Retificação
Na Instrução Normativa nº 580, de 12 de dezembro de 2005 publicado no Dou de 13/12/2005 página 20, Seção 1,
No art. 2º, inciso IV.
Onde se lê:
"alteração e solicitação de cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);";
Leia-se:
"alteração e solicitação de cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e inscrição, alteração e solicitação de baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);".
