Revogada Norma
17/06/1999
#62085

Instrução Normativa SRF nº 71, de 17 de junho de 1999

Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação de gás natural por duto.

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Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação de gás natural por meio de duto.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 452 e 453 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto No 91.030, de 05 de março de 1985, resolve:
Art. 1o O despacho aduaneiro de importação de gás natural transportado por duto será processado na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF que jurisdicione o local de entrada do produto no território nacional, com base em Declaração de Importação - DI registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior- SISCOMEX.
§ 1o Poderá ser registrada uma única DI relativamente à quantidade total de produto ingressado no País em cada mês.
§ 2o A DI será registrada até o vigésimo dia subseqüente àquele da medição e deverá ser instruída com o relatório mensal de medição, a fatura comercial e, quando couber, o certificado de origem.
Art. 2o O relatório a que se refere o § 2o do artigo anterior será elaborado por técnico certificante credenciado pela SRF, que realizará a mensuração das quantidades importadas com base nos dados registrados nos medidores localizados na estação de medição, no primeiro dia útil subseqüente ao mês calendário em que se realizou a importação.
Art. 2º O relatório a que se refere o § 2o do artigo anterior será elaborado pelo importador, no primeiro dia útil subseqüente ao mês calendário em que se realizou a importação, tomando por base os dados coletados nesse mês, na estação de medição.
§ 1o A estação de medição deve ser certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.
§ 1º A estação e o processo de medição do gás deverão ser certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.
§ 2o O relatório mensal de medição conterá as quantidades fornecidas na unidade energética, as vazões na unidade de m3/dia e os volumes diários e mensal consolidado do produto importado.
§ 3o A quantificação na unidade energética será expressa em milhões de unidades térmicas britânicas - MMBTU.
Art. 3o A coleta de amostra para identificação do produto, quando necessária, será realizada pela fiscalização aduaneira ou sob sua supervisão.
Art. 4o O gás natural importado na forma desta Instrução Normativa será entregue ao importador para distribuição comercial, independentemente de iniciado o respectivo despacho aduaneiro.
Art. 5o O importador formalizará na unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, Termo de Responsabilidade genérico, assumindo o compromisso de cumprir as formalidades necessárias à importação, nos termos desta Instrução Normativa.
Art. 6o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a base para a elaboração do relatório mensal de medição do gás natural?
A base para a elaboração do relatório mensal de medição do gás natural são os dados coletados na estação de medição durante o mês em que se realizou a importação.
Onde deve ser processado o despacho aduaneiro de importação de gás natural transportado por duto?
O despacho aduaneiro de importação de gás natural transportado por duto deve ser processado na unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) que jurisdicione o local de entrada do produto no território nacional.
Quem realiza a coleta de amostra para identificação do gás natural importado?
A coleta de amostra para identificação do gás natural importado, quando necessária, será realizada pela fiscalização aduaneira ou sob sua supervisão.
Até quando deve ser registrada a Declaração de Importação (DI) do gás natural?
A Declaração de Importação (DI) deve ser registrada até o vigésimo dia subsequente àquele da medição.
Quem elabora o relatório mensal de medição do gás natural importado?
O relatório mensal de medição do gás natural importado será elaborado pelo importador, no primeiro dia útil subsequente ao mês calendário em que se realizou a importação.
Quais informações devem constar no relatório mensal de medição do gás natural?
O relatório mensal de medição deve conter as quantidades fornecidas na unidade energética, as vazões na unidade de m³/dia e os volumes diários e mensal consolidado do produto importado.
Quantas Declarações de Importação (DI) podem ser registradas por mês para o gás natural importado?
Pode ser registrada uma única Declaração de Importação (DI) relativamente à quantidade total de produto ingressado no país em cada mês.
Em que unidade deve ser expressa a quantificação energética do gás natural?
A quantificação na unidade energética deve ser expressa em milhões de unidades térmicas britânicas (MMBTU).
Quem certifica a estação e o processo de medição do gás natural?
A estação e o processo de medição do gás natural devem ser certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O que o importador deve formalizar na unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro?
O importador deve formalizar um Termo de Responsabilidade genérico, assumindo o compromisso de cumprir as formalidades necessárias à importação, nos termos da Instrução Normativa.
O gás natural importado pode ser entregue ao importador antes do início do despacho aduaneiro?
Sim, o gás natural importado pode ser entregue ao importador para distribuição comercial, independentemente de iniciado o respectivo despacho aduaneiro.
Qual é a base para o despacho aduaneiro de importação de gás natural?
A base para o despacho aduaneiro de importação de gás natural é a Declaração de Importação (DI) registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).
Quais documentos devem instruir a Declaração de Importação (DI) do gás natural?
A Declaração de Importação (DI) deve ser instruída com o relatório mensal de medição, a fatura comercial e, quando couber, o certificado de origem.

Temas

Gás Natural (Transporte e Distribuição) Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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