Resolução N° 4.655 💳 ⏳ 📜

Atenção: Esta Resolução foi expressamente revogada pela Resolução BCB Nº 96, de 19 de maio de 2021. As regras aqui contidas não estão mais em vigor e foram substituídas por novas disposições que entraram em vigor em 1º de março de 2022.

O principal objetivo da Resolução 4.655 era padronizar e limitar os encargos cobrados em caso de atraso no pagamento de faturas de cartão de crédito e outros instrumentos pós-pagos. A norma estabelecia que, em caso de inadimplência, apenas poderiam ser aplicados juros remuneratórios (calculados com base na taxa do crédito rotativo ou da operação de parcelamento), multa e juros de mora, conforme a legislação vigente.

Era expressamente vedada a cobrança de quaisquer outros valores pelo atraso. Além disso, a forma de cobrança e as taxas deveriam constar de maneira clara no contrato e na fatura do cliente.

A norma também definia regras importantes sobre a gestão de crédito. Para limites de crédito, a concessão deveria ser compatível com o perfil do cliente; a redução do limite exigia comunicação prévia de 30 dias, e o aumento dependia da concordância do cliente. Da mesma forma, qualquer alteração no percentual de pagamento mínimo da fatura precisava ser comunicada com 30 dias de antecedência.

Com a sua revogação, esses temas passaram a ser tratados na Resolução BCB Nº 96/2021, que dispõe de forma mais ampla sobre a abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento.