANO DE
EXPORTACIONES
09 "CCC" - COMMODITY CREDIT AND CORPORA-
TION
(CORPORAÇÃO DE CRÉDITOS PARA
PRODUTOS PRIMÁRIOS)
10 "CECA" - COMUNIDADE EUROPÉIA DO CARVÃO E
DO AÇO
12 "CESCE" - CIA. ESPAÑOLA DE SEGUROS DE
CRED. A LA EXP. - ESPANHA
COMPANHIA ESPANHOLA DE SEGUROS
DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO
13 "CFF" - COOPERATIVE FINANCING FACILITY
FACILIDADE DE FINANCIAMENTO
COOPERATIVO - PROGRAMA DO
EXIMBANK - ESTADOS UNIDOS)
14 "IFC" - INTERNATIONAL FINANCE CORPORA-
TION
(CORPORAÇÃO FINANCEIRA INTERNA-
CIONAL - ÓRGÃO VINCULADO AO
BIRD)
16 "CGD" - CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS - POR-
TUGAL
17 "CIDA" - CANADIAN INTL. DEVELOPMENT
AGENCY
(AGÊNCIA CANADENSE DE DESENVOL-
VIMENTO INTERNACIONAL - CANADÁ)
18 "COFACE" - CIE. FRANCAISE D'ASSURANCE POUR
LE COMMERCE EXTERIEUR - COFACE
(CIA. FRANCESA DE SEGURO PARA O
COMÉRCIO EXTERIOR-COFACE-FRAN-
ÇA)
19 "CWB" - CANADIAN WHEAT BOARD
(JUNTA CANADENSE DO TRIGO - CA-
NADÁ)
20 - - CREDIT NATIONAL
21 "DAN.EXP" - DANISH EXPORT CREDIT COUNCIL
(CONSELHO DINAMARQUÊS DE CRÉDI-
TO À EXPORTAÇÃO - DINAMARCA)
22 "DEG" - DEUTSCHE G. FÜR WIRTSCHAFTLICHE
ZUSAMENARBEIT
23 "DOD" - DEPARTMENT OF DEFENSE
(DEPARTAMENTO DA DEFESA - ESTA-
DOS UNIDOS)
26 "ECGD" - EXPORT CREDIT GUARANTEE DEPART-
MENT
(DEPARTAMENTO DE SEGURO DE CRÉ-
DITO À EXPORTAÇÃO - INGLATERRA)
27 "EDC" - EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION
(CORPORAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
À EXPORTAÇÃO - CANADÁ)
28 "EKN" - EXPORTKREDITNAMNDEN
(CONSELHO DE SEGURO DE CRÉDITO
À EXPORTAÇÃO - SUÉCIA
29 "ERG" - EXPORTRISKOGARANTIE
(GARANTIA CONTRA OS RISCOS DE
EXPORTAÇÃO - SUÍÇA
31 "EXIMBANK" - EXPORT IMPORT BANK OF JAPAN
(BANCO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTA-
ÇÃO DO JAPÃO)
32 "EXIMBANK" - EXPORT IMPORT BANK OF THE UNI-
TED STATES
(BANCO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTA-
ÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS)
35 "FIDA" - FUNDO INTERNACIONAL PARA O
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
36 "FAD" - FONDS AFRICAIN DE DEVELOPMENT
- AFRICAN DEVELOPMENT FUND
(FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVI-
MENTO)
37 "FCIA" - FOREIGN CREDIT INSURANCE ASSO-
CIATION
(ASSOCIAÇÃO DE SEGURO DE CRÉDI-
TO EXTERNO - ESTADOS UNIDOS)
38 "FMI" - INTERNACIONAL MONETARY FUND
(FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL)
39 "FONPLATA" - FONDO FINANCIERO PARA EL DESAR-
ROLLO DE LA CUENCA DEL PLATA
(FUNDO FINANCEIRO PARA O DESEN-
VOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA)
40 "FMO" - NEDERLANDSCHE FIN. MAATSCHAPPIJ
VOOR ONTWIKLANDEN.
42 "GIEK" - GARANTI INSTITTUED FOR EKS-
PORTKREDIT
(INSTITUTO PARA GARANTIA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - NORUEGA)
45 "HERMES" - HERMES CREDIT A.G.
(HERMES CRÉDITO S.A. - ALEMA-
NHA)
47 "ICO" - INSTITUTO DE CRÉDITO OFICIAL -
ESPANHA
48 "IDA" - INTERNATIONAL DEVELOPMENT ASSO-
CIATON
(ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO - ÓRGÃO VINCU-
LADO AO BIRD)
49 "JADECO" - JAPAN BRAZIL AGRICULTURAL DEVE-
LOPMENT CORP.
51 "JICA" - JAPAN INTL. CORPORATION AGENCY
(AGÊNCIA JAPONESA PARA COOPERA-
ÇÃO INTERNACIONAL - JAPÃO)
54 "KFW" - KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU
(CORPORAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS À
RECONSTRUÇÃO - ALEMANHA)
57 "NCM" - NEDERLANDSCHE CREDIETVARZEKE-
RING MAATSCHAPPIJ N.V.
(COMPANHIA HOLANDESA DE SEGURO
DE CRÉDITO - HOLANDA)
61 "ODA" - OVERSEAS DEVELOPMENT AGENCY
(AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO NO
EXTERIOR - INGLATERRA)
62 "OECF" - OVERSEAS ECONOMIC COOPERATION
FUND.
(FUNDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA
NO EXTERIOR - JAPÃO)
63 "OKB" - OESTERREICHISCHE KONTROLL BANK
- ÁUSTRIA
(BANCO DE CONTROLE AUSTRÍACO -
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - ÁUSTRIA)
64 "OND" - OFFICE NATIONAL DU DUCROIRE
(ESCRITÓRIO NACIONAL DE SEGURO
DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - BÉL-
GICA)
65 "OPIC" - OVERSEAS PRIVATE INVESTMENT
CORPORATION
(COMPANHIA DE INVESTIMENTOS
PRIVADOS NO EXTERIOR)
69 "SACE" - SEZIONE PER L'ASSIC. DEL CRÉDI-
TO ALLO EXP.
(SEÇÃO ESPECIAL DE SEGUROS PARA
CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO - ITÁLIA)
70 "SEK" - SVENSKA EXPORT KREDIT
(CRÉDITO SUECO À EXPORTAÇÃO -
SUÉCIA)
2 - OUTROS
CÓDIGO NOME
80 - BANCO CENTRAL DO BRASIL
81 - BANCO NO PAÍS
82 - BANQUEIROS
84 - DEPARTAMENTO DO BANCO NO PAÍS
85 - DEPARTAMENTO DO BANCO NO EXTE-
RIOR
87 - ENTIDADES OFICIAIS BRASILEIRAS
89 - ENTIDADES PARTICULARES BRASI-
LEIRAS
91 - EMPRESAS LOCALIZADAS EM ZPE
92 - GOVERNOS ESTRANGEIROS
93 - MATRIZES
94 - OUTRAS ENTIDADES OFICIAIS ES-
TRANGEIRAS
95 - OUTRAS ENTIDADES PARTICULARES
ESTRANGEIRAS
96 - PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO
BRASIL
97 - PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO
EXTERIOR
98 - SUBSIDIÁRIAS OU FILIAIS
99 - NÃO ESPECIFICADOS
V - GRUPO
CÓDIGO NOME
01 - SETOR PRIVADO - RESOLUÇÃO 1.938
02 - SETOR PÚBLICO FEDERAL - 30% JUROS - RES.1.938
03 - SETOR PÚBLICO ESTADUAL/MUNICIPAL - 30% JUROS - RES.1.938
04 - SETOR PÚBLICO FEDERAL - 70% JUROS - RES.1.938
05 - SETOR PÚBLICO ESTADUAL/MUNICIPAL - 70% JUROS - RES.1.938
06 - 5% PRINCIPAL - RES.1541 - EXERC. 1991
08 - 10% PRINCIPAL - RES.1541 - EXERC. 1992
09 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS INTERMERCADOS DE CÂMBIO
20 - CONTRATOS DE RISCO-PETRÓLEO
30 - DRAW-BACK
35 - DRAW-BACK (COM UTILIZAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO BANCO DO
BRASIL S.A./EXIMBANK-USA)
40 - EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO
45 - LINHA DE CRÉDITO BANCO DO BRASIL S.A./EXIMBANK-USA (NAS
COBERTURAS ESPECÍFICAS, PARTE FINANCIADA E JUROS, EXCLUI
DRAW-BACK)
50 - PAGAMENTO ANTECIPADO - IMPORTADOR (EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO)
51 - PAGAMENTO ANTECIPADO - TERCEIROS (EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO)
54 - PRO-EXPORT 616 - OPERAÇÕES COM MENOS DE 90 DIAS
55 - PRO-EXPORT (PRODUTOS RELACIONADOS NO COM.DECAM 616) > 90
DIAS
90 - OUTROS
93 - OPERAÇÕES SOB O COMUNICADO 2.144
94 - CERTIFICADOS CONCILIADOS - C.CIRC. 2151
CLUBE DE PARIS
10 - VENCIMENTOS 83/84
11 - VENCIMENTOS 85
12 - VENCIMENTOS 86
13 - VENCIMENTOS ENTRE 01.01.87 E 30.06.87
14 - VENCIMENTOS ENTRE 01.07.87 E 31.12.87
15 - RESOLUÇÃO 890/CIRCULAR 850
16 - VENCIMENTOS ENTRE 01.01.88 E 31.03.90
17 - VENCIMENTOS A PARTIR DE 01.04.90
PROJETO
60 - RESOLUÇÃO 813 - VENCIMENTOS 83
65 - RESOLUÇÃO 899 - VENCIMENTOS 84
66 - VENCIMENTOS 85
67 - VENCIMENTOS 86
68 - VENCIMENTOS 87
69 - VENCIMENTOS A PARTIR DE 01.01.88, ITENS I E X DA RESOLUÇÃO
1541 - MYDFA
70 - ITEM VIII DA RESOLUÇÃO 1540 (REDEPÓSITO DE MYDFA)
OUTROS
91 - LINHA DE CRÉDITO - CIRCULAR 1525
PRIVATIVO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
92 - RESOLUÇÃO 1564 - CONTRATOS AUTOMÁTICOS.
OBSERVAÇÃO: AS SEÇÕES VI A XXV DO TÍTULO 14 (CÓDIGOS DE NATUREZA DE
OPERAÇÃO) E OS ANEXOS NRS. 1 A 11 (FAC-SÍMILES DE CONTRA-
TOS DE CÂMBIO E BOLETO DE COMPRA E VENDA) DO CAPÍTULO 1,
NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS NO SISBACEN POR IMPOSSIBILIDADE DE
TRANSMISSÃO DOS MESMOS.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : ÍNDICE DO CAPÍTULO
TÍTULOS NÚMEROS
ADIANTAMENTOS SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO ................... 3
ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO ........................... 5
BAIXA DE CONTRATO DE CÂMBIO ............................... 9
CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO ........................ 8
COMISSÃO DE AGENTE ........................................ 13
CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO ..................................... 2
DESPESAS CAMBIAIS LIGADAS À EXPORTAÇÃO .................... 17
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................. 1
DOCUMENTOS REFERENTES À EXPORTAÇÃO ........................ 4
ENCARGO FINANCEIRO SOBRE CANCELAMENTOS E BAIXAS DE CONTRA-
TOS DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO ............................... 10
FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E DE PRODUTOS
PARA USO E CONSUMO A BORDO DE VEÍCULOS DE BANDEIRA
ESTRANGEIRA ............................................... 15
LIQUIDAÇÃO DO CÂMBIO ...................................... 11
PAGAMENTO ANTECIPADO ...................................... 12
PAÍSES COM DISPOSIÇÕES PECULIARES ......................... 14
POSIÇÃO ESPECIAL .......................................... 7
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO POR
EMPRESAS ESTRANGEIRAS CONTRATADAS PARA PESQUISA E LAVRA DE
PETRÓLEO .................................................. 16
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO ......................... 6
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - 1
1 - ESTE CAPÍTULO DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO VINCULADAS À
EXPORTAÇÃO.
2 - AS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEI-
TAM-SE À CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO CORRESPONDENTE, RESSALVADOS OS
CASOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO EM
VIGOR.
3 - PARA OS FINS E EFEITOS DO DISPOSTO NESTE CAPÍTULO, CONSIDERA-SE
COMO DATA DE EMBARQUE:
A) NOS CASOS DE TRANSPORTE AÉREO E MARÍTIMO, A DATA DO CONHECI-
MENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL INDICADA NO REGISTRO DA EX-
PORTAÇÃO NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR -
SISCOMEX;
B) NOS CASOS DE TRANSPORTE TERRESTRE, FLUVIAL OU LACUSTRE, A DA-
TA INDICADA NO REGISTRO DA EXPORTAÇÃO NO SISCOMEX COMO DE
AVERBAÇÃO DO EMBARQUE.
4 - O PAGAMENTO DA EXPORTAÇÃO DEVE SER PROCESSADO MEDIANTE:
A) CRÉDITO DO CORRESPONDENTE VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA EM CON-
TA, NO EXTERIOR, DE BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO NO
PAÍS; OU
B) ENTREGA A BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO DA MOEDA ES-
TRANGEIRA EM ESPÉCIE, EM CHEQUES DE VIAGEM ("TRAVELLER'S
CHECKS") OU OUTRO INSTRUMENTO FINANCEIRO ADMITIDO EM REGULA-
MENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
5 - SÃO VEDADAS INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO OU CRÉDITO, NO EXTERIOR,
DIRETAMENTE AO EXPORTADOR OU A TERCEIROS, DE QUALQUER VALOR DA
EXPORTAÇÃO, EXCETO AQUELES RELATIVOS A COMISSÃO DE AGENTE E A
PARCELAS DE OUTRA NATUREZA DEVIDAS A TERCEIROS COM PAGAMENTO AS-
SIM ORDENADO DIRETAMENTE NAS CARTAS-REMESSA DE DOCUMENTOS AO
EXTERIOR E PREVISTOS NO RESPECTIVO REGISTRO DA EXPORTAÇÃO NO
SISCOMEX.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO - 2
1 - AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO REFERENTES A EXPORTAÇÕES CUJO PRAZO DE
PAGAMENTO NÃO EXCEDA A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS OU 6 (SEIS)
MESES, CONTADOS DA DATA DO EMBARQUE, PODEM SER CELEBRADAS PRÉVIA
OU POSTERIORMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS, OBSERVADO QUE:
A) SE PREVIAMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS, A ANTECIPAÇÃO MÁ-
XIMA É DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS;
B) SE POSTERIORMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS, O PRAZO MÁXIMO
É DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, LIMITADO AO 5º (QUINTO)
DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DO RECEBIMENTO DO VALOR EM MOEDA ES-
TRANGEIRA. NA HIPÓTESE DE O 45º (QUADRAGÉSIMO QUINTO) DIA SER
NÃO-ÚTIL, REFERIDO PRAZO ENCERRAR-SE-Á NO DIA ÚTIL ANTERIOR.
2 - NO CASO DE EXPORTAÇÃO EFETUADA COM CLÁUSULA DE MARGEM NÃO SACA-
DA, A CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO REFERENTE A ESSA PARCELA DEVERÁ SER
EFETIVADA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO
DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX PARA A COMPLEMENTAÇÃO
DA COBERTURA CAMBIAL -- OU COMPROVAÇÃO DE QUE A MESMA NÃO É DE-
VIDA -- OU ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DO RECEBI-
MENTO DO CORRESPONDENTE VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA, O QUE PRI-
MEIRO OCORRER.
3 - OS CONTRATOS DE CÂMBIO DECORRENTES DAS VENDAS DE MERCADORIAS EX-
PORTADAS EM CONSIGNAÇÃO SERÃO CELEBRADOS ATÉ O 5º (QUINTO) DIA
ÚTIL SEGUINTE AO DO RECEBIMENTO DO VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA.
4 - A VINCULAÇÃO DE CONTRATOS DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO AO REGISTRO DA
EXPORTAÇÃO NO SISCOMEX DEVE SER EFETUADA ATÉ A DATA DA ENTREGA
AO BANCO DOS DOCUMENTOS DA EXPORTAÇÃO OU QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO
CÂMBIO.
5 - É ADMITIDA A VINCULAÇÃO A REGISTROS DE EXPORTAÇÃO NO SISCOMEX DE
CONTRATOS DE CÂMBIO CELEBRADOS, PREVIAMENTE AO EMBARQUE, EM MOE-
DA ESTRANGEIRA DIVERSA DAQUELA DO REGISTRO DA EXPORTAÇÃO. NESTE
CASO, A EQUIVALÊNCIA ENTRE AS MOEDAS É OBTIDA COM BASE EM PARI-
DADE EXISTENTE NO SISBACEN NA DATA DO REGISTRO DA EXPORTAÇÃO E
CALCULADA AUTOMATICAMENTE PELO PRÓPRIO SISTEMA.
6 - A CONTRATAÇÃO TOTAL DO CÂMBIO PRECEDERÁ O REGISTRO DA EXPORTAÇÃO
NO SISCOMEX ENQUANTO O EXPORTADOR:
A) ESTIVER ENVOLVIDO EM OPERAÇÃO DE CURSO ANORMAL OU PROCEDI-
MENTO IRREGULAR NA ÁREA DE CÂMBIO OU DE COMÉRCIO EXTERIOR;
B) MANTIVER PENDENTE A CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO POSTERIORMENTE AO
EMBARQUE, APÓS O PRAZO REGULAMENTAR ESTABELECIDO PARA ESSE
EFEITO;
C) MANTIVER PENDENTE A VINCULAÇÃO DE SUAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO
CELEBRADAS, PRÉVIA OU POSTERIORMENTE AO EMBARQUE, AOS RESPEC-
TIVOS REGISTROS DE EXPORTAÇÃO NO SISCOMEX.
7 - A CONTRATAÇÃO TOTAL DO CÂMBIO TAMBÉM PRECEDERÁ O REGISTRO DA EX-
PORTAÇÃO NO SISCOMEX QUANDO, A CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, SE CONFIGURAR CONTUMÁCIA NAS PRÁTICAS REFERIDAS NAS ALÍNEAS
"B" E "C" DO ITEM ANTERIOR.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : ADIANTAMENTOS SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO - 3
1 - O ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO CONSTITUI ANTECIPAÇÃO
PARCIAL OU TOTAL POR CONTA DO PREÇO EM MOEDA NACIONAL DA MOEDA
ESTRANGEIRA COMPRADA A TERMO, DEVENDO TER A SUA CONCESSÃO, PELOS
BANCOS, E UTILIZAÇÃO, PELOS EXPORTADORES, DIRIGIDA PARA O FIM
PRECÍPUO DE APOIO FINANCEIRO À EXPORTAÇÃO.
2 - CELEBRADO O CONTRATO DE CÂMBIO, O ADIANTAMENTO PODE SER CONCEDI-
DO A QUALQUER TEMPO, A CRITÉRIO DAS PARTES.
3 - O PRAZO MÁXIMO DO ADIANTAMENTO ESTÁ LIMITADO ÀQUELE PREVISTO NO
RESPECTIVO CONTRATO DE CÂMBIO PARA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS OU
PARA A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO, CONFORME SE TRATE, RESPECTIVAMEN-
TE, DE ADIANTAMENTO EM FASE ANTERIOR OU POSTERIOR À DA ENTREGA
DOS DOCUMENTOS AO BANCO COMPRADOR DO CÂMBIO.
4 - O VALOR ADIANTADO DEVE SER CONSIGNADO NO PRÓPRIO CONTRATO DE
CÂMBIO, MEDIANTE AVERBAÇÃO DO SEGUINTE TEOR:
"PARA OS FINS E EFEITOS DO ARTIGO 75 (E SEUS PARÁGRAFOS) DA
LEI 4.728, DE 14.07.65, AVERBA-SE POR CONTA DESTE CONTRATO DE
CÂMBIO O ADIANTAMENTO DE CR$ ........ (...................)."
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : DOCUMENTOS REFERENTES À EXPORTAÇÃO - 4
I - DISPOSIÇÕES GERAIS
1 - O PRAZO DAS LETRAS E/OU DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO NÃO DEVE EXCE-
DER A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DO EMBARQUE
DAS MERCADORIAS, AJUSTADOS, SE NECESSÁRIO, PARA O SEMESTRE-CA-
LENDÁRIO, EXCETO NO CASO DE EXPORTAÇÕES, OBJETO DE NORMAS CAM-
BIAIS ESPECÍFICAS, PAGÁVEIS A PRAZO SUPERIOR A 180 (CENTO E OI-
TENTA) DIAS DECORRIDOS DO RESPECTIVO EMBARQUE.
2 - OS DOCUMENTOS REFERENTES À EXPORTAÇÃO DEVEM SER ENTREGUES, PELO
EXPORTADOR:
A) ATÉ A DATA ESTIPULADA PARA TAL FIM NO RESPECTIVO CONTRATO DE
CÂMBIO E, RESPEITADA ESTA, ATÉ O 15º (DÉCIMO-QUINTO) DIA SE-
GUINTE AO DO EMBARQUE DA MERCADORIA;
B) AO BANCO COM O QUAL TENHA SIDO NEGOCIADO O CÂMBIO DA EXPORTA-
ÇÃO, OU, NO CASO DE CELEBRAÇÃO DE CÂMBIO POSTERIORMENTE AO
EMBARQUE DAS MERCADORIAS, A BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂM-
BIO NO PAÍS DE LIVRE ESCOLHA DO EXPORTADOR;
C) CAPEADOS POR CARTA INDICANDO O VALOR EXPORTADO, O NÚMERO DO
DESPACHO DA MERCADORIA E, SE HOUVER, O CONTRATO DE CÂMBIO AO
QUAL SE VINCULE A EXPORTAÇÃO; EM SE TRATANDO DE EXPORTAÇÃO
VINCULADA A MAIS DE UM CONTRATO DE CÂMBIO, DEVE SER ESPECI-
FICADA, AINDA, A PARCELA CORRESPONDENTE A CADA CONTRATO E, SE
FOR O CASO, O NOME DOS DIVERSOS BANCOS ADQUIRENTES DO CÂMBIO.
3 - NAS EXPORTAÇÕES COM CÂMBIO NEGOCIADO PARCELADAMENTE EM DIVERSOS
BANCOS, O EXPORTADOR DEVE ENTREGAR, A CADA UM DOS DEMAIS BANCOS
ALÉM DAQUELE AO QUAL SEJAM ENTREGUES OS DOCUMENTOS PARA REMESSA
AO EXTERIOR, CÓPIA DA FATURA E DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE,
CAPEADOS POR CARTA NA FORMA DO ITEM 2-C DESTE TÍTULO, NA QUAL
DEVE SER INDICADO, AINDA, O NOME DO BANCO INCUMBIDO DA REMESSA
DOS DOCUMENTOS AO EXTERIOR.
4 - O PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS REFERENTES À EXPORTAÇÃO
NÃO DEVE EXCEDER A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO
FECHAMENTO DO CÂMBIO, EXCETO EM SE TRATANDO DE EXPORTAÇÃO COM
PAGAMENTO ANTECIPADO E NOS CASOS ESPECIAIS EM QUE O BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL ESTABELEÇA PRAZO DIFERENTE.
5 - NAS EXPORTAÇÕES AMPARADAS EM CARTAS DE CRÉDITO, COM CÂMBIO NEGO-
CIADO PARCELADAMENTE EM MAIS DE UM BANCO, DEVE O ESTABELECIMENTO
QUE RECEBA OS DOCUMENTOS COMUNICAR AOS DEMAIS BANCOS INTERVE-
NIENTES NA TRANSAÇÃO SE A DOCUMENTAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO
EXTERIOR EM ORDEM OU COM DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES
ESTABELECIDAS NA CARTA DE CRÉDITO.
