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Revogada
Norma
22/09/2006
#40297
Revogada
Norma
Resolução Nº 3.405
Estabelece regras para individualização, repactuação e prorrogação de prazos na renegociação de dívidas de crédito rural dos programas Procera e Pronaf.
Perguntas e respostas
Quais são as condições para a individualização das operações inadimplidas do Procera?
O saldo devedor das prestações vencidas será atualizado pelos encargos de normalidade, exigindo-se o pagamento de no mínimo 20% desse saldo ou R$600,00, o que for menor. O valor remanescente será renegociado para pagamento após o final do contrato original, com prazo adicional de um ano para cada ano com valor em atraso, limitado a seis anos.
O que ocorre se pelo menos um dos mutuários não optar pela individualização?
A instituição financeira pode contratar com cooperativa ou associação a assunção do remanescente da dívida, mantendo a garantia original. Se houver mutuário inadimplente que não optar pela individualização, a instituição financeira encaminhará os créditos pendentes para inscrição em Dívida Ativa da União, exceto para financiamentos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento.
Quais são as condições para a individualização das operações de crédito rural?
Os mutuários devem formalizar os pedidos de individualização junto às instituições financeiras até 180 dias após a data de entrada em vigor da resolução. As instituições financeiras devem formalizar os instrumentos de individualização, prorrogação, assunção e repactuação de dívidas até 150 dias após o término desse prazo.
O que é a Resolução n. 003405?
A Resolução n. 003405 dispõe sobre a individualização, repactuação, assunção e prorrogação de prazos para a formalização de renegociação de dívidas de operações de crédito rural amparadas no Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) e no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
O que acontece se todos os mutuários optarem pela individualização de um contrato com garantia real?
Se todos os mutuários optarem pela individualização e a garantia real ainda existente for indivisível, a dívida poderá ser individualizada mantendo o bem financiado como garantia em todos os contratos individualizados. Se a garantia for divisível, a dívida poderá ser individualizada com a concomitante individualização da garantia.
Quais são as condições para a individualização das operações inadimplidas do Grupo 'A/C' do Pronaf?
O saldo devedor das prestações vencidas será atualizado pelos encargos de normalidade, exigindo-se o pagamento de no mínimo 20% desse saldo ou R$300,00, o que for menor. O valor individualizado poderá ser renegociado para pagamento no prazo de até dois anos, iniciando-se a contagem desse novo prazo 180 dias após a data de entrada em vigor da resolução.
Quais são as condições para a individualização das operações inadimplidas do Grupo 'B' do Pronaf?
O saldo devedor das prestações vencidas será atualizado pelos encargos de normalidade, exigindo-se o pagamento de no mínimo R$50,00. O valor individualizado poderá ser renegociado para pagamento no prazo máximo de até dois anos, iniciando-se a contagem desse novo prazo 180 dias após a data de entrada em vigor da resolução.
Quem não pode ser beneficiado pelas medidas estabelecidas na resolução?
Os agricultores familiares que tenham praticado desvio de recursos ou que tenham sido caracterizados como depositários infiéis não são beneficiários das medidas estabelecidas na resolução.
Quais programas são abrangidos pela Resolução n. 003405?
A resolução abrange o Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), incluindo operações realizadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Quais são as condições para a individualização das operações inadimplidas do Grupo 'A' do Pronaf?
O saldo devedor das prestações vencidas será atualizado pelos encargos de normalidade, exigindo-se o pagamento de no mínimo 20% desse saldo ou R$600,00, o que for menor. O valor remanescente será renegociado para pagamento após o final do contrato original, com prazo adicional de um ano para cada ano com valor em atraso, limitado a quatro anos.
