Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e com base no que dispõem os Decretos-lei nº 756, 11 de outubro de 1969, nº 880, de 18 de setembro de 1969, nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, nº 1.564, de 29 de julho de 1977, nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979, as Leis nº 4.239, de 27 de junho de 1963, nº 6.321, de 14 de abril de 1976, nº 6.542, de 28 de junho de 1978, nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nº 8.661, de 2 de junho de 1993, nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nº 9.323, de 5 de dezembro de 1996, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nº 9.808, de 20 de julho se 1999, nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, nº 10.454, de 13 de maio de 2002, as Medidas Provisórias nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, nº 2.228-1, de 6 de setembro 2001, resolve:
CAPÍTULO I Normas Gerais
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o tratamento tributário aplicável aos incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ).
CAPÍTULO II Incentivos Fiscais de Dedução do Imposto
Seção I Programa de Alimentação do Trabalhador Cálculo do Incentivo
Art. 2º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração em programas de alimentação do trabalhador (PAT) nos termos desta Seção, sem prejuízo da dedutibilidade das despesas, custos ou encargos.
§ 1º As despesas de custeio admitidas no cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados com o preparo e a distribuição das refeições, deduzidos os valores correspondentes à participação do trabalhador a que se refere o § 2º do art. 6º.
§ 2º O benefício fica limitado ao valor da aplicação da alíquota do imposto sobre o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas no período de apuração pelo valor de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos), correspondente a oitenta por cento do custo máximo da refeição de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos).
Limite de dedução do incentivo
Art. 3º A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, observado o limite global previsto no art. 54.
Parágrafo único. A parcela excedente ao limite referido neste artigo poderá ser deduzida do imposto devido em períodos de apuração subseqüentes, observado o prazo máximo de dois anos-calendário subseqüentes àquele em que ocorreram os gastos.
Art. 4º Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas.
§ 1º A pessoa jurídica beneficiária será responsável por quaisquer irregularidades resultantes dos programas executados.
§ 2º A pessoa jurídica que custear em comum as despesas referidas neste artigo poderá beneficiar-se da dedução do art. 2º pelo critério de rateio do custo total da alimentação.
Despesas abrangidas pelo incentivo
Art. 5º A dedução de que trata esta Seção somente se aplica às despesas com PAT aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Art. 6º Os programas de alimentação deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária.
§ 1º Os trabalhadores de renda mais elevada poderão ser incluídos no programa de alimentação, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores contratados pela pessoa jurídica beneficiária que percebam até cinco salários mínimos.
§ 2º A participação do trabalhador fica limitada a vinte por cento do custo direto da refeição.
§ 3º A quantificação do custo direto da refeição far-se-á conforme o período de execução do programa aprovado pelo MTE, limitado ao máximo de doze meses.
§ 4º O benefício previsto no Programa poderá ser estendido:
I - aos trabalhadores dispensados pela pessoa jurídica, no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão ao período de seis meses;
II - aos empregados da pessoa jurídica que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período de cinco meses.
Contabilização
Art. 7º A pessoa jurídica deverá destacar contabilmente, com subtítulos por natureza de gastos, as despesas constantes do PAT.
Descumprimento do programa
Art. 8º A execução inadequada dos PAT, o desvio ou o desvirtuamento de suas finalidades acarretarão a perda do incentivo fiscal e a aplicação das penalidades previstas na legislação tributária.
Pessoa jurídica instalada na área de atuação da extinta Sudene e da extinta Sudam
Art. 9º A pessoa jurídica beneficiada com isenção ou redução do imposto na forma dos arts.70 a 77 e 81 a 88, que executar PAT nos termos desta Seção poderá utilizar o incentivo fiscal previsto no art. 2º, calculado dentro dos limites fixados para as demais pessoas jurídicas, considerando o imposto que seria devido, caso não houvesse a isenção ou redução.
Parágrafo único. A base de cálculo para o incentivo será o total dos dispêndios comprovadamente realizados em conformidade com projetos aprovados pelo MTE, observado o disposto nos arts. 2º e 7º.
Art. 10. A utilização do incentivo facultada no art. 9º far-se-á mediante crédito para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido em razão das operações da pessoa jurídica.
§ 1º A pessoa jurídica fará constar da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a ser apresentada anualmente, a dedução do imposto de renda devido, correspondente ao valor do incentivo cabível.
§ 2º O direito de crédito do IPI será exercido se o imposto de renda devido informado na DIPJ não for suficiente para absorver integralmente o valor do incentivo, sendo o excedente registrado como crédito do IPI na escrita fiscal de um único estabelecimento industrial da própria empresa localizado nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, a partir do mês correspondente à entrega da DIPJ, vedada a transferência desse crédito para outros estabelecimentos.
§ 3º O valor do incentivo utilizável, qualquer que seja a forma de seu aproveitamento, em nenhuma hipótese poderá ultrapassar em cada período de apuração ao que resultar da aplicação da alíquota do imposto que seria devido sobre o valor-limite admitido como base de cálculo do incentivo, permitida, entretanto, a transferência do eventual excesso para os dois anos-calendário subseqüentes.
§ 4º Se, na hipótese do § 3º, não for devido IPI, ou se o contribuinte demonstrar que o crédito não poderá ser absorvido durante o ano-calendário em andamento, caberá solicitação de ressarcimento em espécie.
Seção II Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 11. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido em cada período de apuração o total das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
§ 1º A dedução está limitada a um por cento do imposto devido em cada período de apuração.
§ 2º Para fins de comprovação, a pessoa jurídica deverá registrar em sua escrituração os valores doados, bem assim manter em boa guarda a documentação correspondente.
Art. 12. Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, deverão emitir comprovante em favor do doador que especifique o nome, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do doador, a data e o valor efetivamente recebido.
§ 1º O comprovante deverá:
I - conter o número de ordem, o nome, o número de inscrição no CNPJ e o endereço do emitente;
II - ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação.
§ 2º No caso de doação em bens, o comprovante deverá conter a identificação desses bens, mediante sua descrição em campo próprio ou em relação anexa, informando também se houve avaliação e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no CNPJ dos responsáveis por essa avaliação.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o doador pessoa jurídica deverá:
I - comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil;
II - considerar como valor dos bens doados o valor contábil;
III - proceder à baixa dos bens doados na escrituração comercial.
§ 4º Alternativamente ao disposto no inciso II do § 3º, o doador poderá optar pelo valor de mercado dos bens, que será determinado mediante prévia avaliação por meio de laudo idôneo de perito ou empresa especializada de reconhecida capacidade técnica para aferição do seu valor.
§ 5º A autoridade fiscal poderá requerer nova avaliação dos bens na forma da legislação em vigor.
§ 6º Quando a doação for efetuada por valor superior ao previsto no inciso II do § 3º, deverá ser apurado ganho de capital com base na legislação vigente.
§ 7º O preço obtido em leilão não será considerado na determinação do valor dos bens doados, exceto quando o leilão seja determinado por autoridade judiciária.
Art. 13. Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão informar à Secretaria da Receita Federal (SRF), até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, o valor das doações recebidas.
Parágrafo único. A prestação da informação será efetuada em meio digital, nas condições a serem definidas pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF.
Art. 14. A não observância do disposto nos arts. 12 e 13 sujeitará os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a multa de R$ 80,80 (oitenta reais e oitenta centavos) a R$ 242,51 (duzentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e um centavos).
Seção III Atividades Culturais ou Artísticas
Art. 15. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido as quantias efetivamente realizadas no período de apuração a título de doações ou patrocínio, tanto mediante contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) na forma de doações nos termos do inciso II do art. 5º da Lei nº 8.313, de 1991, quanto mediante apoio direto a projetos:
I - culturais aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) nos termos do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.313, de 1991;
II - relacionados à produção cultural, a que se refere o art. 18, caput e §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.313, de 1991, nos segmentos de:
a) artes cênicas;
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;
c) música erudita ou instrumental;
d) exposições de artes visuais;
e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem assim treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;
f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e
g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial.
III - relativos à produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente, de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente, aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) nos termos do § 6º do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de agosto de 2001, desde que produzidos com os recursos de que trata o inciso X desse mesmo art. 39.
§ 1º Para os efeitos desta Instrução Normativa, os projetos culturais devem ser previamente aprovados pelo Ministério da Cultura (MinC), observado o disposto em seus atos baixados para este fim.
§ 2º Os projetos de que tratam os incisos I e II deste artigo, relacionados a obras cinematográficas e videofonográficas, devem ser previamente aprovados pelo MinC ou pela Ancine.
§ 3º O valor das doações ou patrocínios efetuados na forma dos incisos II e III não poderão ser deduzido como despesa operacional.
§ 4º Somente podem usufruir dos benefícios fiscais referidos no caput os incentivadores que obedecerem, para suas doações ou patrocínios, o período definido pelas portarias de homologação do MinC ou Ancine, publicadas no Diário Oficial da União.
§ 5º A dedução não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido, observado o disposto no art. 54.
§ 6º A parcela excedente ao limite referido no § 4º não poderá ser deduzida do imposto devido em períodos de apuração posteriores.
Art. 16. Para projetos aprovados nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313, de 1991, a que se refere o inciso I do art. 15, a dedução permitida terá como base:
I - quarenta por cento do valor das doações; e
II - trinta por cento do valor dos patrocínios.
§ 1º Sem prejuízo da dedução do imposto devido nos limites deste artigo, a pessoa jurídica poderá deduzir integralmente, como despesa operacional, o valor das doações e patrocínios a que se refere este artigo.
§ 2º As doações feitas em favor do FNC poderão ser deduzidas nos termos do inciso I do caput, desde que sejam comprovadas por meio de recibo de depósito bancário e de declaração de recebimento firmada pelo donatário.
Art. 17. Para projetos aprovados nos termos do art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991, a que se refere o inciso II do art. 15, a dedução permitida terá como base a totalidade das quantias efetivamente despendidas a título de doações e patrocínios.
Parágrafo único. O valor das doações e patrocínios de que trata este artigo não poderá ser deduzido como despesa operacional.
Conceitos de doações e patrocínios
Art. 18. Para os efeitos desta Seção, consideram-se:
I - doações: a transferência gratuita em caráter definitivo a pessoa física ou pessoa jurídica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos culturais, vedado o seu uso em publicidade para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto cultural;
II - patrocínios:
a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, de numerário para a realização de projetos culturais, com finalidade promocional e institucional de publicidade;
b) a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrimônio do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de projetos culturais por pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos.
c) apoio financeiro em favor de projetos de execução de planos plurianuais de atividades culturais apresentados por entidades culturais de relevantes serviços prestados à cultura nacional;
III - beneficiário: a pessoa física ou jurídica de natureza cultural responsável por projetos culturais devidamente aprovados;
IV - incentivadores: os doadores e patrocinadores;
V - pessoa jurídica de natureza cultural, a entidade em cujo estatuto se disponha expressamente sobre sua finalidade cultural.
