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Vigente
Norma
03/02/1999
#33497
Vigente
Norma
ATO-DE-DIRETOR N. 000117
------------------------
O Diretor responsavel pelos Assuntos de
Fiscalizacao do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso das atribuicoes que
lhe confere a Portaria n. 271, de 21 de agosto de 1996, com base no
art. 41, paragrafo 2., da Lei n. 6.024, de 13 de marco de 1974,
R E S O L V E:
prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusao do
inquerito procedido nas empresas BANCO PONTUAL S.A (CGC n.
06.702.112/0001-70), BREEDING PARTICIPACOES S.A. (CGC n.
57.067.589/0001-62), BANCO MARTINELLI S.A. (CGC n. 61.083.697/0001-
04), com sede em Sao Paulo (SP) e PONTUAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO
MERCANTIL (CGC n. 68.271.295/0001-74), com sede em Barueri (SP),
todas sob intervencao.
Brasilia (DF), 03 de fevereiro de 1999
Claudio Ness Mauch
Diretor
Perguntas e respostas
Quem assinou o Ato-de-Diretor n. 000117?
O Ato-de-Diretor n. 000117 foi assinado por Claudio Ness Mauch, Diretor do Banco Central do Brasil.
O que é o Ato-de-Diretor n. 000117?
O Ato-de-Diretor n. 000117 é uma resolução emitida pelo Diretor responsável pelos Assuntos de Fiscalização do Banco Central do Brasil, prorrogando o prazo para conclusão de um inquérito em determinadas empresas sob intervenção.
Qual portaria confere atribuições ao Diretor responsável pelos Assuntos de Fiscalização do Banco Central do Brasil?
A Portaria n. 271, de 21 de agosto de 1996, confere atribuições ao Diretor responsável pelos Assuntos de Fiscalização do Banco Central do Brasil.
Qual é o prazo de prorrogação determinado pelo Ato-de-Diretor n. 000117?
O prazo de prorrogação determinado é de 120 (cento e vinte) dias.
Onde estão localizadas as sedes das empresas mencionadas no Ato-de-Diretor n. 000117?
As sedes das empresas estão localizadas em São Paulo (SP) e Barueri (SP).
Quais empresas tiveram o prazo do inquérito prorrogado pelo Ato-de-Diretor n. 000117?
As empresas que tiveram o prazo do inquérito prorrogado são: BANCO PONTUAL S.A., BREEDING PARTICIPAÇÕES S.A., BANCO MARTINELLI S.A., e PONTUAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Qual é a função do Diretor responsável pelos Assuntos de Fiscalização do Banco Central do Brasil?
O Diretor responsável pelos Assuntos de Fiscalização do Banco Central do Brasil tem a função de supervisionar e fiscalizar instituições financeiras, utilizando as atribuições conferidas por portarias específicas.
Qual é a base legal para a prorrogação do prazo do inquérito mencionada no Ato-de-Diretor n. 000117?
A prorrogação do prazo do inquérito é baseada no art. 41, parágrafo 2º, da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
Temas
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