A Instrução CVM nº 264, de 4 de julho de 1997, altera a Instrução CVM nº 215/94, permitindo que os Fundos Mútuos de Investimento em Ações e os Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre apliquem seus recursos em "depositary receipts".
As principais mudanças são:
Alteração do artigo 37, inciso VII, alínea “a” da Instrução CVM nº 215/94, permitindo investimentos no exterior em "depositary receipts" negociáveis no mercado internacional, com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias brasileiras, conforme o Regulamento Anexo V à Resolução CMN nº 1.289/87.
Inclusão do inciso IV no artigo 44 da Instrução CVM nº 215/94, permitindo a aplicação em "depositary receipts" com as mesmas características mencionadas acima.
Alteração do artigo 49, inciso I, da Instrução CVM nº 215/94, permitindo a inclusão de "depositary receipts" como ativos elegíveis para investimento.
Essa instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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Perguntas e respostas
O que foi incluído no artigo 44 da Instrução CVM nº 215/94 pela Instrução CVM nº 264?
Foi incluído o inciso IV no artigo 44 da Instrução CVM nº 215/94, permitindo a aplicação em 'depositary receipts', negociáveis no mercado internacional, com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias brasileiras.
Quando a Instrução CVM nº 264 entrou em vigor?
A Instrução CVM nº 264 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem assinou a Instrução CVM nº 264?
A Instrução CVM nº 264 foi assinada por Francisco Costa e Silva, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Quais fundos foram afetados pela Instrução CVM nº 264?
Os Fundos Mútuos de Investimento em Ações e os Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre foram afetados pela Instrução CVM nº 264.
O que diz o artigo 49 da Instrução CVM nº 215/94 após a alteração pela Instrução CVM nº 264?
O artigo 49 da Instrução CVM nº 215/94, após a alteração, permite a aplicação em ações e bônus de subscrição de emissão de companhias abertas, ou 'depositary receipts', negociáveis no mercado internacional, com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias brasileiras.
O que são 'depositary receipts'?
'Depositary receipts' são certificados negociáveis no mercado internacional, com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias brasileiras. Eles permitem que ações de empresas brasileiras sejam negociadas em bolsas de valores estrangeiras.
Qual é a base legal para a Instrução CVM nº 264?
A base legal para a Instrução CVM nº 264 inclui o artigo 19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e as Resoluções do Conselho Monetário Nacional - CMN nºs 1.787, de 1º de fevereiro de 1991, e 2.356, de 27 de fevereiro de 1997.
Quais artigos da Instrução CVM nº 215/94 foram alterados pela Instrução CVM nº 264?
Os artigos 37, 44 e 49 da Instrução CVM nº 215/94 foram alterados pela Instrução CVM nº 264.
O que é a Instrução CVM nº 264, de 4 de julho de 1997?
A Instrução CVM nº 264, de 4 de julho de 1997, altera a redação da Instrução CVM nº 215, de 8 de junho de 1994, permitindo que os Fundos Mútuos de Investimento em Ações e os Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre apliquem seus recursos em 'depositary receipts'.
O que diz o artigo 37 da Instrução CVM nº 215/94 após a alteração pela Instrução CVM nº 264?
O artigo 37 da Instrução CVM nº 215/94, após a alteração, permite a aplicação de recursos no exterior, exceto quando os ativos forem 'depositary receipts', negociáveis no mercado internacional, com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias brasileiras.
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