Resolução Nº 3.619

A Resolução nº 003619 entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

A base legal para a Resolução nº 003619 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o art. 4º, incisos VIII e XII, da mesma lei, além das disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007.

Os investimentos que não podem mais ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial devem considerar o valor contábil na data-base de 31 de dezembro de 2008, incluindo ágio ou deságio não amortizado, como novo valor de custo para mensuração futura e determinação do valor recuperável. Além disso, devem contabilizar os dividendos recebidos por conta de lucros já reconhecidos por equivalência patrimonial.

Devem ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial os investimentos em coligadas (quando participarem com 20% ou mais do capital votante ou tiverem influência significativa na administração), sociedades controladas, sociedades integrantes do conglomerado econômico-financeiro e sociedades sob controle comum.

O Banco Central do Brasil disciplinará os procedimentos a serem observados na avaliação de investimentos conforme a Resolução nº 003619.

A Resolução nº 003619 dispõe sobre critérios aplicáveis na avaliação de investimentos em coligadas e controladas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.