Revogada Norma
01/03/1996
#4085

Instrução CVM 243 (Revogada)

Disciplina o funcionamento do mercado de balcão organizado e altera instruções anteriores.

Perguntas e respostas

O que é o mercado de balcão organizado?
O mercado de balcão organizado é um sistema de negociação de títulos e valores mobiliários de renda variável, constituído e fiscalizado por entidades específicas, intermediários, participantes e autoridades competentes.
Quais são as responsabilidades dos intermediários e formadores de mercado no mercado de balcão organizado?
Os intermediários e formadores de mercado são responsáveis pela boa liquidação das operações, legitimidade formal e material dos títulos e valores mobiliários entregues, autenticidade dos endossos e de quaisquer documentos apresentados para instruir a operação.
O que é necessário para uma empresa mudar seu registro de bolsa de valores para mercado de balcão organizado?
A mudança de registro de bolsa de valores para mercado de balcão organizado requer aprovação prévia do Conselho de Administração, publicação de Aviso de Ato ou Fato Relevante informando a proposta e um prazo de até 45 dias para acionistas minoritários manifestarem discordância, e ausência de discordância de acionistas minoritários titulares de no mínimo 51% das ações em circulação no mercado.
Como deve ser constituído o patrimônio social das entidades do mercado de balcão organizado?
O patrimônio social das entidades do mercado de balcão organizado deve ser constituído por integralizações e contribuições dos associados e outras receitas permanentes ou eventuais, conforme estabelecido no estatuto social.
Quais são as sanções para o descumprimento das disposições da Instrução CVM nº 243?
O descumprimento das disposições da Instrução CVM nº 243 configura infração grave, conforme o § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385/76.
Quais são os requisitos para uma entidade operar no mercado de balcão organizado?
Para operar no mercado de balcão organizado, uma entidade deve ser constituída como sociedade civil ou comercial, manter um sistema adequado para operações de compra e venda, dotar o sistema de meios necessários para a realização e visibilidade das operações, estabelecer sistemas de negociação que garantam continuidade de preços e liquidez, criar mecanismos regulamentares e operacionais, registrar operações, preservar padrões éticos, divulgar operações realizadas e exercer outras atividades autorizadas pela CVM.
Quais são os títulos e valores mobiliários negociáveis no mercado de balcão organizado?
São negociáveis no mercado de balcão organizado: valores mobiliários registrados na CVM, valores mobiliários emitidos por sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, certificados de investimentos em obras audiovisuais, quotas de fundos de investimento fechados, e outros títulos e valores mobiliários autorizados pela CVM, além de direitos e índices referentes a esses valores mobiliários.
Quais documentos são necessários para uma entidade obter autorização da CVM para operar no mercado de balcão organizado?
Para obter autorização da CVM, a entidade deve apresentar atos constitutivos e estatuto social, demonstração da capacidade econômica, técnica e financeira, descrição do funcionamento do mercado de balcão organizado, condições para admissão de títulos e valores mobiliários, nome e qualificação dos administradores e, se for o caso, regulamento de mecanismo de garantia ou contrato de seguro.

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