Resolução Nº 3.041

                        RESOLUCAO N. 003041                          
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                                   Estabelece   condições   para    o
                                   exercício  de  cargos  em   órgãos
                                   estatutários    de    instituições
                                   financeiras  e demais instituições
                                   autorizadas   a   funcionar   pelo
                                   Banco Central do Brasil.          

          O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do  art.  9º  da  Lei
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho
Monetário  Nacional, em sessão realizada em 28 de novembro  de  2002,
com  base no art. 10, inciso XI, da referida lei, renumerado na forma
do art. 19 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei 9.447, de 14 de março de 1997,            

R E S O L V E U:                                                     

         Art.  1º   A  posse  e  o  exercício  de  cargos  em  órgãos
estatutários   de  instituições  financeiras  e  demais  instituições
autorizadas  a funcionar pelo Banco Central do Brasil são  privativos
de  pessoas  cuja  eleição  ou nomeação tenha  sido  homologada  pela
referida  Autarquia, a quem compete analisar os respectivos processos
e tomar as decisões que reputar convenientes ao interesse público.   

          Parágrafo 1º  Os atos de eleição ou nomeação de membros  de
órgãos estatutários devem ser submetidos à aprovação do Banco Central
do  Brasil,  no  prazo  máximo  de quinze  dias  de  sua  ocorrência,
devidamente  instruídos  com a documentação  definida  pela  referida
Autarquia.                                                           

         Parágrafo  2º   As disposições deste artigo não  se  aplicam
aos  membros  de  órgãos  estatutários  de  instituições  financeiras
públicas federais, escolhidos na forma da legislação em vigor,  cujos
atos de eleição ou nomeação devem ser comunicados ao Banco Central do
Brasil no prazo máximo de quinze dias de sua ocorrência.             

         Art.  2º  Constituem condições básicas para o exercício  dos
cargos  referidos  no art. 1º, além de outras exigidas  na  forma  da
legislação e da regulamentação em vigor:                             

         I - ter reputação ilibada;                                  

         II  - ser residente no País, nos casos de diretor, de sócio-
gerente e de conselheiro fiscal;                                     

         III  -  não  estar impedido por lei especial, nem  condenado
por  crime  falimentar,  de  sonegação fiscal,  de  prevaricação,  de
corrupção  ativa  ou  passiva, de concussão, de  peculato,  contra  a
economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro
Nacional,   ou  condenado  a  pena  criminal  que  vede,  ainda   que
temporariamente, o acesso a cargos públicos;                         

         IV  -  não  estar declarado inabilitado ou suspenso  para  o
exercício de cargos de conselheiro de administração, de diretor ou de
sócio-gerente  nas instituições referidas no art.  1º  ou  em  outras
instituições sujeitas à autorização, ao controle e à fiscalização  de
órgãos  e  entidades  da  administração pública  direta  e  indireta,
incluídas  as  entidades de previdência complementar,  as  sociedades
seguradoras, as sociedades de capitalização e as companhias abertas. 

         V  -  não  responder,  nem qualquer  empresa  da  qual  seja
controlador ou administrador, por pendências relativas a protesto  de
títulos,   cobranças  judiciais,  emissão  de  cheques  sem   fundos,
inadimplemento  de obrigações e outras ocorrências ou  circunstâncias
análogas;                                                            

          VI  -  não  estar declarado falido ou insolvente,  nem  ter
participado  da  administração ou ter controlado firma  ou  sociedade
concordatária ou insolvente.                                         

         Parágrafo único.  Nos casos de eleitos ou nomeados  que  não
atendam  ao  disposto no caput, incisos V e VI, o  Banco  Central  do
Brasil  poderá  analisar a situação individual dos pretendentes,  com
vistas  a  avaliar a possibilidade de aceitar a homologação  de  seus
nomes.                                                               

         Art.   3º    A  comprovação  do  cumprimento  das  condições
previstas no art. 2º deve ser efetuada por meio de declaração firmada
pelos  pretendentes a cargos em órgãos estatutários das  instituições
referidas no art. 1º, acompanhada de autorizações:                   

         I - à Secretaria da Receita Federal, para o fornecimento, ao
Banco  Central  do Brasil, de cópia da declaração de rendimentos,  de
bens  e direitos e de dívidas e ônus reais, relativa aos três últimos
exercícios, para uso exclusivo no respectivo processo;               

         II   -  ao  Banco  Central  do  Brasil,  para  o  acesso   a
informações a seu respeito constantes de qualquer sistema público  ou
privado de cadastro e informações.                                   

         Parágrafo  único.  A aprovação, por parte do  Banco  Central
do  Brasil, de nomes para o exercício dos cargos referidos no art. 1º
não  exime de responsabilidade os eleitos ou nomeados, a instituição,
seus controladores e administradores, pela veracidade das informações
prestadas no processo de homologação.                                

