O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 1533/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve: NÃO CONHECER do Recurso Administrativo nº 46000.009013/2017-00 interposto pelo ANER Sindical (CNPJ 09.051.787/0001-95) nos autos do Processo 46206.002980/2009-16, pelos motivos já elencados na NT 1482/2017/CGRS/SRT...
Norma
19/12/2017
Norma
Despacho de 18 de Dezembro de 2017
Decisão sobre recurso administrativo interposto pelo ANER Sindical no âmbito do Ministério do Trabalho.
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