Parágrafo único. Equiparam-se a doações, nos termos do regulamento do Pronac:
I - as despesas realizadas por pessoas jurídicas na aquisição de ingressos para eventos de caráter cultural ou artístico para doação a seus empregados e dependentes legais, devidamente representados pelas respectivas organizações de trabalho na empresa, objeto de acordo firmado entre as partes e aprovado pela Ancine ou pelo MinC;
II - as despesas efetuadas por pessoas jurídicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas às seguintes condições:
a) preliminar definição, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), das normas e critérios técnicos que deverão reger os projetos e orçamento de que trata este inciso;
b) aprovação prévia, pelo Iphan, dos projetos e respectivos orçamentos de execução de obras;
c) posterior certificado, pelo referido órgão, das despesas efetivamente realizadas e das circunstâncias de terem sido as obras executadas de acordo com os projetos aprovados.
Art. 19. As transferências a título de doações ou patrocínios não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte (IRRF).
Condições para dedutibilidade
Art. 20. Para fins de fruição dos benefícios fiscais de que trata esta Seção serão considerados no cálculo do incentivo:
I - os recursos financeiros correspondentes a doações ou patrocínios depositados em conta corrente mantida especialmente para esse fim e de movimentação exclusiva do responsável pelo projeto cultural em estabelecimento bancário de sua livre escolha;
II - as doações ou patrocínios realizados sob a forma de prestação de serviços ou de fornecimento de material de consumo previstos como itens de despesas nos respectivos projetos culturais, observados os preços praticados no mercado;
III - o valor correspondente aos bens móveis ou imóveis doados, observado o disposto nos §§ 1º a 3º;
IV - as despesas realizadas pelo proprietário ou titular de posse legítima de bens tombados pelo Governo Federal, objetivando sua conservação, preservação ou restauração, observados os §§ 1º a 4º do art. 18 do Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995 e as normas do Iphan;
V - o custo de cessão de bens móveis ou imóveis de propriedade do patrocinador cedidos ao responsável pela execução do projeto cultural, observado o disposto nos §§ 3º e 4º.
§ 1º O valor dos bens móveis ou imóveis doados pela pessoa jurídica corresponderá:
I - se integrante do ativo permanente, ao valor constante de sua escrituração comercial;
II - se não integrante do ativo permanente, ao custo de sua aquisição ou produção.
§ 2º Quando a doação for efetuada por valor superior ao previsto no § 1º, deverá ser apurado o ganho de capital com base na legislação vigente.
§ 3º Havendo dúvida quanto ao valor declarado, nas hipóteses dos incisos II e V do caput, a Ancine, o MinC ou a SRF poderá solicitar ao incentivador laudo técnico de avaliação assinado por três peritos.
§ 4º O custo de cessão de uso de bens móveis ou imóveis deverá ser calculado com base no valor de mercado dos rendimentos que o proprietário deixar de receber durante o período de cessão do bem.
§ 5º As despesas de que trata o inciso IV do caput são consideradas doações para efeito de gozo do incentivo fiscal.
§ 6º As doações ou patrocínios realizados na forma de prestação de serviços ou de fornecimento de material de consumo, a que se refere o inciso II do caput:
I - serão efetuados a preços de mercado, para fins de dedução do imposto de renda devido, respeitados os limites legais;
II - não integrarão a receita bruta ou faturamento do doador ou patrocinador na determinação da base de cálculo do IRPJ;
III - computar-se-ão como despesa operacional, limitados ao custo contábil do bem ou serviço.
Vedações
Art. 21. A doação e o patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ou instituição vinculada ao doador ou patrocinador.
§ 1º Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador:
I - a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos doze meses anteriores;
II - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador, nos termos do inciso I;
III - outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio.
§ 2º Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos criadas pelo doador ou patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento na forma da legislação em vigor.
Art. 22. Os incentivos de que trata esta Seção somente serão concedidos a projetos culturais que visem à exibição, utilização e circulação públicas dos bens culturais deles resultantes, vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares.
§ 1º O incentivo fiscal será concedido em função do segmento cultural, indicado no projeto aprovado, nos termos da regulamentação do Pronac.
§ 2º Somente poderão usufruir dos benefícios fiscais previstos nesta Seção, os incentivadores que obedecerem para suas doações ou patrocínios ao período definido pelas portarias de homologação da Ancine ou do MinC, conforme o caso, publicadas no Diário Oficial da União.
Art. 23. Nenhuma aplicação dos recursos previstos nesta Seção poderá ser feita por meio de qualquer tipo de intermediação.
Parágrafo único. A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para obtenção de doação, patrocínio ou investimento, bem assim a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza cultural, não configura intermediação.
Art. 24. O responsável pela execução de projetos culturais deverá possuir controles próprios para registro de forma destacada das despesas e das receitas do projeto, bem assim manter em seu poder todos os comprovantes e documentos a eles relativos pelo prazo decadencial.
Art. 25. Somente serão consideradas para fins de comprovação do incentivo em espécie, as contribuições que tenham sido depositadas em conta bancária específica em nome do beneficiário, discriminadas na respectiva prestação de contas.
Penalidades
Art. 26. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o responsável pelo projeto está sujeito ao recolhimento do valor correspondente ao imposto que deixou de ser pago pelo incentivador, acrescido de multa e de juros de mora, nos casos de:
I - incorreta utilização das doações e patrocínios recebidos;
II - não realização do projeto, sem justa causa e sem recolhimento ao FNC das doações e patrocínios recebidos; e
III - não realização do projeto, ainda que com justa causa, após esgotados os prazos concedidos e sem recolhimento ao FNC das doações e patrocínios recebidos.
§ 1º A falta ou insuficiência do recolhimento do valor de que trata o caput implica lançamento de ofício.
§ 2º Os juros de mora, de que trata este artigo, equivalente à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, são calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
3º Para os efeitos deste artigo, o doador ou patrocinador responde solidariamente com o responsável pelo projeto.
§ 4º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada aos infratores, a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.
§ 5º No caso de conluio, a multa de que trata o § 5º será aplicada ao doador ou patrocinador e ao beneficiário.
§ 6º Constatada a redução de imposto, com a utilização fraudulenta de qualquer benefício previsto nesta Seção, a SRF procederá, de ofício, ao lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis.
Seção IV Atividade Audiovisual
Art. 27. Até o ano-calendário de 2006, quando se extinguirá este benefício, as pessoas jurídicas poderão deduzir do imposto devido as quantias referentes a investimentos em projetos:
I - de produção independente de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 8.685, de 1993;
II - específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira, previstos no § 5º da art. 1º da Lei nº 8.685, de 1993;
III - de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente, de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente, nos termos do § 6º do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, desde que produzidos com os recursos de que trata o inciso X desse mesmo artigo 39.
§ 1º Os projetos de que tratam os incisos I a III do caput devem ser previamente aprovados pela Ancine.
§ 2º A dedução referida neste artigo poderá ser utilizada alternativamente à de que trata o art. 39.
Dedução do imposto
Art. 28. A dedução de que trata o art. 27 não poderá exceder a três por cento do imposto devido, observado o disposto no art. 54.
§ 1º No caso de apuração trimestral, a dedução corresponderá somente ao valor dos investimentos efetuados dentro do respectivo trimestre de apuração.
§ 2º Sem prejuízo da dedução do imposto devido nos limites deste artigo, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido para fins de determinação do lucro real o total dos investimentos efetuados na forma dos incisos I e II do art. 27.
§ 3º Os investimentos nos projetos de que trata o inciso III do art. 27 não poderão ser excluídos do lucro líquido para fins de determinação do lucro real.
§ 4º A dedução poderá ser efetuada do imposto devido calculado com base no lucro estimado apurado mensalmente ou no lucro real apurado trimestralmente ou no saldo do imposto apurado no ajuste anual.
§ 5º No caso de pessoas jurídicas que efetuarem os recolhimentos mensais por estimativa, o valor investido poderá ser deduzido do imposto devido no mês em que foi aplicado, podendo o excedente ser deduzido nos meses subseqüentes até dezembro do mesmo ano-calendário.
§ 6º Se o valor do incentivo deduzido durante o período de apuração for superior ao calculado com base no imposto devido no ajuste, a diferença deverá ser recolhida no mesmo prazo fixado para o pagamento da quota única do imposto.
Certificados de investimento
Art. 29. O investimento será efetuado no mercado de capitais mediante a aquisição de quotas representativas dos respectivos direitos de comercialização, caracterizadas por Certificados de Investimento, emitidos e registrados segundo as normas estabelecidas pela CVM.
§ 1º Somente poderá usufruir do incentivo o investidor que estiver identificado no Certificado de Investimento como primeiro adquirente.
§ 2º A responsabilidade do adquirente é limitada à integralização das quotas subscritas.
§ 3º Os ganhos auferidos na alienação dos Certificados de Investimentos estão sujeitos à tributação na forma da legislação aplicável ao ganho de capital ou ao ganho líquido em renda variável.
Depósito dos recursos incentivados
Art. 30. Os recursos destinados aos projetos vinculados à emissão dos Certificados de Investimento deverão ser depositados em contas especiais de aplicação financeira no Banco do Brasil S.A, pela instituição financeira interveniente, em nome do produtor, para cada projeto.
§ 1º Os rendimentos decorrentes dos depósitos em conta de aplicação financeira estão sujeitos à tributação na fonte à alíquota de vinte por cento.
§ 2º As pessoas jurídicas receptoras do investimento deverão manter escrituração contábil destacada para cada projeto.
Investidor Estrangeiro
Art. 31. Os produtores, distribuidores ou intermediários no exterior poderão beneficiar-se de abatimento de setenta por cento do imposto devido à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as importâncias que lhes forem pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas, decorrentes da aquisição, importação a preço fixo ou da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente, e na co-produção de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente.
Parágrafo único. O abatimento do imposto de renda na fonte aplicar-se-á exclusivamente a projetos previamente aprovados pela Ancine.
Art. 32. No caso de opção pelo incentivo fiscal referido no art. 31, a fonte pagadora do rendimento deverá:
I - depositar, por meio de guia própria, aprovada pela Ancine, na data da ocorrência do fato gerador do imposto, o valor correspondente ao abatimento, em conta de aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S.A, em nome do investidor estrangeiro.
II - recolher ao Tesouro Nacional a parcela correspondente a trinta por cento do IRRF, mediante Darf, na data da ocorrência do fato gerador do imposto, sob o código 5192.
§ 1º Para efeito da remessa do rendimento, deverá ser apresentada ao Banco Central do Brasil comprovação do depósito e do recolhimento do imposto.
§ 2º Os rendimentos decorrentes dos depósitos em conta de aplicação financeira especial, de que trata o inciso I, são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de vinte por cento.
Art. 33. Os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior, a investidor estrangeiro, decorrentes da exploração das obras audiovisuais cinematográficas produzidas com recursos de que trata o art. 31 são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de quinze por cento.
Parágrafo único. Os rendimentos mencionados no caput sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco porcento) quando recebidos por residentes em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota de vinte por cento.
