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Vigente
Norma
11/08/1997
#36963
Vigente
Norma
ATO-PRESI N. 000715
Decreta a liquidação extrajudicial do Banco Porto Seguro S.A. devido à incapacidade de honrar compromissos.
ATO-PRESI N. 000715
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O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso de suas atribuicoes, com base nos artigos 1., 15, inciso I, ali-
nea "a", paragrafo 2., e 16 da Lei n. 6.024, de 13.03.74, tendo em
vista a incapacidade de honrar compromissos assumidos, conforme Voto
BCB n. 303/97,
R E S O L V E:
I - decretar a liquidacao extrajudicial do
BANCO PORTO SEGURO S.A. (CGC n. 62.153.721/0001-99), com sede em Sao
Paulo (SP);
II - nomear liquidante, com amplos poderes de
administracao e liquidacao, o Sr. ANTONIO TSUTOMU NAKAHATA, carteira
de identidade n. 5930507 SSP/SP e CPF n. ***.***.***-**;
III - indicar como termo legal da liquidacao
extrajudicial o dia 12 de junho de 1997.
Brasilia (DF), 11 de agosto de 1997.
Gustavo Jorge Laboissiere Loyola
Presidente
Perguntas e respostas
Qual era a sede do Banco Porto Seguro S.A.?
A sede do Banco Porto Seguro S.A. era em São Paulo (SP).
O que é a liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma instituição financeira que não consegue honrar seus compromissos. Esse procedimento é conduzido fora do âmbito judicial e visa proteger os interesses dos credores e do sistema financeiro.
Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial do Banco Porto Seguro S.A.?
O termo legal da liquidação extrajudicial foi indicado como o dia 12 de junho de 1997.
Qual foi a base legal utilizada para decretar a liquidação extrajudicial do Banco Porto Seguro S.A.?
A base legal utilizada foi a Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974, especificamente os artigos 1, 15 (inciso I, alínea 'a', parágrafo 2) e 16.
Quem pode decretar a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira no Brasil?
No Brasil, a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira pode ser decretada pelo Presidente do Banco Central do Brasil, conforme suas atribuições legais.
Quem foi nomeado como liquidante do Banco Porto Seguro S.A.?
O Sr. Antonio Tsutomu Nakahata foi nomeado como liquidante do Banco Porto Seguro S.A., com amplos poderes de administração e liquidação.
Temas
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