6 - NA HIPÓTESE A QUE ALUDE O ITEM ANTERIOR, A CONFERÊNCIA DOS DOCU-
MENTOS DEVE SER FEITA COM O CONCURSO DOS DEMAIS BANCOS QUE HAJAM
COMPRADO CÂMBIO RELATIVO À EXPORTAÇÃO E QUE MANIFESTEM INTERESSE
NESSE SENTIDO; PARA TANTO, NA MESMA DATA EM QUE RECEBA OS DOCU-
MENTOS, O ESTABELECIMENTO DEVE COMUNICAR O FATO AOS DEMAIS BAN-
COS, CONVIDANDO-OS PARA A CONFERÊNCIA, O QUE DEVERÁ SER ATENDIDO
ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATO AO DA ENTREGA DA COMUNICAÇÃO, SIGNIFI-
CANDO O NÃO-COMPARECIMENTO EM TAL PRAZO DESISTÊNCIA IMPLÍCITA EM
PARTICIPAR DO EXAME DOS DOCUMENTOS; NO CASO DE A CONFERÊNCIA DOS
DOCUMENTOS SER PROCESSADA POR MAIS DE UM BANCO, A COMUNICAÇÃO
REFERIDA NO ITEM ANTERIOR, DIRIGIDA AOS BANCOS QUE NÃO TENHAM
PARTICIPADO DA CONFERÊNCIA, SERÁ ASSINADA POR TODOS OS DEMAIS.
7 - A CARTA DE REMESSA DOS DOCUMENTOS DEVE CONTER INSTRUÇÕES DE CRÉ-
DITO DO VALOR DA EXPORTAÇÃO À CONTA DO BANCO BRASILEIRO
REMETENTE E, SE FOR O CASO, À CONTA DOS DEMAIS BANCOS QUE TENHAM
NEGOCIADO O CÂMBIO CORRESPONDENTE À EXPORTAÇÃO, NA FORMA DAS
INSTRUÇÕES QUE ESTES ENCAMINHARÃO DIRETAMENTE AO BANQUEIRO A
RESPEITO.
8 - OCORRENDO, POR QUALQUER RAZÃO, O PAGAMENTO PARCIAL NO EXTERIOR
DE EXPORTAÇÃO COM CÂMBIO NEGOCIADO PARCELADAMENTE EM DIVERSOS
BANCOS, DEVE O RESPECTIVO PRODUTO EM MOEDA ESTRANGEIRA SER RE-
PARTIDO ENTRE TODOS OS BANCOS QUE HAJAM NEGOCIADO CÂMBIO
RELATIVO À TRANSAÇÃO, PROPORCIONALMENTE AO VALOR EM MOEDA ES-
TRANGEIRA DA EXPORTAÇÃO QUE TENHA SIDO APLICADO JUNTO A CADA ES-
TABELECIMENTO.
II - REMESSA DIRETA
9 - A REMESSA AO EXTERIOR DOS DOCUMENTOS REFERENTES À EXPORTAÇÃO
PODE, POR CONSENSO DAS PARTES, SER EFETUADA DIRETAMENTE PELO EX-
PORTADOR, NOS CASOS EM QUE - NÃO DECORRENDO TAL PROCEDIMENTO
QUALQUER INCONVENIENTE PARA O NORMAL PAGAMENTO DA EXPORTAÇÃO NO
EXTERIOR - O TRANSPORTE INTERNACIONAL DA MERCADORIA SE PROCESSE:
A) POR VIA AÉREA OU TERRESTRE;
B) POR VIA MARÍTIMA, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ITEM 11.
10 - NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ITEM 9 É INDISPENSÁVEL QUE CONSTE
DO CONTRATO DE CÂMBIO - MEDIANTE PRÉVIA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, SE
FOR O CASO - A CLÁUSULA 4 DO CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO,
OBSERVADO O QUE SE CONTÉM NA PARTE FINAL DO ITEM 11, ALÍNEA A-II
DESTE TÍTULO.
11 - A REMESSA DE DOCUMENTOS REFERENTES À EXPORTAÇÃO PODE SER
TAMBÉM PROCESSADA, DIRETAMENTE PELO EXPORTADOR, NOS CASOS EM QUE
O TRANSPORTE DA MERCADORIA SE REALIZE POR VIA MARÍTIMA:
A) QUANDO TAL EXIGÊNCIA CONSTAR EXPRESSAMENTE DE CARTA DE CRÉDI-
TO QUE AMPARE A EXPORTAÇÃO E QUE TENHA SIDO CONFIRMADA OU
ACOLHIDA PARA NEGOCIAÇÃO POR BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM
CÂMBIO, OBSERVANDO-SE QUE:
I - OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA CARTA DE CRÉDITO PARA SUA
NEGOCIAÇÃO DEVEM SER TEMPESTIVAMENTE ENTREGUES AO BANCO
COMPRADOR DO CÂMBIO;
II - PODE O BANCO COMPRADOR DO RESPECTIVO CÂMBIO DISPENSAR O
EXPORTADOR DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE SAQUE PELO VALOR DA
EXPORTAÇÃO, SALVO SE TAL EXIGÊNCIA CONSTITUIR EXPRESSA
CONDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO; EM CONSEQÜÊNCIA, NO CASO DA
CLÁUSULA 4, A QUE SE REFERE O ITEM 10, PODERÁ SER OMITIDA
A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO SAQUE;
B) EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES, DESDE QUE:
I) AS PARTES - BANCO E EXPORTADOR - A TENHAM PREVIAMENTE
ACORDADO, OBSERVANDO-SE O QUE SE CONTÉM NO ITEM 10 ANTE-
RIOR; E, CUMULATIVAMENTE,
II) ESTEJA O BANCO COMPRADOR DO CÂMBIO ASSEGURADO DO RECEBI-
MENTO DA MOEDA ESTRANGEIRA CORRESPONDENTE.
12 - NO CASO DE CÂMBIO A SER CELEBRADO POSTERIORMENTE AO EMBARQUE DA
MERCADORIA, NA FORMA DAS INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A MATÉRIA,
DEVE SER OBSERVADO QUE:
A) CONSTITUI ESTRITA OBRIGAÇÃO DO EXPORTADOR PROMOVER A ENTREGA,
A BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO, DO ORIGINAL DO SAQUE,
ACOMPANHADO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DA MERCA-
DORIA EMBARCADA E DE CÓPIA DA CORRESPONDENTE CARTA-REMESSA AO
EXTERIOR;
B) A CARTA-REMESSA DEVE CONTER EXPRESSA INDICAÇÃO AO IMPORTA-
DOR ESTRANGEIRO NO SENTIDO DE QUE O RESPECTIVO PAGAMENTO OU
ACEITE SOMENTE PODERÁ SER EFETUADO ATRAVÉS DO BANQUEIRO DO
EXTERIOR QUE ASSIM O SOLICITE, NOS TERMOS DAS INSTRUÇÕES AO
MESMO TRANSMITIDAS PELO ESTABELECIMENTO INTERVENIENTE, AO
QUAL O ORIGINAL DO SAQUE SEJA ENTREGUE PARA ENCAMINHAMENTO AO
EXTERIOR OU LIQUIDAÇÃO DO CÂMBIO.
13 - QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO - POSTERIORMENTE AO
EMBARQUE DA MERCADORIA - COM OUTRO ESTABELECIMENTO QUE NÃO O RE-
METENTE DO RESPECTIVO SAQUE AO EXTERIOR, CUMPRE AO EXPORTADOR:
A) DECLARAR AO BANCO COMPRADOR O FIEL CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES
PREVISTAS NO ITEM ANTERIOR E INFORMÁ-LO DAS PROVIDÊNCIAS JÁ
ADOTADAS, PELO BANCO REMETENTE, EM RELAÇÃO AO SAQUE;
B) FAZER A ENTREGA, TAMBÉM AO BANCO COMPRADOR, DE CÓPIA DE TODA
DOCUMENTAÇÃO CONFIADA AO BANCO REMETENTE, INCLUSIVE CÓPIA DO
SAQUE E DA CARTA-REMESSA;
C) NOS CASOS DE SAQUE À VISTA, INSTRUIR O BANCO REMETENTE NO
SENTIDO DE QUE, IMEDIATAMENTE APÓS RECEBIDO O AVISO DE CRÉDI-
TO DA MOEDA ESTRANGEIRA GERADA PELA EXPORTAÇÃO, PROMOVA A
TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO VALOR PARA CONTA, NO EXTERIOR, EM
NOME DO BANCO COMPRADOR DO CÂMBIO;
D) NOS CASOS DE SAQUE A PRAZO, ORDENAR AO BANCO REMETENTE QUE
ORIENTE O BANQUEIRO DO EXTERIOR NO SENTIDO DE QUE, EM RELAÇÃO
AO TÍTULO DE CRÉDITO, PASSE A OBSERVAR AS INSTRUÇÕES QUE, A
RESPEITO, LHE SERÃO TRANSMITIDAS PELO BANCO COMPRADOR DO CÂM-
BIO.
14 - A PEDIDO DO EXPORTADOR, PODE O BANCO DEIXAR DE PROMOVER A
PRONTA REMESSA DE SAQUES PARA COBRANÇA NO EXTERIOR, TÃO SOMENTE
QUANDO TAL PROCEDIMENTO SE MOSTRE CONVENIENTE PARA EVITAR ÔNUS
ADICIONAIS SOBRE A OPERAÇÃO, EM VIRTUDE DE NO PAÍS DO PAGADOR
INCIDIREM TRIBUTOS SOBRE TAIS DOCUMENTOS.
15 - NA HIPÓTESE PREVISTA NO ITEM ANTERIOR, A CAMBIAL DEVE SER SACADA
À VISTA E CUSTODIADA PELO BANCO COMPRADOR DO CÂMBIO PARA REMES-
SA, POR ESTE, AO EXTERIOR - COM INSTRUÇÕES EXPRESSAS, AO BAN-
QUEIRO COBRADOR, DE PROTESTO, NA FALTA OU RECUSA DO PAGAMENTO -
ATÉ O 30º (TRIGÉSIMO) DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO PRAZO PRE-
VISTO PARA PAGAMENTO DA EXPORTAÇÃO, SE, ATÉ ENTÃO, NÃO OCORRER O
CORRESPONDENTE CRÉDITO À CONTA, NO EXTERIOR, DO BANCO COMPRADOR
DO CÂMBIO.
16 - NO CASO DE QUE TRATAM OS ITENS 14 E 15, O SACADOR DEVE ESTIPULAR
NA CAMBIAL QUE ESTA NÃO DEVERÁ SER APRESENTADA A PAGAMENTO ANTES
DE DATA DETERMINADA, COINCIDENTE COM AQUELA PREVISTA PARA O PA-
GAMENTO DA EXPORTAÇÃO NO EXTERIOR.
17 - A CRITÉRIO DAS PARTES CONTRATANTES - BANCO E EXPORTADOR - OS SA-
QUES PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR NOTAS PROMISSÓRIAS, CHEQUES OU
OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO, PAGÁVEIS NA MESMA MOEDA DA EXPORTAÇÃO
E EXEQÜÍVEIS NO EXTERIOR, DESDE QUE POSSAM SER CEDIDOS POR MERA
TRADIÇÃO OU ENDOSSO E ASSEGUREM O DIREITO DE AÇÃO EXECUTIVA CON-
TRA O PAGADOR E SEUS COOBRIGADOS, NO EXTERIOR, NA FALTA DO RECE-
BIMENTO TEMPESTIVO DO CRÉDITO DECORRENTE DA EXPORTAÇÃO.
