Resolução Nº 3.126

O valor referente a 90% ou 100% do somatório das parcelas vencidas das operações pode ser incorporado ao saldo devedor a ser renegociado.

Não, não é exigido o pagamento prévio das parcelas vencidas antes de 3 de julho de 2003 para repactuação das operações de custeio.

Sim, mutuários que renegociaram suas dívidas sob outros normativos não estão impedidos de aderir à repactuação estabelecida no art. 1º da Lei 10.696 de 2003.

O mutuário pode valer-se do bônus desde que esteja adimplente e pague a integralidade dos débitos até 29 de novembro de 2003, na hipótese de não optar pela repactuação.

Mutuários do Grupo 'A' do Pronaf perdem automaticamente o rebate de 40% sobre o principal previsto no contrato original ao optarem pela repactuação.

Mutuários adimplentes em 3 de julho de 2003 têm até 27 de fevereiro de 2004 para formalizar a repactuação de suas dívidas.

Somente mutuários que estavam adimplentes em 3 de julho de 2003 têm direito ao bônus de 90% previsto no art. 2º da Lei 10.696 de 2003.

A Resolução nº 003126 dispõe sobre a renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.

Mutuários inadimplentes em 3 de julho de 2003 têm até 28 de novembro de 2003 para regularizar suas obrigações, podendo formalizar a repactuação até 27 de fevereiro de 2004, desde que permaneçam adimplentes até essa data.