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Revogada
Norma
24/04/2003
#29594
Revogada
Norma
Resolução Nº 3.079
Estabelece condições para renegociação de operações de crédito rural vinculadas a programas de apoio à agricultura familiar e fundos constitucionais.
Perguntas e respostas
Quais são os procedimentos que os agentes financeiros devem observar para concessão do bônus de adimplência?
Os agentes financeiros devem aplicar o bônus sobre cada parcela da dívida paga até a data de vencimento, e os mutuários em situação de inadimplemento terão direito ao bônus sobre as parcelas vincendas, desde que regularizem as parcelas em atraso no prazo estipulado.
Quais são os critérios para enquadramento como mini e pequenos produtores rurais?
Os critérios incluem uma renda bruta anual familiar de até R$30.000,00 e que pelo menos 80% da renda familiar provenha da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento.
O que acontece se a operação de crédito rural envolver uma cooperativa ou associação de produtores?
Nesse caso, deve ser considerada a cédula-filha ou instrumento de crédito individual originalmente firmado pelo beneficiário final do crédito. O limite individual é calculado dividindo o valor originalmente financiado pelo número total de cooperados ou associados que se enquadram como agricultores familiares.
Quais são as condições para a renegociação das operações de crédito rural formalizadas ao amparo do Procera?
As condições incluem a atualização do saldo devedor pelos encargos pactuados até a data da repactuação, aplicação de uma taxa efetiva de juros de 1,15% ao ano, possibilidade de alongamento da dívida por até dezoito anos, e concessão de um bônus de adimplência de 70% sobre cada parcela paga até a data de vencimento.
O que acontece se pelo menos um dos mutuários de um contrato coletivo ou grupal não optar pela individualização?
O agente financeiro pode contratar uma operação de assunção de dívidas com a cooperativa ou associação dos mutuários. Se isso não for viável, o contrato será encaminhado para cobrança dos créditos pendentes e inscrição em Dívida Ativa da União.
Quais são as condições para a renegociação de operações de crédito rural de investimento formalizadas com agricultores familiares?
As condições incluem a aplicação de um rebate no saldo devedor, substituição dos encargos financeiros pela taxa efetiva de juros de 3% ao ano, concessão de bônus de adimplência de 30% para cada parcela paga até a data de vencimento, e manutenção do cronograma de pagamentos.
Quais são as condições para a conversão de operações de crédito rural para os fundos constitucionais em caso de frustração de safra?
A conversão aplica-se às operações existentes ou contratadas a partir de 27 de maio de 2002, sujeitas às condições financeiras do Pronaf, com absorção do ônus pelo respectivo fundo constitucional, excluídos os encargos de inadimplemento. O risco operacional é dividido entre o agente financeiro e o fundo constitucional.
O que é vedado aos agentes financeiros dos fundos constitucionais de financiamento?
É vedada a cobrança de quaisquer taxas ou tarifas adicionais para efetivação de aditivos ou outros instrumentos necessários à formalização de assunção, renegociação, prorrogação e composição de dívidas.
O que é o bônus de adimplência?
O bônus de adimplência é um desconto concedido sobre cada parcela da dívida paga até a data de vencimento. No caso das operações de crédito rural formalizadas ao amparo do Procera, o bônus de adimplência é de 70%.
Como podem ser individualizadas as operações coletivas ou grupais?
As operações coletivas ou grupais podem ser individualizadas para permitir que cada mutuário renegocie ou quite sua dívida isoladamente. A instituição financeira deve promover a baixa do valor correspondente no instrumento de crédito original e fazer menção ao novo documento de crédito.
Quem pode ser beneficiário da renegociação de operações de crédito rural de investimento?
Podem ser beneficiários os mutuários que estejam adimplentes ou que regularizem suas obrigações até noventa dias após a entrada em vigor da resolução, e que formalizem a repactuação dentro do prazo estipulado.
Quais são os benefícios para os mutuários que não aderirem à renegociação das operações de crédito rural?
Os mutuários que não aderirem à renegociação terão direito a um bônus de adimplência de 70% se efetuarem o pagamento integral de suas dívidas até noventa dias após a entrada em vigor da resolução.
O que é o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)?
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) é um programa que oferece crédito rural para fortalecer a agricultura familiar no Brasil.
O que é o Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera)?
O Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) é um programa que oferece crédito rural para apoiar a reforma agrária.
