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Norma
26/05/1997
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 2
Aprova alteração no estatuto social da Sabemi Seguradora S/A referente ao aumento de capital social.
Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº002, de 13 de Janeiro de 1997?
A Portaria foi assinada por Armando Barbosa Jobim, Chefe Substituto do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi o valor do aumento de capital social da SABEMI SEGURADORA S/A aprovado em 1997?
O aumento de capital social aprovado foi de R$904.007,18, elevando o capital de R$4.024.616,05 para R$4.928.623,23.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº002, de 13 de Janeiro de 1997?
A Portaria SUSEP/DECON Nº002, de 13 de Janeiro de 1997, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da SABEMI SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de R$4.024.616,05 para R$4.928.623,23.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes e normas para a regulação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil, sendo uma base legal importante para as ações da SUSEP.
Como foi realizado o aumento de capital social da SABEMI SEGURADORA S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 29 de março de 1996.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas, como seguradoras e resseguradoras.
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