O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento à Decisão Judicial prolatada no Processo n.º 0000507-22.2017.5.10.0014, procedente da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica No 1516/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve: RETIFICAR...
Norma
11/12/2017
Norma
Despacho de 8 de Dezembro de 2017
Retifica ato relacionado a decisão judicial da 14ª Vara do Trabalho de Brasília no âmbito do Ministério do Trabalho.
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