18 - AO BANCO INCUMBIDO DE PROMOVER O ENCAMINHAMENTO DO SAQUE AO
EXTERIOR CUMPRE OBSERVAR RIGOROSAMENTE QUE:
A) A TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO DA COBRANÇA DO TÍTULO SOMENTE PODE
SER PROCESSADA EM FAVOR DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE DO CÂM-
BIO DA EXPORTAÇÃO CORRESPONDENTE;
B) A DESTINAÇÃO DO SAQUE, APÓS ACEITO, QUANDO A PRAZO, DEVE SER
CONDUZIDA SEGUNDO ENTENDIMENTOS QUE FIZER COM O ESTABELECI-
MENTO ADQUIRENTE DO CÂMBIO DA EXPORTAÇÃO, DEVENDO, ENTÃO, O
TÍTULO PERMANECER NO REGISTRO DESTE ÚLTIMO BANCO;
C) NA HIPÓTESE DE SE TORNAR NECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO DO SAQUE,
ESSA SOMENTE PODE SER PROCESSADA COM A PRÉVIA E EXPRESSA CON-
CORDÂNCIA DO BANCO ADQUIRENTE DO CÂMBIO DA EXPORTAÇÃO,
OBSERVADAS, A RESPEITO, AS NORMAS CAMBIAIS EM VIGOR.
19 - É VEDADA A REMESSA DIRETA DE DOCUMENTOS AO EXTERIOR, PELO EXPOR-
TADOR, NO CASO DE EXPORTAÇÕES FINANCIADAS, COM RECURSOS PRÓPRIOS
OU DE TERCEIROS, DIRETAMENTE AO IMPORTADOR NO EXTERIOR, PARA PA-
GAMENTO A PRAZO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS OU 6
(SEIS) MESES.
20 - AS DISPOSIÇÕES DOS ITENS 9 A 18 DESTE TÍTULO NÃO SE APLICAM
AOS SEGUINTES CASOS:
A) OPERAÇÕES DE CÂMBIO LIQUIDADAS EM PAGAMENTO ANTECIPADO DE
EXPORTAÇÃO;
B) EXPORTAÇÕES COM COBERTURA CAMBIAL DIFERIDA, DEVIDAMENTE AUTO-
RIZADAS POR ÓRGÃO COMPETENTE, SOB O REGIME DE CONSIGNAÇÃO OU
PARA EXPOSIÇÃO EM FEIRAS, MOSTRAS OU CERTAMES ASSEMELHADOS,
NO EXTERIOR.
21 - CUMPRE AOS BANCOS CONSERVAR, NO MÍNIMO POR 5 (CINCO) ANOS, NOS
RESPECTIVOS DOSSIÊS DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO, ORI-
GINAIS E/OU CÓPIAS LEGÍVEIS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA CE-
LEBRAÇÃO E, SE FOR O CASO, À SUA LIQUIDAÇÃO, CANCELAMENTO OU
BAIXA.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO - 5
1 - OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL, CONSTANTES DO CAPÍ-
TULO 1, PODEM SER PROCESSADAS ALTERAÇÕES DE CONTRATOS DE CÂMBIO
DE EXPORTAÇÃO, POR CONSENSO DAS PARTES CONTRATANTES.
2 - AS ALTERAÇÕES REFERENTES AOS PRAZOS DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS E
DE LIQUIDAÇÃO DEVEM OBSERVAR AS NORMAS SOBRE PRORROGAÇÃO DE CON-
TRATOS DE CÂMBIO CONTIDAS NO TÍTULO 6 DESTE CAPÍTULO.
3 - A ALTERAÇÃO DE CONTRATOS DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO PARA FINS DE
TRANSFERÊNCIA PARA A POSIÇÃO ESPECIAL SUBORDINA-SE ÀS DISPOSI-
ÇÕES CONTIDAS NO TÍTULO 7 DESTE CAPÍTULO.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO - 6
1 - OS PRAZOS CONVENCIONADOS NOS CONTRATOS DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO,
PARA A ENTREGA DE DOCUMENTOS OU PARA LIQUIDAÇÃO, PODEM SER PROR-
ROGADOS, POR CONSENSO DAS PARTES, UMA VEZ ATENDIDAS AS DISPOSI-
ÇÕES DESTE TÍTULO.
2 - A PRORROGACÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS PODE SER EFE-
TUADA, DESDE QUE O PRAZO DA PRORROGACÃO, ACRESCIDO AO JÁ DECOR-
RIDO, NÃO ULTRAPASSE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS DA
DATA DA CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ITEM SE-
GUINTE.
3 - NOS CONTRATOS DE CÂMBIO CUJO PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
ORIGINALMENTE PACTUADO, OU PRORROGADO NOS TERMOS DO ITEM 2, SEJA
DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO
CÂMBIO E, POR RAZOES ALHEIAS À VONTADE DO EXPORTADOR, O EMBARQUE
NÃO TENHA AINDA OCORRIDO, PODE O REFERIDO PRAZO SER PRORROGADO
PELO PERÍODO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DO EMBARQUE E
DESDE QUE NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, MANTIDA A REGRA DE
ENTREGA DOS DOCUMENTOS AO BANCO NOS 15 (QUINZE) DIAS SEGUINTES
AO DO EMBARQUE.
4 - É ADMITIDO O RECEBIMENTO PELO BANCO DOS DOCUMENTOS DA EXPORTAÇÃO
APÓS O PRAZO PARA ESSE FIM PREVISTO NO CONTRATO DE CÂMBIO, INDE-
PENDENTEMENTE DE FORMALIZAÇÃO DA PRORROGAÇÃO, NOS CASOS EM QUE,
TENDO O EMBARQUE OCORRIDO DENTRO DESSE PRAZO, OS DOCUMENTOS SE-
JAM ENTREGUES NOS 15 (QUINZE) DIAS SEGUINTES AO DO EMBARQUE.
5 - É ADMITIDO QUE A FORMALIZAÇÃO DA PRORROGACÃO DO PRAZO DE ENTREGA
DOS DOCUMENTOS OCORRA NOS 20 DIAS SEGUINTES AO DO VENCIMENTO
DESSE PRAZO, DESDE QUE HAJA CORRESPONDÊNCIA DO EXPORTADOR NESSE
SENTIDO DIRIGIDA AO BANCO E PROTOCOLIZADA POR ESTE ANTES DO VEN-
CIMENTO DO REFERIDO PRAZO.
6 - ESGOTADO O PRAZO ORIGINALMENTE PACTUADO, OU O NOVO PRAZO OBTIDO
EM FACE DE PRORROGACÃO, SEM QUE OCORRA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS
E SEM QUE SE VERIFIQUE A HIPÓTESE PREVISTA NO ITEM ANTERIOR, DE-
VE SER O CONTRATO DE CÂMBIO CANCELADO OU BAIXADO NOS 20 (VINTE)
DIAS SEGUINTES AO DO VENCIMENTO DO REFERIDO PRAZO, OBSERVADAS AS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS TÍTULOS 8 E 9 DESTE CAPÍTULO.
7 - OS CONTRATOS DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO, PELOS CORRESPONDENTES VA-
LORES RELATIVOS A MERCADORIAS JÁ EMBARCADAS, SOMENTE PODERÃO TER
SEUS PRAZOS DE LIQUIDAÇÃO PRORROGADOS SE ATENDIDAS CUMULATIVA-
MENTE AS CONDIÇÕES INDICADAS A SEGUIR:
A) QUE O PRAZO DA PRORROGACÃO, ACRESCIDO AO JÁ DECORRIDO, NÃO
ULTRAPASSE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DO
EMBARQUE;
B) SEJAM ENTREGUES, PELO EXPORTADOR, AO BANCO COMPRADOR DO CÂM-
BIO:
I - MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DO IMPORTADOR COM O PAGAMEN-
TO DOS JUROS DEVIDOS PELO PERÍODO DA PRORROGACÃO, APURA-
DOS COM BASE NA LIBOR COMPATÍVEL COM O PERÍODO, PARA A
MOEDA, ACRESCIDA DE MARGEM ADICIONAL ("SPREAD") LIVREMEN-
TE PACTUADA COM O DEVEDOR NO EXTERIOR;
II - SAQUES EMITIDOS, PARA O PRINCIPAL E PARA OS JUROS -- OU
PELO MONTANTE -- EM SUBSTITUIÇÃO AOS SAQUES PRIMITIVOS,
QUANDO NECESSÁRIOS PARA ASSEGURAR NO EXTERIOR A EFICÁCIA
DO PROTESTO OU INÍCIO DE AÇÃO JUDICIAL, PODENDO SER DIS-
PENSADA A SUBSTITUIÇÃO DOS SAQUES, A CRITÉRIO DO EXPORTA-
DOR, PARA VALORES QUE, NO TOTAL, SEJAM INFERIORES A US$
10.000,00 (DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU
EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS.
8 - É ADMITIDO QUE A FORMALIZAÇÃO DA PRORROGACÃO DO PRAZO DE LIQUI-
DAÇÃO OCORRA NOS 30 (TRINTA) DIAS SEGUINTES AO DO VENCIMENTO
DESSE PRAZO, DESDE QUE OS REQUISITOS A QUE SE REFERE O ITEM 7
SEJAM ATENDIDOS E, NESSE PERÍODO, NÃO OCORRA O PAGAMENTO DA EX-
PORTAÇÃO.
9 - A FALTA DE LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO, COM
MERCADORIA EMBARCADA, NO PRAZO ORIGINALMENTE PACTUADO, OU PROR-
ROGADO NOS TERMOS DO ITEM 7, DETERMINA O SEU CANCELAMENTO, BAIXA
OU TRANSFERÊNCIA PARA POSIÇÃO ESPECIAL, NO MÁXIMO NOS 30 (TRIN-
TA) DIAS SEGUINTES AO VENCIMENTO DO PRAZO DE LIQUIDAÇÃO, OBSER-
VADAS AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS.
10 - O USO DA FACULDADE PREVISTA NOS ITENS 5 E 8, NÃO DESOBRIGA O
BANCO DE ADOTAR, PARALELAMENTE, AS PROVIDÊNCIAS QUE O HABILITEM
AO CUMPRIMENTO IMEDIATO DO DISPOSTO NOS ITENS 6 E 9, CASO NÃO SE
CONCRETIZE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE QUE SE TRATA.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : POSIÇÃO ESPECIAL - 7
1 - OS CONTRATOS DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO PODEM SER TRANSFERIDOS PARA
POSIÇÃO ESPECIAL:
A - POR CONSENSO DAS PARTES, QUANDO O PAGAMENTO DAS MERCADORIAS
EMBARCADAS NÃO TENHA OCORRIDO NO PRAZO PREVISTO PARA A LI-
QUIDAÇÃO DO CONTRATO E O SEU CANCELAMENTO NÃO SEJA POSSÍVEL,
DE IMEDIATO, POR FALTA DOS PRÉ-REQUISITOS REGULAMENTARES ES-
TABELECIDOS PARA TAL FIM;
B - ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA A LIQUIDAÇÃO DO
CONTRATO E INDEPENDENTEMENTE DE CONCORDÂNCIA DO EXPORTADOR,
NA HIPÓTESE DE CONCORDATA POR ESTE REQUERIDA OU DE DECRETA-
ÇÃO DE SUA FALÊNCIA.
