Resolução Nº 2.801

                        RESOLUCAO N. 002801                          
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                                    Dispõe sobre  certificados repre-
                                    sentativos de contratos mercantis
                                    de  compra  e  venda  a  termo de
                                    mercadorias e de serviços.       

         O  BANCO CENTRAL DO  BRASIL, na forma  do art. 9º  da Lei nº
4.595, de  31  de dezembro  de  1964, torna  público  que  o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em  sessão realizada  em 7  de dezembro  de 2000,
tendo em vista o disposto  no art. 4º, inciso  VIII, da referida lei,
na Lei nº 4.728, de 14  de julho de 1965, e nos  arts. 28 do Decreto-
lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, 4º do Decreto-lei nº 261, de 28
de fevereiro de 1967, 2º, inciso III, da Lei nº 6.385, de 7 de dezem-
bro de 1976, e 15 e 40 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977,      

R E S O L V E U:                                                     

         Art. 1º  Facultar a aplicação  de  recursos  por  parte  das
instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, entidades de previdência  privada,  so-
ciedades seguradoras, sociedades de capitalização e fundos de  inves-
timento financeiro na aquisição de  certificados  representativos  de
contratos mercantis  de  compra e  venda  a termo  de  mercadorias  e
de serviços que atendam às seguintes condições:                      

         I -  sejam registrados em sistema de registro, de custódia e
de liquidação financeira,  devidamente autorizado  pelo Banco Central
do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários;                   

        II -  sejam  negociáveis em mercado secundário organizado, em
recinto ou em sistema autorizado a funcionar pela Comissão de Valores
Mobiliários e mantido por entidade auto-reguladora.                  

         Parágrafo único.  Os certificados de responsabilidade de en-
tidades referidas no art. 1º, parágrafo  1º, inciso III, da Resolução
nº 2.653, de 23 de setembro  de 1999, e alterações posteriores, devem
adicionalmente:                                                      

         I -  ser distribuídos por meio de leilões públicos, realiza-
dos em recinto ou em  sistema mantido por bolsa  de valores, bolsa de
mercadorias e de futuros ou mercados de balcão organizados;          

        II -  conter, no  respectivo instrumento de emissão, cláusula
estabelecendo que os  recursos obtidos  mediante sua  colocação serão
direcionados, exclusivamente,  para  investimentos  especificados  no
instrumento de emissão dos certificados.                             

         Art. 2º Considerar como valores mobiliários, para os efeitos
do art. 2º, inciso III, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, os
certificados representativos de contratos mercantis de compra e venda
a termo de mercadorias e de serviços que atendam às condições estabe-
lecidas no artigo anterior.                                          

         Art. 3º Alterar o art. 2º, inciso II, alínea "d", da Resolu-
ção nº 2.324, de 30 de outubro de 1996, que passa a vigorar com a se-
guinte redação:                                                      

         "Art. 2º....................................................

          II - ......................................................

         d)  certificados representativos  de contratos  mercantis de
    compra  e venda a  termo de mercadorias  e de  serviços, bem como
    quotas  de fundos de investimento financeiro e de fundos de apli-
    cação em quotas de fundos de investimento voltados preponderante-
    mente  para inversões em ativos financeiros e/ou modalidades ope-
    racionais de renda fixa; (NR)                                    

         ..........................................................."

         Art. 4º  Além das condições estabelecidas nesta Resolução e,
no que couber, na Resolução nº 2.653, de 1999, e alterações posterio-
res, as aplicações referidas no art. 1º devem:                       

         I -  no caso  de entidades fechadas  de previdência privada,
subordinar-se aos requisitos de  diversificação e, no  que couber, às
demais disposições previstas na Resolução nº 2.324, de 1996;         

        II -  no caso de sociedades seguradoras, sociedades de  capi-
talização e entidades abertas de  previdência privada, ser computadas
entre aquelas de que trata o art. 2º, inciso II, alínea "b", da Reso-
lução nº 2.286, de 5 de junho de 1996,  bem  como  subordinar-se  aos
requisitos de diversificação e, no que couber, às  demais disposições
previstas na mesma Resolução;                                        

       III -  no caso de  fundos  de investimento  financeiro, sujei-
tar-se aos limites de diversificação e, no que couber, às demais dis-
posições previstas no Regulamento anexo à Circular nº 2.616, de 18 de
setembro de 1995, e alterações posteriores.                          

         Art. 5º Ficam o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valo-
res Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar do Ministé-
rio da Previdência e Assistência Social e a Superintendência de Segu-
ros Privados,  nas respectivas  áreas de  competência,  autorizados a
adotar as medidas e a baixar  as normas complementares que se fizerem
necessárias à execução do disposto nesta Resolução.                  

         Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação.                                                               

         Art.  7º Ficam revogadas as  Resoluções nºs 2.143,  de 22 de
fevereiro de 1995, 2.180, de 20  de julho de 1995, e  2.405, de 25 de
junho de 1997.                                                       

                        Brasília, 7 de dezembro de 2000              


                        Luiz Fernando Figueiredo                     
                        Presidente, interino