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Vigente
Norma
05/11/2003
#32290
Vigente
Norma
ATO-PRESI N. 001047
Declara cessada a liquidação extrajudicial da Conauto Administradora de Consórcios S/C Ltda e dispensa o liquidante José Alberto Veiga de Alencar.
ATO-PRESI N. 001047
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O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuições, com base no artigo 19, alínea "d", da Lei 6.024, de
13.03.74, tendo em vista a decretação da falência da sociedade, por
sentença de 04.09.2003, do MM Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da
Comarca de São Paulo (SP), publicada no Diário Oficial daquele Estado
em 08.09.2003,
R E S O L V E:
I - declarar cessada a liquidação extrajudicial a que
foi submetida, pelo Ato PRESI 872, de 15.10.1999, publicado no Diário
Oficial da União de 18.10.1999, a CONAUTO ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIOS S/C LTDA. (CNPJ 58.720.228/0001-36), com sede em São Paulo
(SP);
II - dispensar JOSÉ ALBERTO VEIGA DE ALENCAR,
carteira de identidade 1.533.551 - IFP/RJ e CPF ***.***.***-**, das
funções de liquidante.
Brasília, 05 de novembro de 2003.
Henrique de Campos Meirelles
Presidente
Perguntas e respostas
Qual foi a data de publicação do Ato PRESI 872 que submeteu a Conauto Administradora de Consórcios S/C Ltda. à liquidação extrajudicial?
O Ato PRESI 872 foi publicado no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 1999.
Qual evento motivou a emissão do ATO-PRESI N. 001047?
A emissão do ATO-PRESI N. 001047 foi motivada pela decretação da falência da Conauto Administradora de Consórcios S/C Ltda. por sentença de 04 de setembro de 2003, do Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (SP), publicada no Diário Oficial do Estado em 08 de setembro de 2003.
O que foi declarado no ATO-PRESI N. 001047?
Foi declarada a cessação da liquidação extrajudicial da Conauto Administradora de Consórcios S/C Ltda., que havia sido submetida a esse processo pelo Ato PRESI 872, de 15 de outubro de 1999.
O que é o ATO-PRESI N. 001047?
O ATO-PRESI N. 001047 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil em 05 de novembro de 2003, que declara a cessação da liquidação extrajudicial da Conauto Administradora de Consórcios S/C Ltda. e dispensa o liquidante de suas funções.
Qual era a função de José Alberto Veiga de Alencar mencionada no ATO-PRESI N. 001047?
José Alberto Veiga de Alencar exercia a função de liquidante da Conauto Administradora de Consórcios S/C Ltda.
Qual é o CNPJ da Conauto Administradora de Consórcios S/C Ltda.?
O CNPJ da Conauto Administradora de Consórcios S/C Ltda. é 58.720.228/0001-36.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 001047?
A base legal utilizada foi o artigo 19, alínea 'd', da Lei 6.024, de 13 de março de 1974.
Quem foi dispensado de suas funções no ATO-PRESI N. 001047?
José Alberto Veiga de Alencar, identificado pela carteira de identidade 1.533.551 - IFP/RJ e CPF 003.502.068-72, foi dispensado de suas funções de liquidante.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do ATO-PRESI N. 001047?
Henrique de Campos Meirelles era o Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do ATO-PRESI N. 001047.
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