2 - A TRANSFERÊNCIA PARA A POSIÇÃO ESPECIAL NÃO É ADMITIDA NOS SE-
GUINTES CASOS:
A - O VALOR DO ADIANTAMENTO CONCEDIDO AO EXPORTADOR, BEM COMO OS
RELATIVOS A DIFERENÇA DE TAXA DE CÂMBIO E ENCARGOS, NÃO SE-
JAM RESTITUÍDOS AO BANCO, RESSALVADO O DISPOSTO NA ALÍNEA
"B" DO ITEM ANTERIOR;
B - HAJA RELAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O EXPORTADOR BRASILEIRO E O
PAGADOR OU O IMPORTADOR NO EXTERIOR, NA CONDIÇÃO DE ENTIDA-
DES CONTROLADORA E CONTROLADA, E VICE-VERSA;
C - OS DOCUMENTOS DA EXPORTAÇÃO TENHAM SIDO REMETIDOS AO EXTE-
RIOR DIRETAMENTE PELO EXPORTADOR;
D - EXPORTAÇÕES PARA IMPORTADORES OU PAGADORES NO EXTERIOR RES-
PONSÁVEIS PELO NÃO PAGAMENTO DE OUTRAS EXPORTAÇÕES, CUJOS
CONTRATOS DE CÂMBIO TENHAM SIDO CANCELADOS, BAIXADOS OU
TRANSFERIDOS PARA POSIÇÃO ESPECIAL, NO BANCO, EVIDENCIANDO
RAZOÁVEIS INDÍCIOS DE QUE TAIS OCORRÊNCIAS SE REPITAM.
3 - A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE CÂMBIO PARA A POSIÇÃO ESPECIAL
SUSTA, A PARTIR DA DATA EM QUE SEJA EFETUADA, E DURANTE A SUA
PERMANÊNCIA NESSA POSIÇÃO:
A - A FRUIÇÃO DO PRÊMIO QUE ESTEJA INCIDINDO SOBRE A OPERAÇÃO DE
CÂMBIO;
B - A COBRANÇA, AO EXPORTADOR, DE QUAISQUER DESPESAS ADICIONAIS
SOBRE A OPERAÇÃO -- INCLUSIVE POR DIFERENÇA DE TAXA DE CÂM-
BIO -- EXCETO AQUELAS QUE SE VERIFIQUEM EM DECORRÊNCIA DO
CUMPRIMENTO DO MANDATO DO BANCO PARA HAVER O PAGAMENTO DA
EXPORTAÇÃO.
4 - OS CONTRATOS DE CÂMBIO TRANSFERIDOS PARA A POSIÇÃO ESPECIAL NÃO
PODEM NELA PERMANECER POR PERÍODO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS
CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA SUA LIQUIDAÇÃO,
FINDO O QUAL DEVERÃO SER LIQUIDADOS, CANCELADOS OU BAIXADOS.
5 - OS CONTRATOS DE CÂMBIO EM POSIÇÃO ESPECIAL NÃO SÃO OBJETO DE
PRORROGACÃO NEM SÃO COMPUTADOS PARA FINS DOS LIMITES DE POSIÇÃO
DE CÂMBIO DO ESTABELECIMENTO.
6 - OCORRENDO O CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO EM POSIÇÃO ESPE-
CIAL, NENHUM OUTRO VALOR SERÁ DEVIDO A TÍTULO DE DIFERENÇA DE
TAXA DE CÂMBIO, ALÉM DAQUELE CORRESPONDENTE AO PERÍODO COMPREEN-
DIDO DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO À DATA DE SUA TRANSFERÊN-
CIA PARA A POSIÇÃO ESPECIAL.
7 - A LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO EM POSIÇÃO ESPECIAL, SOBRE O
QUAL NÃO SE ENCONTRE PENDENTE DE DEVOLUÇÃO ADIANTAMENTO CONCEDI-
DO AO EXPORTADOR, SERÁ EFETUADA COM BASE NA TAXA CAMBIAL DO DIA
DA LIQUIDAÇÃO DO CÂMBIO.
8 - OS CONTRATOS DE CÂMBIO QUE SE ENCONTREM EM POSIÇÃO ESPECIAL NA
DATA DE VIGÊNCIA DESTE REGULAMENTO DEVEM SER LIQUIDADOS, CANCE-
LADOS OU BAIXADOS ATÉ 31.03.93, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CAM-
BIAIS APLICÁVEIS.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - 8
1 - O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE CÂMBIO RELATIVOS A MERCADORIAS
NÃO EMBARCADAS DEVE SER EFETUADO ATÉ O 20º (VIGÉSIMO) DIA SUBSE-
QÜENTE AO DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS.
2 - NA HIPÓTESE DE JÁ TER OCORRIDO O EMBARQUE DA MERCADORIA, O CAN-
CELAMENTO DO RESPECTIVO CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO DEVE
SER EFETUADO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO
VENCIMENTO DO PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO, DESDE QUE ATENDIDA UMA DAS
SEGUINTES CONDIÇÕES:
A) TENHA SIDO INICIADA AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA CONTRA O DEVE-
DOR NO EXTERIOR;
B) NOS CASOS EM QUE OCORRA O RETORNO AO PAÍS DA MERCADORIA EX-
PORTADA, ESTEJA O CORRESPONDENTE DESEMBARAÇO VINCULADO AO RE-
GISTRO DA EXPORTAÇÃO NO SISCOMEX;
C) NOS CASOS DE REDUÇÃO DO PREÇO DA MERCADORIA EMBARCADA, HAJA
ANUÊNCIA DO DECEX.
3 - É DISPENSÁVEL O INÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA CONTRA O DE-
VEDOR NO EXTERIOR:
A) NOS CANCELAMENTOS QUE, NO TOTAL, NÃO EXCEDAM, POR EMBARQUE,
A US$ 10.000,00 (DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU
EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA. NA HIPÓTESE DE O CÂMBIO DA EXPOR-
TAÇÃO TER SIDO NEGOCIADO COM MAIS DE UM BANCO, CUMPRE TAN-
TO AO EXPORTADOR QUANTO AOS BANCOS VERIFICAREM A OBSERVÂNCIA
DESSE LIMITE;
B) SE, EM RELAÇÃO AO DEVEDOR NO EXTERIOR, COMPROVADAMENTE TENHA
SIDO:
I - PROFERIDO DESPACHO JUDICIAL DEFERINDO-LHE PEDIDO DE CON-
CORDATA;
II - DECRETADA A SUA FALÊNCIA; OU
III - FORMALIZADO, POR AUTORIDADE COMPETENTE, ATO DE EFEITO
EQUIVALENTE À CONCORDATA OU FALÊNCIA, SEGUNDO A LEGISLA-
ÇÃO DO PAÍS DO DEVEDOR;
C) QUANDO A FALTA DE CUMPRIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DA OBRIGAÇÃO
PELO DEVEDOR ESTRANGEIRO INEQUIVOCAMENTE DECORRA DE IMPEDI-
MENTO, IMPOSSIBILIDADE OU INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR
EM MOEDA ESTRANGEIRA, EM RAZÃO DE:
I - MORATÓRIA OU MEDIDA DE EFEITO EQUIVALENTE, ADOTADA PELO
GOVERNO DO PAÍS DO DEVEDOR;
II - GUERRA, REVOLUÇÃO OU FATO SIMILAR;
III - ACONTECIMENTOS CATASTRÓFICOS.
4 - A EQUIVALÊNCIA EM DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS INDICADA NA ALÍNEA
"A" DO ITEM ANTERIOR SERÁ APURADA MEDIANTE A APLICAÇÃO DAS PARI-
DADES DISPONÍVEIS NO SISBACEN, TRANSAÇÃO PTAX800, OPÇÃO 1, NA
DATA DO CANCELAMENTO.
5 - NAS HIPÓTESES DE QUE TRATA A ALÍNEA "B" DO ITEM 3, O CANCELAMEN-
TO DO CONTRATO DE CÂMBIO SUJEITA-SE À APRESENTAÇÃO, PELO EXPOR-
TADOR, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS LE-
GAIS VISANDO À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO DEVEDOR NO EXTE-
RIOR.
6 - O DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR É FACULTATIVO NOS CASOS EM QUE O
CANCELAMENTO SE SITUE DENTRO DOS LIMITES INDICADOS NO ITEM 3-A
DESTE TÍTULO.
7 - O CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO, EM QUE JÁ
TENHA OCORRIDO O EMBARQUE, IMPLICA PARA O EXPORTADOR, SOB AS PE-
NAS DA LEI, O COMPROMISSO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DE:
A) ADOTAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E DESENVOLVER OS ME-
LHORES ESFORÇOS PARA HAVER AS DIVISAS PROVENIENTES DA EXPOR-
TAÇÃO;
B) MANTER O BANCO CENTRAL DO BRASIL INFORMADO, PERMANENTEMENTE,
SOBRE OS RESULTADOS DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS, ATÉ A SOLUÇÃO
FINAL DO ASSUNTO, INCLUSIVE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL;
E,
C) CELEBRAR COM BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO NO PAÍS CON-
TRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA, PELO
VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA QUE VENHA A SER APURADO EM PAGA-
MENTO DA EXPORTAÇÃO, TÃO LOGO OCORRA O PAGAMENTO.
8 - O CONTRATO DE CÂMBIO REFERIDO NA ALÍNEA "C" DO ITEM ANTERIOR DE-
VE CONTER EM SEU CAMPO "OUTRAS ESPECIFICAÇÕES" O NÚMERO DO RE-
GISTRO DA EXPORTAÇÃO NO SISCOMEX AO QUAL ESTÁ VINCULADO O CON-
TRATO DE CÂMBIO CANCELADO, NÃO SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL A SUA
VINCULAÇÃO A NOVO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : BAIXA DE CONTRATO DE CÂMBIO - 9
1 - VENCENDO-SE O CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO E NÃO SENDO CON-
VENIENTE OU POSSÍVEL SUA PRORROGAÇÃO NEM, POR INEXISTÊNCIA DE
CONSENSO ENTRE AS PARTES, EXEQÜÍVEL O SEU CANCELAMENTO, DEVE SER
PROMOVIDA A BAIXA NA POSIÇÃO CAMBIAL, CONDICIONADA AO PROTESTO
DO CONTRATO.
2 - NOS CASOS EM QUE O EMBARQUE DA MERCADORIA NÃO TENHA OCORRIDO, A
BAIXA DEVE SER PROCESSADA NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS
CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMEN-
TOS.
3 - CASO TENHA SIDO REQUERIDA CONCORDATA PELO EXPORTADOR, OU DECRE-
TADA A SUA FALÊNCIA, O CONTRATO DE CÂMBIO PODE SER BAIXADO INDE-
PENDENTEMENTE DO PROTESTO, INCLUSIVE PREVIAMENTE AO VENCIMENTO
DO PRAZO PARA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS DA EXPORTAÇÃO.
4 - A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DO CONTRATO DE CÂMBIO POR DETERMINAÇÃO
JUDICIAL NÃO IMPEDE NEM PREJUDICA A BAIXA DO CONTRATO NA POSIÇÃO
DE CÂMBIO, CONSIDERANDO-SE, NESTA HIPÓTESE, ATENDIDO O REQUISITO
ESTABELECIDO NO ITEM 1.
5 - NOS CASOS EM QUE TENHA OCORRIDO O EMBARQUE DA MERCADORIA, A
BAIXA DEVE SER PROCESSADA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS
CONTADOS DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO, DESDE QUE, OB-
SERVADO TAMBÉM O DISPOSTO NOS ITENS 1, 3 E 4, TENHA SIDO INICIA-
DA AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA CONTRA O DEVEDOR NO EXTERIOR.
6 - É DISPENSÁVEL O INÍCIO DE AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA CONTRA O DE-
VEDOR NO EXTERIOR:
A) NAS BAIXAS QUE NÃO EXCEDAM, POR EMBARQUE, A US$ 10.000,00
(DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM
OUTRA MOEDA;
B) SE, EM RELAÇÃO AO DEVEDOR NO EXTERIOR, COMPROVADAMENTE TE-
NHA SIDO:
I - PROFERIDO DESPACHO JUDICIAL DEFERINDO-LHE PEDIDO DE CON-
CORDATA;
II - DECRETADA A SUA FALÊNCIA;
III - FORMALIZADO, POR AUTORIDADE COMPETENTE, ATO DE EFEITO
EQUIVALENTE À CONCORDATA OU FALÊNCIA, SEGUNDO A LEGISLA-
ÇÃO DO PAÍS DO DEVEDOR.
