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Revogada
Norma
03/07/2002
#15596
Revogada
Norma
Resolução Nº 2.999
Autoriza rebate em operações de custeio do Pronaf para agricultores familiares em municípios com situação de emergência por estiagem no RS e SC.
Perguntas e respostas
Qual é o objetivo da Resolução n. 002999?
A Resolução n. 002999 dispõe sobre a concessão de um rebate nas operações de custeio formalizadas ao amparo do Pronaf em municípios dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina que foram decretados em situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à estiagem.
Quais são as condições para que os agricultores familiares tenham acesso a novos créditos de custeio?
Os agricultores familiares que se beneficiarem das medidas autorizadas somente poderão ter acesso a novos créditos de custeio mediante adesão ao Proagro, Seguro Rural ou outra forma de garantia.
O que acontece se o saldo devedor for inferior aos rebates previstos?
Se o saldo devedor for inferior aos rebates previstos, a instituição financeira deve liquidar a operação.
Quem está autorizado a promover ajustes complementares para a implementação da resolução?
O Banco Central do Brasil está autorizado a promover ajustes complementares necessários à implementação da resolução, por solicitação explícita e fundamentada do Ministério da Fazenda, a partir de proposta da Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Quando a Resolução n. 002999 entra em vigor?
A Resolução n. 002999 entra em vigor na data de sua publicação, que é 3 de julho de 2002.
Quais são os requisitos para os agricultores familiares receberem o rebate de R$500,00?
Os agricultores familiares devem declarar e comprovar prejuízos superiores a 50%, não contar com cobertura do Proagro e efetuar o pagamento das operações até a data de vencimento pactuada.
Qual é o prazo adicional concedido para o pagamento das obrigações vencidas ou vincendas?
Foi concedido um prazo adicional até 31 de julho de 2002 para o pagamento das obrigações vencidas ou vincendas até essa data.
O que é o Pronaf?
Pronaf é a sigla para Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, um programa que visa apoiar agricultores familiares no Brasil por meio de financiamentos e outras formas de suporte.
