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Norma
27/11/2008
27/11/2008
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 376
Regula a operacionalização, autorização e fiscalização das promoções comerciais com distribuição gratuita de prêmios vinculadas a títulos de capitalização.
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Perguntas e respostas
O que é uma promoção coletiva?
É uma promoção comercial que envolve pessoas jurídicas aderentes à promoção, representadas por uma mandatária, como uma associação comercial ou de classe, clube de diretores lojistas ou incorporadora/administradora de shopping center, ou similares.
O que é a data do término da promoção?
É a data final de elegibilidade dos participantes da promoção que terão a cessão de direitos relativa ao título de capitalização.
Quais produtos não podem ser objeto de promoção comercial mediante distribuição gratuita de prêmios?
Medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados não podem ser objeto de promoção comercial.
Quem é considerado cliente nas promoções comerciais?
É toda pessoa física ou jurídica cessionária dos direitos à participação de sorteios e/ou resgate.
Como se dá a autorização prévia da SUSEP para utilização do título de capitalização em promoções comerciais?
A autorização prévia se dá exclusivamente por meio da aprovação do título de capitalização na Modalidade Incentivo, nos termos da legislação em vigor.
O que acontece se a empresa promotora do evento estiver em estado de irregularidade na data da celebração do acordo comercial?
A sociedade de capitalização estará sujeita à aplicação das penalidades administrativas previstas, sem prejuízos de outras cabíveis.
Quais são as restrições para a distribuição gratuita de prêmios em promoções comerciais?
Não podem ser distribuídos prêmios que necessitem de descarregamento de dados via telefonia ou Internet, adquiridos mediante o uso de serviços de valor adicionado, ou que dependam de qualquer forma de sorteio para sua distribuição.
O que é um acordo comercial?
É o contrato celebrado entre a sociedade de capitalização e a empresa promotora do evento, que define os direitos e obrigações de cada parte contratante.
O que é considerado desvirtuamento da promoção?
Desvirtuamento é a utilização da promoção como processo de exploração dos sorteios, como fonte de receita, caracterizada pela comercialização de produtos com valores desproporcionalmente superiores à média do mercado ou a comercialização de produtos de seguro e/ou de previdência complementar sem o objetivo de fidelização dos clientes.
Quais são as condições para que as sociedades de capitalização realizem acordos comerciais?
As sociedades de capitalização somente poderão realizar acordos comerciais com pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial, de prestação de serviços, instituições financeiras ou assemelhadas quites com as contribuições à Previdência Social, quanto à Dívida Ativa da União e Tributos Federais, Estaduais e Municipais.
O que é vedado em relação à promoção comercial já iniciada?
É vedada a interrupção e/ou cancelamento de promoção comercial já iniciada antes da data prevista para seu término.
Quais documentos devem constar do acordo comercial entre a sociedade de capitalização e a empresa promotora do evento?
Os documentos incluem certidões negativas ou positivas com efeito de negativas de débitos, termos de adesão de todas as pessoas jurídicas aderentes à promoção comercial coletiva, e regulamento da operação de promoção comercial contendo critérios de elegibilidade, período da promoção e forma de divulgação dos resultados.
Quem é responsável pelas obrigações e infrações cometidas pelas empresas promotoras do evento?
A sociedade de capitalização responderá perante a SUSEP pelas obrigações e infrações cometidas pelas empresas promotoras do evento, exclusivamente com relação à promoção comercial.
Quais informações devem constar no material de divulgação da promoção comercial?
O número do processo administrativo do título aprovado pela SUSEP deve constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção comercial.
O que é uma promoção comercial?
É a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vinculada à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios destes títulos.
O que é a data de início da promoção comercial?
É a data de início de elegibilidade dos participantes da promoção que receberão a cessão de direitos relativos ao título de capitalização.
O que é uma empresa promotora do evento?
É a pessoa jurídica que adquire títulos de capitalização para utilização em promoções comerciais individuais ou coletivas a título de propaganda.
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