C) QUANDO A FALTA DE CUMPRIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DA OBRIGA-
ÇÃO PELO DEVEDOR ESTRANGEIRO INEQUIVOCAMENTE DECORRA DE IMPE-
DIMENTO, IMPOSSIBILIDADE OU INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO VA-
LOR EM MOEDA ESTRANGEIRA, EM RAZÃO DE:
I - MORATÓRIA OU MEDIDA DE EFEITO EQUIVALENTE, ADOTADA PELO
GOVERNO DO PAÍS DO DEVEDOR;
II - GUERRA, REVOLUÇÃO OU FATO SIMILAR;
III - ACONTECIMENTOS CATASTRÓFICOS.
7 - A EQUIVALÊNCIA EM DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS INDICADA NO ITEM
6-A É APURADA MEDIANTE APLICAÇÃO DE PARIDADE PARA A MOEDA, DIS-
PONÍVEL NO SISBACEN, TRANSAÇÃO PTAX800, OPÇÃO 1, NA DATA DA BAI-
XA.
8 - NOS CASOS DE BAIXA NA POSIÇÃO CAMBIAL DE CONTRATO DE CÂMBIO DE
EXPORTAÇÃO EM QUE TENHA HAVIDO O EMBARQUE DA MERCADORIA, DEVE O
BANCO COMPRADOR DO CÂMBIO TOMAR TODAS AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA
HAVER AS DIVISAS CORRESPONDENTES À EXPORTAÇÃO, BEM COMO INFORMAR
O BANCO CENTRAL DO BRASIL DO ANDAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTA-
DAS, ATÉ A SOLUÇÃO FINAL DO ASSUNTO.
9 - OCORRENDO O PAGAMENTO DA EXPORTAÇÃO, O CONTRATO DE CÂMBIO BAIXA-
DO DEVE SER IMEDIATAMENTE LIQUIDADO.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : ENCARGO FINANCEIRO SOBRE CANCELAMENTOS E BAIXAS DE
CONTRATOS DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO - 10
1 - TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 7.738, DE
09.03.89, O CANCELAMENTO OU A BAIXA DE CONTRATOS DE CÂMBIO DE
EXPORTAÇÃO CELEBRADOS A PARTIR DE 18.01.89, INCLUSIVE, OCORRIDOS
ANTERIORMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS PARA O EXTERIOR, SU-
JEITA O EXPORTADOR AO PAGAMENTO DE ENCARGO FINANCEIRO.
2 - O ENCARGO FINANCEIRO DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR SERÁ CALCULA-
DO:
A) SOBRE O VALOR EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE À PARCELA DO
CONTRATO DE CÂMBIO CANCELADO OU BAIXADO;
B) COM BASE NO RENDIMENTO ACUMULADO DA LETRA FINANCEIRA DO TE-
SOURO - LFT, DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA
CONTRATAÇÃO E A DO CANCELAMENTO OU BAIXA, DEDUZIDOS A VARIA-
ÇÃO CAMBIAL OCORRIDA NO MESMO PERÍODO E O MONTANTE EM MOEDA
NACIONAL EQUIVALENTE A JUROS CALCULADOS PELA TAXA DE CAPTAÇÃO
INTERBANCÁRIA DE LONDRES ("LIBOR") SOBRE O VALOR EM MOEDA ES-
TRANGEIRA OBJETO DO CANCELAMENTO OU DA BAIXA.
3 - O VALOR EM MOEDA NACIONAL DO ENCARGO FINANCEIRO SERÁ LANÇADO A
DÉBITO DA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" DO ESTABELECIMENTO, NO
SEGUNDO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DO CANCELAMENTO OU DA BAIXA.
4 - O MONTANTE EM MOEDA NACIONAL DO ENCARGO FINANCEIRO DE QUE SE
TRATA SERÁ APURADO OBSERVANDO-SE A SEGUINTE FÓRMULA:
- (RLFT - VTC) X VME X TX1 - - VME X J X T X TX2 -
EF = - ------------------------ - - - ----------------- -
- 100 - - 36.000 -
ONDE:
A) EF = VALOR DO ENCARGO FINANCEIRO, EM MOEDA NACIONAL;
B) RLFT = FATOR DE REMUNERAÇÃO DA LFT ENTRE A DATA DA CONTRATA-
ÇÃO DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO E A DATA DO SEU CANCELAMENTO
OU BAIXA;
C) VTC = VARIAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO DE COMPRA PARA A MOEDA DA
OPERAÇÃO, ENTRE A DATA DA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE
CÂMBIO E A DATA DO SEU CANCELAMENTO OU BAIXA;
D) VME = VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA DO CANCELAMENTO OU DA BAI-
XA;
E) TX1 = TAXA DE CÂMBIO DA OPERAÇÃO QUE SE CANCELA OU SE BAIXA;
F) J = TAXA LIBOR PARA 1 (UM) MÊS, DIVULGADA PELO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL PARA A MOEDA DA OPERAÇÃO, PARA VIGÊNCIA
NO SEGUNDO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA CONTRATAÇÃO DE CÂM-
BIO, DEDUZIDA DE 1/4 (UM QUARTO) DE 1% (UM POR CENTO);
G) T = NÚMERO DE DIAS TRANSCORRIDOS ENTRE A DATA DA CONTRATA-
ÇÃO E A DATA DO CANCELAMENTO OU DA BAIXA;
H) TX2 = TAXA DE COMPRA, PARA A MOEDA, DISPONÍVEL NO SISBACEN,
TRANSAÇÃO PTAX800, OPÇÃO 5 - COTAÇÕES PARA CONTABILI-
DADE, REFERENTE AO DIA DO CANCELAMENTO OU DA BAIXA.
5 - O FATOR DE REMUNERAÇÃO DA LFT (RLFT) NO PERÍODO DE REFERÊNCIA
SERÁ APURADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA
TRANSAÇÃO PTAX880 DO SISBACEN, OPÇÃO 1, DA SEGUINTE FORMA:
A) DATA-INÍCIO: DATA DA CONTRATAÇÃO;
B) DATA-FIM: DIA ÚTIL ANTERIOR AO DO CANCELAMENTO OU DA BAIXA;
C) RLFT: ÍNDICE ACUMULADO (ÚLTIMA COLUNA DA LINHA RELATIVA À DA-
TA-INÍCIO), MULTIPLICADO POR 100 (CEM).
6 - A VARIAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO (VTC) NO PERÍODO SERÁ OBTIDA EFE-
TUANDO-SE A SEGUINTE OPERAÇÃO:
A) PARA AS OPERAÇÕES CELEBRADAS ATÉ 13.03.90, INCLUSIVE:
TAXA DE COMPRA, PARA A MOEDA, DISPONÍVEL NO SIS-
BACEN, TRANSAÇÃO PTAX800, OPÇÃO 5 - COTAÇÕES PA-
RA CONTABILIDADE, REFERENTE AO DIA DO CANCELA-
MENTO OU DA BAIXA.
VTC = -------------------------------------------------- X 100
TAXA DE COMPRA, PARA A MOEDA, DIVULGADA PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO BOLETIM DE TAXAS DE
CÂMBIO "FECHAMENTO" DO DIA DA CONTRATAÇÃO DA
OPERAÇÃO.
B) PARA OPERAÇÕES CELEBRADAS A PARTIR DE 19.03.90, INCLUSIVE:
TAXA DE COMPRA, PARA A MOEDA, DISPONÍVEL NO SIS-
BACEN, TRANSAÇÃO PTAX800, OPÇÃO 5 - COTAÇÕES PA-
RA CONTABILIDADE, REFERENTE AO DIA DO CANCELA-
MENTO OU DA BAIXA.
VTC = -------------------------------------------------- X 100
TAXA DE COMPRA, PARA A MOEDA, DISPONÍVEL NO SIS-
BACEN, TRANSAÇÃO PTAX800, OPÇÃO 5 - COTAÇÕES
PARA CONTABILIDADE, REFERENTE AO DIA DA CONTRA-
TAÇÃO DA OPERAÇÃO.
7 - O ENCARGO FINANCEIRO DE QUE TRATA ESTE TÍTULO NÃO SE APLICA A
CANCELAMENTO OU BAIXA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A US$5.000,00
(CINCO MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU O EQUIVALENTE EM OUTRA
MOEDA, DESDE QUE, CUMULATIVAMENTE, NÃO REPRESENTEM MAIS DE 10%
(DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO CONTRATO DE CÂMBIO.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : LIQUIDAÇÃO DO CÂMBIO - 11
I - DISPOSIÇÕES GERAIS
1 - A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO SERÁ, RESSALVA-
DO O DISPOSTO NOS ITENS 2 A 6, SEGUINTES, EFETUADA CONTRA O RE-
CEBIMENTO, PELO BANCO COMPRADOR DO CÂMBIO, DO AVISO DE PAGAMENTO
DA EXPORTAÇÃO OU, SE RECEBIDO ANTES, DO RESPECTIVO AVISO DE CRÉ-
DITO DO VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA EM CONTA PELO MESMO MANTIDA
NO EXTERIOR.
2 - NAS EXPORTAÇÕES, À VISTA OU A PRAZO, AMPARADAS EM CARTAS DE CRÉ-
DITO ACOLHIDAS - A EXCLUSIVO CRITÉRIO DO BANCO COMPRADOR DO
CÂMBIO - PARA NEGOCIAÇÃO, O CONTRATO DE CÂMBIO DEVE SER LIQUIDA-
DO QUANDO DO RECEBIMENTO, PELO COMPRADOR DO CÂMBIO, DOS DOCUMEN-
TOS COMPROBATÓRIOS DA EXPORTAÇÃO, DESDE QUE NÃO APRESENTEM QUAL-
QUER DISCREPÂNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA CARTA DE
CRÉDITO.
3 - NAS EXPORTAÇÕES AO AMPARO DE CARTAS DE CRÉDITO ACOLHIDAS PARA
NEGOCIAÇÃO PELO BANCO COMPRADOR DO CÂMBIO, MAS EM QUE SE VERIFI-
QUE QUALQUER DISCREPÂNCIA NOS DOCUMENTOS, NÃO REGULARIZADA PRE-
VIAMENTE À SUA REMESSA PARA O EXTERIOR, A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO
DE CÂMBIO SOMENTE PODE SER EFETUADA MEDIANTE O RECEBIMENTO, PELO
BANCO COMPRADOR DO CÂMBIO, DO AVISO DO BANQUEIRO INSTITUIDOR DO
CRÉDITO, DANDO CONFORMIDADE AOS DOCUMENTOS OU INFORMANDO O PAGA-
MENTO DA EXPORTAÇÃO.
4 - EM SE VERIFICANDO O DESCONTO NO EXTERIOR, SEM DIREITO DE REGRES-
SO, DE CAMBIAL DE EXPORTAÇÃO DEVE SER O CORRESPONDENTE CONTRATO
DE CÂMBIO IMEDIATAMENTE LIQUIDADO.
5 - O CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO PODE SER TAMBÉM LIQUIDADO ME-
DIANTE A ENTREGA, AO BANCO COMPRADOR DO CÂMBIO, DE LETRAS DE EX-
PORTAÇÃO AVALIZADAS OU GARANTIDAS POR BANQUEIRO DE PRIMEIRA OR-
DEM, NO EXTERIOR.
6 - A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO PODERÁ, AINDA,
VERIFICAR-SE CONTRA O RECEBIMENTO, PELO BANCO COMPRADOR DO CÂM-
BIO, DA MOEDA ESTRANGEIRA EM ESPÉCIE OU EM CHEQUES DE VIAGEM
("TRAVELLER'S CHECKS"):
A) NOS CASOS EM QUE, INEXISTINDO EM TAL PROCEDIMENTO QUALQUER
INCONVENIENTE, SEJA ESTA FORMA DE ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEI-
RA CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES INTERVENIENTES NO CONTRATO
DE CÂMBIO;
B) OBSERVADO, PARA A LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES RESPECTIVAS, O
PRAZO PREVISTO NO ITEM 8.
