A Instrução CVM nº 522, de 8 de maio de 2012, altera a Instrução CVM nº 409/2004, introduzindo diversas modificações importantes para os fundos de investimento. Entre as principais mudanças, destacam-se:
Inclusão de novos requisitos para a inscrição do fundo no CNPJ e a elaboração de lâminas de informações essenciais para fundos abertos não destinados exclusivamente a investidores qualificados (Art. 8º).
Possibilidade de fechamento do fundo para resgates em casos excepcionais de iliquidez, com a obrigatoriedade de convocação de Assembleia Geral Extraordinária (Art. 16).
Obrigatoriedade de fornecimento de lâminas, regulamentos e termos de adesão aos clientes, pelos administradores (Art. 36).
Estabelecimento de regras gerais sobre a divulgação de informações, que devem ser verdadeiras, completas, consistentes e não induzir o investidor a erro (Seção IV-A, Arts. 38-A a 38-H).
Criação da Seção VI sobre a Lâmina de Informações Essenciais, que deve ser atualizada mensalmente e enviada à CVM (Arts. 40-A a 40-C).
Introdução de políticas de gerenciamento do risco de liquidez, incluindo a realização de testes de estresse periódicos (Art. 65-B).
Alterações na política de administração de risco e na política de exercício de direito de voto decorrente de ativos financeiros detidos pelo fundo (Art. 40).
Obrigatoriedade de divulgação de demonstração de desempenho do fundo, com periodicidade semestral e anual, conforme modelo constante do Anexo IV (Art. 68).
Além disso, a Instrução CVM nº 522 inclui novos anexos (III e IV) que detalham os modelos de lâmina de informações essenciais e demonstração de desempenho, respectivamente.
A nova redação do Art. 56 e do inciso V do Art. 68 entra em vigor na data da publicação da Instrução, enquanto os demais artigos entram em vigor em 1º de janeiro de 2013. A Instrução CVM nº 524/2012 também introduz ajustes adicionais, como a inclusão dos Artigos 13-A e 13-B, que estabelecem prazos específicos para a divulgação de lâminas e demonstrações de desempenho.
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Perguntas e respostas
O que é a política de administração de risco mencionada na Instrução CVM nº 522?
A política de administração de risco descreve os métodos utilizados pelo administrador para gerenciar os riscos a que o fundo está sujeito, incluindo risco de liquidez. Deve ser detalhada no regulamento e prospecto do fundo.
Quais são as obrigações do administrador de fundos de investimento segundo a Instrução CVM nº 522?
O administrador deve adotar políticas, práticas e controles internos para garantir a liquidez da carteira do fundo, atualizar mensalmente a lâmina de informações essenciais, divulgar informações de forma abrangente e equitativa, e tomar providências para corrigir informações incorretas ou impropriedades que possam induzir os investidores a erro.
Quais são as obrigações do administrador em relação à demonstração de desempenho?
O administrador deve preparar a demonstração de desempenho para todos os fundos abertos em operação há, no mínimo, 1 ano, e divulgá-la até o último dia útil de fevereiro e agosto de cada ano. A demonstração deve ser enviada à CVM e disponibilizada na página do administrador na internet.
Quais são as principais alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 522?
As principais alterações incluem mudanças nos artigos 2º, 8º, 16, 30, 36, 40, 41, 42, 44, 56, 60, 61, 64, 65, 68, 71, 73, 85, 93, 94, 95-B, 97, 98, 99, 100, 103, 110, 115 e 117 da Instrução CVM nº 409, além da inclusão das seções IV-A, IV-B e VI, e dos Anexos III e IV.
Quais são as novas seções adicionadas à Instrução CVM nº 409 pela Instrução CVM nº 522?
Foram adicionadas as seções IV-A (Regras Gerais Sobre Divulgação de Informação), IV-B (Gerenciamento do Risco de Liquidez) e VI (Da Lâmina de Informações Essenciais).
Como deve ser a linguagem das informações divulgadas sobre os fundos de investimento?
As informações devem ser escritas em linguagem simples, clara, objetiva e concisa, de modo a serem compreensíveis para todos os investidores.
O que deve ser feito se um fundo de investimento estiver exposto a significativa concentração em ativos financeiros de poucos emissores?
O regulamento e o prospecto do fundo devem conter, com destaque, um alerta sobre a possibilidade de significativa concentração em ativos financeiros de poucos emissores e os riscos decorrentes dessa concentração.
O que é a demonstração de desempenho de um fundo de investimento?
A demonstração de desempenho é um documento que apresenta a rentabilidade do fundo nos últimos 12 meses e nos últimos 5 anos, além das despesas do fundo e um exemplo comparativo para facilitar a comparação com outros fundos de investimento.
Quais são as políticas de gerenciamento do risco de liquidez que o administrador deve adotar?
O administrador deve adotar políticas, práticas e controles internos para garantir que a liquidez da carteira do fundo seja compatível com os prazos de pagamento dos pedidos de resgate e o cumprimento das obrigações do fundo. Isso inclui a realização de testes de estresse periódicos e a avaliação diligente da liquidez dos fundos investidos.
Quais são as obrigações de divulgação de informações do administrador de fundos de investimento?
O administrador deve divulgar imediatamente qualquer ato ou fato relevante relacionado ao funcionamento do fundo ou aos ativos financeiros integrantes de sua carteira, por correspondência a todos os cotistas e por comunicado pelo Sistema de Envio de Documentos da CVM.
O que é a lâmina de informações essenciais?
A lâmina de informações essenciais é um documento padronizado que resume as informações principais sobre um fundo de investimento, incluindo público-alvo, objetivos, política de investimentos, condições de investimento, composição da carteira, risco, histórico de rentabilidade, e outras informações relevantes.
O que é a Instrução CVM nº 522?
A Instrução CVM nº 522, de 8 de maio de 2012, altera a Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, e estabelece novas regras para a administração e divulgação de informações sobre fundos de investimento.
Quais são os requisitos para a formatação da lâmina de informações essenciais?
A formatação da lâmina pode ser livre, desde que a ordem das informações seja mantida, o conteúdo do Anexo III não seja modificado, e os logotipos e formatação não dificultem o entendimento das informações. Informações adicionais devem ser acrescentadas ao final do documento e ser consistentes com o conteúdo da lâmina e do prospecto.
Quais são as obrigações do administrador em relação ao material de divulgação do fundo?
O material de divulgação deve ser consistente com o prospecto e o regulamento, elaborado em linguagem serena e moderada, advertir os leitores sobre os riscos do investimento, ser identificado como material de divulgação, e mencionar a existência da lâmina e do prospecto, bem como os endereços na internet onde esses documentos podem ser obtidos.
O que deve ser feito se as informações divulgadas sobre um fundo de investimento apresentarem incorreções?
A CVM pode exigir a cessação da divulgação da informação incorreta e a veiculação de retificações e esclarecimentos com igual destaque, informando que a republicação foi determinada pela CVM.
Quais informações devem ser incluídas na lâmina de informações essenciais?
A lâmina deve incluir informações sobre o público-alvo, objetivos do fundo, política de investimentos, condições de investimento, composição da carteira, risco, histórico de rentabilidade, exemplo comparativo, simulação de despesas, serviço de atendimento ao cotista, e supervisão e fiscalização.
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