Norma
14/03/1997
#34290

ATO-DE-DIRETOR N. 000030

Dispensa e substitui presidente de comissão para inquérito em distribuidoras de títulos em liquidação extrajudicial.

Logo do regulador Banco Central 
                      ATO-DE-DIRETOR N. 000030                       
                      ------------------------                       

                          O  Diretor  responsavel  pelos  Assuntos de
Fiscalizacao  do  BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso das atribuicoes que
lhe  confere o inciso II da Portaria n. 271, de 21 de agosto de 1996,
com base no art. 41 da Lei n. 6.024, de 13 de marco 1974,            

R E S O L V E:                                                       

                          I - dispensar o Sr. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA
LOPES  da  funcao  de  Presidente da Comissao nomeada para proceder a
INQUERITO nas empresas ARJEL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBI-
LIARIOS  LTDA. (CGC n. 55.359.533/0001-56), CONTRATO DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. (CGC n. 62.276.456/0001-36), MER-
CADO  DISTRIBUIDORA  DE  TITULOS  E VALORES MOBILIARIOS LTDA. (CGC n.
43.836.170/0001-13) e TIBAGI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBI-
LIARIOS LTDA. (CGC n. 33.849.266/0001-62), todas em liquidacao extra-
judicial, com sede no Rio de Janeiro (RJ);                           

                          II  -  designar, em substituicao, o Sr. HA-
ROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO (matricula n. 3.925.430-5), funcio-
nario do Banco Central do Brasil, para presidir a referida Comissao. 

                        Brasilia (DF), 14 de marco de 1997.          

                        Claudio Ness Mauch                           
                            Diretor

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para o Ato-de-Diretor n. 000030?
A base legal para o Ato-de-Diretor n. 000030 é o inciso II da Portaria n. 271, de 21 de agosto de 1996, e o art. 41 da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
Quais empresas estavam sob inquérito e em liquidação extrajudicial?
As empresas sob inquérito e em liquidação extrajudicial eram: Arjel Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Contrato Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Mercado Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., e Tibagi Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., todas com sede no Rio de Janeiro (RJ).
Quem foi designado como novo Presidente da Comissão de Inquérito?
O Sr. Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, funcionário do Banco Central do Brasil, foi designado como novo Presidente da Comissão de Inquérito.
Quem foi dispensado da função de Presidente da Comissão de Inquérito?
O Sr. Antonio Carlos Teixeira Lopes foi dispensado da função de Presidente da Comissão de Inquérito.
Quem assinou o Ato-de-Diretor n. 000030?
O Ato-de-Diretor n. 000030 foi assinado por Claudio Ness Mauch, Diretor do Banco Central do Brasil.
Qual era a função do Sr. Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado no Banco Central do Brasil?
O Sr. Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado era funcionário do Banco Central do Brasil, com matrícula n. 3.925.430-5.
O que é o Ato-de-Diretor n. 000030?
O Ato-de-Diretor n. 000030 é uma decisão formal do Diretor responsável pelos Assuntos de Fiscalização do Banco Central do Brasil, datada de 14 de março de 1997, que dispensa e substitui o presidente de uma comissão de inquérito.

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