Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIX do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 259, de 24 de agosto de 2001, e nos termos do art. 196 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), do art. 6o da Medida Provisória No 2.175-29, de 24 de agosto de 2001, e do art. 2o do Decreto No 3.724, de 10 de janeiro de 2001, tendo em vista a necessidade de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), resolve:
Art. 1º O planejamento das atividades de fiscalização dos tributos e contribuições federais, a serem executadas no período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ser elaborado pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) e pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), no âmbito de suas respectivas áreas de competência, considerando as propostas das unidades descentralizadas da SRF, observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal.
§ 1o O planejamento de que trata este artigo consistir na descrição e quantificação das atividades fiscais, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas Coordenações-Gerais, nas respectivas áreas de competência.
§ 2o As diretrizes referidas no Parágrafo anterior privilegiarão as ações voltadas à prevenção e ao combate à evasão Tributária, bem assim ao controle aduaneiro, e serão estabelecidas em função de estudos econômico-fiscais e das informações disponíveis ou a serem disponibilizadas para fins de seleção e preparo da ação fiscal, inclusive as constantes dos relatórios decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pelas atividades de Pesquisa e Investigação.
§ 3o Observada a finalidade institucional da SRF, a realização de procedimentos fiscais, em cada período, para atendimento de demandas de órgãos externos com caráter requisitório, Não poder comprometer mais de vinte por cento da força de trabalho alocada em atividade de fiscalização, determinada com base na relação homem/hora.
§ 4o Em situações especiais, o Coordenador-Geral de Fiscalização e o Coordenador-Geral de Administração Aduaneira poderão, no âmbito de suas respectivas áreas de competência e em caráter prioritário, determinar a realização de atividades fiscais, ainda que Não constantes do planejamento de que trata este artigo.
Dos Procedimentos Fiscais
Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).
Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização ser emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D).
Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal:
I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações Tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do Comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias;
II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração Tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual.
Do Mandado de Procedimento Fiscal
Art. 4º O MPF ser emitido na forma dos modelos constantes dos Anexos de I a V desta Portaria, do qual ser dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto No 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei No 9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal.
Art. 5º Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação Tributária, em que o retardo do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o AFRF dever iniciar imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado da data do início do mesmo, ser emitido Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E), do qual ser dada ciência ao sujeito passivo.
§ 1o Para fins do disposto neste artigo, o AFRF dever lavrar termo circunstanciado, mencionando tratar-se de procedimento fiscal amparado por este artigo e contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - dados identificadores do sujeito passivo;
II - natureza do procedimento fiscal e descrição dos fatos, bem assim o rol dos livros, documentos ou mercadorias objeto de retenção ou apreensão, se houver;
III - nome e matrícula do AFRF responsável pelo procedimento fiscal;
IV - nome, número do telefone e endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior.
§ 2o Do termo referido no Parágrafo anterior ser dada ciência ao sujeito passivo, sendo-lhe fornecida cópia.
Art. 6º O MPF ser emitido, observadas suas respectivas atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:
I - Coordenador-Geral de Fiscalização;
II - Coordenador-Geral de Administração Aduaneira;
III - Superintendente da Receita Federal;
IV - Delegado de Delegacia da Receita Federal Classes "A", "B", "C" e "D", de Delegacia Especial de Instituições Financeiras, de Delegacia Especial de Assuntos Internacionais e de Delegacia da Receita Federal de Fiscalização;
V - Inspetor de Alfândega ou de Inspetoria da Receita Federal de Classe Especial.
§ 1o O Corregedor-Geral e o Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação, no âmbito de suas respectivas atribuições regimentais, poderão emitir MPF-D.
§ 2o A autorização para a realização de procedimento de fiscalização na jurisdição de outra Região Fiscal, mediante utilização de mão-de-obra subordinada ao Superintendente solicitante, dar-se- por intermédio de Ordem de Serviço, ou ato equivalente, expedida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização ou de Administração Aduaneira, conforme o caso, a partir de solicitação fundamentada.
§ 3o Na hipótese do Parágrafo anterior, a Superintendência de jurisdição do sujeito passivo emitir o MPF-F, após a expedição da respectiva Ordem de Serviço, ou ato equivalente.
§ 4o Os procedimentos de fiscalização a serem realizados na jurisdição de outra unidade descentralizada, subordinada à mesma Região Fiscal, serão autorizados pelo respectivo Superintendente, ao qual caber a emissão do MPF.
§ 5o O disposto nos §§ 2o a 4o Não exclui a competência das autoridades neles referidas para emissão de MPF por iniciativa própria , relativamente a procedimentos fiscais a serem realizados no âmbito de sua área de atuação.
§ 6o Os Delegados das Delegacias Especiais de Instituições Financeiras e da de Assuntos Internacionais poderão emitir MPF-D para a realização de procedimentos de diligência junto a sujeitos passivos domiciliados nos limites geográficos de sua jurisdição.
Art. 7º O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão:
I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos;
II - os dados identificadores do sujeito passivo;
III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência);
IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal;
V - o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado;
VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior;
VII - o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato;
VIII - o código de acesso à Internet que permitir ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF.
§ 1o O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, observados os modelos constantes dos Anexos I e III.
§ 1º O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observados os modelos constantes dos Anexos I e III.
§ 1º O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observados os modelos constantes dos Anexos I e III.
§ 2o Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançar o exame dos livros e documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes.
§ 3o O MPF-D indicar , ainda, a descrição sumária das verificações a serem realizadas, observado o modelo constante do Anexo II.
§ 4o O MPF-E indicar a data do início do procedimento fiscal, observado o modelo constante do Anexo III.
§ 5º Na hipótese de instauração de procedimento fiscal destinado exclusivamente a verificar o cumprimento de obrigação acessória, o MPF-F deverá identificar a obrigação e o período a que se refere, conforme modelo constante do Anexo I, não se aplicando o disposto no § 1º deste artigo.
Art. 8º A diligência para coletar informações e documentos destinados a subsidiar procedimento de fiscalização relativo a outro sujeito passivo ser realizada mediante a apresentação de Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF-Ex), do qual ser fornecida cópia ao sujeito passivo diligenciado.
§ 1o O MPF-Ex conter as informações de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI e VIII do MPF originário, observado o modelo constante do Anexo IV.
§ 2o A critério da autoridade outorgante, o procedimento de que trata o caput poder ser realizado mediante a apresentação de MPF-D.
Art. 9º Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.
Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição de AFRF responsável pela sua execução, ou pela supervisão, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão, pela autoridade outorgante do MPF origin rio, de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), conforme modelo constante do Anexo V, do qual ser dada ciência ao sujeito passivo.
§ 1o O MPF-C ser identificado pelo número do MPF originário, na forma do inciso I do art. 7o, acrescido de número seqüencial correspondente a sua emissão, separado por hífen.
§ 2o Na hipótese do § 2o do art. 7o, a constituição do crédito tributário , relativamente a período de apuração diverso do fixado, depender de emissão de MPF-C.
Art. 11. O MPF Não ser exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização:
I - realizado no curso do despacho aduaneiro;
II - interno, de revisão aduaneira;
III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva;
IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais).
V - destinado, exclusivamente, à aplicação de multa por não atendimento à intimação efetuada por AFRF em procedimento de diligência, realizado mediante a utilização de MPF-D ou MPF-Ex.
VI - destinado à aplicação de multa por não atendimento à Requisição de Movimentação Financeira (RMF), nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001.
Parágrafo único. Na hipótese de realização de diligência, em decorrência dos procedimentos fiscais de que trata este artigo, dever ser emitido MPF-D.
Parágrafo único. Na hipótese de realização de diligência, em decorrência dos procedimentos fiscais de que trata este artigo, deverá ser emitido MPF-D.
Dos Prazos
Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:
I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E;
II - sessenta dias, no caso de MPF-D.
Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias.
Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência.
Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência.
§ 1º A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.
§ 1º A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.
§ 2º Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI.
§ 2º Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI.
Art. 14. Os prazos a que se referem os arts. 12 e 13 serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto No 70.235, de 1972.
Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF-E far-se-á a partir da data do início do procedimento fiscal.
Da Extinção do Mandado de Procedimento Fiscal
Art. 15. O MPF se extingue:
I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio;
II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.
Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior Não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.
Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, Não poder ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto.
Disposições Gerais
Art. 17. A SRF, por intermédio de seus administradores, garantir o pleno e inviolável exercício das atribuições do AFRF responsável pela execução do procedimento fiscal.
Art. 18. No curso do procedimento fiscal, outros servidores, AFRF ou Não , poderão participar de seu desenvolvimento desde que devidamente identificados e acompanhados de AFRF designado, sob a responsabilidade deste.
Parágrafo único. Somente os AFRF acompanhantes poderão firmar termos, intimações ou atos assemelhados, desde que em conjunto com o AFRF designado.
Art. 19. A SRF assegurar o acesso dos sujeitos passivos às informações de que tratam os incisos I e VIII do art. 7o, por intermédio dos Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e do serviço de atendimento telefônico automático (Receitafone), em relação aos MPF em vigor.
Art. 20. Os MPF emitidos e o demonstrativo de que trata o § 2o do art. 13, incluindo as modificações efetuadas no curso do procedimento fiscal, constarão no processo administrativo fiscal que venha a ser formalizado e convalidarão o procedimento fiscal em si.
Art. 21. Os MPF de que trata esta Portaria serão emitidos em três vias, que terão as seguintes destinações:
I - sujeito passivo;
II - processo administrativo fiscal, quando instaurado;
III - arquivo da unidade da SRF do domicílio do sujeito passivo.
Art. 22. Para os fins do disposto nesta Portaria, somente ser admitida delegação de competência para emissão e prorrogação do prazo de validade de MPF nas seguintes hipóteses:
I - de Superintendente da Receita Federal para Chefe de Divisão de Fiscalização ou de Administração Aduaneira da Superintendência;
II - do Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação para Chefe de Escritório de Pesquisa e Investigação;
III - do Corregedor-Geral para Chefe de Escritório de Corregedoria;
IV - do Delegado da Receita Federal de Classe "A" ou de Delegacia da Receita Federal de Fiscalização para Chefe de Divisão de Fiscalização da Delegacia.
Art. 23. Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1o de janeiro de 2002, as Portarias SRF No 1.265, de 22 de novembro de 1999, No 1.614, de 30 de novembro de 2000, No 407, de 17 de abril de 2001, e No 1.020, de 31 de agosto de 2001.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2002.
EVERARDO MACIEL Nota SIJUT: Os Formulários encontram-se publicados no DOU de 07/01/2002, pág. 14/5.
