Consulta pública
30/04/2006
#263860

Audiência Pública SDM 01/06

Regulamentação do art. 88 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre os fundos de investimento constituídos com a finalidade de permitir a cessão fiduciária de cotas em garantia de locação imobiliária.

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Edital

Tema

Regulamentação do art. 88 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre os fundos de investimento constituídos com a finalidade de permitir a cessão fiduciária de cotas em garantia de locação imobiliária.

Prazo para Manifestação

30/04/2006

Fase

Norma publicada

Norma editada

Temas

Compra, Venda e Locação Contratos e Jurídico para Compliance Financiamento, Garantias e Alienação Fiduciária Fundos de Investimento Registro, Cartórios e Regularização

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