Vigente Norma
19/08/2010
#55269

ATO-PRESI N. 001173

Declara cessada a liquidação extrajudicial da empresa Agente Assessoria e Planejamento em Câmbio e dispensa o liquidante Alcides Roberto de Oliveira Chaves.

                        ATO-PRESI N. 001173                          
                        -------------------                          

         O  Presidente  do  Banco  Central  do  Brasil,  no  uso  das
atribuições  que lhe confere o artigo 12, inciso XVII,  do  Regimento
Interno, com fundamento no artigo 19, alínea "d", da Lei nº 6.024, de
13  de  março  de  1974, tendo em vista a decretação da  falência  da
empresa  por sentença de 1º de julho de 2010, publicada no Diário  da
Justiça eletrônico do Estado de São Paulo em 14 de julho de 2010,  do
Dr.  Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Juiz de Direito da 2ª  Vara  de
Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo,  Capital,
com  a  nomeação  do administrador judicial, Elias Katudjian,  OAB/SP
13.120 (Processo nº 100.10.019269-5),                                

         R E S O L V E :                                             

         I  -  declarar cessada a liquidação extrajudicial  a  que  a
AGENTE  ASSESSORIA  E  PLANEJAMENTO  EM  CÂMBIO,  COMÉRCIO  EXTERIOR,
FINANÇAS E COMUNICAÇÕES LTDA.(CNPJ 59.485.151/0001-20), com  sede  em
São  Paulo  (SP),  foi submetida pelo Ato-Presi nº  1.151,  de  9  de
janeiro  de  2009,  publicado no Diário Oficial da  União  de  12  de
janeiro de 2009;                                                     

         II  - dispensar ALCIDES ROBERTO DE OLIVEIRA CHAVES, carteira
de  identidade RG 5.140.519 - SSP/SP e CPF ***.***.***-**, do encargo
de liquidante.                                                       

                                      Brasília, 19 de agosto de 2010.




                    Henrique de Campos Meirelles                     
                             Presidente                              








Documento consultado na Okai.

Perguntas e respostas

Qual é a função do Presidente do Banco Central do Brasil no contexto do ATO-PRESI N. 001173?
O Presidente do Banco Central do Brasil, no contexto do ATO-PRESI N. 001173, utiliza suas atribuições para declarar cessada a liquidação extrajudicial de uma empresa e dispensar o liquidante de suas funções.
Quem foi dispensado do encargo de liquidante no ATO-PRESI N. 001173?
Alcides Roberto de Oliveira Chaves, identificado pelo RG 5.140.519 - SSP/SP e CPF 485.970.748-68, foi dispensado do encargo de liquidante no ATO-PRESI N. 001173.
Qual empresa teve a liquidação extrajudicial cessada pelo ATO-PRESI N. 001173?
A empresa que teve a liquidação extrajudicial cessada pelo ATO-PRESI N. 001173 é a AGENTE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EM CÂMBIO, COMÉRCIO EXTERIOR, FINANÇAS E COMUNICAÇÕES LTDA., com sede em São Paulo (SP) e CNPJ 59.485.151/0001-20.
Quem foi nomeado administrador judicial no processo de falência da empresa mencionada no ATO-PRESI N. 001173?
Elias Katudjian, OAB/SP 13.120, foi nomeado administrador judicial no processo de falência da empresa mencionada no ATO-PRESI N. 001173.
Qual foi a data da sentença de falência da empresa mencionada no ATO-PRESI N. 001173?
A sentença de falência da empresa mencionada no ATO-PRESI N. 001173 foi decretada em 1º de julho de 2010 e publicada no Diário da Justiça eletrônico do Estado de São Paulo em 14 de julho de 2010.
O que é o ATO-PRESI N. 001173?
O ATO-PRESI N. 001173 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Henrique de Campos Meirelles, em 19 de agosto de 2010, que declara cessada a liquidação extrajudicial da empresa AGENTE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EM CÂMBIO, COMÉRCIO EXTERIOR, FINANÇAS E COMUNICAÇÕES LTDA.
Qual foi o fundamento legal utilizado para a emissão do ATO-PRESI N. 001173?
O fundamento legal utilizado para a emissão do ATO-PRESI N. 001173 foi o artigo 19, alínea 'd', da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Qual foi o ato anterior que submeteu a empresa à liquidação extrajudicial?
A empresa foi submetida à liquidação extrajudicial pelo Ato-Presi nº 1.151, de 9 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2009.
Qual é o número do processo de falência mencionado no ATO-PRESI N. 001173?
O número do processo de falência mencionado no ATO-PRESI N. 001173 é 100.10.019269-5.