Aprova o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e com fundamento no §2º do art. 3º, no art. 6º e no parágrafo único do art. 28, todos da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e no § 3º do art. 5º, no § 3º do art. 10, no § 2º do art. 11, e no art. 14, todos do Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
Art. 2º O Guia Aduaneiro mencionado no art. 1º orienta e exemplifica a aplicação da legislação nele referida e a complementa quanto à definição de expressões e de procedimentos aplicáveis.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