II - PRAZO
7 - A FIXAÇÃO DO PRAZO DE LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPOR-
TAÇÃO DEVE SER FEITA TENDO-SE EM CONTA A DATA PREVISTA PARA A
ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA, COMO SEGUE:
A) NOS CASOS EM QUE A LIQUIDAÇÃO DO CÂMBIO DEVA PROCESSAR-SE
CONTRA A ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA MEDIANTE CRÉDITO EM
CONTA NO EXTERIOR, O PRAZO DA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DEVE SER
DETERMINADO ADICIONANDO-SE AO PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS
O PRAZO DAS LETRAS OU DOS DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO E O PERÍO-
DO DE TRÂNSITO, DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS, RELATIVO À REMESSA DOS
DOCUMENTOS E/OU À RECEPÇÃO DO AVISO DE PAGAMENTO OU DE CRÉDI-
TO DO VALOR DA EXPORTAÇÃO, NO EXTERIOR. OCORRENDO A ENTREGA
DOS DOCUMENTOS ANTES DO ÚLTIMO DIA PREVISTO PARA TAL FIM, NO
CONTRATO, O PRAZO PARA A LIQUIDAÇÃO DO CÂMBIO PERTINENTE A
TAIS DOCUMENTOS FICARÁ AUTOMÁTICA E CORRESPONDENTEMENTE REDU-
ZIDO, SEM NECESSIDADE, PORTANTO, DE AVISO OU FORMALIDADE DE
QUALQUER ESPÉCIE;
B) NAS OPERAÇÕES LASTREADAS EM CARTAS DE CRÉDITO E ENQUADRÁVEIS
NO ITEM 2, O VENCIMENTO DO PRAZO PARA A LIQUIDAÇÃO DO CONTRA-
TO DE CÂMBIO NÃO PODE EXCEDER DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS O VEN-
CIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE
EMBARQUE;
C) NOS CONTRATOS DE CÂMBIO CELEBRADOS PARA LIQUIDAÇÃO FUTURA,
RELATIVOS A EXPORTAÇÕES EM QUE O INGRESSO DA MOEDA DEVA OCOR-
RER ANTECIPADAMENTE AO EMBARQUE DA MERCADORIA, O PRAZO PARA
LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO SERÁ DE ATÉ 180 (CENTO E OI-
TENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA SUA CELEBRAÇÃO. DECORRIDO ES-
SE PRAZO SEM QUE SE VERIFIQUE A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO,
DEVERÁ SER ESTE CANCELADO OU BAIXADO, NO MÁXIMO ATÉ O 5º
(QUINTO) DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO VENCIMENTO DO PRAZO DE LI-
QUIDAÇÃO;
8 - A LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO, QUANDO PRO-
CESSADA MEDIANTE O RECEBIMENTO DA MOEDA ESTRANGEIRA EM ESPÉCIE
OU EM CHEQUES DE VIAGEM, DEVE SER PROVIDENCIADA NO PRÓPRIO DIA
EM QUE SE FORMALIZE A CELEBRAÇÃO, PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA, DO
RESPECTIVO CONTRATO, OU, DA CORRESPONDENTE ALTERAÇÃO CONTRATUAL,
NOS CASOS EM QUE, ORIGINARIAMENTE, A FORMA DE ENTREGA DA MOEDA
ESTRANGEIRA TENHA SIDO PACTUADA SOB OUTRAS MODALIDADES.
9 - NÃO OCORRENDO A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO RELATIVO A EX-
PORTAÇÃO NO PRAZO AVENÇADO PARA TAL FIM, DEVE SER PRORROGADO,
CANCELADO OU BAIXADO O CONTRATO, NO MÁXIMO, NOS 30 (TRINTA) DIAS
SEGUINTES AO VENCIMENTO DO PRAZO DE LIQUIDAÇÃO.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : PAGAMENTO ANTECIPADO - 12
1 - DEFINE-SE COMO "PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO" A APLICAÇÃO
DE RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA NA LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS DE
CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO, ANTERIORMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS.
2 - AS ANTECIPAÇÕES DE RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA A EXPORTADORES
BRASILEIROS, PARA A FINALIDADE PREVISTA NO ITEM PRECEDENTE, PO-
DEM SER EFETUADAS PELO IMPORTADOR OU POR QUALQUER PESSOA JURÍDI-
CA NO EXTERIOR, INCLUSIVE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
3 - OS CONTRATOS DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO, CUJO PAGAMENTO SE EFETUE
ANTECIPADAMENTE, PODEM SER LIQUIDADOS COM ANTERIORIDADE DE ATÉ
360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS EM RELAÇÃO AOS EMBARQUES, PAR-
CIAIS OU TOTAIS, DAS MERCADORIAS.
4 - É ADMITIDO O PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O VALOR EM MOEDA ESTRAN-
GEIRA DE CONTRATOS DE CÂMBIO LIQUIDADOS EM PAGAMENTO ANTECIPADO
DE EXPORTAÇÃO, OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS E CONDI-
ÇÕES:
A) O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS É LIVREMENTE PACTUADO PELAS
PARTES;
B) NAS OPERAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO SETOR PRIVADO, SEM GA-
RANTIA DIRETA OU INDIRETA DE ENTIDADE DO SETOR PÚBLICO, A TA-
XA DE JUROS, INCLUSIVE O "SPREAD", É PACTUADA LIVREMENTE PE-
LAS PARTES;
C) NAS OPERAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO SETOR PÚBLICO, A TAXA
DE JUROS NÃO PODE ULTRAPASSAR A LIBOR, PARA A MOEDA, COMPATÍ-
VEL COM O PERÍODO DA ANTECIPAÇÃO, COTADA PARA VIGÊNCIA NO
PRIMEIRO DIA DE CADA PERÍODO DE INCIDÊNCIA DE JUROS, DISPONÍ-
VEL NO SISBACEN, TRANSAÇÃO PTAX800, OPÇÃO 08, ADMITIDAS AS
SEGUINTES MARGENS ADICIONAIS ("SPREAD") MÁXIMAS:
I - ATÉ 90 DIAS: 1 1/8% (UM INTEIRO E UM OITAVO POR CENTO);
II - DE 91 A 180 DIAS: 1 3/8% (UM INTEIRO E TRÊS OITAVOS POR
CENTO);
III - DE 181 A 270 DIAS: 1 5/8% (UM INTEIRO E CINCO OITAVOS POR
CENTO);
IV - DE 271 A 360 DIAS: 1 7/8% (UM INTEIRO E SETE OITAVOS POR
CENTO);
D) PARA OS FINS E EFEITOS DESTE TÍTULO, CONSIDERA-SE COMO SETOR
PÚBLICO A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍ-
PIOS E AS AUTARQUIAS, BEM COMO AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SO-
CIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINAN-
CEIRO NACIONAL, CONTROLADAS POR ESSAS PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO.
E) OS JUROS SÃO APURADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR;
F) A CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DOS
JUROS É EFETUADA JUNTO AO BANCO COM O QUAL TENHA SIDO NEGO-
CIADO O CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO, PELO
EXPORTADOR, DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS JUROS PACTUADOS COM O
CREDOR NO EXTERIOR, OBSERVANDO-SE, AINDA, QUE:
I - NOS PAGAMENTOS EM MOEDA DIVERSA DA DO RESPECTIVO CONTRA-
TO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO, TOMAR-SE-ÃO POR BASE AS PARI-
DADES DISPONÍVEIS NO SISBACEN, TRANSAÇÃO PTAX800, OPÇÃO
1, NO DIA DO PAGAMENTO;
II - O BENEFICIÁRIO DA REMESSA DOS JUROS É AQUELE QUE EFETUOU
O PAGAMENTO ANTECIPADO DA EXPORTAÇÃO;
III - O BANCO DEVE INDICAR NO CAMPO "OUTRAS ESPECIFICAÇÕES" DO
CONTRATO DE CÂMBIO RELATIVO À REMESSA DOS JUROS O NÚMERO
DO CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO LIQUIDADO EM PAGAMEN-
TO ANTECIPADO, E EFETUAR VINCULAÇÃO DOCUMENTAL, NO DOSSIÊ
DA OPERAÇÃO, DESSES CONTRATOS E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS
JUROS.
G) ALTERNATIVAMENTE, O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE JUROS PODE SER
QUITADO MEDIANTE O EMBARQUE DE MERCADORIAS AO EXTERIOR. NESSA
HIPÓTESE DEVEM SER CELEBRADAS, PELO VALOR DOS JUROS, OPERA-
ÇÕES DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO ("TIPO 01") E DE TRANSFERÊNCIA
FINANCEIRA PARA O EXTERIOR ("TIPO 04"), COM LIQUIDAÇÃO SIMUL-
TÂNEA E SEM MOVIMENTAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA.
5 - NA HIPÓTESE DE NÃO OCORRER O EMBARQUE DAS MERCADORIAS DENTRO
DO PRAZO PARA TAL FIM PREVISTO:
A) A OPERAÇÃO ORIGINALMENTE CONDUZIDA COMO PAGAMENTO ANTECIPADO
DE EXPORTAÇÃO PODE SER CONVERTIDA -- A PEDIDO DO EXPORTADOR E
MEDIANTE ANUÊNCIA PRÉVIA DO PAGADOR NO EXTERIOR -- EM INVES-
TIMENTO DIRETO DE CAPITAL OU EM EMPRÉSTIMO EM MOEDA E REGIS-
TRADA, NO BANCO CENTRAL DO BRASIL/DEPARTAMENTO DE CAPITAIS
ESTRANGEIROS - FIRCE, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.131/62, MODIFI-
CADA PELA LEI Nº 4.390/64, E REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE;
B) O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODE CONSIDERAR PEDIDOS DE AUTORI-
ZAÇÃO PARA RETORNO DAS DIVISAS AO EXTERIOR, QUANDO INEQUIVO-
CAMENTE O NÃO-EMBARQUE DAS MERCADORIAS DECORRA DE MOTIVO
DE FORÇA MAIOR.
6 - SÃO ADMITIDAS REMESSAS A TÍTULO DE RETORNO AO EXTERIOR DE VALO-
RES RESIDUAIS -- CONSIDERADOS COMO TAL O EQUIVALENTE A ATÉ 5%
(CINCO POR CENTO) DO VALOR ORIGINAL DA ANTECIPAÇÃO -- POR INTER-
MÉDIO DO BANCO COM O QUAL TENHA SIDO NEGOCIADO O CÂMBIO DE EX-
PORTAÇÃO, CABENDO A ESTE CERTIFICAR-SE DA EFETIVA E REGULAR
APLICAÇÃO DO VALOR DA ANTECIPAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO, PARCIAL OU TO-
TAL, DO CONTRATO DE CÂMBIO CELEBRADO PELO EXPORTADOR, BEM COMO
DO ENQUADRAMENTO DA PRETENDIDA REMESSA AO EXTERIOR NO REFERIDO
PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO).
7 - A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS SITUAÇÕES DE QUE TRATAM OS ITENS 5
E 6 DESTE TÍTULO IMPLICA, PARA O EXPORTADOR, A COMPROVAÇÃO DO
PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS JUROS EVENTUAL-
MENTE REMETIDOS AO EXTERIOR E RELATIVOS À PARCELA INGRESSADA CU-
JAS MERCADORIAS NÃO TENHAM SIDO EMBARCADAS.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : COMISSÃO DE AGENTE - 13
1 - OS PAGAMENTOS DE COMISSÃO DE AGENTE DEVIDA SOBRE EXPORTAÇÃO PO-
DEM SER EFETUADOS NAS SEGUINTES MODALIDADES:
A) "EM CONTA GRÁFICA":
I - O VALOR DO CÂMBIO DA EXPORTAÇÃO NÃO INCLUI A PARCELA RE-
LATIVA À COMISSÃO DE AGENTE;
II - A FATURA COMERCIAL E O SAQUE ABRANGEM O VALOR DA COMISSÃO
DE AGENTE;
B) "POR DEDUÇÃO NA FATURA COMERCIAL":
I - O VALOR DA FATURA COMERCIAL ABRANGE O VALOR DA COMISSÃO;
II - O VALOR DO CÂMBIO DA EXPORTAÇÃO E DO SAQUE NÃO INCLUI O
VALOR DA COMISSÃO;
C) "A REMETER":
I - O VALOR DO CÂMBIO DA EXPORTAÇÃO, DA FATURA COMERCIAL E DO
SAQUE ABRANGEM O VALOR DA COMISSÃO;
II - O PAGAMENTO DA COMISSÃO SE DÁ POR OPORTUNA CONTRATAÇÃO E
LIQUIDAÇÃO DE CÂMBIO PELO EXPORTADOR, DESTINADA A TRANS-
FERÊNCIA FINANCEIRA PARA O EXTERIOR ("TIPO 04").