          Art.  4º  É também condição para o exercício dos cargos  de
conselheiro  de  administração, de diretor ou  de  sócio-gerente  das
instituições  referidas  no  art.  1º  possuir  capacitação   técnica
compatível  com  as atribuições do cargo para o qual  foi  eleito  ou
nomeado.                                                             

          Parágrafo  1º  A capacitação técnica de que trata  o  caput
deve  ser  comprovada  com  base na formação  acadêmica,  experiência
profissional   ou   em  outros  quesitos  julgados  relevantes,   por
intermédio  de declaração,  justificada e firmada pelas  instituições
referidas  no  art.  1º, submetida à avaliação do  Banco  Central  do
Brasil,  concomitantemente aos correspondentes  atos  de  eleição  ou
nomeação.                                                            

          Parágrafo  2º  Da declaração de que trata o parágrafo  1º, 
devem constar os critérios utilizados pela instituição na escolha de 
seus administradores.                                                

         Art.  5º   Nos casos de eleitos ou nomeados para  cargos  de
conselheiro  de administração, de diretor ou de sócio-gerente,  cujos
nomes não tenham sido anteriormente homologados para referidos cargos
pelo  Banco Central do Brasil, ou tenham sido homologados para cargos
em   cooperativas  de  crédito  ou  em  sociedades  de   crédito   ao
microempreendedor, deve ser publicada declaração  de  propósito,  com
vistas à homologação pretendida.                                     

         Parágrafo  1º   São  dispensados da publicação  referida  no
caput   os  eleitos  ou  nomeados  para  cargos  de  conselheiro   de
administração,  de  diretor ou de sócio-gerente em   cooperativas  de
crédito  e em sociedades de crédito ao microempreendedor.            

         Parágrafo  2º   O disposto no parágrafo 1º aplica-se  também
aos eleitos ou nomeados para cargos de conselheiro de administração e
diretor   em  instituições  financeiras  estaduais  em  processo   de
transferência  do  controle acionário para  a  União,  ao  abrigo  do
Programa  de  Incentivo  à  Redução  do  Setor  Público  Estadual  na
Atividade Bancária - Proes, quando existir contrato assinado entre  a
União e o ente federativo respectivo.                                

         Parágrafo  3º  O Banco Central do Brasil pode,  caso  julgue
necessário, adotar as seguintes medidas relativamente à declaração de
propósito referida no caput, tanto em casos isolados quanto por  meio
de normas e procedimentos gerais:                                    

         I  -  determinar  sua  publicação  no  caso  de  eleitos  ou
nomeados  para cargos de conselheiro de administração, de diretor  ou
de  sócio-gerente e, ainda, no caso daqueles cujos  nomes  já  tenham
sido anteriormente homologados pela referida Autarquia;              

         II  -  estabelecer a forma e o prazo de sua publicação,  bem
como o prazo de recepção de objeções por parte do público, com vistas
ao andamento do processo respectivo;                                 

         III  -  proceder à sua divulgação por meio que  julgar  mais
adequado.                                                            

         Art.   6º    O   Banco  Central  do  Brasil  pode  solicitar
documentos  e informações adicionais julgados necessários à  adequada
condução  do  processo de homologação, bem como convocar  eleitos  ou
nomeados para entrevistas, a fim de obter plenas condições de análise
quanto   aos   requisitos  exigidos  para  o  exercício  dos   cargos
pretendidos.                                                         

         Art.  7º   O prazo de sessenta dias a que se refere  o  art.
33,  parágrafo 1º, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, deve  ser
contado   a  partir  da  data  em  que  o  processo  for  considerado
integralmente instruído.                                             

         Parágrafo  único.  Nos casos em que for exigida a publicação
da  declaração  de propósito referida no art. 5º, o processo  somente
pode  ser  considerado  instruído, entre  outras  condições  julgadas
necessárias, após o prazo estabelecido pelo Banco Central  do  Brasil
para o recebimento de objeções por parte do público.                 

         Art.   8º   Constatada,  a  qualquer  tempo,  irregularidade
cadastral contra os administradores, ou  falsidade nas declarações ou
documentos apresentados na instrução do processo, o Banco Central  do
Brasil  poderá,  a  seu  critério,  revogar  o  ato  que  concedeu  a
homologação  do  nome  do eleito ou nomeado, bem  como  determinar  a
instauração do correspondente processo administrativo.               

         Art.  9º   O  afastamento  temporário  de  membro  de  órgão
estatutário  das  instituições referidas no art. 1º, determinado  por
ocasião  de processo instaurado na forma da legislação em vigor,  não
exclui  o afastado do alcance das vedações aplicáveis aos membros  em
exercício.                                                           

         Art.  10.  O Banco Central do Brasil deve divulgar os  nomes
dos  eleitos  ou  nomeados  aprovados nos processos  de  homologação,
utilizando, para tanto, o meio que julgar mais adequado.             

         Art.  11.  Aplicam-se aos processos protocolizados no  Banco
Central  do  Brasil anteriormente a 2 de janeiro de 2003 as  disposi-
ções da Resolução 2.645, de 22 de  setembro de 1999.                 

         Art.  12.   Fica  o  Banco Central do  Brasil  autorizado  a
baixar  as  normas  e  a  adotar as medidas  julgadas  necessárias  à
execução do disposto nesta resolução.                                

          Art.  13.   Esta resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação,  produzindo efeitos a partir de 2  de  janeiro  de  2003,
quando  ficarão revogadas as Resoluções 2.645, de 22 de  setembro  de
1999,  e  2.726, de 2 de junho de 2000, passando a base  regulamentar
das  Circulares  1.958, de 10 de maio de 1991,  e  2.932,  de  30  de
setembro de 1999, a ser esta resolução.                              

                                   Brasília, 28 de novembro de 2002  


                                   Arminio Fraga Neto                
                                   Presidente                        

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Obs.: Retransmitida para retificar o artigo 11.