ATO-PRESI N. 000775
-------------------
O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso de suas atribuicoes, com base no artigo 14, alinea "b", do
Decreto-lei n. 2.321, de 25.02.87, combinado com o artigo 3., inciso
I, da Medida Provisoria n. 1.612-18, de 11.12.97, tendo em vista a
assinatura, em 24.12.97, de aditivo contratual contemplando a trans-
ferencia do controle acionario da instituicao para a Uniao,
R E S O L V E:
I - declarar cessado o regime de administracao
especial temporaria a que foi submetido, pelo Ato PRESI N. 165, de
30.12.94, publicado no D.O.U. de 02.01.95, prorrogado pelos Atos
PRESI N.S 437, DE 28.12.95 (D.O.U. DE 29.12.95), 602, DE 27.12.96
(D.O.U. DE 30.12.96), 700, DE 25.06.97 (D.O.U. DE 27.06.97) E 747,
DE 25.09.97 (D.O.U. de 29.09.97), o BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO
S.A. (CGC n. 61.411.633/0001-87), com sede em Sao Paulo (SP).
II - dispensar ANTONIO JOSE BARRETO DE PAIVA,
ARIOVALDO D'ANGELO, EDMUNDO DE PAULO, EDSON LUIZ DOMINGUES, HELCIO
GASPAR, JAYME CARDOSO JUNIOR, JOAO ALBERTO MAGRO, JOSE ANTONIO GUAR-
NIERI, PAULO RENATO DOS SANTOS, PEDRO ULISSES SIQUEIRA e RICARDO
FRANCO COELHO do Conselho Diretor da referida Instituicao.
Brasilia (DF), 26 de dezembro de 1997.
Francisco Lafaiete de Padua Lopes
Presidente, em exercicio