Revogada Norma
07/08/1998
#17229

Instrução CVM 289 (Revogada)

Altera a Instrução 243/96 que disciplina o mercado de balcão organizado.

Perguntas e respostas

O que deve conter o documento de discordância dos acionistas minoritários?
O documento deve conter a qualificação completa, o número e a espécie das ações de propriedade do acionista minoritário, e deve ser firmado em três vias.
Qual é o objetivo da Instrução CVM nº 289?
O objetivo é alterar a Instrução CVM nº 243, de 1º de março de 1996, especificamente no que diz respeito às regras para mudança de registro de companhia aberta para negociação em diferentes mercados.
Quais são os requisitos para a mudança do registro de companhia aberta para negociação em bolsa de valores para o mercado de balcão organizado?
Os requisitos são: aprovação prévia pelo Conselho de Administração em reunião especialmente convocada para esse fim; publicação de Aviso de Ato ou Fato Relevante no prazo de até dois dias após a deliberação do Conselho de Administração; e ausência de discordância dos acionistas minoritários titulares de no mínimo 51% das ações em circulação no mercado.
Quando a Instrução CVM nº 289 entrou em vigor?
A Instrução CVM nº 289 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Como são considerados os acionistas para efeito do cálculo do número de acionistas previsto nos incisos III do art. 16A e II do art. 16B?
As ações de propriedade de fundo de investimento são consideradas como pertencentes a um número de acionistas proporcional ao número de participantes do fundo, na razão de um acionista para cada mil participantes do fundo, até o limite máximo de cinquenta acionistas por fundo.
Quais são os requisitos para a mudança do registro de companhia aberta para negociação em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado para o mercado de balcão não organizado?
Os requisitos são: aprovação prévia pelos acionistas representantes de, no mínimo, 51% do capital da companhia em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim; e ausência de oposição expressa de acionistas minoritários em número superior a cem e possuidores de mais de cinco por cento das ações em circulação no mercado na data da Assembleia Geral.
O que é a Instrução CVM nº 289?
A Instrução CVM nº 289, de 7 de agosto de 1998, altera a Instrução CVM nº 243, de 1º de março de 1996, que disciplina o mercado de balcão organizado.

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