Resolução Nº 3.843

A Resolução nº 003843 entrou em vigor na data de sua publicação, 10 de março de 2010, surtindo efeitos a partir do período de cálculo de 8 a 12 de março de 2010, com ajuste em 22 de março de 2010.

O Art. 1º altera o Art. 2º da Resolução nº 3.023, de 11 de outubro de 2002, estabelecendo que o encaixe obrigatório adicional deve ser cumprido em espécie, com remuneração calculada com base na Taxa Selic, conforme os §§ 1º e 3º do art. 2º da Circular nº 2.900, de 24 de junho de 1999.

A Resolução nº 003843 dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade de encaixe obrigatório adicional sobre recursos de depósitos de poupança rural e no âmbito do SBPE.

A Resolução nº 3.634, de 13 de novembro de 2008, foi revogada pela Resolução nº 003843.

A base legal inclui o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, os arts. 4º, 14, 15, inciso I, e 21, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, o art. 7º do Decreto-lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, o art. 81, inciso III, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e o art. 28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.

A alínea 'b' do item 6-4-17 do MCR passa a exigir que 10% dos recursos sejam mantidos em encaixe obrigatório adicional no Banco Central do Brasil, em espécie, e remunerados com base na Taxa Selic, conforme os §§ 1º e 3º do art. 2º da Circular nº 2.900, de 24 de junho de 1999.

A Resolução nº 003843 foi assinada por Henrique de Campos Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil.