Instrução Normativa SRF nº 116, de 31 de dezembro de 2001

Quem deve elaborar o relatório mensal de medição do gás natural importado?

O relatório mensal de medição deve ser elaborado pelo importador no primeiro dia útil subsequente ao mês calendário em que se realizou a importação.

A autoridade aduaneira pode realizar auditorias na estação de medição?

Sim, a autoridade aduaneira pode determinar auditoria na estação de medição e nos procedimentos de aferição dos dados, sempre que entender necessário.

Quais Instruções Normativas foram revogadas pela nova Instrução Normativa?

Foram revogadas as Instruções Normativas SRF No 71/99, de 17 de junho de 1999, e No 103/99, de 20 de agosto de 1999.

O que o importador deve formalizar na unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro?

O importador deve formalizar um Termo de Responsabilidade genérico, assumindo o compromisso de cumprir as formalidades necessárias à importação, nos termos da Instrução Normativa.

Qual instituição deve certificar a estação e o processo de medição do gás natural?

A estação e o processo de medição do gás devem ser certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

Quais documentos devem acompanhar a Declaração de Importação (DI)?

A Declaração de Importação (DI) deve ser instruída com o relatório mensal de medição, a fatura comercial e, quando couber, o certificado de origem.

O que deve ser feito até que o Inmetro promova as certificações necessárias?

Até que o Inmetro promova as certificações, o despacho aduaneiro deve ser instruído com o relatório mensal de medição apresentado pelo importador, acompanhado dos comprovantes da quantidade de gás importado.

Qual é a responsabilidade do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?

O Secretário da Receita Federal tem a atribuição conferida pelo inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 259, de 24 de agosto de 2001.

Por quanto tempo os documentos necessários para a elaboração do relatório mensal de medição devem ser mantidos pelo importador?

Os documentos devem ser mantidos em poder do importador pelo período de cinco anos, para fins de apresentação à SRF, quando solicitados.

Onde deve ser processado o despacho aduaneiro de importação de gás natural transportado por duto?

O despacho aduaneiro de importação de gás natural transportado por duto deve ser processado na unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) que jurisdicione o local de entrada do produto no território nacional.

Quem realiza a coleta de amostra para identificação do gás natural importado?

A coleta de amostra para identificação do produto, quando necessária, deve ser realizada pela fiscalização aduaneira ou sob sua supervisão.

Qual é o prazo para registrar a Declaração de Importação (DI) após a medição do gás natural?

A Declaração de Importação (DI) deve ser registrada até o vigésimo dia subsequente àquele da medição.

Qual documento deve ser registrado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) para o despacho aduaneiro de importação de gás natural?

Deve ser registrada uma Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Em que unidade deve ser expressa a quantificação energética do gás natural?

A quantificação na unidade Energética deve ser expressa em milhões de unidades térmicas britânicas (MMBTU).

O gás natural importado pode ser entregue ao importador antes do início do despacho aduaneiro?

Sim, o gás natural importado pode ser entregue ao importador para distribuição comercial, independentemente de ter sido iniciado o respectivo despacho aduaneiro.

Quando a Instrução Normativa entra em vigor?

A Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Quais informações devem constar no relatório mensal de medição?

O relatório mensal de medição deve conter as quantidades fornecidas na unidade Energética, as vazões na unidade de m3/dia e os volumes diário e mensal consolidado do produto importado.