Instrução CVM 509 (Revogada)

Quais são as novas obrigações de comunicação previstas na Instrução CVM nº 480, conforme os arts. 30 e 31?

As novas obrigações incluem a comunicação sobre a instalação, mudança na composição ou dissolução do comitê de auditoria estatutário e o regimento interno do comitê de auditoria estatutário e eventuais alterações, todas em até 7 dias úteis contados do evento.

O que deve conter o relatório anual circunstanciado preparado pelo CAE conforme o art. 31-E?

O relatório deve conter a descrição das atividades do CAE, os resultados e conclusões alcançados, as recomendações feitas e quaisquer situações de divergência significativa entre a administração da companhia, os auditores independentes e o CAE em relação às demonstrações financeiras.

Quais são as obrigações dos auditores independentes em relação ao CAE conforme o art. 31-F?

Os auditores independentes devem atender às demandas do CAE em todas as matérias de sua competência.

Quais são as competências do CAE conforme o art. 31-D?

O CAE deve opinar sobre a contratação e destituição do auditor independente, supervisionar atividades dos auditores independentes, área de controles internos, auditoria interna e elaboração das demonstrações financeiras, monitorar a qualidade e integridade dos mecanismos de controles internos e das informações financeiras, avaliar e monitorar exposições de risco e transações com partes relacionadas, e elaborar relatório anual resumido.

Quais são as funções do Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) conforme o art. 31-B?

O CAE deve ser previsto no estatuto da companhia, ser órgão de assessoramento vinculado ao conselho de administração, reunir-se no mínimo bimestralmente, possuir regimento interno próprio, coordenador, meios para receber denúncias e autonomia operacional e orçamentária.

Quais são os requisitos para a utilização da prerrogativa do prazo de 10 anos para a contratação de auditor independente?

O CAE deve estar instalado no exercício social anterior à contratação do auditor independente, e o auditor deve proceder à rotação do responsável técnico e outros integrantes da equipe de auditoria com função de gerência em período não superior a 5 anos consecutivos, com intervalo mínimo de 3 anos para seu retorno.

Qual é a composição mínima do CAE conforme o art. 31-C?

O CAE deve ser composto por, no mínimo, 3 membros indicados pelo conselho de administração, sendo ao menos 1 membro do conselho de administração que não participe da diretoria e a maioria de membros independentes.

Quais são os requisitos de independência para os membros do CAE conforme o art. 31-C?

Os membros do CAE não podem ser, ou ter sido nos últimos 5 anos, diretores ou empregados da companhia, sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, nem responsáveis técnicos da equipe de auditoria. Além disso, não podem ser cônjuges ou parentes próximos dessas pessoas.

Qual é o prazo máximo para a contratação de um auditor independente, segundo o art. 31-A?

O prazo máximo é de até 10 anos consecutivos, desde que a companhia auditada possua um Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) em funcionamento permanente e o auditor seja pessoa jurídica.

O que é a Instrução CVM nº 509?

A Instrução CVM nº 509, de 16 de novembro de 2011, acrescenta artigos à Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999, e altera artigos e anexo da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.