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Norma
17/10/2012
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 4926
Estabelece diretrizes para elaboração e execução do plano anual de fiscalização das empresas supervisionadas pela SUSEP.
Perguntas e respostas
O que deve conter o plano de fiscalização da SUSEP?
O plano de fiscalização deve conter a previsão do mês em que a fiscalização será realizada em cada empresa.
Quais empresas não estão sujeitas ao plano de fiscalização da SUSEP?
O plano de fiscalização não se aplica aos agentes corretores de seguros e às empresas que atuam sem autorização da SUSEP.
Qual é a função da Diretoria de Fiscalização da SUSEP?
A Diretoria de Fiscalização da SUSEP é responsável por apresentar ao Conselho Diretor um plano de fiscalização anual, que deve ser executado no exercício seguinte. Esse plano inclui a escolha das empresas a serem fiscalizadas com base em critérios objetivos.
O que acontece se houver necessidade de alterar o plano de fiscalização da SUSEP?
Qualquer alteração no plano de fiscalização deve ser motivada nos autos do respectivo processo e submetida à apreciação do Conselho Diretor.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são os critérios para a escolha das empresas a serem fiscalizadas pela SUSEP?
A escolha das empresas a serem fiscalizadas é baseada exclusivamente no prazo da última fiscalização, priorizando aquelas que não foram fiscalizadas nos últimos 24 meses, respeitando a ordem cronológica.
Onde é divulgada a relação das empresas fiscalizadas e o cronograma aprovado pela SUSEP?
A relação das empresas fiscalizadas e o cronograma aprovado pelo Conselho Diretor são divulgados no site da SUSEP.
Quando deve ser apresentado o plano de fiscalização da SUSEP?
O plano de fiscalização deve ser apresentado ao Conselho Diretor da SUSEP até o dia 15 de novembro de cada ano.
Em que situações as empresas podem ser fiscalizadas fora do plano de fiscalização da SUSEP?
As empresas podem ser fiscalizadas fora do plano de fiscalização quando houver demanda de órgão de controle externo ou mediante provocação motivada da Coordenação-Geral de Solvência ou da Coordenação-Geral de Julgamentos, aprovada pelo Conselho Diretor.
Quando a Portaria SUSEP nº 4.926, de 16 de outubro de 2012, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 4.926, de 16 de outubro de 2012, entrou em vigor na data de sua publicação.
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