Resolução Nº 2.220

Quais valores devem ser expurgados no cálculo do saldo devedor?

Devem ser expurgados valores relativos à capitalização de juros em desacordo com o Decreto-Lei nº 167/67, débitos de multa, mora, taxa de inadimplemento e honorários advocatícios, diferença de valores cobrados a título de adicional do PROAGRO e outros débitos não previstos no contrato original.

O alongamento de dívidas abrange quais situações específicas?

O alongamento de dívidas abrange casos de assunção de dívidas relacionadas com transferência de imóvel rural ou com garantia de aval, e parcelas de Empréstimo do Governo Federal com Opção de Venda (EGF/COV) repactuadas conforme as Resoluções nºs 2.164 e 2.187.

Qual é o prazo para o beneficiário solicitar formalmente o alongamento de suas dívidas?

O beneficiário deve solicitar formalmente o alongamento de suas dívidas até 31 de janeiro de 1996, e o respectivo instrumento de crédito deve ser formalizado até 30 de junho de 1996.

Quais secretarias estão autorizadas a definir medidas complementares necessárias à implementação da Resolução?

As Secretarias de Acompanhamento Econômico e do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, e de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, estão autorizadas a definir, em conjunto, as medidas complementares necessárias à implementação da Resolução.

O que acontece se as operações de alongamento não alcançarem o montante de R$ 7.000.000.000,00?

Se as operações de alongamento não alcançarem o montante de R$ 7.000.000.000,00, o diferencial será utilizado para dar tratamento singular às situações especiais de concentração regional de endividamento.

Quais são as opções de pagamento no vencimento de cada parcela do débito alongado?

No vencimento de cada parcela, o beneficiário pode optar por efetuar o pagamento em espécie, com base no valor correspondente às unidades equivalentes de produto, ou entregar a quantidade de produto estipulada no instrumento de crédito.

O que as instituições financeiras podem fazer em relação à cobrança judicial de dívidas originárias de crédito rural?

As instituições financeiras podem suspender a cobrança judicial de dívidas originárias de crédito rural por 90 dias, em decorrência da solicitação de alongamento, desde que não tenha ocorrido desvio de crédito.

O que pode fazer o beneficiário se discordar do cálculo dos encargos financeiros?

O beneficiário pode solicitar a revisão do cálculo dos encargos financeiros à instituição credora e, se persistir a discordância, requerer a revisão a uma comissão formada por representantes das entidades de classe dos agricultores, do Governo Federal e do Banco do Brasil S.A.

O que acontece se o saldo devedor consolidado for superior a R$ 200.000,00?

Se o saldo devedor consolidado for superior a R$ 200.000,00, o beneficiário tem direito ao alongamento até aquele montante, e o valor excedente será livremente renegociado entre financiado e financiador.

Qual é a composição da Comissão de Avaliação mencionada na Resolução?

A Comissão de Avaliação é composta por representantes das Secretarias de Acompanhamento Econômico e do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, e de Planejamento e Avaliação, do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Qual é o prazo prorrogado pela Resolução nº 002220?

O prazo fixado no art. 1º da Resolução nº 2.207, de 3 de novembro de 1995, foi prorrogado para 31 de janeiro de 1996.

Quem não é beneficiário das medidas de alongamento de dívidas?

Não são beneficiários das medidas os mutuários que praticaram desvio de crédito.

Quais produtos básicos podem ser utilizados para a garantia do mecanismo de equivalência em produto?

Os produtos básicos que podem ser utilizados são algodão, arroz, feijão, milho, trigo e soja, conforme a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).

O que estabelece a Resolução nº 002220 do Banco Central do Brasil?

A Resolução nº 002220 estabelece condições e procedimentos para a formalização das operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, conforme a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.

Quais encargos financeiros incidem sobre o saldo devedor após o vencimento da operação?

Após o vencimento da operação, incidem encargos financeiros totais até o limite máximo de 12% ao ano, mais o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.