Resolução Nº 3.115

A conversão aplica-se a operações existentes em 27 de maio de 2002 ou contratadas a partir dessa data, com agricultores familiares, miniprodutores e pequenos produtores rurais, e demais produtores rurais. O ônus é absorvido pelo respectivo fundo constitucional, e o risco operacional é dividido entre o agente financeiro e o fundo constitucional.

A Resolução n. 003115 dispõe sobre a renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos de programas como o Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e outras fontes.

As condições incluem a atualização do saldo devedor pelos encargos pactuados até a data da repactuação, aplicação de uma taxa efetiva de juros de 1,15% ao ano, alongamento do vencimento da dívida por até 18 anos, direito a bônus de adimplência de 70% sobre as parcelas pagas até o vencimento, e formalização da repactuação em até 180 dias após a entrada em vigor da resolução.

O agente financeiro pode contratar uma operação de assunção de dívidas com a cooperativa ou associação dos mutuários. Se isso não ocorrer até o prazo de regularização, o agente financeiro iniciará a cobrança dos créditos pendentes e a inscrição em Dívida Ativa da União.

As repactuações devem ser formalizadas até 27 de fevereiro de 2004.

O bônus de adimplência é um desconto concedido sobre cada parcela da dívida renegociada, desde que o pagamento ocorra até a data do vencimento. No caso do Procera, o bônus é de 70%, e pode chegar a 90% para mutuários adimplentes em 3 de julho de 2003 que não aderirem à renegociação e pagarem integralmente suas dívidas em até 120 dias.

Os agentes financeiros devem aplicar o bônus sobre cada parcela da dívida paga até a data do vencimento, regularizar parcelas em atraso no prazo de até 90 dias, e considerar todos os financiamentos rurais concedidos ao mesmo produtor com recursos dos fundos constitucionais em ordem cronológica de contratação.

O bônus de adimplência sobre encargos financeiros é concedido para operações renegociadas segundo as condições estabelecidas na resolução, e não é cumulativo com benefícios anteriormente repactuados. O bônus é aplicado sobre cada parcela da dívida paga até a data do vencimento.

O ônus é absorvido pelos fundos constitucionais para operações lastreadas ou assumidas por eles, e pelo Tesouro Nacional nos demais casos.

As condições incluem pagamento de 10% das prestações vencidas, rebate de 8,8% no saldo devedor das operações de investimento, prorrogação do saldo devedor remanescente em parcelas anuais, aplicação de taxa efetiva de juros de 3% ao ano para investimento e 4% ao ano para custeio, e concessão de bônus de adimplência de até 70% dependendo da região.