Resolução Nº 3.611

A Resolução nº 003611 entra em vigor na data de sua publicação, que é 29 de setembro de 2008.

São abrangidas as operações de investimento agropecuário contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para beneficiários dos Grupos "C", "D" e "E" e de linhas especiais, as linhas de crédito Finame Agrícola Especial, e as operações com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) administrados ou repassados pelo BNDES e pela Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame).

O prazo adicional concedido é até 15 de outubro de 2008 para as prestações com vencimento no período de 1º de outubro de 2008 a 14 de outubro de 2008.

A base legal para a Resolução nº 003611 inclui o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, os arts. 4º, inciso VI, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e o art. 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001.

A Resolução nº 003611 autoriza a concessão de prazo adicional para pagamento de prestações de operações de investimento agropecuário.

Não, é dispensável a formalização de termo aditivo ao instrumento de crédito nas prorrogações mencionadas no art. 1º da Resolução nº 003611.