Resolução Nº 3.570

O bônus de adimplência para a alínea 'c' é elevado para 45%.

O bônus de adimplência é de R$200,00 por mutuário em cada operação, distribuído de forma proporcional sobre cada parcela do financiamento, aplicável a apenas um crédito de custeio por ano-safra.

O mutuário perde o direito ao bônus relativo à parcela da dívida não regularizada, mas mantém o direito ao bônus nas parcelas vincendas se efetuar a regularização das parcelas em atraso e pagar as vincendas até a data de vencimento pactuada.

O Banco Central do Brasil, conforme o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional aprovou a Resolução nº 3.570 em sessão realizada em 29 de maio de 2008.

O limite para beneficiamento ou industrialização é de R$5.000,00 por mutuário a cada ano-safra.

Os beneficiários do Grupo 'A' e 'A/C' podem contratar operações ao amparo do Pronaf Floresta, Pronaf Semi-Árido ou Pronaf Jovem, desde que:

• O membro do Grupo 'A' tenha pago, no mínimo, duas parcelas do contrato original ou do financiamento renegociado ou de recuperação;
• O membro do Grupo 'A/C' tenha liquidado uma operação;
• Todos os membros da unidade familiar estejam adimplentes;
• A unidade familiar tenha um laudo de assistência técnica que ateste a regularidade do empreendimento, a capacidade de pagamento do mutuário e a necessidade do novo financiamento;
• Somente um membro por vez de cada unidade familiar possa contratar operação ao amparo do Pronaf Floresta, Pronaf Semi-Árido ou Pronaf Jovem;
• Os membros da unidade familiar só possam contratar mais de uma operação se tiverem quitado a operação anterior de uma destas três linhas.

A remuneração incidente sobre o valor do crédito concedido será de 1% ao ano para o BNDES e 3,4% ao ano para as cooperativas. O TN arcará com os custos referentes ao pagamento de equalização dos encargos financeiros. Os prazos são:

• 7 meses, com amortização em parcela única no 7º mês, para financiamentos cujo ciclo produtivo demande até 7 meses para pagamento;
• 9 meses, com amortização em parcela única no 9º mês, para financiamentos cujo ciclo produtivo demande entre 8 e 9 meses para pagamento;
• 11 meses, com amortização em parcela única no 11º mês, para financiamentos cujo ciclo produtivo demande prazo superior a 9 meses para pagamento.

Não, os saldos 'em ser' dos financiamentos de investimento contratados até 30 de junho de 2008 não são computados para a definição da taxa efetiva de juros.

Para solicitar a DAP, a renda bruta familiar nos últimos 12 meses deve ser:

• Até R$5.000,00, excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais;
• Acima de R$5.000,00 e até R$110.000,00, incluída a renda proveniente de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, por qualquer componente da família, excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais.

A Resolução nº 3.570 altera dispositivos da Resolução nº 3.559, de 28 de março de 2008, para promover ajustes nas normas operacionais do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

A partir do ano-safra 2008/2009, o BNDES está autorizado a repassar recursos próprios e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) equalizados pelo Tesouro Nacional (TN) a cooperativas singulares e cooperativas centrais de crédito credenciadas, para aplicação nas linhas de crédito de custeio agropecuário da agricultura familiar, conforme definido no capítulo 10 da Resolução nº 3.559.