Art. 34. Os ganhos de capital auferidos pelos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, decorrentes da alienação do direito de participação no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente, e na co-produção de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente, resultante da opção de que trata o art. 31, estarão sujeitos à tributação à alíquota de quinze por cento, ressalvada a aplicação de alíquota constante de acordos internacionais.
Penalidades
Art. 35. O não-cumprimento do projeto ou a sua realização em desacordo com o estatuído, no caso de recebimento dos incentivos fiscais de que trata os arts. 27 e 31, implica o recolhimento integral ao Tesouro Nacional, por parte da empresa produtora responsável pelo projeto, desses recursos, acrescidos de multa de cinqüenta por cento e juros de mora.
§ 1º No caso de cumprimento de mais de setenta por cento do valor orçado para o projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida.
§ 2º A falta ou insuficiência do recolhimento do imposto de que trata o caput implica em lançamento de ofício.
§ 3º Os juros de mora, de que trata este artigo, equivalente à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, são calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
§ 4º Constada redução de imposto, com a utilização fraudulenta de qualquer benefício previsto no arts. 27 e 31, a SRF procederá, de ofício, ao lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis.
Disposições Diversas
Art. 36. A CVM deverá informar à SRF, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, o nome e CNPJ das empresas:
I - autorizadas a emitir e distribuir os Certificados de Investimento;
II - cujos Certificados de Investimento estejam suspensos de distribuição.
Parágrafo único. A prestação da informação será efetuada em meio digital, nas condições a serem definidas pela Cofis.
Art. 37. A Ancine deverá informar à SRF até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente o nome e CNPJ das empresas:
I - com projetos aprovados para captação de recursos na forma do art. 31; ou
II - que não cumpriram o projeto aprovado com captação de recursos na forma dos arts. 28 e 31, ou que os tenham realizado em desacordo com o estatuído.
Parágrafo único. A prestação da informação será efetuada em meio digital, nas condições a serem definidas pela Cofis.
Documentação
Art. 38. As empresas receptoras dos recursos oriundos dos incentivos fiscais de que tratam os art. 27 e 31 deverão manter todos os registros e documentos relativos aos projetos, bem assim o livro de registro de transferência dos Certificados de Investimento, observadas as normas da CVM, pelo prazo decadencial.
Seção V Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional Dedução do Imposto
Art. 39. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2010, inclusive, as pessoas jurídicas poderão deduzir do imposto devido parcela do valor correspondente às quantias aplicadas na aquisição de quotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines).
§ 1º A parcela a ser deduzida será calculada aplicando-se percentual correspondente à soma das alíquotas do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), inclusive adicionais, sobre o valor de aquisição de quotas dos Funcines, limitada a três por cento do imposto devido e observado o disposto no art. 54.
§ 2º Os valores que excederem aos limites estabelecidos no § 1º não poderão ser utilizados em período de apuração posterior.
§ 3º A dedução poderá ser efetuada no imposto apurado no mês (estimativa), trimestre ou no ano (no ajuste anual).
§ 4º No caso de pessoas jurídicas que efetuarem os recolhimentos mensais por estimativa, o valor investido poderá ser deduzido do imposto devido no mês em que foi aplicado, podendo o excedente ser deduzido nos meses subseqüentes, até dezembro do mesmo ano-calendário.
§ 5º No caso de apuração trimestral, a dedução corresponderá somente ao valor dos investimentos efetuados dentro do respectivo trimestre de apuração.
§ 6º Se o valor do incentivo deduzido durante o período de apuração for superior ao calculado com base no imposto devido no ajuste anual, a diferença deverá ser recolhida no mesmo prazo fixado para o pagamento da quota única do imposto.
§ 7º O valor integral dos investimentos efetuados na forma deste artigo poderá ser excluído do lucro líquido, na determinação do lucro real, nos seguintes percentuais:
I - cem por cento, nos anos-calendário de 2002 a 2005;
II - cinqüenta por cento, nos anos-calendário de 2006 a 2008;
III - 25% (vinte e cinco por cento), nos anos-calendário de 2009 e 2010.
§ 8º O disposto no § 7º aplica-se, também, à apuração da base de cálculo da CSLL.
§ 9º A dedução referida neste artigo poderá ser utilizada até o ano-calendário de 2006, alternativamente à de que trata o art. 27.
Seção V Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário, aprovados após 3 de junho de 1993
Art. 40. As empresas industriais e agropecuárias que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) ou Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário (PDTA) nas condições fixadas em regulamento poderão deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto sobre a soma dos dispêndios em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial ou agropecuário, incorridos no período de apuração, classificáveis como despesas.
§ 1º A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, observado o disposto no art. 54.
§ 2º A parcela excedente ao limite poderá ser deduzida do imposto devido em períodos de apuração posteriores, observado o prazo máximo de dois anos-calendário subseqüentes àquele em que ocorreram os gastos.
§ 3º Não serão admitidos, entre os dispêndios, os pagamentos de assistência técnica, científica ou assemelhados e dos royalties por patentes industriais, exceto quando efetuados a instituição de pesquisa constituída no País.
Crédito de IRRF
Art. 41. Às empresas de que trata o art. 40 poderá ser concedido crédito nos percentuais a seguir indicados do IRRF incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial:
I - trinta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;
II - vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
III - dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.
§ 1º O benefício fica extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2014.
§ 2º A restituição do crédito do IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.
Dedução de royalties, de assistência técnica ou científica
Art. 42. Poderá ser deduzida, pelas empresas industriais ou agropecuárias de tecnologia de ponta ou de bens de capital não seriados, como despesa operacional, a soma dos pagamentos em moeda nacional ou estrangeira efetuados a título de royalties, de assistência técnica ou científica, até o limite de dez por cento da receita líquida das vendas dos bens produzidos com a aplicação da tecnologia objeto desses pagamentos, desde que o PDTI ou o PDTA esteja vinculado à averbação de contrato de transferência de tecnologia, nos termos do Código da Propriedade Industrial.
Parágrafo único. Quando não puder ou não quiser valer-se do benefício, a empresa terá direito à dedução das importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer como percentagem da receita ou do lucro, até o limite de cinco por cento da receita líquida das vendas do bem produzido com a aplicação da tecnologia objeto desses pagamentos, caso em que a dedução continuará condicionada à averbação do contrato nos termos do Código da Propriedade Industrial, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em lei, caso em que a dedução independerá de apresentação de Programas.
Disposições gerais
Art. 43. Na realização dos PDTI e dos PDTA poderá ser contemplada a contratação de suas atividades no País com universidades, instituições de pesquisa e outras empresas, ficando o titular com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados do Programa.
Art. 44. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário não serão computados os montantes alocados como recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do poder público.
Art. 45. Os benefícios a que se referem os arts. 41 e 42 somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios.
Art. 46. O incentivo fiscal previsto no art. 40 não será concedido simultaneamente com o previsto no art. 41, exceto quanto à parcela que exceder o valor do compromisso assumido pelas empresas executoras de PDTI ou PDTA de realizarem, durante a execução do programa, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios.
Art. 47. Os benefícios previstos nos arts. 41 e 42 não se aplicam à importação de tecnologia cujos pagamentos não sejam passíveis :
I - de remessas para exterior para pagamentos de royalties, pelo uso de patentes de invenção e de marcas de indústria ou de comércio, entre filial ou subsidiária de empresa estabelecida no Brasil e sua matriz com sede no exterior ou quando a maioria do capital da empresa no Brasil, pertença aos titulares do recebimento dos royalties no estrangeiro;
II - de dedutibilidade a título de:
a) royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;
b) importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato;
c) royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando pagos:
c.1. pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em benefício de sua matriz;
c.2. pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;
d) royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior:
d.1. que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil;
d.2. cujos montantes excedam aos limites periodicamente fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade, e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior;
e) royalties pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior:
e.1. que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil;
e.2. cujos montantes excedam aos limites periodicamente fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau da sua essencialidade e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior.
Parágrafo único. O disposto na alínea "c.1." do inciso II deste artigo não se aplica às despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e condições estabelecidas pela legislação em vigor.
Art. 48. Os incentivos fiscais de que trata esta Seção poderão ser concedidos:
I - às empresas de desenvolvimento de circuitos integrados;
II - às empresas que, por determinação legal, invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia de produção de software, sem que esta seja sua atividade-fim, mediante a criação e manutenção de estrutura de gestão tecnológica permanente ou o estabelecimento de associações entre empresas.
Art. 49. Os incentivos fiscais previstos nesta Seção não poderão ser usufruídos cumulativamente com outros da mesma natureza, previstos em lei anterior ou superveniente.
Art. 50. Caso a empresa ou associação haja optado por executar o programa de desenvolvimento tecnológico sem a prévia aprovação do respectivo PDTI ou PDTA, poderá ser concedido após a sua execução, em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Ciência e Tecnologia, como ressarcimento do incentivo fiscal previsto no art. 41, o benefício correspondente a seu equivalente financeiro, para utilização na dedução do imposto devido após a concessão do mencionado benefício, desde que:
I - o início da execução do Programa tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1994;
II - o Programa tenha sido concluído com sucesso, o que deverá ser comprovado pela disponibilidade de um produto ou processo, com evidente aprimoramento tecnológico, e pela declaração formal do beneficiário de produzir e comercializar ou usar o produto ou processo;
III - o pleito de concessão do benefício refira-se, no máximo, ao período de trinta e seis meses anteriores ao de sua apresentação, respeitado o termo inicial estabelecido pelo inciso I;
IV - a empresa ou associação tenha destacado contabilmente, com subtítulos por natureza de gasto, os dispêndios relativos às atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico do Programa, durante o período de sua execução, de modo a possibilitar ao MCT e à SRF a realização de auditoria prévia à concessão do benefício;
V - o PDTI ou PDTA atenda, no que couber, aos demais requisitos previstos em regulamento.
§ 1º Para fins de cálculo do benefício, será observado o limite total de quatro por cento de dedução do imposto devido, inclusive na hipótese de execução concomitante de outro PDTI ou PDTA também beneficiado com a concessão do incentivo fiscal previsto no art. 40.
§ 2º Na hipótese deste artigo, o benefício poderá ser usufruído a partir da data de sua concessão até o término do segundo ano-calendário subseqüente, respeitados o limite total de dedução de quatro por cento do imposto devido e o limite conjunto de que trata o art. 54.
§ 3º A opção por executar programas de desenvolvimento tecnológico, sem a aprovação prévia de PDTI ou PDTA, não gera, em quaisquer circunstâncias, direito à concessão do benefício de que trata este artigo.
Infrações
Art. 51. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos incentivos fiscais de que trata esta Seção, além do pagamento dos impostos que seriam devidos, acrescidos de juros de mora, na forma da legislação pertinente, acarretará:
I - a aplicação de multa de cinqüenta por cento sobre o valor dos impostos;
II - a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados.
Art. 52. Ocorrendo a hipótese prevista no art. 51 a Delegacia da Receita Federal (DRF) ou a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defis) com jurisdição sobre o domicílio fiscal do beneficiário, após a publicação no Diário Oficial da União (DOU) de ato administrativo do MCT que tornar sem efeito a concessão dos incentivos fiscais, adotará as providências para a aplicação das penalidades cabíveis.
