Norma
05/09/2011
#45787

ATO-DE-DIRETOR N. 000430

Prorroga prazo para conclusão de inquérito e substitui membro da comissão de inquérito em empresas sob intervenção.

                      ATO-DE-DIRETOR N. 000430                       
                      ------------------------                       

                                  Prorroga  prazo para  conclusão  de
                                  inquérito e  substituição de membro
                                  da Comissão de Inquérito.          

         O  Diretor  de Organização do Sistema Financeiro e  Controle
de  Operações do Crédito Rural do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 18, incisos III e IV, do Regimento
Interno,  com base no art. 41, parágrafo 2º, da Lei 6.024, de  13  de
março de 1974,                                                       

         R E S O L V E :                                             

         Art.  1º   Fica dispensado, por motivo de férias, no período
de  26.9.2011 a 14.10.2011, o servidor JOSÉ RAFAEL ALBUQUERQUE  CUNHA
(matrícula  5.798.052-7),  da função de Secretário  da  Comissão  que
procede   a   INQUÉRITO  nas  empresas  Banco   Morada   S.A.   (CNPJ
43.717.511/0001-31),   Morada   Viagens   e   Turismo   Ltda.   (CNPJ
33.933.789/0001-92),  Morada Administradora  de  Cartões  de  Crédito
Ltda.  (CNPJ  00.065.180/0001-90) e  Morada  Informática  e  Serviços
Técnicos Ltda. (CNPJ 27.839.869/0001-80) - todas sob intervenção, com
sedes  no  Rio de Janeiro (RJ), para a qual foi nomeado pelo  ATO  DE
DIRETOR  418, de 9.5.2011, publicado no Diário Oficial  da  União  de
10.5.2011;                                                           

         Art.  2º  Fica nomeado, em substituição, PAULO CÉSAR RIBEIRO
DO  NASCIMENTO (matrícula 8.077.158-0), servidor do Banco Central  do
Brasil;                                                              

         Art. 3º  Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, a contar  de
8.9.2011, o prazo para conclusão do inquérito instaurado nas empresas
anteriormente citadas.                                               

                                     Brasília, 5 de setembro de 2011.




                        Sidnei Correa Marques                        

Perguntas e respostas

Quem foi nomeado em substituição ao Secretário da Comissão de Inquérito?
PAULO CÉSAR RIBEIRO DO NASCIMENTO (matrícula 8.077.158-0), servidor do Banco Central do Brasil, foi nomeado em substituição ao Secretário da Comissão de Inquérito.
Quem foi dispensado da função de Secretário da Comissão de Inquérito e por qual motivo?
O servidor JOSÉ RAFAEL ALBUQUERQUE CUNHA (matrícula 5.798.052-7) foi dispensado da função de Secretário da Comissão de Inquérito por motivo de férias, no período de 26.9.2011 a 14.10.2011.
Qual foi o prazo de prorrogação para a conclusão do inquérito instaurado nas empresas mencionadas?
O prazo de prorrogação para a conclusão do inquérito instaurado nas empresas mencionadas foi de 90 (noventa) dias, a contar de 8.9.2011.
Quais empresas estão sob inquérito e intervenção mencionadas no ato?
As empresas sob inquérito e intervenção mencionadas no ato são: Banco Morada S.A. (CNPJ 43.717.511/0001-31), Morada Viagens e Turismo Ltda. (CNPJ 33.933.789/0001-92), Morada Administradora de Cartões de Crédito Ltda. (CNPJ 00.065.180/0001-90) e Morada Informática e Serviços Técnicos Ltda. (CNPJ 27.839.869/0001-80).
Qual é a função do Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Controle de Operações do Crédito Rural do Banco Central do Brasil?
O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Controle de Operações do Crédito Rural do Banco Central do Brasil tem atribuições conferidas pelo art. 18, incisos III e IV, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil.
Qual é a base legal para a prorrogação do prazo para conclusão de inquérito mencionada no ato?
A prorrogação do prazo para conclusão de inquérito é baseada no art. 41, parágrafo 2º, da Lei 6.024, de 13 de março de 1974.

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