Resolução Nº 2.707

Quais são as penalidades para empresas contratadas que praticarem operações privativas de instituições financeiras?

As empresas contratadas estão sujeitas às penalidades previstas no art. 44, parágrafo 7º, da Lei nº 4.595, de 1964, caso pratiquem operações privativas de instituições financeiras por sua própria conta e ordem.

Quais serviços podem ser prestados pelos correspondentes contratados?

Os serviços incluem recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas, recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósitos, execução de ordens de pagamento, recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e financiamentos, análise de crédito e cadastro, execução de cobrança de títulos, e outros serviços de controle e processamento de dados.

Quais são as restrições impostas às empresas contratadas como correspondentes?

As empresas contratadas não podem subestabelecer o contrato a terceiros, efetuar adiantamentos por conta de recursos a serem liberados, emitir carnês ou títulos relativos às operações intermediadas, cobrar tarifas por iniciativa própria, ou prestar garantias nas operações.

Qual resolução foi revogada pela Resolução nº 2.707?

A Resolução nº 2.707 revogou a Resolução nº 2.640, de 25 de agosto de 1999.

Quais são as responsabilidades das instituições financeiras contratantes em relação aos serviços prestados pelos correspondentes?

As instituições financeiras contratantes são totalmente responsáveis pelos serviços prestados pelas empresas contratadas.

Quais instituições financeiras podem contratar empresas para atuar como correspondentes no País?

Bancos múltiplos com carteira comercial, bancos comerciais e a Caixa Econômica Federal podem contratar empresas para atuar como correspondentes no País.

Como devem ser realizados os acertos financeiros entre a instituição financeira contratante e a empresa contratada?

Os acertos financeiros devem ocorrer, no máximo, a cada dois dias úteis.

O que é o Programa Nacional de Desburocratização?

O Programa Nacional de Desburocratização foi instituído pelo Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, com o objetivo de simplificar e agilizar processos administrativos no Brasil.

Quando a Resolução nº 2.707 entrou em vigor?

A Resolução nº 2.707 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de março de 2000.