Seção VI PDTI aprovados até 3 de junho de 1993
Art. 53. As empresas titulares de PDTI poderão deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma das despesas de custeio incorridas no período de apuração em atividades voltadas exclusivamente para o desenvolvimento tecnológico industrial.
§ 1º A dedução está limitada a oito por cento do imposto devido em cada período de apuração.
§ 2º A parcela excedente ao limite referido neste artigo poderá ser deduzida do imposto devido em períodos de apuração posteriores, observado o prazo máximo de dois anos-calendário subseqüentes àquele em que ocorreram os gastos.
Seção VII Limites Globais dos Incentivos
Art. 54. Na hipótese de utilização conjunta dos incentivos fiscais previstos neste Capítulo, a pessoa jurídica deverá observar, em cada período de apuração, os seguintes limites globais de dedução do imposto devido:
I - quatro por cento para os PDTI, PDTA aprovados após 3 de junho de 1993 e PAT;
II - quatro por cento para atividade cultural ou artística e atividade audiovisual, inclusive os relativos à aquisição de quotas de Funcines;
III - oito por cento para os PDTI, aprovados até 3 de junho de 1993 e PAT.
Parágrafo único. O incentivo aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente não está submetido à limitação global, quando utilizado em conjunto com os demais incentivos fiscais.
Seção VIII Dedução do Imposto Mensal
Art. 55. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá deduzir do imposto determinado sobre base de cálculo estimada, em cada mês, os incentivos de dedução do imposto relativos ao PAT, doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, atividades culturais ou artísticas e atividade audiovisual, inclusive com a aquisição de quotas dos Funcines, observados os limites individuais e globais, e os prazos previstos neste Capítulo.
§ 1º A parcela dos incentivos excedente em cada mês poderá ser utilizada nos meses subseqüentes do mesmo ano-calendário, respeitados os limites e os prazos de que trata o caput.
§ 2º Caso o valor total dos incentivos utilizados na forma do caput seja superior ao calculado com base no imposto devido, determinado no encerramento do período de apuração anual, a parcela excedente não poderá ser utilizada em períodos posteriores, exceto à relativa ao PAT.
Art. 56. A pessoa jurídica que efetuar balanço ou balancete de suspensão ou redução poderá utilizar, na apuração do imposto, os incentivos fiscais de dedução de que trata este Capítulo.
CAPÍTULO III Isenção ou Redução do Imposto como Incentivo ao Desenvolvimento Regional
Seção I Disposições Gerais
Subseção I Lucro da Exploração
Art. 57. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores:
I - a parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras;
II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias;
III - os resultados não operacionais;
IV - os resultados obtidos em operações realizadas no exterior;
V - os baixados na conta de reserva de reavaliação, nos casos em que o valor realizado dos bens objeto da reavaliação tenha sido registrado como custo ou despesa operacional e a baixa da reserva tenha sido efetuada em contrapartida à conta de:
a) receita não operacional;
b) patrimônio líquido, não computada no resultado do mesmo período de apuração.
VI - a reserva especial (art. 2º da Lei nº 8.200, de 1991) computada para determinação do lucro real em razão da realização de bens ou direitos mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título;
VII - a parcela do lucro inflacionário apurado na fase pré-operacional, realizado a partir do período em que o empreendimento instalado na área de atuação das extintas Sudene e Sudam entrar em fase de operação;
VIII - os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, na forma dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), adicionados ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real.
§ 1º Será adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro da exploração, a CSLL devida, relativa ao período de apuração.
§ 2º Na hipótese do inciso VIII, as importâncias acrescidas, controladas na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), serão diminuídas do lucro da exploração no período em que ocorrer o efetivo pagamento dos tributos e contribuições.
§ 3º As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual são consideradas como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.
Subseção II Reconhecimento do direito aos incentivos nas áreas das extintas Sudene e Sudam Reconhecimento do direito à isenção do imposto
Art. 58. O direito à isenção do imposto de que trata os arts. 70, 74, 81 e 85, uma vez reconhecido pelo órgão competente do Ministério da Integração Nacional (MI), será por ele comunicado aos órgãos da SRF.
Reconhecimento do direito à redução do imposto
Art. 59. O reconhecimento do direito aos incentivos de redução de que trata este Capítulo será submetido ao disposto nos arts. 60 e 61, obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria.
Art. 60. A competência para reconhecer o direito será da unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI.
§ 1º O titular da unidade da SRF decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à repartição fiscal competente.
§ 2º Expirado o prazo indicado no § 1º, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo.
§ 3º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório.
§ 4º Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da DRJ que denegar o pedido.
§ 5º Na hipótese do § 4º, a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito.
§ 6º A cobrança prevista no § 5º não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2º.
§ 7º O pedido de que trata este artigo deve estar completo em todos os requisitos formais e materiais, sem o quê não será admitido, podendo o requisitante, depois de sanado o vício, peticionar novamente.
§ 8º Na hipótese de não admissibilidade do pedido não fluirá o prazo de que trata o § 1º, enquanto não sanado o vício.
Art. 61. Fica aprovado o formulário "Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ", constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A SRF disponibilizará, no endereço
Das atividades diversificadas e da pluralidade de estabelecimentos
Art. 62. Quando se verificar a exploração de mais de uma atividade incentivada, será reconhecido o direito ao benefício de isenção ou redução de cada atividade incentivada.
§ 1º Quando se verificar a pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito ao benefício de isenção ou redução em relação ao lucro da exploração dos estabelecimentos que operem na área de atuação incentivada.
§ 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação incentivada.
§ 3º Se a pessoa jurídica mantiver atividades não incentivadas, deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados.
§ 4º Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro da exploração de cada atividade, este deverá ser determinado com base no seguinte critério:
I - soma da receita líquida de vendas correspondente à atividade incentivada de todos os estabelecimentos beneficiados com o mesmo percentual de redução do imposto;
II - soma da receita líquida de vendas correspondente à atividade incentivada de todos os estabelecimentos beneficiados com isenção do imposto;
III - aplicação, sobre o total do lucro da exploração, de percentagem igual à relação, no mesmo período, entre o valor de cada uma destas somas e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica.
§ 5º O valor do benefício fiscal será obtido pela redução, diretamente do imposto devido, da soma dos valores determinados pela aplicação:
I - da alíquota do imposto sobre o lucro da exploração correspondente às atividades isentas;
II - sobre o lucro da exploração correspondente às atividades incentivadas com redução, de percentagem igual à apurada na multiplicação da alíquota do imposto pelo percentual de redução atribuído à atividade.
Art. 63. O disposto no art. 62 aplica-se também à hipótese em que o estabelecimento beneficiado, instalado na área de atuação das extintas Sudene e Sudam, comercialize seus produtos por meio de outro estabelecimento da mesma empresa localizado fora da área abrangida pelo benefício fiscal.
§ 1º O valor a ser atribuído ao produto transferido para efeito de determinação da receita do estabelecimento beneficiado pela isenção ou redução, corresponderá:
I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente; ou
II - a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso I, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo.
§ 2º Para efeito de determinação do benefício fiscal, a receita do estabelecimento remetente será reconhecida no momento da efetivação da venda pelo estabelecimento destinatário.
§ 3º Na hipótese de que o produto transferido venha a ser utilizado como insumo pelo estabelecimento destinatário, aplica-se o disposto no inciso I do § 1º.
Subseção III Descumprimento de Condições ou Requisitos para Usufruir dos Incentivos
Art. 64. Constatado o descumprimento de qualquer das condições ou requisitos para usufruto dos incentivos fiscais previstos neste Capítulo, bem assim do disposto no art. 1º da Lei nº 7.134, de 26 de outubro de 1983, o titular da unidade da SRF da jurisdição do contribuinte:
I - no caso de redução, revogará o ato que tenha reconhecido o incentivo e comunicará ao órgão competente do MI a ocorrência desses fatos, para que sejam adotadas as providências cabíveis;
II - no caso de isenção, comunicará ao órgão competente do MI a ocorrência desses fatos para que seja providenciada a revogação do ato que tenha reconhecido o benefício fiscal e demais providências cabíveis.
Subseção IV Informações na DIPJ
Art. 65. A DIPJ deverá conter ficha específica para indicação da natureza do benefício fiscal (isenção ou redução), espécie do projeto beneficiado (novos empreendimentos, modernização, ampliação e diversificação), o número do ato concessório e o respectivo prazo de vigência.
Subseção V Lançamento de Ofício - Ajustes do Lucro da Exploração
Art. 66. No caso de lançamento de ofício, não será admitida a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo dos incentivos de que trata este Capítulo.
Subseção VI Base de Cálculo do Imposto Mensal
Art. 67. As receitas provenientes de atividade incentivada, na proporção do benefício de isenção ou redução de que trata este Capítulo, não integram a base de cálculo estimada para efeito de recolhimento mensal do imposto.
Art. 68. A pessoa jurídica que efetuar balanço ou balancete de suspensão ou redução poderá utilizar os incentivos fiscais de isenção ou redução a que fizer jus calculados com base no lucro da exploração.
Subseção VII Distribuição do Valor do Imposto
Art. 69. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam os arts. 70 a 91 não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.
§ 1º Consideram-se distribuição do valor do imposto:
I - a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do capital social, até o montante do aumento com incorporação da reserva; e
II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de capital.
§ 2º A inobservância do disposto neste artigo importa perda do incentivo e obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido das penalidades cabíveis.
§ 3º O valor da isenção ou redução, lançado em contrapartida à conta de reserva de capital, nos termos deste artigo, não será dedutível na determinação do lucro real.
Seção II Incentivos Fiscais às Pessoas Jurídicas
Subseção I
Isenção e Redução do Imposto para Empreendimentos Industriais ou Agrícolas Novos empreendimentos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997
Art. 70. As pessoas jurídicas que tiverem projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997 na extinta Sudene, relativamente à instalação de empreendimentos industriais ou agrícolas na área de sua atuação, ficarão isentas do imposto de renda, inclusive adicional, calculado sobre o lucro da exploração (art. 57) do empreendimento, pelo prazo de até dez anos a contar do período de apuração em que o empreendimento entrar em fase de operação.
§ 1º O benefício de que trata o caput aplica-se também às pessoas jurídicas que tenham instalado empreendimento industrial ou agrícola na área de atuação da extinta Sudene até 31 de dezembro de 1997.
§ 2º A fruição da isenção fica condicionada à observância, pela empresa beneficiária, dos dispositivos da legislação trabalhista e social e das normas de proteção e controle do meio ambiente, podendo o órgão competente do MI, a qualquer tempo, verificar o cumprimento do disposto neste parágrafo.
§ 3º O órgão competente do MI expedirá laudo constitutivo do benefício referido neste artigo.
§ 4º Não se consideram como instalação de empreendimentos a alteração de razão ou de denominação social e a transformação ou fusão de empresas existentes.