2 - AS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO EXTERIOR EM PAGAMENTO DAS CO-
MISSÕES DE QUE SE TRATA PODEM SER EFETUADAS POR INTERMÉDIO DE
BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO DE LIVRE ESCOLHA DO EXPORTA-
DOR:
A) APÓS O EMBARQUE, LIMITADAS CONTUDO AO MONTANTE RESULTANTE DOS
VALORES A ESSE TÍTULO CONSIGNADOS EM REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
NO SISCOMEX;
B) NOS CASOS DE CONTRATOS DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO LIQUIDADOS AN-
TERIORMENTE AO EMBARQUE, COM BASE:
I - NO REGISTRO DA EXPORTAÇÃO NO SISCOMEX, SE HOUVER; OU
II - EM AUTORIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR -
DECEX, HIPÓTESE EM QUE CUMPRE AO BANCO RETER O ORIGINAL
DA AUTORIZAÇÃO.
3 - É DA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO EXPORTADOR O ATENDIMENTO DAS
CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM 2-A E 2-B-I DESTE TÍTULO.
4 - NAS EXPORTAÇÕES REALIZADAS EM MOEDA NACIONAL, O PAGAMENTO DA
COMISSÃO DE AGENTE, SE DEVIDA, É EFETUADO IGUALMENTE EM MOEDA
NACIONAL.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : PAÍSES COM DISPOSIÇÕES PECULIARES - 14
1 - ALÉM DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTIDAS NESTE CAPÍTULO, OS PAGA-
MENTOS DAS EXPORTAÇÕES CURSADAS AO AMPARO DE CONVÊNIOS E DE
AJUSTES DE COMÉRCIO E DE PAGAMENTOS SÃO PROCESSADOS DE ACORDO
COM AS DISPOSIÇÕES DOS NORMATIVOS A SEGUIR INDICADOS E RESPECTI-
VAS NORMAS COMPLEMENTARES:
A) CONVÊNIO DE CRÉDITOS RECÍPROCOS - COMUNICADO GECAM Nº 136, DE
27.01.70, E COMUNICADO DECAM Nº 80, DE 09.03.79;
B) CONVÊNIOS BILATERAIS - COMUNICADO GECAM Nº 300, DE 17.02.76,E
COMUNICADO DECAM Nº 81, DE 09.03.79;
C) AJUSTE DE COMÉRCIO E DE PAGAMENTOS - COMUNICADO DECAM Nº 830,
DE 30.05.85.
2 - RELATIVAMENTE ÀS EXPORTAÇÕES EM MOEDA DE CONVÊNIOS BILATERAIS,
DEVE SER OBSERVADO, AINDA, QUE:
A) OS PAGAMENTOS ANTECIPADOS OU A NEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS COM
"RED CLAUSE" DEPENDEM DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL, EM CADA CASO;
B) SOMENTE SÃO ADMITIDAS EXPORTAÇÕES NAS CONDIÇÕES DE VENDA CIF
OU CFR SE O TRANSPORTE DAS MERCADORIAS FOR EFETUADO SOB BAN-
DEIRA DE UM DOS PAÍSES CONVENENTES;
C) OS BANCOS DEVEM OBSERVAR A EXISTÊNCIA OBRIGATÓRIA DE CARTA DE
CRÉDITO COM AS SEGUINTES CLÁUSULAS:
I - "MERCADORIA DESTINADA AO CONSUMO INTERNO DO PAÍS COMPRA-
DOR";
II - "CONHECIMENTO(S) EM NOME OU À ORDEM DO BANCO INSTITUIDOR
DO CRÉDITO".
3 - RESSALVAM-SE DO DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR OS CASOS EXPRESSAMENTE
PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO CAMBIAL APLICÁVEL, EM QUE SÃO PERMI-
TIDAS EXPORTAÇÕES SOB A MODALIDADE DE COBRANÇA DOCUMENTÁRIA COM
SAQUES À VISTA.
4 - NÃO SE ADMITE(M) CONHECIMENTO(S) DE TRANSPORTE INTERNACIONAL "À
ORDEM" OU ENDOSSADO(S) EM BRANCO.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E DE PRODUTOS
PARA USO E CONSUMO A BORDO DE VEÍCULOS DE BANDEIRA ESTRAN-
GEIRA - 15
1 - O FORNECIMENTO, NO PAÍS, DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, ÁGUA E
DEMAIS PRODUTOS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE BORDO DE VEÍCU-
LOS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA SUJEITA-SE:
A) AO REGISTRO DA EXPORTAÇÃO NO SISCOMEX;
B) À VENDA DO VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA A BANCO AUTORIZADO A
OPERAR EM CÂMBIO, NO PAÍS.
2 - O PAGAMENTO RELATIVO AO FORNECIMENTO DEVE SER EFETUADO EM MOEDA
ESTRANGEIRA:
A) MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA MANTIDA POR BANCO AUTORIZADO A OPE-
RAR EM CÂMBIO JUNTO A BANQUEIRO NO EXTERIOR;
B) EM ESPÉCIE OU EM "TRAVELLER'S CHECKS"; OU
C) A DÉBITO DE CONTA, EM MOEDA ESTRANGEIRA, MANTIDA PELA EM-
PRESA ESTRANGEIRA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL JUNTO A BANCO
AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO, NO PAÍS.
3 - OS CONTRATOS DE CÂMBIO RELATIVOS AOS FORNECIMENTOS DE QUE
TRATA ESTE TÍTULO SÃO CELEBRADOS EM CONFORMIDADE COM A REGULA-
MENTAÇÃO CAMBIAL APLICÁVEL ÀS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS, CABENDO
NOTAR, AINDA, QUE:
A) NUM MESMO CONTRATO DE CÂMBIO PODEM SER INCLUÍDOS VALORES RE-
FERENTES A DIVERSOS FORNECIMENTOS DO MESMO FORNECEDOR;
B) A CELEBRAÇÃO E A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO RELATIVO
AOS FORNECIMENTOS DE QUE TRATA ESTE TÍTULO INDEPENDE DO PRÉ-
VIO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NO SISCOMEX E DA COMPROVAÇÃO DO
FORNECIMENTO.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO POR
EMPRESAS ESTRANGEIRAS CONTRATADAS PARA PESQUISA E LAVRA DE
PETRÓLEO - 16
1 - O PAGAMENTO DOS PRODUTOS DE QUE TRATA A PORTARIA Nº 645, DE
09.11.77, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, COM A NOVA REDAÇÃO DO ITEM
1, DADA PELA PORTARIA Nº 166, DE 15.03.78, DAQUELE MINISTÉRIO,
DEVE SER EFETUADO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE ACEITAÇÃO, POR
REMESSA DIRETA ATRAVÉS DE BANQUEIRO NO EXTERIOR A FAVOR DO FA-
BRICANTE, NO PAÍS.
2 - A CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO RELATIVA A TAIS OPERAÇÕES DEVE SER REA-
LIZADA PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA, COM BASE NO RECEBIMENTO DA MOEDA
ESTRANGEIRA CORRESPONDENTE, NA FORMA DO ITEM ANTERIOR.
3 - A FORMALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES A QUE SE REFERE O ITEM PRECEDENTE É
EFETUADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTA-
ÇÃO, DEVENDO CONSTAR NO CAMPO "OUTRAS ESPECIFICAÇÕES" A SEGUINTE
DECLARAÇÃO:
"ORDEM DE PAGAMENTO Nº ......, DE ../../.., DO (INDICAR O NOME
DO BANQUEIRO REMETENTE), EM PAGAMENTO DE PRODUTOS VENDIDOS NO
PAÍS A (INDICAR O NOME DA EMPRESA), CONFORME NOTA FISCAL Nº ..,
DE ../../.., NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 645, DE 09.11.77,
DO MINISTÉRIO DA FAZENDA."
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : DESPESAS CAMBIAIS LIGADAS À EXPORTAÇÃO - 17
1 - OS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO PODEM DAR CURSO A SOLI-
CITAÇÃO DE REMESSAS FINANCEIRAS AO EXTERIOR, FORMULADA POR EM-
PRESAS EXPORTADORAS, EM PAGAMENTO DE DESPESA LIGADA A EXPORTA-
ÇÃO, DESDE QUE:
A) SEJA SEU VALOR DE ATÉ US$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL DÓLARES
DOS ESTADOS UNIDOS) OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, OU DE
ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO EMBARQUE, O QUE FOR ME-
NOR;
B) SE TRATE DE DEVOLUÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA INGRESSADA NO PAÍS
EM PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO CUJA MERCADORIA TENHA SIDO DEVOL-
VIDA E DESEMBARAÇADA, INCLUINDO-SE, NESSA HIPÓTESE, A PARCELA
DO FRETE COMPROVADAMENTE PAGA PELO IMPORTADOR.
2 - AS REMESSAS AO EXTERIOR EM PAGAMENTO DAS DESPESAS A SEGUIR INDI-
CADAS PODEM, TAMBÉM, SER CURSADAS NA REDE BANCÁRIA AUTORIZADA,
UMA VEZ OBTIDA MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO DEPARTAMENTO DE COMÉR-
CIO EXTERIOR - DECEX:
A) CUJOS VALORES SEJAM SUPERIORES AOS INDICADOS NA ALÍNEA "A" DO
ITEM PRECEDENTE;
B) REFERENTES A DIFERENÇAS DE PESO, TIPO, QUALIDADE, REAJUSTE DE
PREÇO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A LIQUIDAÇÃO DO CON-
TRATO DE CÂMBIO DA RESPECTIVA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO;
3 - NAS EXPORTAÇÕES EM MOEDA NACIONAL OS PAGAMENTOS DAS DESPESAS QUE
LHES CORRESPONDEM SÃO EFETUADOS IGUALMENTE EM MOEDA NACIONAL.
4 - CUMPRE AO BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO:
A) SOLICITAR AO EXPORTADOR A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A REMESSA AO EXTERIOR EM PAGAMENTO DA DESPESA E
QUE EVIDENCIEM A SUA VINCULAÇÃO À EXPORTAÇÃO;
B) ARQUIVAR, NO DOSSIÊ DA OPERAÇÃO, O ORIGINAL DA MANIFESTAÇÃO
FAVORÁVEL DO DECEX OU, CONFORME O CASO, CÓPIA DOS DOCUMENTOS
INDICADOS NA ALÍNEA "A" DESTE ITEM E DO COMPROVANTE DE RECO-
LHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, SE DEVIDO;
C) NA HIPÓTESE PREVISTA NA ALÍNEA "B" DO ITEM 1 DESTE TÍTULO,
VERIFICAR SE O REGISTRO REFERENTE AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DA
MERCADORIA DEVOLVIDA ESTÁ DEVIDAMENTE VINCULADO AO REGISTRO
DA EXPORTAÇÃO CORRESPONDENTE NO SISCOMEX.
5 - AS DESPESAS RELATIVAS A COMISSÃO DE AGENTE, FRETE E SEGURO SU-
BORDINAM-SE A REGIME CAMBIAL PRÓPRIO.
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