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Revogada
Norma
24/04/2008
#41902
Revogada
Norma
Resolução Nº 3.563
Autoriza prazo adicional para pagamento de prestações de operações de investimento e custeio agropecuário.
Perguntas e respostas
Quais são as datas limites para pagamento das prestações de operações de custeio agropecuário da safra 2007/2008 para mutuários que sofreram prejuízos?
A data limite é 1º de julho de 2008 para prestações com vencimento entre 1º de janeiro de 2008 e 30 de junho de 2008.
Quando a Resolução nº 3563 entra em vigor?
A Resolução nº 3563 entra em vigor na data de sua publicação, em 24 de abril de 2008.
Quais programas são mencionados na Resolução nº 3563 para operações de investimento agropecuário?
Os programas mencionados são o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural), as linhas de crédito Finame Agrícola Especial e FAT Integrar, e recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) administrados ou repassados pelo BNDES e Finame.
Quais são as datas limites para pagamento das prestações de operações de custeio mencionadas na Resolução nº 3563?
A data limite é 1º de julho de 2008 para prestações com vencimento entre 1º de abril de 2008 e 30 de junho de 2008.
O que autoriza a Resolução nº 3563 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 3563 autoriza a concessão de prazo adicional para pagamento de prestações de operações de investimento e de parcelas de operações de custeio.
O que o parágrafo único do Art. 1º da Resolução nº 3563 estabelece?
O parágrafo único estabelece que o prazo adicional previsto no inciso I do caput pode ser aplicado às operações lastreadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), desde que não conflite com deliberações específicas dos órgãos gestores desses Fundos.
A formalização de termo aditivo ao instrumento de crédito é necessária nas prorrogações mencionadas na Resolução nº 3563?
Não, a formalização de termo aditivo ao instrumento de crédito é dispensável nas prorrogações mencionadas nos arts. 1º e 2º.
Quais são as datas limites para pagamento das prestações de operações de investimento agropecuário mencionadas na Resolução nº 3563?
As datas limites são 1º de outubro de 2008 para prestações com vencimento entre 1º de abril de 2008 e 30 de setembro de 2008.
Quais operações estão excluídas da concessão de prazo adicional para mutuários que sofreram prejuízos na safra 2007/2008?
Estão excluídas as operações amparadas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou Proagro Mais.
Quais são as condições para concessão de prazo adicional para mutuários que sofreram prejuízos na safra 2007/2008?
As instituições financeiras podem conceder prazo adicional para mutuários que sofreram prejuízos na safra 2007/2008 em Municípios onde foi decretada situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal, em virtude de enchente ou seca, após 1º de julho de 2007.
Quais operações de custeio são abrangidas pela Resolução nº 3563?
São abrangidas as operações de custeio prorrogadas das safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, inclusive aquelas ao abrigo do Proger Rural, operações de custeio rural contratadas até 30 de junho de 2006 ao amparo do Pronaf, e operações contratadas ao amparo da linha de crédito FAT Giro Rural.