Novos empreendimentos protocolizados a partir de 15 de novembro de 1997
Art. 71. Para os projetos protocolizados a partir de 15 de novembro de 1997, nas condições do art. 70 e demais normas aplicáveis à matéria, as pessoas jurídicas pagarão o imposto, inclusive adicional, calculado sobre o lucro da exploração (art. 57), com as reduções abaixo indicadas, pelo prazo de até dez anos a contar do período de apuração em que o empreendimento entrar em fase de operação, respeitado o termo final de fruição do incentivo:
I - 75% (setenta e cinco por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 1998 e 31 de dezembro de 2003;
II - cinqüenta por cento, para os períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 2004 e 31 de dezembro de 2008;
III - 25% (vinte e cinco por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2013.
Novos empreendimentos protocolizados até 24 de agosto de 2000
Art. 72. As pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação protocolizados até 24 de agosto de 2000, aprovados com base no art. 71, e cuja atividade se enquadre em setor econômico considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta Sudene, poderão, alternativamente, pleitear a redução prevista no art. 73, pelo prazo que remanescer para completar o período de dez anos.
§ 1º Observado o disposto nos arts. 60 e 61, a fruição do benefício fiscal, na forma deste artigo, dar-se-á a partir da data em que o empreendimento entrar em fase de operação.
§ 2º Para os empreendimentos já em operação, observado o disposto nos arts. 60 e 61, a fruição do benefício fiscal dar-se-á a partir da data em que a pessoa jurídica apresentar ao órgão competente do MI requerimento solicitando a alteração do benefício de redução do imposto.
3º O órgão competente do MI expedirá laudo enquadrando o empreendimento como prioritário e aprovando a alteração do benefício de redução.
§ 4º A pessoa jurídica apresentará requerimento à unidade da SRF a que estiver jurisdicionada, instruído com o laudo expedido pelo MI, solicitando o reconhecimento da alteração do benefício de redução.
Novos empreendimentos protocolizados a partir de 25 de agosto de 2000
Art. 73. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado após 24 de agosto de 2000 para instalação de empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta Sudene, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto, inclusive adicional, pelo prazo de até dez anos, calculado com base no lucro da exploração.
§ 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo órgão competente do MI até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início de operação.
§ 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § 1º, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da expedição do laudo.
§ 3º O prazo de fruição do benefício fiscal é igual ao período compreendido entre o ano de início de fruição e 31 de dezembro de 2013, não podendo exceder a dez anos.
§ 4º O laudo a que se referem os §§ 1º e 2º será expedido em conformidade com normas estabelecidas pelo MI.
Projetos de modernização, ampliação ou diversificação aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997
Art. 74. As pessoas jurídicas que tiverem projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, na extinta Sudene, relativamente a modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais ou agrícolas na área de sua atuação, ficarão isentas do imposto, inclusive adicional, calculado sobre os resultados adicionais por eles criados, pelo prazo de até dez anos, a contar do período de apuração em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em fase de operação, segundo laudo constitutivo expedido pelo órgão competente do MI.
§ 1º O benefício de que trata o caput, aplica-se também às pessoas jurídicas que tenham modernizado, ampliado ou diversificado empreendimento industrial ou agrícola, na área de atuação da extinta Sudene, até 31 de dezembro de 1997.
§ 2º Somente serão contemplados com a isenção prevista neste artigo, as pessoas jurídicas cujos projetos de modernização, ampliação ou diversificação acarretarem, pelo menos, cinqüenta por cento de aumento da capacidade real instalada do respectivo empreendimento, compreendida toda a unidade produtora.
§ 3º O órgão competente do MI expedirá laudo técnico atestando a equivalência percentual do acréscimo da capacidade instalada.
§ 4º A isenção concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior.
§ 5º A fruição da isenção fica condicionada à observância, pela empresa beneficiária, dos dispositivos da legislação trabalhista e social e das normas de proteção e controle do meio ambiente, podendo o órgão competente do MI, a qualquer tempo, verificar o cumprimento do disposto neste parágrafo.
§ 6º Para os efeitos do benefício de que trata este artigo, não se considera modernização, ampliação ou diversificação, a simples alteração da razão ou denominação social, a transformação, a incorporação ou a fusão de empresas existentes.
Projetos de modernização, ampliação ou diversificação protocolizados a partir de 15 de novembro de 1997
Art. 75. Para os projetos de modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais ou agrícolas na área de atuação da extinta Sudene, protocolizados a partir de 15 de novembro de 1997, observado o disposto no art. 74 e as demais normas aplicáveis à matéria, as pessoas jurídicas pagarão o imposto, inclusive adicional, calculado sobre o lucro da exploração (art. 57), com as reduções abaixo indicadas, pelo prazo de até dez anos a contar do período de apuração em que o empreendimento entrar em fase de operação:
I - 75% (setenta e cinco por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 1998 e 31 de dezembro de 2003;
II - cinqüenta por cento, para os períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 2004 e 31 de dezembro de 2008;
III - 25% (vinte e cinco por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2013.
Projetos de modernização, ampliação ou diversificação protocolizados até 24 de agosto de 2000
Art. 76. As pessoas jurídicas titulares de projetos de modernização, ampliação ou diversificação, protocolizados até 24 de agosto de 2000, aprovados com base no art. 75 e cuja atividade se enquadre em setor econômico considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta Sudene, poderão, alternativamente, pleitear a redução prevista no art. 77, pelo prazo que remanescer para completar o período de dez anos.
§ 1º Observado o disposto nos arts. 60 e 61, a fruição do benefício fiscal, na forma deste artigo, dar-se-á a partir da data em que o empreendimento entrar em fase de operação.
§ 2º Para os empreendimentos já em operação, observado o disposto nos arts. 60 e 61, a fruição do benefício fiscal dar-se-á a partir da data em que a pessoa jurídica apresentar ao órgão competente do MI requerimento solicitando a alteração do benefício da redução do imposto.
3º O órgão competente do MI expedirá laudo enquadrando o empreendimento como prioritário e aprovando a alteração do benefício de redução.
§ 4º A pessoa jurídica apresentará requerimento à unidade da SRF a que estiver jurisdicionada, instruído com o laudo expedido pelo MI, solicitando o reconhecimento da alteração do benefício de redução.
Projetos de modernização, ampliação ou diversificação protocolizados a partir de 25 de agosto de 2000
Art. 77. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado após 24 de agosto de 2000, para modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta Sudene, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto, inclusive adicional, pelo prazo de até dez anos, calculado com base no lucro da exploração, incidente sobre os resultados adicionais por eles criados.
§ 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo órgão competente do MI até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início de operação.
§ 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § 1º, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da expedição do laudo.
§ 3º O prazo de fruição do benefício fiscal é igual ao período compreendido entre o ano de início de fruição e 31 de dezembro de 2013, não podendo exceder a dez anos.
§ 4º Para os fins deste artigo, a diversificação e a modernização total de empreendimento existente serão consideradas implantação de nova unidade produtora, segundo critérios estabelecidos em regulamento.
§ 5º Nas hipóteses de ampliação e de modernização parcial do empreendimento, o benefício previsto neste artigo fica condicionado ao aumento da capacidade real instalada na linha de produção ampliada ou modernizada em, no mínimo:
I - vinte por cento, nos casos de empreendimentos de infra-estrutura (Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999) ou estruturadores, nos termos e nas condições estabelecidos pelo Poder Executivo; e
II - cinqüenta por cento, nos casos dos demais empreendimentos prioritários.
§ 6º O laudo a que se referem os §§ 1º e 2º será expedido em conformidade com normas estabelecidas pelo MI.
Subseção II Redução para Empreendimentos Industriais ou Agrícolas em Operação na Região
Art. 78. As pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, em operação na área de atuação da extinta Sudene, pagarão o imposto, inclusive adicional, com redução calculada de acordo com os seguintes percentuais:
I - 37,5% (trinta e sete e meio por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2003;
II - 25% (vinte e cinco por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre de 1º de janeiro de 2004 e 31 de dezembro de 2008;
III - 12,5% (doze e meio por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2013.
§ 1º O benefício de redução somente se aplica ao imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro da exploração (art. 57) do empreendimento.
§ 2º A redução do imposto não impede a aplicação em incentivos fiscais (Finam, Finor e Funres) nas condições previstas nesta Instrução Normativa, com relação ao montante de imposto a pagar.
§ 3º Fica extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2014, o benefício fiscal de que trata este artigo.
Art. 79. Fica extinto, relativamente ao período de apuração iniciado a partir de 1º de janeiro de 2001, o benefício fiscal de redução do imposto de que trata o art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, para os empreendimentos industriais ou agrícolas em operação na área da extinta Sudene não enquadrados, em ato do Poder Executivo, como prioritários para o desenvolvimento regional, a que se refere o caput do art. 78.
Art. 80. As pessoas jurídicas titulares de empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta Sudene, que usufruíram até 31 de dezembro de 2000 do benefício extinto na forma do art. 79, poderão pleitear o benefício de que trata o art. 78, ficando o reconhecimento submetido ao disposto nos arts. 60 e 61.
1º A fruição do benefício fiscal dar-se-á a partir da data em que a pessoa jurídica apresentar ao órgão competente do MI requerimento solicitando a declaração de que satisfaz as condições estabelecidas para gozo do favor fiscal.
§ 2º As pessoas jurídicas deverão pleitear reconhecimento do direito à redução à SRF, cujo pedido será instruído com a declaração de que trata o § 1º, observado o disposto nos §§ 1º a 8º do art. 61.
Seção III Estabelecimentos Instalados na Área da extinta Sudam
Subseção I Isenção e Redução do Imposto Novos empreendimentos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997
Art. 81. As pessoas jurídicas que tiverem projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, na extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), relativamente a instalação de empreendimentos industriais ou agrícolas na área de sua atuação, ficarão isentas do imposto, inclusive adicional, calculado sobre o lucro da exploração (art. 57) do empreendimento, pelo prazo de até dez anos, a contar do período de apuração em que o empreendimento entrar em fase de operação.
§ 1º O benefício de que trata o caput, aplica-se também às pessoas jurídicas que tenham instalado empreendimento industrial ou agrícola, na área de atuação da extinta Sudam, até 31 de dezembro de 1997.
§ 2º A fruição da isenção fica condicionada à observância, pela empresa beneficiária, dos dispositivos da legislação trabalhista e social e das normas de proteção e controle do meio ambiente, podendo o órgão competente do MI, a qualquer tempo, verificar o cumprimento do disposto neste parágrafo.
§ 3º O órgão competente do MI expedirá laudo constitutivo do benefício referido neste artigo.
§ 4º Não se consideram instalação de empreendimentos, para efeito do benefício de que trata este artigo, a alteração de razão ou de denominação social e a transformação ou fusão de empresas existentes.
