Solução de Consulta Cosit nº 110, de 2 de agosto de 2016

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: A norma contida no art. 12 da Lei n° 8.870, de 1994, possui eficácia limitada, pois, ao conter a expressão “conforme especificação técnica da autarquia”, expressamente condicionou sua aplicação a superveniente regulamentação. Atualmente, a obrigação acessória de que trata o dispositivo não se encontra regulamentada, de forma que ela não pode ser exigida pela RFB.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 12 da Lei nº 8.870, de 1994.