Resolução Nº 2.328

                        RESOLUCAO N. 002328                          
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                              Atribui competência ao Banco Central do
                              Brasil para decidir sobre a não aplica-
                              ção das multas de que trata a Resolução
                              nº 2.194, de 31.08.95, e sobre os pedi-
                              dos  de  reconsideração resultantes  de
                              sua aplicação.                         

               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL,  em  sessão realizada em 30.10.96, tendo em vista o disposto  no
art. 67, parágrafo 2º, da Lei nº 9.069, de 29.06.95,                 

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Atribuir  competência  ao  Banco  Central do
Brasil para baixar normas relativamente à não aplicação das multas de
que  trata  a Resolução nº 2.194, de 31.08.95, bem como para  decidir
quanto aos correspondentes pedidos de reconsideração.                

               Art.  2º  No exercício  desta  delegação, deve o Banco
Central  do Brasil estabelecer as condições nas quais a não aplicação
ou  a  reconsideração podem ocorrer, levando em conta,  entre  outras
coisas,  a natureza, a magnitude e a significância da falta  cometida
vis-à-vis os objetivos a que se destinam as informações.             

               Art.  3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 30 de outubro de 1996        


                              Gustavo Jorge Laboissière Loyola       
                              Presidente