Novos empreendimentos protocolizados a partir de 15 de novembro de 1997
Art. 82. Para os projetos de instalação de empreendimentos industriais ou agrícolas na área de atuação da extinta Sudam, protocolizados a partir de 15 de novembro de 1997, nas condições do art. 81, e demais normas aplicáveis à matéria, as pessoas jurídicas pagarão o imposto, inclusive adicional, calculado sobre o lucro da exploração (art. 57), com as reduções abaixo indicadas, pelo prazo de até dez anos a contar do período de apuração em que o empreendimento entrar em fase de operação:
I - 75% (setenta e cinco por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 1998 e 31 de dezembro de 2003;
II - cinqüenta por cento, para os períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 2004 e 31 de dezembro de 2008;
III - 25% (vinte e cinco por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2013.
Novos empreendimentos protocolizados até 24 de agosto de 2000
Art. 83. As pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação protocolizados até 24 de agosto de 2000, aprovados com base no art. 82, e cuja atividade se enquadre em setor econômico considerado prioritário, em ato do Poder Executivo, para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta Sudam, poderão, alternativamente, pleitear a redução prevista no art. 84, pelo prazo que remanescer para completar o período de dez anos.
§ 1º Observado o disposto nos arts. 60 e 61, a fruição do benefício fiscal, na forma deste artigo, dar-se-á a partir da data em que o empreendimento entrar em fase de operação.
§ 2º Para os empreendimentos já em operação, observado o disposto nos arts. 60 e 61, a fruição do benefício fiscal dar-se-á a partir da data em que a pessoa jurídica apresentar ao órgão competente do MI requerimento solicitando a alteração do benefício da redução do imposto.
3º O órgão competente do MI expedirá laudo enquadrando o empreendimento como prioritário e aprovando a alteração do benefício de redução.
§ 4º A pessoa jurídica apresentará requerimento à unidade da SRF a que estiver jurisdicionada, instruído com o laudo expedido pelo MI, solicitando o reconhecimento da alteração do benefício de redução.
Novos empreendimentos protocolizados e aprovados a partir de 25 de agosto de 2000
Art. 84. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado após 24 de agosto de 2000, para instalação de empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta Sudam, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto, inclusive adicional, pelo prazo de até dez anos, incidente sobre os resultados adicionais por eles criados, calculado com base no lucro da exploração.
§ 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo órgão competente do MI até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início de operação.
§ 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § 1º, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da expedição do laudo.
§ 3º O prazo de fruição do benefício fiscal é igual ao período compreendido entre o ano de início de fruição e 31 de dezembro de 2013, não podendo exceder a dez anos.
§ 4º O laudo a que se referem os §§ 1º e 2º será expedido em conformidade com normas estabelecidas pelo MI.
Projetos de modernização, ampliação ou diversificação aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997
Art. 85. As pessoas jurídicas que tiverem projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, na extinta Sudam, relativamente a modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais ou agrícolas na área de sua atuação, ficarão isentas do imposto, inclusive adicional, calculado sobre os resultados adicionais por eles criados, pelo prazo de até dez anos a contar do período de apuração em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em fase de operação, segundo laudo constitutivo expedido pelo órgão competente do MI.
§ 1º O benefício de que trata o caput aplica-se também às pessoas jurídicas que tenham modernizado, ampliado ou diversificado empreendimento industrial ou agrícola na área de atuação da extinta Sudam até 31 de dezembro de 1997.
§ 2º Somente serão contemplados com a isenção prevista neste artigo, as pessoas jurídicas cujos projetos de modernização, ampliação ou diversificação acarretarem, pelo menos, cinqüenta por cento de aumento da capacidade real instalada do respectivo empreendimento, compreendida toda a unidade produtora.
§ 3º O órgão competente do MI expedirá laudo técnico atestando a equivalência percentual do acréscimo da capacidade instalada.
§ 4º A isenção concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior.
§ 5º A fruição da isenção fica condicionada à observância, pela empresa beneficiária, dos dispositivos da legislação trabalhista e social e das normas de proteção e controle do meio ambiente, podendo o órgão competente do MI, a qualquer tempo, verificar o cumprimento do disposto neste parágrafo.
§ 6º Para os efeitos do benefício de que trata este artigo, não se considera como modernização, ampliação ou diversificação, a simples alteração da razão ou denominação social, a transformação, a incorporação ou a fusão de empresas existentes.
Projetos de modernização, ampliação ou diversificação protocolizados a partir de 15 de novembro de 1997
Art. 86. Para os projetos de modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais ou agrícolas na área de atuação da extinta Sudam, protocolizados a partir de 15 de novembro de 1997, observado o disposto no art. 85, e as demais normas aplicáveis à matéria, as pessoas jurídicas pagarão o imposto, inclusive adicional, calculado sobre o lucro da exploração (art. 57), com as reduções abaixo indicadas, pelo prazo de até dez anos a contar do período de apuração em que o empreendimento entrar em fase de operação:
I - 75% (setenta e cinco por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 1998 e 31 de dezembro de 2003;
II - cinqüenta por cento, para os períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 2004 e 31 de dezembro de 2008;
III- 25% (vinte e cinco por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2013.
Projetos de modernização, ampliação ou diversificação protocolizados até 24 de agosto de 2000
Art. 87. As pessoas jurídicas titulares de projetos de modernização, ampliação ou diversificação, aprovados com base no art. 86, e cuja atividade se enquadre em setor econômico considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta Sudam, poderão, alternativamente, pleitear a redução prevista no art. 88, pelo prazo que remanescer para completar o período de dez anos.
§ 1º Observado o disposto nos arts. 60 e 61, a fruição do benefício fiscal, na forma deste artigo, dar-se-á a partir da data em que o empreendimento entrar em fase de operação.
§ 2º Para os empreendimentos já em operação, e observado o disposto nos arts. 60 e 61, a fruição do benefício fiscal dar-se-á a partir da data em que a pessoa jurídica apresentar ao órgão competente do MI requerimento solicitando a alteração do benefício de redução do imposto.
§ 3º O órgão competente do MI expedirá laudo enquadrando o empreendimento como prioritário e aprovando a alteração do benefício de redução.
§ 4º A pessoa jurídica apresentará requerimento à unidade da SRF a que estiver jurisdicionada, instruído com o laudo expedido pelo MI, solicitando o reconhecimento da alteração do benefício de redução.
Projetos de modernização, ampliação ou diversificação protocolizados a partir de 25 de agosto de 2000
Art. 88. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado após 24 de agosto de 2000, para modernização, ampliação ou diversificação, relativos a empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta Sudam, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto, inclusive adicional, pelo prazo de até dez anos, calculado com base no lucro da exploração incidente sobre os resultados adicionais por eles criados.
§ 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo órgão competente do MI até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início de operação.
§ 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § 1º, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da expedição do laudo.
§ 3º O prazo de fruição do benefício fiscal é igual ao período compreendido entre o ano de início de fruição e 31 de dezembro de 2013, não podendo exceder a dez anos.
§ 4º Para os fins deste artigo, a diversificação e a modernização total de empreendimento existente serão consideradas implantação de nova unidade produtora, segundo critérios estabelecidos em regulamento.
§ 5º Nas hipóteses de ampliação e de modernização parcial do empreendimento, o benefício previsto neste artigo fica condicionado ao aumento da capacidade real instalada na linha de produção ampliada ou modernizada em, no mínimo:
I - vinte por cento, nos casos de empreendimentos de infra-estrutura. (Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999) ou estruturadores, nos termos e nas condições estabelecidos pelo Poder Executivo; e
II - cinqüenta por cento, nos casos dos demais empreendimentos prioritários.
§ 6º O laudo a que se referem os §§ 1º e 2º será expedido em conformidade com normas estabelecidas pelo MI.
Subseção II Redução para Empreendimentos Econômicos de Interesse para o Desenvolvimento da Amazônia em Operação na Região
Art. 89. As pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos econômicos na área de atuação da extinta Sudam, enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, ou na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus, pagarão o imposto, inclusive adicional, com a redução calculada conforme os seguintes percentuais:
I - 37,5% (trinta e sete e meio por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2003;
II - 25% (vinte e cinco por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre de 1º de janeiro de 2004 e 31 de dezembro de 2008;
III - 12,5% (doze e meio por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2013.
§ 1º O benefício de redução somente se aplica ao imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro da exploração (art. 57) do empreendimento.
§ 2º A redução do imposto não impede a aplicação em incentivos fiscais (Finam, Finor e Funres) nas condições previstas nesta Instrução Normativa, com relação ao montante de imposto a pagar.
§ 3º Fica extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2014, o benefício fiscal de que trata este artigo.
Art. 90. Fica extinto, relativamente ao período de apuração iniciado a partir de 1º de janeiro de 2001, o benefício fiscal de redução do imposto, inclusive adicional, de que trata o art. 22 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, exceto para os empreendimentos dos setores da economia considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, e para os que têm sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus, a que se refere o art. 89.
Art. 91. As pessoas jurídicas titulares de empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta Sudam, que usufruíram até 31 de dezembro de 2000 do benefício extinto na forma do art. 90, poderão pleitear o benefício de que trata o art. 89, ficando seu reconhecimento submetido ao disposto nos arts. 60 e 61.
1º A fruição do benefício fiscal dar-se-á a partir da data em que a pessoa jurídica apresentar ao órgão competente do MI requerimento solicitando a declaração de que satisfaz as condições estabelecidas para gozo do favor fiscal.
§ 2º As pessoas jurídicas deverão pleitear reconhecimento do direito à redução à SRF, cujo pedido será instruído com a declaração de que trata o § 1º, observado o disposto nos §§ 1º a 8º do art. 61.
CAPÍTULO IV Desenvolvimento de Empreendimentos Turísticos
Art. 92. As pessoas jurídicas que explorarem hotéis e outros empreendimentos turísticos relacionados no art. 93, em construção, ou que venham a ser construídos, conforme projetos aprovados até 31 de dezembro de 1985, pelo extinto Conselho Nacional de Turismo (CNTur), poderão gozar de redução de até setenta por cento do imposto, inclusive adicional, calculado sobre o lucro da exploração (art. 57), por períodos de apuração sucessivos, até o total de dez anos, a partir da data da conclusão das obras, segundo forma, condições e critérios de prioridade estabelecidos pelo Poder Executivo.
Empresas beneficiadas
Art. 93. Poderão gozar da redução do imposto de que trata este Capítulo as empresas que se dediquem à exploração de:
I - hotéis e outros meios de hospedagem;
II - restaurantes de turismo;
III - empreendimentos de apoio à atividade turística.
Parágrafo único. Consideram-se empreendimentos de apoio à atividade turística, para efeito deste artigo:
I - centros de convenções, exposições e feiras, e outros equipamentos do mesmo gênero, de apoio à rede hoteleira;
II - aqueles que, pelas dimensões, variedades e originalidade das atividades recreativas, culturais e desportivas que proporcionem aos seus usuários, possam identificar-se como atração turística internacional, nacional ou regional.
Art. 94. Somente poderão gozar da redução de que trata este Capítulo as empresas:
I - constituídas no Brasil;
II - registradas no Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), na forma e segundo os processos estabelecidos por este, de conformidade com os princípios e normas baixados pelo extinto CNTur;
III - com maioria de capital com pleno direito de voto pertencente a pessoas físicas residentes e domiciliadas no País, ou a pessoas jurídicas nacionais, as quais, por sua vez, preencham os mesmos requisitos acima enumerados.
Ampliação de empreendimentos
Art. 95. O disposto no art. 92 aplica-se à ampliação de empreendimentos, se satisfeitos os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo, inclusive quanto ao escalonamento do benefício, segundo a relação entre o custo da ampliação e o valor total do empreendimento.
Art. 96. Para os efeitos do disposto no art. 95, considera-se ampliação, quando se tratar de hotéis e outros meios de hospedagem, a obra da qual tenha resultado, conforme critérios estabelecidos pelo extinto CNTur, o aumento simultâneo e adequadamente proporcional da área construída, do número de unidades habitacionais, dos serviços auxiliares e de infra-estrutura correspondentes.
§ 1º Poderá ser equiparada à ampliação a realização de obras das quais não resulte aumento do número de unidades habitacionais, mas que introduzam novos serviços que tenham sido considerados de especial interesse turístico pelo extinto CNTur.
§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo, o percentual de redução do imposto eqüivalerá ao resultado da aplicação do coeficiente que corresponda à relação entre o custo da ampliação e o valor total atual do empreendimento, limitado esse coeficiente ao máximo de um, sobre o percentual estabelecido nos termos dos arts. 97 e 98.
Percentuais de redução
Art. 97. O percentual de redução do imposto não poderá ultrapassar a:
I - nos casos de empreendimentos novos:
a) setenta por cento, quando se tratar das atividades citadas no inciso I do art. 93;
b) cinqüenta por cento, quando se tratar das atividades citadas nos incisos II e III do art. 93;
II - nos casos de ampliação de empreendimentos:
a) cinqüenta por cento, quando se tratar da espécie de ampliação prevista no caput do art. 96;
b) 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), quando se tratar da espécie de ampliação prevista no § 1º do art. 96.
Reconhecimento do direito à redução
Art. 98. Da resolução do Embratur que reconhecer o direito à redução de que trata este Capítulo devem constar obrigatoriamente:
I - a fixação do prazo, por períodos de apuração sucessivos, em até dez anos, contados a partir da data da conclusão das obras;
II - o percentual da redução;
III - o montante a depositar a crédito do Fundo Geral de Turismo (Fungetur).
Certificado de redução
Art. 99. O gozo do benefício da redução ficará condicionado, em cada período de apuração, à verificação, a cargo do Embratur:
I - da manutenção, pelo empreendimento beneficiário, dos padrões de qualidade, higiene, conforto, serviços e preços constantes do projeto aprovado;
II - do cumprimento de todas as obrigações contraídas pela empresa em virtude da aprovação do projeto;
III - da quitação da empresa com suas obrigações fiscais e parafiscais, federais, estaduais e municipais.
§ 1º Satisfeitas as condições previstas neste artigo, o Embratur emitirá o "Certificado de Redução do Imposto de Renda", válido para o período de apuração a que se referir.
§ 2º Não atendidas as condições previstas neste artigo, o Embratur, considerada a gravidade das falhas encontradas e a circunstância de ser o infrator primário ou reincidente:
I - não emitirá o "Certificado de Redução do Imposto de Renda" para o período de apuração correspondente;
II - cassará o benefício concedido.
Destinação do valor da redução
Art. 100. O valor da redução de que trata este Capítulo terá a destinação prevista no art. 69 e deverá ser aplicado diretamente em atividade turística.
Informações na DIPJ
Art. 101. A DIPJ deverá conter ficha específica para indicação da natureza do benefício fiscal, espécie do projeto beneficiado (novos empreendimentos, modernização, ampliação e diversificação), o número do ato concessório e o respectivo prazo de vigência.
CAPÍTULO V Empreendimentos Integrantes do Programa Grande Carajás Destinação do valor do imposto
Art. 102. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da isenção de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.825, de 22 de dezembro de 1980, não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que deverá ser utilizada para investimento no mesmo ou em outro empreendimento integrante do Programa Grande Carajás.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput implicará perda da isenção, aplicando-se as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 69.
Demonstração dos resultados do empreendimento
Art. 103. A pessoa jurídica titular de empreendimento integrante do Programa Grande Carajás deverá efetuar, com clareza e exatidão, o registro contábil das operações e dos resultados correspondentes ao empreendimento isento, destacando-o do registro das operações e dos resultados referentes a empreendimentos ou atividades não abrangidos pela isenção.
Parágrafo único. Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no art. 57.
CAPÍTULO VI Empresas Estrangeiras de Transportes
Art. 104. Estão isentas do imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa.
§ 1º A isenção alcança os rendimentos auferidos no tráfego internacional por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde que, no país de sua nacionalidade, tratamento idêntico seja dispensado às empresas brasileiras que tenham o mesmo objeto, observado o disposto no § 2º.
§ 2º A isenção será reconhecida pela SRF e alcançará os rendimentos obtidos a partir da existência da reciprocidade de tratamento, não podendo originar, em qualquer caso, direito à restituição de receita.
§ 3º A pessoa jurídica deverá efetuar, com clareza e exatidão, o registro contábil das operações e dos resultados correspondentes ao empreendimento isento, destacando-o do registro das operações e dos resultados referentes a empreendimentos ou atividades não abrangidos pela isenção.
§ 4º Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no art. 57.
CAPÍTULO VII Aplicação do Imposto em Investimentos Regionais
Seção I Opção pela Aplicação em Incentivos Fiscais
Art. 105. A pessoa jurídica que tiver projetos aprovados e em implantação nos termos do art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, gozarão do direito de aplicar parcelas do imposto nos Fundos de Investimentos Regionais, nos termos do disposto neste Capítulo.
§ 1º A aplicação fica assegurada até o final do prazo previsto para a implantação do projeto, desde que a pessoa jurídica tenha exercido o direito até 2 de maio de 2001 e o projeto esteja em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados.
§ 2º A opção poderá ser manifestada na DIPJ ou no curso do ano-calendário nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado apurado mensalmente ou no lucro real apurado trimestralmente.
§ 3º A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de Darf específico, de parte do imposto de valor equivalente a até:
I - dezoito por cento, para o Finam e 25% (vinte e cinco por cento), para o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres), a partir de 1º janeiro de 1998 até dezembro de 2003;
II - doze por cento, para o Finam e dezessete por cento, para o Funres, a partir de 1º janeiro de 2004 até dezembro de 2008;
III - seis por cento, para o Finam e nove por cento, para o Funres, a partir de 1º janeiro de 2009 até dezembro de 2013.
§ 4º A opção por aplicar parte do imposto nos Fundos de Investimentos Regionais fica extinta a partir de 1º de janeiro de 2014.
§ 5º Nos Darf a que se refere o § 3º, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado, observado os seguintes códigos:
a) 9004 - IRPJ - Finor - Balanço Trimestral;
b) 9017 - IRPJ - Finor - Estimativa;
c) 9020 - IRPJ - Finam - Balanço Trimestral;
d) 9032 - IRPJ - Finam - Estimativa;
e) 9045 - IRPJ - Funres - Balanço Trimestral;
f) 9058 - IRPJ - Funres - Estimativa;
g) 9344 - IRPJ - Finor - Ajuste;
h) 9360 - IRPJ - Finam - Ajuste;
i) 9072 - IRPJ - Funres - Ajuste.
§ 6º Os recursos de que trata o caput serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias.
§ 7º A liberação dos recursos será feita à vista de Darf específico, observadas as normas expedidas pela SRF.
§ 8º A opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada.
§ 9º Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na DIPJ, a parcela excedente será considerada como recursos próprios aplicados no respectivo projeto.
§ 10. Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda.
§ 11. As administrações dos fundos beneficiários consultarão os sistemas que registram os pagamentos, para fins de validação dos Darf específicos.
§ 12. No caso de apuração trimestral, a pessoa jurídica deverá, para efeito de determinar a parcela do imposto a ser recolhida, apurar a base de cálculo do incentivo fiscal segundo o disposto no § 2º do art. 110.
Art. 106. A opção para aplicar parcela do imposto em investimentos regionais, correspondente à Sociedade em Conta de Participação (SCP), será efetuada pelo sócio ostensivo, em sua própria DIPJ.
Art. 107. O valor do imposto recolhido, no período de apuração, incidente sobre o lucro inflacionário de que trata o art. 31 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, mantidas as demais disposições sobre a matéria, integrará a base de cálculo dos incentivos fiscais de que trata este Capítulo.
Art. 108. O valor do imposto incidente sobre o lucro inflacionário à alíquota de seis por cento recolhido no período de apuração não integrará a base de cálculo dos incentivos fiscais de que trata este Capítulo, mantidas as demais disposições sobre a matéria.
Art. 109. Os incentivos a que se refere este Capítulo não se aplicam aos impostos devidos por lançamento de ofício.
Limites das aplicações
Art. 110. Sem prejuízo do limite específico para cada incentivo, o conjunto das aplicações em favor do Finor e do Finam não poderá exceder, em cada período de apuração, os percentuais do imposto devido a seguir indicados, incluídas as deduções compulsórias, no montante de doze por cento, em favor do Programa de Integração Nacional (PIN), de que trata o art. 5º do Decreto-lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra), de que trata o art. 6º do Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971.
I - trinta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;
II - vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
III - dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.
§ 1º As pessoas jurídicas enquadradas nas condições do caput do art. 105, domiciliadas no Estado do Espírito Santo, poderão optar pela aplicação no Funres, nos percentuais do imposto devido a seguir indicados:
I - 25% (vinte e cinco por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;
II - dezessete por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
III - nove por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se imposto devido aquele calculado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o lucro real, acrescido do imposto calculado sobre o lucro inflacionário realizado na forma prevista no art. 31 da Lei nº 8.541, de 1992, e diminuído do imposto deduzido a título de incentivo:
I - a PAT (art. 2º);
II - a PDTI ou PDTA (arts. 40 e 53);
III - às atividades culturais e artísticas (arts. 15 e 16);
IV - à atividade audiovisual (arts. 27 e 39);
V - aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (art.11);
VI - aos empreendimentos beneficiados com redução ou isenção do imposto (art. 70 a 102);
VII - aos empreendimentos beneficiados com redução por reinvestimento, multiplicado por 3,33 (três inteiros e trinta e três centésimos) (art.115);
Art. 111. O direito à aplicação em incentivos fiscais previstos neste Capítulo será sempre assegurado às pessoas jurídicas, qualquer que tenha sido a importância descontada na fonte a título de antecipação do imposto devido na DIPJ.
Certificados de investimento
Art. 112. A SRF, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada ano-calendário, aos fundos referidos no art. 105 registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes.
§ 1º Reverterão para os fundos de investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do terceiro ano subseqüente ao ano-calendário a que corresponder a opção.
§ 3º A SRF, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, expedirá, em cada ano-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimentos Regionais.
Art. 113. Não serão consideradas, para efeito de cálculo das ordens de emissão de certificados de investimentos, as opções inferiores a R$ 8,28 (oito reais e vinte e oito centavos).
Seção II Concessionárias de Energia Elétrica - Benefício Alternativo
Art. 114. Em substituição à faculdade prevista no art. 105, as empresas concessionárias de energia elétrica nos Estados abrangidos, total ou parcialmente, pela ação da extinta Sudene, poderão descontar até cinqüenta por cento do valor do imposto devido, para fins de investimento ou aplicação em projetos de energia elétrica.
§ 1º Consideram-se projetos de energia elétrica, para os fins previstos neste artigo, os localizados na área de atuação da extinta Sudene, que se destinem à geração, transmissão, distribuição e eletrificação rural, declarados, pelo órgão competente do MI, de interesse para o desenvolvimento do Nordeste.
§ 2º Nas empresas cujo controle acionário seja de propriedade direta ou indireta de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou com sede no exterior ou caracterizadas como de capital estrangeiro na forma da legislação específica, o valor dos recursos a que se refere este artigo não poderá ultrapassar, em qualquer hipótese, o montante de recursos próprios aplicados no projeto.
CAPÍTULO VIII Depósitos para Reinvestimento
Art. 115. Até o ano-calendário de 2013, as pessoas jurídicas que tenham empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Sudene e da extinta Sudam, poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S/A e no Banco da Amazônia S/A, respectivamente, para reinvestimento, o percentual de até trinta por cento do imposto devido pelos referidos empreendimentos, calculados sobre o lucro da exploração (art. 57), acrescidos de cinqüenta por cento de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação do órgão competente do MI, dos respectivos projetos técnicos econômicos de modernização ou complementação de equipamento.
§ 1º O depósito deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
I - apuração trimestral:
a) se quota única: até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração;
b) se pagamento em quotas: até o último dia útil do mês a que corresponder.
II - apuração anual: até o último dia útil do mês de março de cada ano.
§ 2º O incentivo não poderá ser utilizado para reduzir o valor do recolhimento mensal do imposto determinado sobre base de cálculo estimada apurada com base na receita bruta.
§ 3º As parcelas não depositadas até o último dia útil do ano-calendário subseqüente ao de apuração do lucro real correspondente serão recolhidas como imposto.
§ 4º Em qualquer caso, a inobservância do prazo importará recolhimento dos encargos legais (juros e multa de mora) como receita da União.
§ 5º Na hipótese de o projeto não ser aprovado, caberá ao banco operador devolver à empresa depositante a parcela de recursos próprios e recolher à União o valor depositado como incentivo.
§ 6º O incentivo não poderá ser usufruído cumulativamente com outro idêntico, salvo quando expressamente autorizado em lei.
§ 7º O valor que servir de base para determinação do incentivo não integrará a base de cálculo dos incentivos previstos no art. 105.
§ 8º O valor correspondente ao adicional do imposto de renda não será computado na determinação da base de cálculo do incentivo.
CAPÍTULO IX Programas Especiais de Exportação
Art. 116. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação (Befiex) aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação (Comissão Befiex), poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento:
I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite de trinta por cento estabelecido no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.
II - depreciação acelerada das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção e em atividades de desenvolvimento tecnológico industrial.
§ 1º A depreciação acelerada será calculada mediante a aplicação de cinqüenta por cento da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal, das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção, ou em atividades de desenvolvimento tecnológico industrial.
§ 2º Os benefícios serão assegurados durante a vigência do respectivo programa.
§ 3º Consideram-se de fabricação nacional os bens de capital e de alta tecnologia com índices mínimos de nacionalização fixados, em nível nacional, pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
§ 4º Somente os benefícios que estiverem em vigor à data do término do Programa (Befiex) poderão ser garantidos, no caso de prorrogação, segundo critérios fixados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do prazo definido originalmente.
Descumprimento do programa
Art. 117. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos incentivos fiscais de que trata este Capítulo, acarretará:
I - o pagamento dos impostos que seriam devidos, acrescidos de juros de mora, na forma da legislação pertinente;
II - o pagamento de multa de até cinqüenta por cento sobre o valor dos impostos;
III - a perda do direito à fruição dos benefícios ainda não utilizados.
Parágrafo único. A verificação de que não é verdadeira qualquer declaração firmada para obtenção dos benefícios de que trata este Capítulo sujeitará o infrator às sanções penais cabíveis, além das penalidades previstas neste artigo.
Cumprimento parcial do programa
Art. 118. Desde que realizada pelo menos a metade dos compromissos de exportação e de saldo global acumulado de divisas, os pagamentos a que aludem os incisos I e II do art. 117 poderão ser reduzidos de vinte por cento, quarenta por cento, sessenta por cento e oitenta e cinco por cento, a critério da Comissão Befiex, quando efetivamente cumpridos até sessenta por cento, setenta por cento, oitenta por cento e noventa por cento, respectivamente, daqueles montantes, aplicando-se, a partir deste limite, índice de redução idêntico ao percentual de cumprimento dos compromissos assumidos.
§ 1º Apuradas diferentes percentagens de cumprimento dos compromissos considerar-se-á, para seus efeitos, a menor delas.
§ 2º Os pagamentos previstos nos incisos I e II do art. 117 poderão ser dispensados por proposta da Comissão Befiex, na ocorrência, em qualquer ano, exceto no último, de saldo anual global negativo de divisas apresentado:
I - em um único ano, no caso de Programa (Befiex) com duração de até seis anos;
II - em até dois anos, no caso de Programa (Befiex) com duração de mais de seis até nove anos;
III - em até três anos, no caso de Programa (Befiex) com duração superior a nove anos.
§ 3º Para a aplicação do disposto no § 2º, é necessário que a ocorrência seja justificada e o valor absoluto do saldo global anual negativo de divisas seja incluído no compromisso do saldo global acumulado positivo de divisas.
§ 4º O disposto no § 2º não poderá ser aplicado à empresa titular de Programa (Befiex) que apresentar saldo global anual negativo de divisas durante mais de três anos, consecutivos ou não, computados os eventuais anos de carência.
§ 5º O disposto nos §§ 2º, 3º e 4º poderá ser estendido, mediante termo aditivo aos respectivos compromissos, às empresas que em 20 de maio de 1988 eram titulares de Programa (Befiex).
Art. 119. A empresa fabricante de produtos manufaturados, que tiver Programa Especial de Exportação aprovado até 31 de dezembro de 1987 pela Comissão Befiex, continuará percebendo os benefícios previstos no Decreto-lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972, e modificações posteriores, durante o prazo de vigência do mesmo Programa.
CAPÍTULO X Gastos com Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica de Produtos
Art. 120. As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as despesas operacionais relativas aos gastos realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos.
§ 1º Considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem assim a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.
§ 2º Os valores relativos aos gastos incorridos em instalações fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados à utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimentos tecnológicos, ensaios de conformidade, certificações e registros sanitários e de patentes, poderão ser depreciados na forma da legislação vigente, podendo o saldo não depreciado ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que concluída sua utilização.
§ 3º O valor do saldo excluído na forma do § 2º deverá ser controlado na parte B do Lalur e será adicionado, na determinação do lucro real, em cada período de apuração posterior, pelo valor da depreciação normal que venha a ser contabilizada como despesa operacional.
§ 4º Para fins da dedução, os gastos deverão ser controlados contabilmente em contas específicas, individualizadas por projeto realizado.
Art. 121. Sem prejuízo do disposto no art. 120, a pessoa jurídica poderá, ainda, excluir, na determinação do lucro real, valor equivalente a cem por cento do gasto total de cada projeto que venha a ser transformado em depósito de patente, devidamente registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), e, em pelo menos uma das seguintes entidades de exame reconhecidas pelo Patent Cooperation Treaty (PCT):
I - European Patent Office;
II - Japan Patent Office; ou
III - United States Patent and Trade Mark Office.
§ 1º O valor que servirá de base para a exclusão deverá ser controlado na parte B do Lalur, por projeto, até que sejam satisfeitas as exigências previstas neste Capítulo, quando poderão ser excluídos na determinação do lucro real na forma prevista neste artigo.
§ 2º Os valores registrados na forma do § 1º deverão, a qualquer tempo, ser comprovados por documentação idônea, que deverá estar à disposição da fiscalização da SRF.
Art. 122. Para gozo do benefício fiscal previsto no art. 121, os projetos de desenvolvimento de inovação tecnológica deverão ser submetidos à análise e aprovação de órgão vinculado à Administração Pública Federal, que detenha conhecimentos específicos para convalidar a adequação dos gastos efetuados, observadas regras fixadas em regulamento.
Art. 123. Os gastos a que se refere o art. 121 somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas jurídicas residentes e domiciliadas no País.
CAPÍTULO XI Disposições Gerais
Art. 124. Nos casos em que for necessária concessão ou reconhecimento expressos pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal dos incentivos ou benefícios fiscais de que trata esta Instrução Normativa, serão exigidas as Certidões Negativas de Débitos relativamente aos tributos e contribuições federais.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, é obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para a concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais.
Irredutibilidade do adicional do imposto
Art. 125. Sobre o valor do adicional do imposto não serão permitidas quaisquer deduções a título de incentivos fiscais.
Imposto sobre lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior
Art. 126. Relativamente ao imposto devido correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal.
Imposto postergado
Art. 127. O imposto postergado incidente sobre o valor da insuficiência de custo realizado superior a quinze por cento do total do orçamento (diferença entre o custo orçado e o custo efetivo) aplicável às empresas imobiliárias não poderá servir de base de cálculo de incentivos fiscais.
Perda do direito a usufruir dos incentivos e benefícios fiscais
Art. 128. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária.
Pessoas jurídicas excluídas do gozo dos incentivos
Art. 129. Não poderão gozar dos incentivos do IRPJ:
I - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido;
II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado;
III - as pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação (ZPE);
IV - as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);
§ 1º A vedação de que trata o inciso I não se aplica às pessoas jurídicas que optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido durante o período em que submetidas ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), relativamente aos incentivos de isenção e redução do imposto.
§ 2º As pessoas jurídicas abrangidas pelo disposto no art. 2º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, não poderão gozar dos incentivos de que trata o Capítulo VI relativamente à parcela do lucro inflacionário tributada à alíquota de seis por cento.
§ 3º A entidade aberta ou fechada de previdência complementar, a sociedade seguradora e o administrador do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) não poderão gozar dos incentivos de que trata esta Instrução Normativa, relativamente à parcela do resultado apurado pelo regime especial de tributação, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 2.222, de 2001.
Disposições Finais
Art. 130. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 131. Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas SRF nº 91/84, de 11 de setembro de 1984, nº 50/87, de 15 de abril de 1987, nº 20/90, de 21 de fevereiro de 1990, nº 16/92, de 20 de fevereiro de 1992, nº 57/97, de 26 de junho de 1997, nº 90/98, de 31 de julho de 1998, e nº 217, de 9 de outubro de 2002.
EVERARDO MACIEL
ANEXO ÚNICO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DO IRPJ
